A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou, durante o segundo dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que “não há uma única prova” da participação dele na trama golpista. Para o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro foi “dragado” para os fatos investigados pela Polícia Federal. “O ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito”.

“Um processo com base em uma delação e em uma minuta encontrada em um celular de uma pessoa que hoje é colaboradora da Justiça. Esse é o epicentro, essa é a pedra de toque do processo. A minuta e a colaboração. Daí em diante, o que aconteceu com a investigação da Polícia Federal e, depois, com a denúncia do Ministério Público é, na verdade, uma sucessão inacreditável de fatos.”

“Foi achada uma minuta do Punhal Verde e Amarelo, uma minuta ou planilha de uma Operação Luneta e, como todos nós sabemos, ocorreu o trágico episódio de 8 de janeiro”, disse.

“Não há uma única prova que atrele o presidente ao Punhal Verde e Amarelo, à Operação Luneta e ao 8 de janeiro. Aliás, nem o delator, que eu sustento que mentiu, chegou a dizer ‘participação em Punhal, em Luneta, em Copa, em 8 de janeiro’. Nem o delator. Não há uma única prova.”

Para Vilardi, o ex-ajudante de ordens e delator Mauro Cid não é “confiável” e mudou de versão diversas vezes em seus interrogatórios. Para ele, as contradições do tenente-coronel são motivos para anulação da colaboração premiada.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a a julgar ontem (2) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista. Eles fazem parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Muito material e pouco tempo

Segundo o advogado, a defesa recebeu 70 terabytes de material. “Quando estamos terminando a instrução, no dia 17 de maio, a gente recebe um e-mail dizendo que houve uma falha no arquivo do general Mário Fernandes. Um e-mail que recebi da Polícia Federal. Já tinha acabado a instrução. Às portas do interrogatório”.

“Não tivemos acesso a provas. E, muito menos, prazo suficiente”, reforçou Celso Vilardi.

“Nós não tivemos o tempo que o Ministério Público e a Polícia Federal tiveram. E não nós tivemos acesso a provas durante a instrução.”

“Com 34 anos, é a primeira vez que venho à tribuna, com toda humildade, para dizer o seguinte: não conheço a íntegra desse processo. O conjunto da prova? Eu não conheço. São bilhões de documentos. Numa instrução de menos de 15 dias, seguida de interrogatório. A instrução começou em maio, nós estamos em setembro. 15 dias de prazo para a defesa.”

Denúncia

Em fevereiro deste ano, a PGR denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o ex-presidente e o general Braga Netto, ex-ministro e vice na chapa com Bolsonaro – derrotada nas eleições de 2022, exerceram papel de liderança para realização de uma “trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas”.

Ontem (2), primeiro dia de julgamento no Supremo, Gonet destacou que testemunhos, registros e documentos provam que o ex-presidente liderou uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder. 

“Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados”, observou Gonet.

“Se as defesas tentaram minimizar a contribuição individual de cada acusado e buscar interpretações distintas dos fatos, estes mesmos fatos, contudo, não tiveram como ser negados”, reforçou. 

No início de sua sustentação oral, Gonet fez também um discurso enfático contra a impunidade, afirmando ser “imperativo” para a manutenção do regime democrático que Bolsonaro e seus aliados sejam condenados pela tentativa de golpe. 

O procurador-geral da República buscou demonstrar como reuniões, ameaças e falas do ex-presidente teriam sido calculadas e coordenadas para “insuflar a militância”. 

Gonet citou reunião ministerial realizada em 5 de julho de 2021, na qual Bolsonaro aparece em vídeo conclamando seus auxiliares a atacar e espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação. Outro episódio mencionado pelo PGR foi o discurso do ex-presidente em comemoração do 7 de setembro, em 2021.

Na ocasião, Bolsonaro ameaçou ministros do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dizendo em discurso a apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo, que “só saio preso, morto ou com vitória”. 

“As palavras proferidas no dia da celebração nacional da Independência não podem ser confundidas com um arroubo isolado, mas expunham o projeto autoritário”, disse Gonet. 

Acompanhe ao vivo

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/nao-ha-uma-unica-prova-que-ligue-bolsonaro-golpe-de-801-diz-defesa

O advogado geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (18) que a devolução dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser realizada em parcela única, sem grupo prioritário, até o fim deste ano. Mais de 3,2 milhões contestaram os descontos feitos por entidades associativas.

Na semana passada, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares. Na ação, que está sendo relatada pelo ministro Dias Toffoli, a defesa da União pede que os valores a serem usados na devolução não entrem nas regras de limite de gastos para os anos de 2025 e 2026.

“A partir do momento que conseguirmos um pronunciamento final do STF, nós teremos condições de apresentar, pelo INSS, um calendário de pagamento. E a ideia é que, de fato, esse pagamento ocorra ainda este ano, em parcela única, de forma muito simplificada, aos aposentados e pensionistas”, afirmou Messias em live transmitida nas redes sociais para atualizar as medidas em andamento.

O ministro Dias Toffoli, do STF, convocou uma audiência de conciliação sobre o caso dos descontos indevidos na próxima terça-feira (24). Serão intimados a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Toffoli já atendeu um dos pedidos da AGU, que congela o prazo de prescrição para contestar os descontos, entre março de 2020 a março de 2025.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que também participou da live ao lado de Jorge Messias, enfatizou que os aposentados e pensionistas terão tempo de se informar e contestar os eventuais descontos.

“Hoje [18], que a gente tem pouco mais de 30 dias funcionando o processo de contestação, chegamos a 3,2 milhões de contestações, muito próximo dos 4,1 milhões projetados pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União. Esse número pode subir, pode aumentar, porque a gente vem monitorando o público que está acessando e criando soluções para quem não foi alcançado por essas plataformas”, observou.

“Nenhum processo de reparação de danos de ressarcimento foi tão rápido para a gente ressarcir administrativamente esses valores”, acrescentou Waller Júnior. O presidente do INSS fez questão de dizer que a autarquia está ao lado dos aposentados e pensionistas, que, segundo ele, são responsáveis por manter a renda de famílias em mais de 60% dos municípios brasileiros.

Pelo balanço do INSS, somente 89 mil aposentados reconheceram os descontos como legítimos. Ao todo, 43 entidades associativas foram contestadas. A maior parte das consultas, 75% dos casos, foram feitas por meio da plataforma Meu INSS, pelo celular ou pelo computador. Outros meios de consulta possíveis são o telefone 135 e as agências dos Correios.

Falecimento e descontos passados

Durante a live, o presidente do INSS explicou como as famílias podem contestar descontos indevidos de aposentados e pensionistas que faleceram ao longo dos últimos cinco anos. Nesses casos, será necessária uma ação judicial.

“Eu não tenho como abrir processo de ressarcimento administrativo porque eu não sei quem é o herdeiro, e não tem como fazer a consulta pelo Meu INSS nem por telefone. Nesse caso, excepcional, que se abra um processo, demonstre a situação de herdeiro, consulte o valor e receba”, explicou.

Já os descontos de valores anteriores a março de 2020 não poderão ser recuperados, segundo Waller Júnior, por causa da prescrição legal do direito de contestação. Ele lembrou que os primeiros descontos em folha começaram ainda no início dos anos 1990 e seria “impossível” levantar a documentação associada a esses procedimentos.

Recuperação de recursos

“A conciliação que estamos propondo, o recebimento pela via administrativa, com a correção [monetária] devida, é o melhor caminho, o mais fácil, mais seguro e célere. Estamos garantindo essa antecipação, mas é importante que a sociedade saiba que vamos atrás de cada centavo desviado. Não vamos aceitar que o contribuinte brasileiro pague essa conta”, apontou Jorge Messias, da AGU.

Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/governo-ressarcimento-do-inss-sera-feito-em-parcela-unica-neste-ano