Foram prorrogadas até o próximo dia 5 de dezembro as inscrições para o preenchimento de vagas disponíveis no Comitê Editorial e de Programação (Comep), da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), instância ligada ao Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas).

As oportunidades são para representantes de três segmentos da sociedade: cursos de comunicação social, comunidade cultural e entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias. As inscrições devem ser feitas pela plataforma Brasil Participativo.

A eleição é organizada por uma comissão interna cujos membros foram definidos pela Portaria-Presidente 537, publicada em 10 de novembro, via SEI da EBC. Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

O mandato dos representantes terá a duração do período remanescente do mandato em vigência do COMEP, iniciado em 8 de julho de 2025, indo até 8 de julho de 2027, sendo vedada a recondução.

Os membros do Comep serão escolhidos a partir de listas tríplices, compostas por pessoas, preferencialmente, de diferentes gêneros, raças e regiões do país. A eleição será realizada por meio de voto direto e secreto, também pela plataforma Brasil Participativo, com apoio da Secretaria Geral da Presidência da República. Titulares e suplentes serão designados em decreto do presidente da República.

Participação Social

A EBC estava há nove anos sem instâncias de participação social. No dia 11 de junho de 2025, os comitês foram instaurados representando um marco histórico para a empresa. O antigo Conselho Curador, que contava com representantes do governo e da sociedade civil, foi extinto em 2016.

A instalação dos comitês do Sinpas ocorreu após o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, publicar, no dia 5 de junho, o decreto designando membros para o Comep. Os representantes do Cpadi foram nomeados em 2024, com a  Portaria-Presidente 634/2024.

Os membros dos dois comitês foram eleitos em processo eleitoral ocorrido em 2024 e aberto para toda a sociedade civil.

O Comep tem como objetivo promover a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, observando a pluralidade da sociedade brasileira.

Já o Cpadi é responsável por acompanhar as diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC, com foco na promoção da participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica.

Além disso, o comitê visa assegurar a pluralidade de ideias na abordagem dos fatos, estimulando a produção regional e independente, e promovendo conteúdos educativos, artísticos, culturais, científicos e informativos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/ebc-prorroga-inscricoes-para-vaga-no-comite-editorial-ate-dia-6

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20) o advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.

Ele foi indicado para a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal no mês passado. Messias tem 45 anos e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa.  A data da sabatina ainda será definida.

Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.

Nascido em Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007.  Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).

Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto da presidente.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/lula-indica-messias-para-vaga-de-barroso-no-stf

O governador Cláudio Castro determinou o retorno do deputado estadual Rafael Picciani (MDB-RJ) para reassumir seu mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Ele substitui o deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, preso hoje (3) em ação conjunta das polícias Federal, Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

“O retorno de Rafael já estava previsto, mas, diante da operação realizada hoje, decidimos antecipar. O trabalho integrado deixa um recado muito claro: a lei vale para todos”, disse Castro, em nota.

TH Joias foi preso em casa, no condomínio de luxo na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, suspeito de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho, principal facção criminosa do estado.

Além de TH, foram presos Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, apontado como traficante; Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, o Dudu, assessor de TH Jóias; o ex-secretário Alessandro Pitombeira Carracena; o delegado da Polícia Federal Gustavo Stteel, que estava de plantão no Aeroporto Internacional do Rio e Janeiro (Galeão); e três policiais militares. Outras oito pessoas também foram pesas na ação.

Detalhamento

O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, detalhou a denúncia oferecida à Justiça contra quatro investigados, entre eles o deputado estadual TH Jóias. Os denunciados responderão por associação a organização criminosa e comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito, intermediados pelo parlamentar.

Antonio Moreira anunciou a instauração de procedimento investigatório criminal específico para apurar possível vazamento da operação. Os promotores de Justiça identificaram uma tentativa de fuga na noite anterior à deflagração e indícios de destruição de provas. Também foi informado que, além da denúncia já apresentada, foi determinado o prosseguimento das investigações sobre o tráfico de drogas, que envolveria uma negociação de cerca de R$ 5 milhões.

Outro ponto em apuração diz respeito à prática de lavagem de dinheiro.

O MPRJ investiga a utilização de uma franquia de loja que comercializa produtos de um clube do Rio de Janeiro, localizada no Mato Grosso do Sul (MS). A suspeita é de que o estabelecimento tenha sido usado para ocultação de capitais, já que o faturamento seria incompatível com o serviço prestado. Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, foram identificados indícios de corrupção, com suposta oferta de propina a policiais por intermédio de um advogado.

De acordo com Antonio Moreira, as investigações que resultaram na denúncia revelaram que o poder econômico adquirido pelas organizações criminosas a partir do domínio territorial é utilizado não apenas para corromper agentes públicos e autoridades, mas também para permitir o ingresso de criminosos nos poderes constituídos.

“São necessárias ações de prevenção para evitar que pessoas envolvidas com atividades criminosas obtenham o registro de candidatura. Deve haver uma investigação prévia mais efetiva. Estamos atuando para que haja limpeza dos órgãos públicos quando identificada a presença de pessoas ligadas ao crime”, afirmou Antonio José Moreira.

O trabalho de investigação foi conduzido sob supervisão da Procuradoria-Geral de Justiça, responsável pela ação penal em razão da prerrogativa de foro do deputado estadual. Antonio José informou que o parlamentar será submetido à audiência de custódia para verificação da legalidade da prisão, e que será feita comunicação formal à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que tem a prerrogativa constitucional de deliberar sobre a manutenção ou o relaxamento da prisão. 

Atuação

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio e Janeiro (TJRJ) , os acusados atuavam nos Complexos da Maré e do Alemão e na comunidade de Parada de Lucas, intermediando a compra e venda de drogas, armas e equipamentos antidrones, usados para dificultar operações policiais nos territórios ocupados pela facção criminosa. Também movimentavam grandes somas em espécie para financiar as atividades do grupo criminoso.

Para o MPRJ, o parlamentar denunciado utilizou o mandato para favorecer a organização, inclusive nomeando comparsas para cargos na Alerj. Ainda segundo a denúncia, ele é acusado de intermediar diretamente a compra e a venda de drogas, armas de fogo e aparelhos antidrones, além de realizar pagamentos a integrantes do Comando Vermelho. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/picciani-reassume-vaga-na-alerj-e-substitui-deputado-th-joias

Os ministérios da Educação (MEC) e da Saúde anunciaram, nesta terça-feira (19), que os cursos de medicina que tiverem desempenho abaixo do esperado no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) poderão ter reduzido o número de vagas de ingresso; a suspensão do vestibular e até extinção do curso.

A medida faz parte de um pacote, chamado pelo governo federal, de “supervisão estratégica” das instituições de ensino superior com curso de medicina com notas 1 e 2 no Enamed, em uma escala de 1 a 5 do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

“Nós estamos tratando da formação de profissionais que cuidam da vida das pessoas e dos brasileiros. Por isso, queremos garantir qualidade e excelência na formação de médicos. Esse é o objetivo de todas as ações que nós estamos tomando aqui, conjuntamente com o Ministério da Saúde”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, em encontro com jornalistas.

O ministro esclareceu que as medidas começarão a ser aplicadas para os cursos de medicina em atividade no Brasil, a partir das notas obtidas no Enamed 2025, que serão divulgadas em dezembro.

“A partir daí, o MEC, em uma parceria com o Inep, poderá tomar as medidas cautelares em relação à abertura de novas vagas, à suspensão de ingresso [no curso], também do acesso ao Fies, e às novas bolsas do Prouni. São medidas importantes e serão tomadas a partir da avaliação já deste ano, principalmente, as cautelares para cursos que tiverem notas 1 e 2”, explicou

>> Veja abaixo as medidas que podem ser adotadas:

• impedimento de ampliação de vagas;
• suspensão de novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
• suspensão da participação no Programa Universidade para Todos (Prouni);
• redução de vagas para ingresso de novos estudantes (cursos com nota 2).
• suspensão de vestibular (cursos com nota 1).

Adicionalmente, o MEC poderá fazer visitas às instituições, sem notificação prévia, para verificar os procedimentos adotados para reparar os problemas do curso.

Visitas in loco 

Em 2026, o Inep realizará visitas in loco em todos os cursos de medicina do país.

O objetivo é realizar diagnóstico abrangente da oferta da formação médica no sistema federal de ensino.

4º ano de medicina

O Enamed é aplicado anualmente no fim do curso de medicina, no 6º ano. Porém, em 2026, os estudantes do 4º ano também farão o exame.

De acordo com Santana, a aplicação no 4º ano permite correções de problemas no curso e garante mais qualidade na formação de médicos.

Os resultados insatisfatórios poderão gerar, igualmente, medidas de supervisão estratégica dos cursos.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entende que a avaliação dos estudantes no 4º ano pode reduzir a demanda pelos cursinhos pré-residência, voltados aos concluintes que querem uma especialização médica.

“Quando já é dada uma nota no acesso à residência lá, no 4º ano, você começa a valorizar a progressão dele ao longo do curso e não só estimular o tal do cursinho no último ano. Então, vai ter um impacto muito grande para a formação deste médico, para o aprimoramento dele, já nos primeiros anos, para a qualidade desse médico e para reduzir o peso do tal do cursinho de residência no último ano”, defendeu.

A partir de 2026, as notas obtidas pelos alunos do 4º ano valerão 20% da nota do Exame Nacional de Residência (Enare). 

Neste ano, a primeira edição do Enamed será em 19 de outubro. A prova ocorrerá em 225 municípios onde há cursos de medicina.

Os resultados serão divulgados em dezembro. A nota do Enamed pode ser utilizada para a seleção em programas de residência médica.

Faculdades

As faculdades de medicina com baixo desempenho terão direito a defesa e adoção de providências. Se os problemas forem solucionados, o MEC poderá suspender as medidas cautelares.

Se novos resultados do Enamed, em 2026, apontarem novamente desempenho abaixo do esperado, as medidas cautelares poderão ser agravadas.

Ao final do processo, o MEC poderá desativar o curso definitivamente ou reduzir as vagas.

O ministro da Educação garantiu que os alunos matriculados nos cursos desativados poderão concluir a graduação.

“Se chegar à situação [do MEC] ter que suspender o curso, aqueles alunos que já estão matriculados, já exercendo, eles vão ter o direito de concluir, mesmo nesta situação, na mesma faculdade. O que a gente tem que fazer é proibir qualquer tipo de outra [nova] turma”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-08/curso-de-medicina-com-nota-baixa-pode-ter-corte-de-vaga-ou-ser-extinto

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nessa quarta-feira (21), a indicação do vice-governador Thiago Pampolha para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O resultado da votação será publicado em Diário Oficial e comunicado ao governador Cláudio Castro, responsável pela indicação. A medida foi aprovada por 57 votos favoráveis, cinco contrários e sete abstenções.

O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), que presidiu a sessão, elogiou a indicação de Pampolha e pediu atenção às prefeituras do interior.

“Não tenho dúvidas quanto aos requisitos técnicos do Pampolha para ocupar a vaga. Ele já foi reconhecido pelo voto popular e espero que sua ida ao TCE ajude a mudar a máxima de punição de prefeitos do interior, que muitas vezes não conseguem ter quadro técnico adequado”.

Pampolha destacou seus três mandatos como deputado na Alerj e sua atuação em comissões importantes da Casa, como a de Constituição e Justiça (CCJ), a de Orçamento, e a de Tributação.

“No intenso trabalho desses colegiados, consegui uma bagagem das questões orçamentárias, com a apresentação de pareceres aos projetos de lei. Também atuei em questões relativas à sonegação fiscal. Acredito que o cargo no TCE será uma grande experiência no meu currículo, uma mudança de vida que decidi em conjunto com a minha família”, declarou.

Renúncia 

Com a aprovação do seu nome ao TCE, Pampolha encaminhou comunicado oficializando a renúncia ao cargo de vice-governador.

Trajetória 

Com 38 anos de idade, Thiago Pampolha foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2010, sendo reeleito para mais dois mandatos. No Executivo, atuou como secretário de Esporte, Lazer e Juventude e do Ambiente e Sustentabilidade, além de ter assumido o cargo de vice-governador do Rio, em janeiro de 2023. Ele substituirá o conselheiro José Maurício Nolasco, que teve a aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (19).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/vice-governador-do-rio-deixa-cargo-para-assumir-vaga-no-tce