A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), com 17 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, o PL da Dosimetria. A proposta prevê a redução de penas de condenados pelos atentados na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi incluído na ordem do dia no Senado, e a expectativa é que ele seja votado ainda nesta quarta-feira pelo plenário.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que, entre outros pontos, reduz as penas de condenados por atos golpistas. Entre os beneficiados pelo projeto está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF, como líder da trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022 para se manter no poder.

A sessão da CCJ para analisar o parecer foi iniciada nesta manhã. Após a apresentação do parecer, houve um pedido de vista coletiva de apenas quatro horas para analisar o texto. Com isso, a votação foi retomada pouco depois das 15h.

Em geral, o prazo concedido aos pedidos de vista é de até cinco dias, o que poderia adiar sua apreciação, pela comissão, para 2026, uma vez que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18), e não há mais reuniões da CCJ agendadas.

Amin acatou uma emenda ao texto para determinar que a redução das penas seja aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que, caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, não precise retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na madrugada do dia 10 de dezembro.

O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse em uma rede social que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o texto seja novamente analisado pela Câmara.

“A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, disse Farias.

Tramitação

No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.

“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

Manifestações

Diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. Os atos são promovidos pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.

O que é o PL?

O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de abolir com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do PL é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

O projeto também propõe a redução do tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/ccj-do-senado-aprova-pl-da-dosimetria-e-plenario-pode-votar-ainda-hoje

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). Outras sugestões ao texto final podem ser enviados até a votação. 

Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.

Recursos

O relator também é a favor da proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. Ele manteve a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

No parecer de Mendonça Filho, está prevista a ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios.

Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para a área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

Integração

O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a necessidade, no projeto, da criação de uma instância interfederativa, como estava previsto no projeto original encaminhado pelo governo em abril. Um sistema único de segurança pública, com responsabilidades compartilhadas, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). “Acho que essa é uma lacuna”, disse. 

Em resposta, o relator, Mendonça Filho, disse que os pontos essenciais da proposta original do governo foram contemplados. “O que eu defendo é cooperação e integração, cada um cuidando das suas responsabilidades”, afirmou. Ele defendeu que cabe ao governo central o combate ao tráfico internacional de armas e de drogas, e às facções que atuam em zonas de fronteira e zonas interestadual. 

Pela oposição ao governo, o deputado Capitão Alden (PL-BA) disse que “esperava mais” do texto da PEC, já que na opinião dele não está previsto o piso salarial de policiais. Ele criticou ainda o item que prevê a criação da polícia municipal comunitária, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai combater crimes ambientais. Mendonça Filho também propôs a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

O parlamentar também defendeu autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. 

Maioridade

Outra proposta do relator é a de um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. 

Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de alterar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas. O parecer também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.

Com Informações da Agência Brasil
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O líder da federação PT-PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou de escandalosa a decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) de colocar em votação hoje (9) o Projeto de Lei (PL) 2162/23 que reduz as penas para envolvidos com os atos golpistas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro e de oficiais militares.

“Pela primeira vez na história, generais e um ex-presidente, envolvidos em uma trama golpista foram julgados e é inaceitável que o Parlamento queira, de forma oportunista, reduzir a pena de Jair Bolsonaro”, criticou.

O anúncio da votação do chamado PL da Dosimetria foi feita por Motta, após a reunião de líderes partidários. O tema é considerado polêmico. Inicialmente a proposta previa a anistia aos envolvidos direta ou indiretamente com manifestações ocorridas desde o segundo turno das eleições de 2022 e que pretendiam evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República em 2023.

Mas o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) defendeu uma alternativa, propondo a redução nas penas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O projeto chegou a ter a urgência aprovada, mas enfrentou resistência e nunca foi a plenário. 

“Toda lei tem que ser geral, para todos e estão fazendo claramente uma lei específica para beneficiar o Bolsonaro”, acrescentou Farias.

 

O deputado ponderou ainda que a decisão de pautar a matéria ocorreu após o filho do ex-presidente, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciar sua pré-candidatura à Presidência da República, na sexta-feira (5). No domingo (7), o senador afirmou que a retirada de sua pré-candidatura estaria condicionada à votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

“No domingo, o Flávio Bolsonaro anuncia que pode desistir de uma candidatura, mas tem um preço e, ao nosso ver, parece que esse preço começou a ser pago. Eu não estou supondo isso. Eu tenho informação segura de que a votação foi combinada na reunião que Flávio teve na noite de segunda [8] com os presidentes do União Brasil, [Antônio] Rueda e do PP, Ciro [Nogueira]”, disse Farias durante coletiva de imprensa.

Motta negou ceder a pressões de aliados de Bolsonaro e afirmou que a decisão foi tomada por ele.

“Ela não foi tomada para atender a pedido de ninguém. Nós entendemos que é o momento onde a matéria está madura para ir ao plenário”, afirmou Motta.

O líder do PL, partido de Bolsonaro, na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), comemorou a iniciativa. Segundo Sóstenes, o partido defende a anistia, mas se comprometeu a não apresentar nenhum destaque para alterar pontos do texto.

“A redução de penas é apenas o primeiro degrau. Nossa luta segue por aquilo que sempre defendemos: anistia é anistia. Sem adjetivos, sem meios-termos”, escreveu em uma rede social. 

Cassações

Farias criticou ainda a decisão de Motta de levar a plenário a decisão sobre a cassação dos mandatos de Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O líder defendeu que a cassação deveria ter sido realizada por ato da Mesa Diretora, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso do deputado Ramagem e da deputada Carla Zambelli tem a decisão judicial. Eles são condenados com trânsito em julgado, está na decisão judicial que a mesa da Câmara dos Deputados deveria afastar imediatamente”, criticou.

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato no caso relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada.

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo de Jair Bolsonaro, está foragido, em Miami, nos Estados Unidos, após ter sido condenado a 16 anos de prisão.

Segundo Farias, a não decisão da Mesa apontou para a existência de uma “bancada de foragidos”, que incluiria também Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ausente do país desde março deste ano.

“Decisão judicial se cumpre. No caso do Eduardo Bolsonaro, a gente entrou com vários pedidos de cassação. Houve uma reclamação ao presidente Hugo Motta, para dizer que havia uma bancada de foragidos, eu afirmei isso na frente dele”, acrescentou o deputado, que classificou como surpreendente a decisão de Motta de pautar a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

Com Informações da Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que endurece as regras contra os devedores contumazes, os contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional. 

O PLP é considerado pelo governo federal essencial para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes. Estariam no rol dos devedores contumazes aproximadamente 1 mil contribuintes, dentre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.

O texto, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, já foi aprovado pelo Senado, e teve a urgência para votação aprovada na Câmara no final de outubro, porém aguardava a definição de um relator, que só foi designado no dia 28 de novembro. A relatoria ficou com o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). 

Pela proposta, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada, por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses, e de forma injustificada.

Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria. Caso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.

O devedor contumaz não poderá ter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições à empresa.

IBS

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou ainda que pretende votar nesta terça-feira o PLP 108/24, que institui o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O colegiado é peça central da implementação da reforma tributária aprovada no ano passado. 

A proposta consolida regras operacionais do novo tributo, que substituirá impostos estaduais e municipais, cuja implantação depende de coordenação entre União, estados e municípios.

Benefícios fiscais 

O presidente da Câmara quer ainda votar nesta semana ou na próxima o PLP 128/25, que revisa os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. A estimativa com a redução é de um impacto estimado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026. 

A proposta, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado na segunda-feira (8) por Motta. O projeto estabelece uma redução gradual mínima de 5% nos benefícios este ano e de 5% em 2026. Os percentuais poderão variar conforme o setor econômico.

O texto deixa de fora da redução os produtos da cesta básica; o regime tributário incentivado do Simples Nacional; a Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, além das áreas de livre comércio; e a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.

Também escapam da redução os benefícios relacionados aos financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; os benefícios fiscais dos partidos políticos e suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores e a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; e aos programas estabelecidos em lei destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores.

Ainda segundo Motta, até a próxima semana deve ser votado o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (Ploa). A peça orçamentária deve respeitar as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso na semana passada.

Com Informações da Agência Brasil
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou nesta quarta-feira (3) a convocação para amanhã (4) de uma sessão do Congresso Nacional para votar exclusivamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/2025). A votação abre caminho para a análise final do Orçamento.

Nesta quarta-feira, a CMO aprovou o relatório de receitas, com um aumento de R$ 13,2 bilhões nas receitas em relação ao que previa o projeto original do Executivo, que estabelece um total de aproximadamente R$ 2,6 trilhões.

A expectativa é que o colegiado avance na votação dos relatórios setoriais. Após a aprovação do parecer preliminar e dos relatórios setoriais, a CMO vota o texto final proposto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Só depois disso, a matéria segue para o Plenário do Congresso Nacional.

De acordo com Alcolumbre, ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), têm se articulado com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e com os líderes partidários na tentativa de ajustar o andamento da proposta e do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25), que prevê uma receita total da União para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 6,530 trilhões.

Caso o trabalho avance, há a possibilidade de o Orçamento ser votado até o dia 17. Segundo a Constituição, o Poder Legislativo deve votar o projeto da LOA e enviá-lo à sanção do presidente da República até 22 de dezembro.

Com Informações da Agência Brasil
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse nesta quarta-feira (3) que vai fazer uma força tarefa para colocar em votação diversos projetos na Casa. A iniciativa é uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

“Vou organizar, na condição de presidente do Senado, uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no senado federal”, disse Alcolumbre, após a manifestação de diversos senadores para que a Casa adote medidas de retaliação ao STF.

“De fato, a presidência está sendo demandada por muitos senadores, por muitas lideranças, de pautar matérias que poderiam estar na pauta de deliberação e a gente ainda não conseguiu apreciá-las. Vamos pensar num momento adequado e oportuno para restabelecermos a altivez institucional do Senado da República”, continuou.

Entre as propostas citadas por Alcolumbre está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 que trata do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.

“Eu queria pedir ao Presidente da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], o Senador Otto Alencar [PSD-BA], que rapidamente colocasse em pauta a deliberação dessa PEC 48, de 2023”, disse Alcolumbre durante a sessão plenária desta quarta-feira ao falar sobre demandas reprimidas.

O parlamentar acrescentou que a casa já sabe muito sobre o assunto. “Está na hora de a gente definir a deliberação no plenário da CCJ. Caso os Líderes partidários optem, eu queria também pedir que pudessem assinar um conjunto de assinatura dos líderes partidários, para que a gente possa, com o aval do Presidente da Comissão, se assim ele entender que é necessário, recolher as assinaturas adequadas para nós montarmos um calendário especial e trazermos imediatamente direto para o Plenário do Senado Federal a deliberação dessa PEC”, afirmou.

O julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas será realizado de forma virtual pelo plenário do STF. A votação eletrônica ficará aberta até o dia 15 de dezembro. Durante o julgamento, os ministros deverão se manifestar sobre o texto final aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema.

Mais cedo, Alcolumbre divulgou uma nota cobrando respeito ao Senado e defendeu a possibilidade de alterações no regime de decisões monocráticas (individuais), citando explicitamente a PEC 08/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo e outros tribunais superiores.

Na nota, o presidente do Senado disse receber com “preocupação” o conteúdo da decisão monocrática de Mendes, tomada nesta quarta-feira, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1259/DF.

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo PSol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na decisão, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. 

“A situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de lei cautelarmente”, defendeu Alcolumbre.

O presidente do Senado disse ainda não ser “razoável” que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República “seja revista pela decisão de um único ministro do STF”.

“Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente”, continuou.

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. 

“A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal”, criticou. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/apos-decisao-de-mendes-alcolumbre-fala-em-votar-pec-do-marco-temporal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por 398 votos a favor e 30 contra, a urgência para a votação de um projeto de resolução que cria uma nova bancada parlamentar: a bancada cristã. A votação foi incluída no começo da tarde pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Caso o projeto seja aprovado, a nova bancada, formada por parlamentares evangélicos e católicos, se somará às outras duas já existentes: a feminina e a negra.

Além disso, o líder da bancada terá direito de participar das reuniões de líderes da Câmara, com direito a voz e voto; e de usar da palavra, pessoalmente ou por delegação, durante o período das comunicações de liderança, por cinco minutos, semanalmente.

O projeto foi apresentado pelos presidentes das frentes parlamentares evangélica e católica, respectivamente Gilberto Nascimento (PSD-SP) e Luiz Gastão (PSD-CE). A proposta diz que caberá à bancada zelar pela participação de seus respectivos deputados e deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara dos Deputados.

Segundo o requerimento, a formalização da bancada cristã no Regimento Interno representa o reconhecimento de uma realidade política e social amplamente consolidada. 

“Tal medida reafirma o compromisso do Parlamento com a representatividade plural, assegurando que convicções morais partilhadas por grande parcela da população brasileira encontrem expressão legítima, organizada e transparente no processo legislativo”, diz o requerimento.

O requerimento diz ainda que as duas frentes continuarão existindo e atuando junto da Bancada Cristã, “de forma independente, em pautas que convergirem e expressarem valores comuns.” 

A medida gerou polêmica no plenário, ao final da votação, Motta disse que vai assegurar um debate amplo sobre o tema.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-aprova-urgencia-para-votar-projeto-que-cria-bancada-crista

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rewpublicanos-PB), disse que a medida busca evitar “abusos” por parte das companhias aéreas.

“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, disse.

O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das Bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.

O texto determina que a bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e que o item pessoal, como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente, deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

Passageiros aguardam em guichê de companhia aérea em São Paulo – Rovena Rosa/Agência Brasil

Cobrança em vigor

A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.

Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e, por isso, merece revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

A Anac disse que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional, com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-aprova-urgencia-para-votar-direito-bagagem-de-mao-gratuita

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (1º) que colocará em votação um projeto que torna hediondo o crime de falsificação de alimentos. A votação da proposta, prevista para amanhã (2), ocorre após a divulgação de uma série de casos de intoxicação de pessoas, com algumas mortes, devido ao consumo de bebidas adulteradas com metanol.

“Anuncio que estão incluídos na pauta de votações de amanhã dois requerimentos de urgência. Um para o PL 2307/2007, que torna crime hediondo a falsificação de bebidas. Outro para o PL 2810/2025, que aumenta a pena do crime de pedofilia, prevê monitoramento eletrônico dos condenados por crime sexual, entre outras medidas”, disse Motta. 

Até o momento, 26 casos suspeitos de intoxicação por metanol foram notificados. A avaliação do governo é que o número deve aumentar ao longo dos próximos dias, em razão do reforço das medidas de vigilância. Além dos casos em São Paulo, Pernambuco também relatou três suspeitas.

A proposta prevista para votação ainda não tem relator destacado. O texto torna hediondo o crime de adulteração de alimentos pela “adição de ingredientes quaisquer ao produto que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos”.

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. O projeto não propõe a extensão da pena, mas a lei de crimes hediondos determina penas de até 30 anos, com progressão de regime mais lenta.

Atualmente, são considerados hediondos os crimes de: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; falsificação; corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Considera-se também hediondo o crime de genocídio, tentado ou consumado.

Com Informações da Agência Brasil
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.

A votação começou na manhã de hoje e foi suspensa por volta das 14h30, após o relator, ministro Alexandre de Moraes, votar pela condenação de Bolsonaro e seus aliados. 

O ministro Flávio Dino é o segundo a votar e profere seu voto neste momento.

O tempo de pena deve ser definido somente ao final da rodada de votação sobre a condenação ou absolvição dos réus. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado.

Durante cinco horas de voto, Moraes disse que Bolsonaro atuou como líder da organização criminosa e citou a atuação que os demais acusados tiveram na tentativa de golpe do Estado.

Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

A maioria de votos pela condenação ou absolvição ocorrerá com três dos cinco votos do colegiado.

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

Hoje, foi iniciada a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Também foram reservadas as sessões dos dias 10,11 e 12 de setembro para finalização do julgamento. 

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Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/ao-vivo-stf-retoma-julgamento-de-bolsonaro-dino-e-o-segundo-votar