O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.

O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será cumprida mesmo com resultado zero.

A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.

Não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.

O texto garante que a revisão anual do valor do salário mínimo definido na lei orçamentária seja compatível com a inflação apurada (variação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC) e com a regra de valorização. No caso de 2026, um salário mínimo equivale R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.

A LDO explicita ainda que está vedado o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.

Emendas parlamentares

O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.

Vetos

Na quarta-feira, também foi publicado em edição extra do DOU o texto em que o presidente explica juridicamente por que vetou cada um dos 26 trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Na mensagem presidencial, um dos vetos descritos é do trecho que aumenta o valor do Fundo Partidário, usado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. No despacho, o presidente justifica que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo.

Outro trecho vetado pelo governo permitiria o pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo explica que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitaria o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.

O presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”. O governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986″.

Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas decorrentes da fiscalização nas agências reguladoras, os custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o mandatário defende que essas despesas que não possam ser contingenciadas por “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/lula-sanciona-orcamento-de-2026-e-veta-aumento-do-fundo-partidario

Mais de 80% dos estudantes brasileiros afirmam que têm prestado mais atenção nas aulas depois da restrição ao uso de celulares em salas de aula.

A percepção de impacto positivo é maior nos anos iniciais do Ensino Fundamental I, com 88% afirmando prestar mais atenção nas aulas. No Ensino Médio, 70% disseram perceber mudanças para melhor sem os celulares.

Os dados fazem parte de pesquisa realizada pela Frente Parlamentar Mista da Educação, em parceria com o Equidade.info, iniciativa do Lemann Center da Stanford Graduate School of Education.

O estudo mostra, também, que 77% dos gestores e 65% dos professores relataram diminuição do bullying virtual dentro das escolas. Entre os alunos, entretanto, apenas 41% afirmaram sentir essa mudança, o que sugere que parte dos conflitos pode não estar sendo reportado pelos estudantes ou percebido por professores e gestores escolares.

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Tédio cresce

Segundo os dados do levantamento, 44% dos alunos disseram sentir mais tédio durante os intervalos e os recreios. Esses números são mais elevados entre estudantes do Ensino Fundamental I (47%) e do período matutino (46%). Além disso, 49% dos professores relataram aumento de ansiedade entre os alunos com a ausência do uso do celular.

Em relação ao comportamento dos estudantes, o Nordeste aparece como destaque positivo, representando 87% dos avanços. O Centro-Oeste e o Sudeste são as regiões com o menor índice de melhora no ambiente escolar, com 82% indicando que a eficácia das medidas tende a variar segundo fatores regionais.

“Proteger nossos estudantes do uso do celular em sala de aula é garantir um ambiente mais saudável e focado no aprendizado. O resultado que vemos hoje é a confirmação de que a educação precisa ser prioridade, com políticas que cuidem do presente e preparem o futuro dos nossos jovens”, disse o presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito.

A presidente do Equidade.info, Claudia Costin, ressaltou que a pesquisa mostra avanços positivos no foco e na atenção dos alunos, mas as questões como tédio, ansiedade e bullying, ainda muito presentes entre os estudantes, indicam que ainda há desafios a serem enfrentados.

“Houve uma queda significativa no bullying virtual na visão dos gestores, mas é crucial ouvirmos os estudantes que ainda sentem o problema. Ou seja, a conclusão é que a restrição foi positiva, mas sozinha não basta: as escolas precisam criar alternativas de interação e estratégias específicas para cada idade”, avalia.

Estratégias

Segundo o coordenador do Equidade.info e docente da Stanford Graduate School of Education, responsável pela pesquisa, Guilherme Lichand, os dados reforçam a necessidade de estratégias diferenciadas por faixa etária e rede de ensino, além do desenvolvimento de práticas pedagógicas que mantenham os estudantes engajados e promovam seu bem-estar mesmo sem o celular em sala de aula.

“Os resultados confirmam que a regulação do uso de celulares trouxe ganhos importantes para o aprendizado. Mais do que limitar o uso do telefone celular, a lei abre espaço para repensarmos como a escola se conecta com os alunos. O próximo passo é garantir que a aplicação da lei seja efetiva em todas as etapas, respeitando as particularidades de cada contexto escolar. Assim, conseguiremos transformar a medida em uma política duradoura, que una foco acadêmico e bem-estar dos estudantes”, enfatiza.

A lei que proíbe o uso de celular dentro das escolas pelos alunos foi sancionada em janeiro de 2025 após aprovação no Congresso Nacional.

O estudo ouviu 2.840 alunos, 348 professores e 201 gestores em escolas públicas municipais, estaduais e privadas de todas as regiões do país, entre maio e julho de 2025.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-09/veto-a-celular-leva-80-dos-alunos-a-prestar-mais-atencao-nas-aulas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (20) que sua decisão que vetou a aplicação automática de leis estrangeiras no país tenha motivado a queda das ações de bancos na bolsa de valores.

Na segunda-feira (18), o ministro decidiu que ordens judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. No entanto, tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte, como a aplicação da Lei Magnitsky.

Ao participar de uma palestra na manhã de hoje no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dino disse que a decisão tratou de “obviedades” sobre o impedimento da aplicação automática de leis estrangeiras no Brasil e representa mera repetição de conceitos jurídicos. 

“Eu proferi uma decisão ontem. Essa que dizem que derrubou os mercados. Não sabia que eu era tão poderoso, R$ 42 bilhões de especulação financeira. A sorte é que a velhice ensina a não se impressionar com pouca coisa. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirmou.

Dino também disse que é preciso menos ganância dos mercados para “olhar as coisas como de fato são”.

“Ontem e hoje me perguntam: e agora, o que vai acontecer com os mercados?  O Supremo que vai fixar o valor de ação no mercado? Quem compra, quem vende? Existem órgãos reguladores e o próprio mercado que têm que ter equilíbrio, no sentido de sensatez, e menos ganância”, completou.

Lei Magnitsky

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes disse que as instituições financeiras brasileiras podem ser punidas se bloquearem ativos a mando do governo dos Estados Unidos.

Em entrevista à Reuters, Moraes disse que os bancos e instituições que estão no país não podem aplicar internamente ordens de bloqueio, como as oriundas da Lei Magnitisky. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/dino-queda-da-bolsa-nao-tem-relacao-com-veto-sobre-leis-estrangeiras

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão em que vedou a eficácia automática de leis e ordens judiciais no Brasil, afirmando que a determinação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país. 

No novo despacho, Dino escreveu que a vedação não alcança “a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais – uma vez reconhecida pelo Brasil – e os efeitos imediatos de suas decisões”. 

Salvo esse ponto específico, Dino afirmou que “em relação aos aspectos atinentes a leis estrangeiras e demais atos jurídicos estrangeiros, nada há a adicionar a título de esclarecimento, permanecendo íntegra a decisão” do dia anterior. 

Na segunda (19), Dino proferiu uma decisão segundo a qual as leis, decisões judiciais e ordens executivas provenientes de países estrangeiros somente podem produzir efeitos em território nacional se forem homologadas pela autoridade competente brasileira, de acordo com os respectivos ritos de cooperação internacional. 

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu Dino, nesta terça-feira.

O ministro esclareceu ainda que a decisão do dia anterior não vem inovar, mas apenas reitera o que diz a legislação e a Constituição.

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu. 

A decisão de Dino protege ainda contratos firmados ou bens que estejam no Brasil. A ordem foi proferida em ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. 

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas. 

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores dos Direitos Humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas. 

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”. 

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro. 

Dino continuou afirmando que “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”. 

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF”, escreveu Dino. 

O ministro da escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção. 

Dino convocou ainda uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/veto-alcanca-tribunais-estrangeiros-mas-nao-internacionais-diz-dino

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto ao projeto de Lei (PL) 6064/2023 que prevê pensão vitalícia a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação.

Com a derrubada do veto presidencial, a pensão de R$ 7.786,02 será concedida. 

A medida era um dos 60 itens na pauta da sessão de hoje. Um acordo entre o governo e a oposição permitiu a votação em bloco de 29 propostas consensuais, tanto para manutenção quanto para a derrubada.

A derrubada do veto foi anunciada pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

“Eu queria reiterar o compromisso do governo pela derrubada do veto, orientada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, disse o senador.

“Queria comunicar que o veto foi aportado por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que matéria sem fonte financeiras respectivas, por risco de crime de responsabilidade deveriam ser vetadas. O presidente determinou para a gente encontrar a solução e encontramos”, concluiu.

Além disso, o texto que os parlamentares retomaram aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade das mães, inclusive as adotivas, de crianças nessas condições. Já o direito à licença-paternidade é ampliado em 20 dias.

A autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), disse que a derrubada do veto corrigiu um erro do governo.

“Hoje vamos reparar o erro do governo. Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental”, disse a senadora.

Ao ser declarado o resultado da votação, as mães de crianças com zika reunidas no plenário celebraram. 

Adiados

Segundo o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), os 31 vetos que tiveram a apreciação adiada deverão ser votados em nova sessão do Parlamento, que poderá ocorrer até o dia 18 de julho, quando terá início o recesso parlamentar.

“Fiz um compromisso com as lideranças na Câmara e no Senado para enxugarmos a pauta, buscando o entendimento com base em um acordo. Nada impede que a gente possa colocar os vetos que não têm acordo para deliberação do Plenário na próxima sessão do Congresso. Se conseguirmos nos desobrigar da maioria por acordo, ficarão alguns poucos para levar a voto”, disse.

Entre os vetos adiados estão o que trata da classificação da diabetes tipo 1 como deficiência e o que aborda dispositivos relacionados a regulamentação da reforma tributária, a exemplo do que prevê a tributação de uso de espaço físico a título oneroso pelas mesmas regras da locação de imóveis.

Também foi adiada a análise do veto presidencial à concessão de abatimento de 70% no Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro ao exterior por empresas que exploram jogos eletrônicos, as chamadas bets.

Crédito suplementar

Estava prevista a votação do projeto do Congresso Nacional que promove alteração da legislação do Imposto de Renda para torná-lo mais progressivo. A medida, que traz alterações na tabela do Imposto de Renda, foi retirada de pauta a pedido do líder do governo no Congresso para ser incluída na próxima sessão, prevista para ser realizada até 17 de julho.

Os parlamentares aprovaram o projeto que abre crédito suplementar de R$ 816.647.541,00 para operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). O valor deverá ser utilizado por concessionárias de serviços públicos do setor de logística ferroviária em projetos que já tenham recebido aporte do fundo.

A matéria vai à sanção presidencial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/congresso-derruba-veto-e-retoma-pensao-vitalicia-para-vitimas-da-zika

A liminar foi referendada por unanimidade. Os votos foram proferidos pelos ministros Raul Araújo, Sergio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes.

A decisão do ministro foi proferida no sábado (10) e motivada por uma ação da Coligação Brasil da Esperança, que apoia a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. A coligação alegou abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

A campanha da Soraya Thronicke (União) também contestou suposto favorecimento da candidatura nas festividades.

Ao julgar o pedido liminar, o ministro proibiu a campanha à reeleição de Bolsonaro de continuar utilizando imagens capturadas durante os eventos realizados em comemoração ao Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. Para Gonçalves, o uso feriu a isonomia entre os candidatos.

“O uso de imagens da celebração oficial na propaganda eleitoral é tendente a ferir a isonomia, pois utiliza a atuação do chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores”, decidiu.

Antes do julgamento, os advogados da campanha de Bolsonaro pediram ao TSE a liberação de imagens captadas após o desfile oficial e por meios próprios. Segundo a defesa, o candidato saiu do palanque oficial, subiu em carro de som alugado por terceiros e tirou a faixa presidencial.

Fonte: Agência Brasil

Nas justificativas, apresentadas hoje (5) pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo federal informa que “o veto decorre da necessidade de salvaguardar as contas públicas haja vista que o setor cultural já foi contemplado por outras ações de recuperação durante a pandemia”.

No que se refere às fontes de recursos a serem utilizadas – no caso, citando especificamente dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais; arrecadação bruta de concursos de prognósticos e de loterias – a Secretaria-Geral informou que, “ouvidas as pastas ministeriais competentes”, decidiu vetar dispositivos “por vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Além disso, acrescenta a Secretaria-Geral, “a proposição não cumpriria o teto de gastos, nem o resultado primário, uma vez que não haveria espaço fiscal para novos aportes de recursos da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios”.

“É importante salientar que foram expressivos os repasses da União para os entes federativos em decorrência do enfrentamento à pandemia da covid-19, de maneira que o país encontra-se em situação fiscal delicada, na qual não há espaço para novas transferências financeiras da União”, acrescentou.

Vício de inconstitucionalidade

O governo federal argumenta, também, que havia vício de inconstitucionalidade na referida lei, uma vez que implicaria na expansão de despesa obrigatória de caráter continuado, gerando “impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional, além de contrariar o interesse público, uma vez que poderia prejudicar a comercialização dos produtos lotéricos, em decorrência da diminuição dos valores dos prêmios oferecidos, o que desencadearia a redução da atratividade das loterias federais para o público apostador”.

Por fim, a Secretaria conclui que o veto presidencial “intervém oportunamente para equilíbrio das contas públicas”.

A lei

Voltada a trabalhadores da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços artísticos e culturais – o que inclui o patrimônio cultural material e imaterial do país –, o projeto aprovado pelo Congresso previa que estados e municípios deveriam aplicar 80% dos recursos recebidos em ações de apoio ao setor cultural por meio de editais, chamadas públicas, prêmios e compras de bens e serviços culturais.

A lei previa também subsídio para manutenção de espaços artísticos e ambientes culturais que desenvolvam atividades regulares e de forma permanente em seus territórios e comunidades.

Os demais 20% dos recursos teriam como destino repasses diretos a ações de incentivo e a programas, projetos e ações de democratização do acesso à produção artística e cultural em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como povos e comunidades tradicionais.

Fonte: Agência Brasil

Ou seja, depois que o Congresso aprovou a LDO, com aumento do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões, o texto será encaminhado para veto ou sanção do presidente.

De acordo com o colunista, Chico Alves, do UOL, Marcelo Ramos explicou:

“O artigo diz que o fundo eleitoral passa a ser 25% da verba que o TSE vai usar pra eleição. Se tirar esse artigo não tem fundo eleitoral”, disse Ramos à coluna.

“Quando você estabelece um valor o presidente pode vetar parcialmente. Nesse caso não foi estabelecido o valor, mas um percentual”.

Por isso, explica ainda o vice-presidente da Câmara, “Bolsonaro não pode vetar os 25% e passar, por exemplo, para 10%”. O deputado diz que não há meio termo: “Ou sanciona ou veta”.

Dilema político

Além disso, ele disse ao colunista que, se essa interpretação prevalecer, a decisão sobre o veto se tornará para o presidente um dilema político ainda maior do que já é.

Dessa forma, seus eleitores são contrários ao fundo, mas os políticos que o apoiam são favoráveis.

“Bolsonaro está encurralado por duas coisas: de um lado, a opinião pública, no momento em que ele está mais fragilizado junto a ela; de outro, a sua base parlamentar, no momento em que ele mais precisa dela”, avalia Ramos.

Se o presidente resolver vetar a LDO por causa do fundo eleitoral, o veto poderá ser derrubado pela Câmara, mas as discussões vão se desenrolar em clima bem mais quente que se verificou agora, prevê Ramos.

“Nesse caso, a discussão pega fogo. Porque essa turma mais bolsonarista vai fazer barulho contra, e a votação para derrubar ou não o veto terá que ser nominal”, esclarece o deputado amazonense.

“Aí o pessoal vai ter que botar o dedinho e mostrar quem é a favor e quem é contra”.

Fonte: BNC Amazonas