O suspeito, identificado como Leandro da Luz Silva, de 36 anos, foi preso na segunda-feira (06) durante uma operação da Polícia Civil de SP. Segundo as investigações, ele exercia papel de liderança na facção, sendo responsável por impor regras e comandar atividades criminosas na região.

Durante a ação, policiais apreenderam celulares que continham conversas entre integrantes do grupo. Nos diálogos, os criminosos recomendam a troca de aparelhos e a preferência pelo uso de iPhones, com o objetivo de evitar o acesso da polícia às informações.

A polícia acredita que a escolha está ligada ao sistema fechado da Apple, que conta com criptografia mais rígida e maior controle sobre hardware e software, o que dificulta o rastreamento e a quebra de dados.

De acordo com o delegado Bruno Lázaro, as recentes operações têm pressionado o grupo criminoso a mudar estratégias para tentar escapar da atuação policial. Ele destacou que novas ações seguem em andamento para desarticular a organização.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, por meio de duas portarias ministeriais publicadas nesta segunda-feira (5), o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.

Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria 1123/2026 estabelece que o caberá ao Snic integrar em uma única base nacional de informações os registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas, bem como por violência sexual contra crianças e adolescentes; estupro e racismo, além das que tenham restrições de acesso a arenas esportivas (estádios e ginásios).

Com a entrada em vigor da portaria, o Sinic passa a ser a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, de acordo com o ministério, substituirá, progressivamente, certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação.

Já a Portaria 1122/2026 define que a finalidade do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais será subsidiar e padronizar os procedimentos investigativos a cargo das polícias judiciárias (PF; Polícias Civis e Força Nacional de Segurança Pública, em ações de auxílio às demais forças).

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo do protocolo é “promover maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova, padronizando os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas – o que tende a reduzir o risco de condenações injustas.

A adesão voluntária e integral ao protocolo será considerada um critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas.

* Com informações da ASCOM MJSP

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/ministerio-estabelece-normas-para-uso-de-informacoes-criminais-no-pais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, se manifeste sobre um possível descumprimento de medidas cautelares impostas ao réu, que foi condenado à pena de 21 anos de prisão por participação na trama golpista e, atualmente, está em prisão domiciliar. A decisão de Moraes foi publicada nesta segunda-feira (29), e o prazo fixado para a manifestação dos advogados é de 24 horas.

Em seu despacho, o ministro informou que foi juntada aos autos a notícia de que Martins teria utilizado a rede social Linkedin para a busca de perfis de terceiros, prática vedada pelo magistrado no regime de prisão domiciliar.

Além de não poder usar redes sociais próprias ou de terceiros, outras medidas cautelares da prisão domiciliar incluem, por exemplo, proibição de comunicar-se com os demais investigados, entrega de todos os passaportes e suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu. Se descumpridas, as medidas podem levar à decretação de detenção preventiva em unidade prisional.

Apesar de já condenado, Martins ainda não está cumprindo a pena porque o acórdão condenatório emitido pela Primeira Turma do STF está pendente de publicação.

Na semana passada, Moraes havia decretado a prisão domiciliar de Martins e mais nove condenados. As prisões domiciliares foram determinadas para evitar novas fugas. Isso porque, na sexta-feira (26), o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques foi detido por autoridades locais após fugir para o Paraguai e tentar embarcar para El Salvador com passaporte falso.

No entendimento de Moraes, há uma estratégia dos condenados pelos atos golpistas para fugir do país.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/moraes-pede-que-filipe-martins-explique-uso-de-rede-social

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) atualizou seu levantamento sobre processos realizados contra jornalistas, em razão de sua atuação profissional, o Monitor de Assédio Judicial, e identificou um aumento – de 654 para 784 casos – desde o último levantamento, em março de 2024, representando alta de 19,87%.

O estudo identificou uma tendência de crescimento nos casos de assédio a partir de 2020, contabilizando 62 processos em 2021, 65 em 2022, 80 em 2023 e 53 em 2024.

Dos casos identificados, 29% foram apresentados na esfera criminal, o que para a Abraji é preocupante pois “causam grande preocupação por conta de sua gravidade e capacidade de gerar autocensura”.

Já os processos cíveis seguem sendo os mais comuns, com 67,2% (455 processos) ajuizados em Juizados Especiais Cíveis, onde há possibilidade de propositura de ações sem custo para o demandante.

Assédio judicial

O assédio judicial é um conceito relativamente recente para a imprensa, embora seja uma prática que já ocorre há décadas. Consiste na abertura de diversos processos, em tribunais e cidades diferentes, contra um jornalista ou veículo de imprensa, quase ao mesmo tempo.

A defesa do profissional de imprensa se torna cara e demanda uma logística que muitas vezes é inviável financeiramente, o que se torna uma espécie de pena durante o processo, pois causa prejuízo ao profissional mesmo quando a vitória jurídica é certa.

Ao mobilizar tempo e recursos, dificulta ainda novos trabalhos e pressiona outros profissionais a não realizarem reportagens contra aqueles que movem os processos.

Para a Abraji esses processos que se caracterizam por meio de ações repetidas contra um mesmo alvo representam parte relevante dos casos de assédio, mas não os únicos.

Entre as outras estratégias jurídicas, o relatório indica a estratégia processual de litigante contumaz (129 casos), o uso do sistema criminal (102 casos), o pedido de indenização excessiva (64 casos), entre outros.

O monitor não retrata o surgimento dos processos, pois se concentra em decisões e nas informações por parte dos jornalistas associados ou não à Abraji.

Segundo a associação, o aumento revela a evolução de casos iniciados há alguns anos, em um contexto político de mais força de partidos de extrema direita, durante a presidência de Jair Bolsonaro, o que se mostra relevante na medida em que o uso do judiciário para desmobilizar a atuação da imprensa se mostrou uma tática comum desse campo político.

Reconhecimento da prática

O levantamento retrata a resolução de processos que se desenrolam por meses ou anos e ainda não tem muito claros os impactos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7055 e 6792, propostas respectivamente pela Abraji e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2024, as ações reconheceram o assédio judicial como prática e determinaram medidas contra sua efetividade.

“Há vários exemplos de jornalistas que publicaram notícias sobre pessoas públicas ou assuntos importantes e foram alvo de muitos processos judiciais, tendo dificuldade para comparecer às audiências, pagar advogados e continuar o seu trabalho. As associações de jornalistas pedem que nos casos de assédio judicial todas as ações sejam reunidas em um único lugar [onde o jornalista mora] para garantir o direito de defesa”, disse, em nota, o Supremo, quando admitiu que o país tem casos frequentes de violência e assédio contra jornalistas.

Para o Supremo, a liberdade de expressão tem uma posição preferencial no direito brasileiro, o que quer dizer que ela tem importância maior do que os direitos à honra e à vida privada, na maior parte dos casos.

A decisão do STF, que seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, considerou ainda que os jornalistas e as empresas de comunicação só devem ser responsabilizados pelas suas publicações quando for provado que tinham a intenção de causar danos (dolo) ou foram muito descuidados na verificação das informações publicadas (culpa grave).

Também determinou que os processos devem ser reunidos e julgados onde o jornalista mora ou onde a empresa que publicou tenha sede, facilitando o direito de defesa. 

“O Tribunal avançou na proteção contra demandas infundadas ao reconhecer que a responsabilidade civil de jornalistas ou órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou culpa grave [evidente negligência profissional na apuração dos fatos]. Essa decisão reafirma o princípio de que a liberdade de expressão é uma liberdade preferencial no Estado Democrático de Direito. Conforme sublinhou o próprio STF, a decisão representa um avanço civilizatório e uma defesa do direito do cidadão de ser informado”, afirmou no estudo a presidente da Abraji, Katia Brembatti.

A associação entende ainda que o assédio judicial é uma “reação desproporcional à atuação jornalística lícita sobre temas de interesse público”, caracterizada pela disparidade de armas gerada por um poder econômico, político, jurídico ou associativo, utilizado em um contexto “capaz de gerar consequências judiciais intimidatórias em ações que são infundadas ou se valem de estratégias processuais abusivas”.

Litigantes contumazes

O relatório também traz a atualização do ranking de litigantes contumazes, que são as pessoas que mais mobilizaram o Poder Judiciário em ações de assédio.

O ranking segue liderado por Luciano Hang, empresário dono da rede de lojas Havan, que tinha 53 ações no levantamento anterior e hoje tem 56 ações identificadas contra jornalistas. Em seguida vem o advogado Guilherme Henrique Branco de Oliveira, que passou de 47 para 49.

Em terceiro lugar aparece a deputada Julia Pedroso Zanatta (PL-SC), que passou de 12 para 33 processos contra a imprensa, sendo a que teve o maior aumento de casos identificado. Em quarto o juiz Rudson Marcos, que passou de 2 para 20 casos, e em quinto a ONG Associação Nacional Movimento Pró-armas, que segue com os mesmos 17 processos.

“A estabilidade, ou ausência de crescimento, dos números de ações ajuizadas não quer dizer que tais agentes deixaram de recorrer ao assédio judicial, mas reflete, sobretudo, a existência de fatores contextuais que os levaram a utilizar este tipo de estratégia em dado momento. Assim, o ajuizamento de ações pode ser influenciado por momentos de maior exposição pública, como por exemplo após a publicação de uma reportagem investigativa ou durante corridas eleitorais (ABRAJI, 2022), bem como após declarações que acarretam grande repercussão”, destaca o relatório.

A Agência Brasil procurou os cinco citados e está aberta a posicionamento.

Proteção a imprensa

A Associação destaca algumas medidas que podem melhorar as condições de atuação da imprensa, garantindo a liberdade de expressão. São elas:

• ajustar a taxonomia dos processos adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a identificação de casos que discutem a liberdade de imprensa, colocando em prática um mecanismo unificado de consulta processual, acessível ao público em geral, e que o órgão promova a informação dos magistrados sobre assédio judicial, judicialização predatória e litigância abusiva;
• estabelecer, a partir do Estado brasileiro, treinamento e sensibilização dos integrantes do Poder Judiciário em relação à liberdade de imprensa, de modo que suas decisões estejam em conformidade com a jurisprudência e os padrões internacionais de direitos humanos, a fim de reconhecer o assédio judicial contra jornalistas como uma ameaça às liberdades democráticas;
• estabelecimento da uniformização dos parâmetros adotados pela jurisprudência acerca da liberdade de imprensa no país, a fim de evitar a insegurança jurídica nos casos de assédio judicial contra jornalistas, garantindo a efetivação dos direitos constitucionais e dos padrões internacionais de direitos humanos;
• aprovação, via Congresso Nacional, de uma legislação protetiva contra a prática do assédio judicial no Brasil, incluindo essa preocupação também na regulamentação de políticas públicas de defesa de jornalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos e outros ativistas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/abraji-uso-do-judiciario-para-coibir-liberdade-de-imprensa-cresce-20

A flexibilização do uso de armas antes restritas a forças de segurança, como a pistola semiautomática 9 milímetro (mm), em 2019, primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, favoreceu que parte desse armamento fosse desviada para as mãos de criminosos.

A constatação está no estudo Arsenal do Crime, divulgado nesta segunda-feira (8) pelo Instituto Sou da Paz, uma organização sem fins lucrativos que defende o desarmamento da sociedade.

O levantamento aponta que a apreensão de pistolas 9 mm mais que dobrou entre 2018 a 2023. Em 2018, foram 2.995 apreensões, quantidade que saltou para 6.568 em 2023, representando aumento de 119%.

Os dados se referem aos quatro estados do Sudeste: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Em 2018, o calibre foi o quinto mais aprendido no país. Representava 7,4% do total de armas industriais. Em 2023 já era o segundo mais comum, como 18,8% das apreensões, perdendo apenas para o revólver 38 milímetros. No período, foram apreendidas 255 mil armas no total.

Liberação dos CAC

O estudo do Sou da Paz relaciona o aumento ao decreto do governo Jair Bolsonaro, de 2019, que tornou mais flexível a obtenção de armas por Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

Entre as determinações, as pistolas 9 mm deixaram de ser consideradas de uso exclusivo de forças de segurança. Além disso, os atiradores desportivos poderiam obter até 30 armas. Desde a campanha eleitoral, a flexibilização no uso de armas, como um atributo à liberdade de defesa, era uma das bandeiras do então candidato Jair Bolsonaro.

Os pesquisadores do Sou da Paz avaliam que a flexibilização possibilitou uma transformação no mercado ilegal de armas na Região Sudeste. 

“A migração do revólver para a pistola representa uma elevação drástica na capacidade ofensiva da criminalidade”, constata o estudo.

O documento detalha que enquanto o revólver é limitado a cinco ou seis tiros e exige um procedimento lento de recarga, o processo é quase instantâneo nas pistolas, que têm carregadores com 12 ou mais munições, permitindo disparos rápidos e contínuos.

O documento aponta ainda que o calibre 9 mm expulsa o projétil com 40% a mais de energia e alcance maior.

O coordenador de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, classifica a flexibilização de 2019 como “afrouxamento”.

À Agência Brasil, ele explica que a “medida permitiu uma entrada muito grande dessa arma, que é mais potente, no mercado legal”.

“Isso fez ter um número muito alto de armas dessa em residência, o que permite o que a gente chama de desvio de boa-fé, uma pessoa que comprou essa arma para praticar tiro esportivo, para se defender, e essa arma foi furtada ou roubada”, completa.

Além disso, o pesquisador afirma que a mudança no regulamento foi “muito mal feita e com pouca fiscalização”.

“Abriu-se um espaço para desvio de má-fé. Uma facção recrutando alguém que não tem antecedente criminal para comprar essas armas e depois desviar para o crime”, detalha Langeani.

Arma de fogo recolhida na Campanha do Desarmamento – Arquivo/Agência Brasil

Mais rigor

Em 2023, um mês após a mudança de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou um recadastramento de armas nas mãos da sociedade. 

“É algo muito importante e precisa ter um segmento da Polícia Federal para que faça um olhar para essas compras e verifique eventualmente armas que não estão mais com os seus proprietários”, defende o coordenador do Instituto Sou da Paz.

Em julho de 2023, um decreto determinou que o uso das pistolas 9mm volta a ser exclusivo das forças de segurança.

Outra medida do governo Luiz Inácio Lula da Silva foi transferir do Exército para a Polícia Federal a responsabilidade de fiscalizar o registro das CACs. A medida foi assinada em 2023, e a migração de competência passou a valer no segundo semestre deste ano. 

Especializadas

Como um dos caminhos para diminuir o número de armas nas mãos de criminosos, Bruno Langeani defende que mais estados tenham delegacias especializadas no combate ao tráfico de armas, conhecidas como Desarmes.

Segundo o Sou da Paz, apenas seis estados têm Desarmes: Ceará, Paraíba, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O levantamento do instituto apresenta também informações sobre a apreensão de armas de maior porte. De 2018 a 2023, a recuperação de fuzis, metralhadoras e submetralhadoras cresceu 55,8% nos estados do Sudeste, passando de 1.115 para 1.738.

No caso específico de fuzis, o Rio de Janeiro registrou 3.076 apreensões, mais que o dobro dos outros três estados (1.411). 

“Um padrão associado ao uso intenso desse armamento por facções criminosas envolvidas em disputas territoriais”, explica o dossiê.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/flexibilizacao-de-uso-de-armas-favoreceu-desvio-de-pistolas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Jair Bolsonaro explique, no prazo 24 horas, o uso de celular pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante visitar realizada ao ex-presidente no dia 21 de novembro, quando ele ainda cumpria prisão domiciliar.

Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes.

O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas. 

“Intimem-se os advogados regularmente constituídos de Jair Messias Bolsonaro para que, no prazo de 24 horas, se manifestem acerca da entrada e utilização de celular na visita realizada por Nikolas Ferreira, apesar da expressa proibição judicial”, decidiu Moraes.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação penal da trama golpista. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/moraes-manda-bolsonaro-explicar-uso-de-celular-por-nikolas-em-visita

Estudo qualitativo “Inteligência Artificial na Educação: usos, oportunidades e riscos no cenário brasileiro”, realizado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), com alunos e professores do ensino médio de escolas públicas e privadas das capitais de São Paulo e Pernambuco, encontrou um universo de uso indiscriminado dessa nova tecnologia. Pesquisa anterior (TIC Educação), divulgada em setembro pelo Cetic.br, já havia apontado ampla adoção da IA no ambiente escolar brasileiro, com 70% dos alunos do ensino médio, cerca de 5,2 milhões de estudantes, e 58% dos professores utilizando ferramentas de IA generativa em atividades escolares.

“Um uso quase selvagem, porque eles usam para tudo, desde pesquisar uma palavra, até entender uma dor que estão sentindo, receita, lembrete, para várias atividades escolares, anotações, para fazer resumo, para realizar tarefas inteiras, até para suporte emocional. Eles falam bastante disso também, que usam como terapeuta, como conselheiro. Enfim, um uso bastante diverso e amplo do ponto de vista dos alunos”, disse à Agência Brasil a coordenadora da pesquisa, Graziela Castello. O trabalho de campo do estudo foi efetuado entre os meses de junho e agosto de 2025. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (25), no seminário INOVA IA 2025, realizado no Rio de Janeiro.

Também os professores já fazem uso bastante intenso da IA generativa para preparar aula, para ter como apoio a atividades pedagógicas. Segundo Graziela, o que há de convergente entre os dois grupos é que ambos estão fazendo esse uso sem nenhuma mediação, sem orientação, sem supervisão ou regramento dado pelas escolas ou por outras instituições.

“E eles querem informação, querem saber como usar de maneira ética, segura, sem riscos”. Ou seja, o uso é muito intenso, mas ainda nada orientado e muito por conta própria.

De acordo com o estudo, a solução passa pela necessidade de acelerar o processo em termos de regimento, protocolos e políticas que estabeleçam, minimamente, uma baliza para uma visão mais segura, acompanhada de ações com escala que capacitem professores e alunos. Daí a necessidade de investir em formação, mas também em regulação, como uma maneira de dar normas e orientações para que as pessoas, nesse primeiro momento, saibam como fazer e o que não fazer e ter um pouco mais clareza para começar a navegar nesse universo, indicou a coordenadora.

Riscos

Graziela Castello explicou que, ao contrário do que aconteceu com a internet, que já entrou na vida das pessoas de uma maneira muito acelerada, “a IA entrou chutando a porta. Entrou e eles (alunos e professores) usam, e usam mesmo, mas também reconhecem os riscos desse uso”.

O estudo revela que apesar de utilizarem muito a IA, os alunos têm medo de desaprender, de “emburrecer” com o uso dessas tecnologias. Têm medo de ficarem dependentes, de não conseguirem criar ou de exercer a criatividade, de perderem a identidade.

“(Medo) de que, agora, o processo fique tão pasteurizado que eles percam a nuance daquilo que são”. Eles são entusiastas da IA, mas têm consciência, têm receio e pedem informação. Graziela destacou que essas são notícias importantes para os gestores públicos sobre a urgência em estabelecer políticas e ações que ajudem a orientar esse uso de um jeito proveitoso e oportuno. “E tentando minimizar os riscos, que não são poucos”.

Do mesmo modo, os professores também já fazem uso da IA generativa, principalmente como suporte para atividades cotidianas.

“Eles reconhecem que tem um potencial forte para redução de tarefas repetitivas, como suporte para conseguir ter outros recursos, atividades mais alternativas, inclusive para gradações de tarefas. Tem um potencial de tentar customizar atividades para os perfis dos alunos”.

Estudantes com diferentes níveis de aprendizado podem ter acesso a diferentes atividades propostas. Alunos com deficiência, por exemplo, poderiam ter acesso a materiais mais elaborados para aquilo que for conveniente para eles. A pesquisa evidencia que os professores também fazem isso de maneira experimental e por conta própria, sem muita orientação, e também querem informação sobre como usar e em que momento da escola.

Os educadores sabem que os alunos estão usando a IA, mas não sabem como mediar esse uso e, portanto, ficam sem ação. Os professores se mostraram muito preocupados porque sabem que os alunos fazem uso da IA de maneira autônoma, não conseguiram relatar benefícios neste momento e se preocupam muito com o uso que estão vendo. Para os educadores, essa utilização da IA pelos estudantes tem limitado sua capacidade de aprendizado, eles têm piorado na capacidade de fazer redação e na linguagem inclusive, além do uso como suporte emocional, que eles têm visto no dia a dia, de maneira frequente.

“Eles querem informação. Acham que a escola é lugar para formação de alunos e professores, mas também se sentem sobrecarregados. Eles também problematizam isso: quem deveria dar essa informação e em que condições”, explicou.

Desigualdades

A pesquisa apurou diferenças também entre alunos de escolas públicas e privadas no uso da IA. O que existe de diferença mais fundamental são as desigualdades de acesso à infraestrutura, que já são anteriores à vinda da IA. Alunos de escolas privadas têm acesso a outros equipamentos, como computador em casa, o que torna o uso da IA mais proveitoso. Já se o aluno está restrito ao celular, tem muito mais dificuldade de operar essas ferramentas. Com o conteúdo sendo pago ou gratuito, isso já representa mais uma camada adicional de desigualdade, disse a coordenadora da pesquisa. Com o serviço pago, há possibilidade de se fazer usos mais oportunos.

“Fundamentalmente, você tem ainda a reprodução de desigualdades em infraestrutura digital que vão ampliar, se não forem contornadas, ainda mais essa desigualdade de oportunidades entre escolas públicas e privadas”.

A adoção segura dessa tecnologia e a construção de políticas públicas para orientar o uso da IA têm de ter como precedente o letramento, ou seja, orientação para alunos e professores sobre como funciona essas ferramentas.

“Acho que a primeira fase é dar letramento, conhecimento para a população como um todo sobre o que significa essa tecnologia, como ela é construída, quem detém esses dados hoje em dia, quem são os donos das informações”.

Outra preocupação importante é saber se esses dados, as ferramentas de IA, são adaptáveis ao contexto brasileiro. Algumas perguntas são: Será que ao trabalhar com os estudantes não estamos dando dados do contexto de outros países? Será que a gente tem tecnologia própria que garanta que estamos sendo fidedignos aos problemas internos do Brasil?

“Tem uma série de enfrentamentos que têm de ser feitos simultaneamente. A questão é que a coisa (IA) entrou com uma velocidade e a gente vai ter que trocar a roda do carro com ele andando”, apontou Graziela Castello.

Outras questões de destaque visam a criação de um pensamento crítico, como os estudantes podem checar as informações que recebem. Eles entendem que há erros factuais, expressões preconceituosas e negativas, que não conseguem gerenciar. Esse é um outro ponto de atenção: saber como desenvolver essa habilidade técnica, as possibilidades dessa ferramenta sem redução da capacidade criativa dos alunos, Mas é o enfrentamento que permite se avançar na discussão de construção de um pensamento crítico, a fim de que não se reproduzam possíveis erros e vieses que vêm dessas tecnologias, analisou a coordenadora da pesquisa. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-11/uso-de-ia-entre-alunos-e-professores-exige-politicas-de-seguranca

O governo federal definiu que a redação de documentos oficiais dirigidos ao cidadão não pode usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa.

Desta forma, está proibido o uso da linguagem neutra, caracterizada pela não designação de gênero masculino ou feminino.

A nova determinação está na Política Nacional de Linguagem Simples, recém-criada pela Lei 15.263/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), que pretende garantir a comunicação pública mais clara e fácil de entender pela população.

Pela nova legislação, devem ser seguidas a norma padrão e as regras gramaticais consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto 6.583/2008).

Linguagem simples

A Política Nacional de Linguagem Simples criada pelo governo federal estabelece padrões para que todos os órgãos públicos comuniquem informações de forma objetiva, direta e acessível à população.

Além de tornar a comunicação acessível a todos, o objetivo é ajudar o cidadão a entender e usar as informações oficiais; fortalecer o direito à informação e facilitar o controle social e a participação popular.

Com a iniciativa, o governo federal ainda pretende diminuir tempo e custos com atividades de atendimento e reduzir a necessidade de intermediários.

Entenda: todes, amigue, elu e delu

A linguagem neutra usa as letras “x” e “e” e símbolo “@”, em vez das vogais “o” e “a” em palavras como “todes”, “todxs” ou “tod@s”, “amigues”, no lugar de todos e todas, amigos e amigas.

Outros exemplos de linguagem neutra são os pronomes “elu” e “delu”, que substituiriam os pronomes “ele/ela” e “dele/dela”, respectivamente, para se referir a pessoas não-binárias, ou seja, que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher.

A criação da linguagem neutra surgiu na intenção de ser inclusiva e promover igualdade de gênero.

População brasileira

Outro destaque da nova Política Nacional de Linguagem Simples é que a comunicação governamental deve ser centrada nas pessoas, considerando a diversidade populacional do Brasil.

Por isso, quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua da comunidade.

De acordo com o Censo 2022 do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 391 etnias e 295 línguas indígenas.

Padrões

A nova lei federal define padrões e detalha técnicas que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de documentos oficiais.

Entre as principais diretrizes estão:

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa
• Desenvolver uma ideia por parágrafo
• Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários
• Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano
• Colocar as informações mais importantes logo no início
• Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa
• Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão
• Testar a compreensão do texto com o público-alvo
• Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência (PCD), conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Entendimentos anteriores

A Academia Brasileira de Letras (ABL) já se posicionou contra a linguagem neutra e declarou que “os documentos oficiais devem seguir as normas oficiais vigentes”. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) também derrubou leis municipais e estaduais a respeito do uso e ensino da linguagem neutra em institutos de ensino, em diversos julgamentos. 

O colegiado do STF definiu que é da União a competência para editar normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, como estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – lei 9.394/1996).

Extensão da lei

A lei sancionada tem validade para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Mas, caberá aos Poderes de cada ente federativo definir normas complementares para o devido cumprimento da lei federal.

A nova legislação também foi assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/governo-sanciona-proibicao-do-uso-de-linguagem-neutra-em-orgao-publico

O aplicativo GOV.BR foi atualizado com algumas facilidades voltadas à Pessoa com Deficiência (PCD) que têm Carteira de Identidade Nacional (CIN). A nova versão ficou mais intuitiva, inclusive com recursos de leitores de tela que ajudam na instrução do uso por pessoas com limitação visual.

“Isso facilitará o preenchimento dessas informações, possibilitando que essas pessoas alterem informações de contato de forma simplificada”, explica a secretária-adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti.

Ainda entre as novidades do aplicativo está o aumento do número de tentativas de reconhecimento facial, que passou de cinco para oito, informou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao anunciar, nesta terça-feira (11), a iniciativa.

“Além das inovações para PCDs, a nova versão também traz atualizações para os demais usuários. Essas passam pela realocação de informações para áreas mais intuitivas – como a mudança da área de dispositivos autorizados para a seção de privacidade – até a incorporação de funcionalidades como alteração de senha e métodos de acesso, que antes eram restritas ao uso da plataforma via navegador”, detalhou o ministério.

Serviços

O aplicativo GOV.BR tem, atualmente, mais de 170 milhões de usuários, e possibilita o acesso a mais de 4.600 serviços digitais federais e a outros mais de 8,7 mil serviços de estados e municípios.

De acordo com o ministério, os serviços mais utilizados são: 

• Meu INSS;
• Meu SUS Digital;
• Enem;
• Fies; 
• Carteira de Trabalho Digital e 
• Carteira Digital de Trânsito.

“Boa parte desses serviços também exige uma conta Prata ou Ouro. Uma conta de nível Prata é conseguida a partir do reconhecimento facial para conferência da foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação de seus dados em um dos 17 bancos credenciados na plataforma”, esclarece o ministério.

A conta Ouro permite acesso a qualquer serviço público digital, garantindo ainda mais segurança a seus usuários. Para tanto, é necessário que se faça o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – ou por uma certificação digital compatível com a ICP-Brasil.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/atualizacao-do-app-govbr-facilita-uso-por-pessoas-com-deficiencia

Diante do cenário de violência no Rio de Janeiro, com a operação policial realizada nesta terça-feira (28), voltou ao debate público a possibilidade do emprego das Forças Armadas para atuar na segurança do estado, por meio da decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A medida permite o envio das Forças Armadas para atuar na segurança pública em situações excepcionais.

De acordo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, não solicitou a decretação de GLO no âmbito dessa operação. Caso essa solicitação chegue, a decisão caberá ao presidente da República.

A GLO deve ser autorizada exclusivamente pelo Presidente da República, por iniciativa própria, ou em atendimento a pedido de quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. Além disso, o presidente poderá decretar a medida a partir de solicitação do governador de Estado ou do Distrito Federal.

A previsão de emprego da GLO consta do artigo 142 da Constituição e foi regulada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. Na prática, a GLO concede temporariamente aos militares o poder de agir com funções semelhantes às da polícia para restabelecer a ordem, garantir a integridade da população e do patrimônio.

Esse emprego ocorre em situações de esgotamento dos instrumentos de segurança pública, pela atuação de pessoas ou grupos de pessoas cuja ação momentaneamente comprometa a preservação da ordem pública ou em casos de ameaças à preservação da ordem pública.

Para orientar como devem essas ações, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com procedimentos e diretrizes de atuação. 

O documento diz que, após a decretação, os planejamentos, para a execução da GLO, deverão ser elaborados no contexto da Segurança Integrada, podendo ser prevista a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público; e de órgãos de Segurança Pública. Adicionalmente, outros órgãos e agências, dos níveis Federal, Estadual e Municipal, poderão se fazer presentes em alguns casos. 

Após a decretação da GLO, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações, para a autoridade encarregada das operações.

A última GLO foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro do ano passado, para garantir a segurança das comitivas que participaram da cúpula do G20, bloco que reúne as maiores economias do mundo, no Rio de Janeiro. 

Na ocasião, para garantir a ordem e a segurança das 56 delegações que participaram do evento, a Marinha ficou responsável pelo controle de águas marítimas e interiores, além dos acessos aos portos da cidade. O Exército apoiou a defesa e atuou na prevenção e gerenciamento de danos relacionados às ameaças cibernéticas. Já a Aeronáutica atuou no controle do espaço aéreo, bem como na segurança das áreas dos aeroportos do Galeão e de Santos Dumont. 

Antes, outra GLO foi decretada, entre novembro de 2023 e junho de 2024, quando as Forças Armadas, sob coordenação da Defesa, foram mobilizadas para realizar ações preventivas e repressivas contra o crime organizado nos portos de Itaguaí (RJ), Rio de Janeiro (RJ) e Santos (SP); e nos aeroportos de Guarulhos (SP) e do Galeão (RJ). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/saiba-o-que-e-glo-que-autoriza-uso-das-forcas-armadas-na-seguranca