A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (15), o texto-base de regulamentação de pontos da reforma tributária. O texto detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O projeto de lei complementar saiu do Senado, onde foi aprovado ainda em setembro. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou a maior parte do texto aprovado pelos senadores. Serão votados na tarde desta terça-feira (16) os destaques que podem alterar pontos do texto.

O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Será o CGIBS o responsável por gerir o novo imposto, o IBS. O comitê gestor vai reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto; elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.

A votação ocorreu quase de madrugada. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto deve tornar o Brasil mais eficiente com a simplificação na cobrança de impostos.

“Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro. Simplificando, trazendo modelos que internacionalmente têm dado certo e que, sem dúvida, vai ajudar bastante que o Brasil possa ser, ao final, um país mais eficiente, que tenha um sistema tributário que funcione”.

Esse é o segundo texto que tramita no Congresso com o objetivo de regulamentar pontos da reforma tributária. A reforma foi aprovada no fim de 2023 e a primeira regulamentação foi sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse texto tratava das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

* com informações da Agência Câmara de Notícias

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-aprova-texto-para-regulamentar-pontos-da-reforma-tributaria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou na noite desta quarta-feira (5) a aprovação no Senado, por unanimidade, do projeto de lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas.

Sendo sancionado até o dia 11 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como prevê a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. 

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

“Hoje é um dia histórico. Demos um passo decisivo para um país mais justo, com um sistema tributário que torna a contribuição mais equilibrada e reconhece o esforço de todos que ajudam a construir o Brasil”, destacou o presidente Lula, em manifestação nas redes sociais.

“Quem ganha muito vai contribuir com a sua justa parte. O nome disso é justiça tributária.”

Lula agradeceu ao presidente Davi Alcolumbre, ao relator Renan Calheiros (MDB-AL) e aos líderes que conduziram o processo de aprovação do projeto no Senado, após sua aprovação na Câmara. Por unanimidade, nos dois casos.

“Uma vitória da democracia e da justiça social. É o Governo do Brasil do lado do povo brasileiro”, ressaltou Lula.

O PL 1087/2025 foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e aprovado em outubro pela Câmara. O relator da proposta acatou apenas emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Entenda o projeto

Sendo sancionada pelo presidente Lula ainda em 2025, a nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas e reduzirá parcialmente o imposto pago por quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. 

Haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.

Outro ponto é que, a partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50 mil ao mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo. 

Ficam de fora da regra, segundo o projeto, os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/justi%C3%A7a-tribut%C3%A1ria-lula-celebra-isencao-para-quem-ganha-ate-r-5-mil

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, disse, nesta sexta-feira (4), que o governo não quer aumentar impostos para a população, mas promover justiça tributária.

A afirmação foi feita em entrevista coletiva, durante abertura da reunião do Conselho Popular do Brics, no centro do Rio de Janeiro, ao comentar sobre os debates em torno das mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da taxação dos super ricos. O Brics é um bloco de países emergentes do qual o Brasil faz parte.

“É inaceitável que menos de 1% da população queira impor as suas vontades, os seus privilégios, a 90% da população brasileira. Nós estamos falando de 50 bilionários que não querem pagar o imposto devidamente.”

Segundo Macêdo, o governo quer que pessoas detentoras de grandes fortunas paguem o mesmo que o restante da população paga.

“Queremos que eles paguem igual ao que nós pagamos, ao que paga um professor, um policial, uma enfermeira, uma médica, uma engenheira, ao que paga qualquer cidadão trabalhador deste país. Então, é importante que esse debate seja feito na sociedade, para que não haja uma inversão da narrativa. Não está se falando em aumentar impostos para a população, está se falando em justiça tributária”, disse.

O ministro Márcio Macêdo afirmou que, como esses bilionários têm mais recursos e mais forças, “exercem pressão sobre o Parlamento”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/governo-defende-justica-tributaria-e-nao-alta-de-imposto-diz-ministro

Organizações sociais, movimentos populares, entidades estudantis e da sociedade civil lançaram uma carta defendendo, entre outros pontos, maior justiça tributária no país, com maior taxação dos super-ricos, fim dos supersalários no Judiciário e revisão das renúncias fiscais. Assinado por mais de 70 entidades, o documento defende a isenção do imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês com a cobrança de mais impostos de quem ganham mensalmente mais de R$50 mil. Um plebiscito popular sobre o tema também foi lançado.

Na avaliação das organizações, há uma ofensiva dos setores mais privilegiados da sociedade para obrigar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a fazer cortes no orçamento de áreas sociais e reformas que retiram recursos da área da saúde, educação e da previdência.

“Querem obstruir medidas apresentadas pelo governo para tributar especuladores do mercado financeiro, que são privilegiados pelo nosso sistema de impostos que penaliza quem vive de salários e protege quem tem renda de mais de R$ 1 milhão por mês. Além disso, bloqueiam medidas para enfrentar os supersalários de juízes e desembargadores e a aposentadoria dos militares”, diz a carta.

Assinado, entre outros, pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Movimento Negro Unificado (MNU), pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) o texto também denuncia que o Congresso Nacional age como “guardião dos privilégios”, das elites econômicas e políticas.

O documento aponta ações do parlamento para bloquear as tentativas de “construir um sistema tributário mais progressivo e de acabar com privilégios para distribuir melhor a riqueza e reduzir as desigualdades históricas que marcam o Brasil”.

Na carta, as organizações populares, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a União Brasileira de Mulheres (BM), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Central dos Movimentos Populares (CMP), pedem que o Congresso Nacional aprove medidas como tributação dos super-ricos, de transações financeiras, fundos de especulação e das empresas exportadoras, aumentando a taxação sobre altas rendas, capital e lucros.

A necessidade de revisão das renúncias fiscais dadas a diversos setores da economia é outro ponto apontado na carta. O documento afirma que as renúncias correspondem a 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Também é preciso, argumentam os movimentos signatários, restringir os gastos com emendas parlamentares, que estão na faixa de R$ 50 bilhões por ano. Além disso, é necessário defender recursos para a seguridade social, posicionam-se, rechaçando uma possível nova reforma da previdência e a desvinculação das aposentadorias do salário-mínimo. Outro ponto defendido é a manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação.

A preservação das áreas sociais e as políticas públicas para moradia, reforma agrária, direitos das mulheres, igualdade racial e direitos humanos e a proteção dos serviços públicos e o atendimento aos cidadãos também são apontadas como importantes. As entidades rejeitam propostas de reforma administrativa que prejudiquem a população.

“É hora de pressionar o Congresso e exigir que o Orçamento Público sirva à maioria, não aos interesses de uma minoria privilegiada”, finaliza o documento.

Plebiscito

A proposta de escuta popular, batizada como “Plebiscito Popular Por um Brasil mais Justo”, vai perguntar a opinião da população sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil, a taxação de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, e sobre o fim da escala 6×1. O plebiscito para ouvir a população vai até sete de setembro.

Uma cartilha foi lançada detalhando os eixos principais da mobilização, dos temas que serão votados e orientações para a realização da votação.

Ato do Dia do Trabalhador pede o fim da escala 6×1 e melhores condições de trabalho e renda, na Cinelândia, no centro da capital fluminense. Tomaz Silva/Agência Brasil

Assinam a carta

• Frente Brasil Popular
• Frente Povo Sem Medo
• ADUFMS – Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
• ADUFSJ – Associação dos Docentes da Universidade Federal de São João del-Rei
• APUBH/UFMG – Sindicato dos Professores da Universidade Federal de Minas Gerais
• Associação de Apoio aos Direitos Humanos do Alto Tietê
• Associação Mulheres Evangélicas pela Igualdade de Gênero
• Casa Laudelina de Campos Mello – Organização da Mulher Negra / Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
• Casa Marielle Franco Brasil
• CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
• CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
• Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores/as da Região Metropolitana de Fortaleza
• Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos
• CMP – Central dos Movimentos Populares
• CMP-MS – Central dos Movimentos Populares de Mato Grosso do Sul
• CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
• DCE-UNIMONTES – Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Montes Claros
• DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
• Diretório Acadêmico de Geografia da Universidade Federal de Alagoas
• Evangélicos pela Justiça
• FECOSUL- Federação dos Comerciários do Sul
• FMPE – Fórum de Mulheres de Pernambuco
• FMM – Fórum Maringaense de Mulheres
• FNRU – Fórum Nacional de Reforma Urbana
• Fórum Alagoano de Economia Solidária
• Fórum da Amazônia Oriental
• IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
• IJF – Instituto Justiça Fiscal
• INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
• Instituto Alziras
• Instituto Soma Brasil
• Instituto Vidas Amazônicas – Gênero, Democracia e Justiça Socioambiental
• Iser Assessoria
• Jubileu Sul Brasil
• KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço
• LabdadosBrasil
• Levante Popular da Juventude
• Marcha Mundial das Mulheres
• MNCP-PE – Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – Pernambuco
• MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
• MNU – Movimento Negro Unificado
• Movimento Brasil Popular
• Movimento Vaitegorda
• MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
• MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
• N’ZINGA – Coletivo de Mulheres Negras de Minas Gerais
• ONG Taramela ATAC
• OXFAM – Oxfam Brasil
• Panela de Expressão – Etnogastronomia, Gênero e Comunicação
• Partido Comunista Brasileiro – Célula de Maringá/PR
• Pastoral da Juventude Rural
• Pastoral dos Grupos de Família
• Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político
• Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros
• PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
• PSOL-AL – PSOL Alagoas
• PSOL – PSOL Maringá/PR
• PÚBLICA – Central do Servidor
• Rede Brasil Afroempreendedor
• Rede da Agricultura Familiar
• Rede de Desenvolvimento Humano
• Rede Feminista de Saúde
• Rede Quilombação
• REDE SAPATÀ – Rede Nacional da Promoção e Controle Social da Saúde, Cultura e Direitos LGBTs
• Negras
• Resistência PSOL
• Resistência/PSOL – Rio das Ostras/RJ
• SASEAL – Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Alagoas
• SEB – Sindicato dos Engenheiros da Bahia
• Sempreviva Organização Feminista
• SINDAEN – Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento
• SINSEP/MS – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal de Mato Grosso do Sul
• SOS CORPO – Instituto Feminista para a Democracia
• Terra de Direitos
• UBM – União Brasileira de Mulheres
• UNE – União Nacional dos Estudantes
• GRUPO CURUMIM
• Coletivo Popular Direito à Cidade – Porto Velho – Rondônia
• Sintracoop Maringá

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/movimentos-populares-lancam-carta-e-plebiscito-por-justica-tributaria

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (28), em São Paulo, que o Brasil deverá “viver uma situação nova” com a reforma tributária.

“Se tem uma coisa que me dá otimismo, é essa reforma. Ela é muito mais profunda do que se pode imaginar e está lidando com questões centrais para o aumento da produtividade da economia brasileira. Porque a disputa, a partir dessa reforma, não se dará entre as empresas por quem tem o melhor planejamento tributário, mas de quem é mais produtivo”, disse.

Segundo o ministro, o governo já está trabalhando em um sistema que deve entrar no ar a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano e que irá facilitar e simplificar o processo de tributação no país.  “Acho que nós estamos preparados para não dar um salto apenas legislativo. Eu acho que nós vamos dar um salto de TI [tecnologia da informação] no Brasil, como poucos países têm condição de fazer.”

“Acredito que vamos ver isso acontecer no sistema tributário. Vai ser tudo digital, não vai ter papel. Você vai conseguir fazer o acompanhamento de tudo online, você vai saber tudo o que está acontecendo online, em tempo real, até as estimativas de projeção e de crescimento você vai ter no computador.  Isso vai dar capacidade de planejamento para o Estado e capacidade de planejamento para empresas.”

Com tudo isso, defendeu o ministro, não haverá mais guerra fiscal no país. “O Brasil, que sempre patinou a vida toda nessa área, vai poder dar um salto de qualidade”, falou. “Penso realmente que o Brasil vai viver uma situação nova.”

Na manhã de hoje, o ministro participou do evento J. Safra Macro Day, em São Paulo. Durante o evento, ele informou que deverá ir para a Califórnia, na próxima sexta-feira, para divulgar o plano nacional de data centers, uma política que ele acredita que vai fazer o investimento melhorar muito no país.

“Queremos começar a divulgar o marco regulatório do Plano Nacional de Data Center. Somos deficitários na balança de serviço. Nós contratamos 60% da nossa TI fora do país, o que significa não apenas remessa de dólares para fora, mas subinvestimento no Brasil e acredito que o lançamento dessa política vai fazer o investimento melhorar muito”, acrescentou.

Turbulência estrangeira

Também durante o evento, o ministro declarou que o Brasil tem tudo para crescer neste ano, apesar das turbulências estrangeiras. “Nós estamos falando de um cenário em que o Brasil tem tudo para crescer, mesmo com as turbulências geopolíticas que estão acontecendo que, na minha opinião, vão acabar sendo endereçadas ainda esse ano. Eu penso que o Brasil, em qualquer cenário, menos ou mais favorável do ponto de vista externo, se cumprir com esse programa [econômico atual], vai se desenvolver com sustentabilidade”, disse.

Para o ministro, ainda é preciso “prudência” para analisar os possíveis impactos da política de taxação do governo norte-americano. “O grau de incerteza sobre qual é o ponto de chegada dessa turbulência que foi causada ainda é grande. Nós temos que aguardar um pouquinho. Quando a incerteza é tamanha, você vai ter que ter alguma prudência, embora as conversas estejam acontecendo a todo vapor”.

Segundo ele, a situação de incerteza econômica no mundo dificulta o planejamento do governo, mas destacou que a habilidade diplomática do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um trunfo para o país.

“O presidente tem um muita autoridade junto aos BRICs e muita autoridade junto ao G20. Ele tem uma boa interlocução com líderes europeus. Felizmente temos uma pessoa na Presidência da República que é um ativo para o país do ponto de vista da diplomacia. O presidente é uma pessoa que não tem portas fechadas e que não vai não vai permitir que as portas se fechem para nós, porque entende o papel do Brasil no cenário global”.

Neste cenário, disse o ministro, o Brasil tem mantido abertos os canais de comércio com os três grandes blocos mundiais – Estados Unidos, China e Europa – mas sem deixar o multilateralismo de lado. “De 2023 para cá, nós nos reunimos não apenas com os três blocos, mas com diversos chefes de Estado em busca de fortalecer o multilateralismo”, falou. “O Brasil é uma economia grande demais para ser satélite de outra”, reforçou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/brasil-vai-viver-situacao-nova-com-reforma-tributaria-diz-haddad

O relator da segunda parte da reforma tributária, senador Eduardo Braga, apresentou na manhã desta quarta-feira (2), o cronograma de trabalho da comissão. A segunda parte da reforma cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo ele, a intenção é ter o texto apreciado ainda neste primeiro semestre, embora não haja ainda uma data para isso. Ao longo do semestre, a ideia é realizar audiências públicas com temas específicos como a organização do Comitê Gestor, sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação e sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Eduardo Braga foi o relator da emenda da Reforma Tributária e do primeiro projeto de regulamentação do assunto, que unificou tributos e simplificou a arrecadação. 

O cronograma de trabalho foi submetido aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser votado na semana que vem.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/relator-da-segunda-etapa-da-reforma-tributaria-apresenta-cronograma

A prévia da carga tributária (peso dos impostos e demais tributos sobre a economia) subiu para 32,32% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, divulgou nesta sexta-feira (28) o Tesouro Nacional. Em 2023, o mesmo indicador tinha atingido 30,26%, diferença de 2,06 pontos percentuais.

Segundo o Tesouro, vários fatores pesaram para o aumento da carga tributária. O principal foi o crescimento da economia, que aumentou a arrecadação dos tributos sobre bens e serviços em 0,81 ponto percentual do PIB em nível federal no ano passado. Somente a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributo diretamente ligado às vendas, subiu 0,42 ponto.

No caso da alta do dólar, os preços mais caros das mercadorias importadas ajudaram a reforçar a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS), da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O fim da isenção de PIS/Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha, que voltaram às alíquotas normais em janeiro de 2024, também influenciaram a comparação.

Outro fator que ajudou a elevar a carga tributária foi o aumento de 0,5 ponto percentual do PIB na arrecadação de tributos relacionados à renda, ao lucro e a ganhos de capital. A principal medida foi a tributação dos fundos exclusivos e das offshores, empresas de investimento no exterior, que entrou em vigor no fim de 2023..

Em 2024, a arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) subiu 0,38 ponto percentual do PIB. As receitas com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) avançaram 0,06 ponto percentual.

Em âmbito estadual, a receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo que mais arrecada no país, aumentou 0,46 ponto percentual do PIB em 2024. Segundo o Tesouro Nacional, isso se deve ao fim da desoneração sobre combustíveis e à recuperação da economia, que impulsionou as vendas.

Na esfera municipal, a receita do Imposto sobre Serviços (ISS) subiu 0,09 ponto percentual do PIB, impulsionada pelo crescimento de 3,1% no volume de serviços em 2024.

Esferas de governo

A carga tributária do governo federal subiu 1,5 ponto percentual em 2024, de 19,93% para 21,43% do PIB. O peso dos impostos estaduais avançou 0,45 ponto, de 7,58% para 8,03% do PIB. Nos governos municipais, a arrecadação de impostos subiu 0,11 ponto percentual, de 2,28% para 2,39% do PIB, puxada por aumentos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Classificação econômica

Ao somar os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), os Impostos sobre bens e serviços subiram 1,37 ponto percentual do PIB em relação a 2023, passando de 12,54% para 13,91%. Em seguida estão os Impostos sobre renda, lucros e ganhos de capital, com 9,09% do PIB, alta de 0,5 ponto em relação ao ano anterior.

A arrecadação dos impostos sobre a propriedade subiu 0,01 ponto, de 1,7% para 1,71% do PIB. A receita dos impostos sobre a folha de pagamento e a mão de obra caiu 0,01 ponto, de 0,31% para 0,3% do PIB. Por causa da alta do dólar, os impostos sobre o comércio externo e as transações internacionais avançaram 0,13 ponto, de 0,53% para 0,66% do PIB.

O peso das contribuições sociais sobre o PIB subiu de 6,59% para 6,65% do PIB. A alta de 0,06 ponto percentual foi motivada principalmente pela arrecadação da contribuição para a Previdência Social, que subiu de 5,23% para 5,29% do PIB, puxada pela recuperação do mercado de trabalho.

Todo mês de março, o Tesouro divulga uma estimativa própria da carga tributária do ano anterior. Segundo o Ministério da Fazenda, a elaboração de uma prévia da carga tributária é necessária porque os dados são incluídos na prestação de contas da Presidência da República. O número oficial, divulgado pela Receita Federal, só sai ao longo do segundo semestre.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/previa-da-carga-tributaria-sobe-para-3232-do-pib-em-2024

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (25) que a luta pela implementação da reforma tributária ainda vai se desenrolar até 2032, em especial para combater os lobbies para excluir da reforma diferentes setores.

Durante evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, o ministro disse considerar como único defeito da reforma, a ampliar as exceções para pagamento de impostos.

“Se pudesse colocar um defeito nesta reforma — diante do caos que estamos vivendo, é até pecado dizer que é defeito — é a gente ampliar as exceções, porque isso faz com que a alíquota padrão vá se distanciando dos 21 22% de alíquota média”, afirmou. “Então, a luta não acabou. Do meu ponto de vista, o recado que a gente tem que ter aqui é que assim, luta não acabou. Nós temos uma reforma, a melhor possível em regime democrático”, acrescentou.

Haddad disse acreditar que isso poderá ser reavaliado ao final do prazo de transição em 2032. Aos empresários, o ministro afirmou que essas exceções levam a um aumento da alíquota média Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o novo tributo que substituirá os impostos e contribuições que vigoram atualmente..

Além de prever a isenção tributária para produtos da cesta básica, a devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de cashback, o texto da lei complementar definiu, entre outros pontos, a inclusão de novos setores com redução da alíquota em 60% e também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%. 

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar da reforma foi sancionada em janeiro. Ela institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

>>Reforma tributária trará avanços no médio prazo, diz Haddad

Gatilhos tributários

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

“É uma transição que vai exigir tenacidade do progresso nacional de resistir aos lobbies que vão surgir daqui até 2032 para tentar ampliar ao invés de diminuir as excepcionalidades que fazem com que a alíquota máxima se distancie da alíquota média”, defendeu Haddad. “Nós vamos ter que batalhar muito para essa reforma se concluir, a transição se concluir e até 2032 nós podemos sim reavaliar as exceções e diminuir o número delas para que a alíquota padrão se aproxime da alíquota média”, concluiu.

Jet Ski

Haddad também criticou o governo anterior, afirmando que a única contribuição de Jair Bolsonaro para reforma tributária foi reduzir o imposto de importação sobre jet ski. O ministro lembrou ainda que Bolsonaro chegou a se reunir com parlamentares do PL, seu partido, no Congresso Nacional, onde defendeu o voto contrário à aprovação da reforma.

“A única iniciativa do governo anterior em relação à reforma, não foi uma medida de pouca importância, uma medida de grande importância que dialogou com toda a população brasileira, foi a redução do imposto sobre o jet ski. Isso, sim, foi a grande legado do governo anterior em relação à reforma tributária”, disse. “Vamos nos lembrar que o ex-presidente da República esteve no Senado Federal mudando o voto para prejudicar a indústria brasileira, lembrou.

Durante o evento, Haddad classificou a reforma tributária como uma das três frentes mais importantes pela modernização do Brasil. As outras duas frentes, para o titular da Fazenda, são as áreas de crédito e infraestrutura.

“Nós temos um problema do sistema de crédito no Brasil, o que inclui a rolagem da dívida pública e o seu sistema de rolagem, os juros que nós pagamos no Brasil para rolar a nossa dívida, e um outro problema de infraestrutura que é voltar a perseguir a melhoria da nossa qualidade de educação.”, afirmou Haddad.

Em relação ao crédito, o ministro citou medidas aprovadas e implementadas em sua gestão, como o empréstimo consignado privado, a trava no rotativo do crédito, o Desenrola e o marco de garantias.

“O crédito consignado que entrou no ar na sexta-feira, permitindo ao trabalhador da ativa os mesmos benefícios dos aposentados e servidores públicos; a trava no rotativo do cartão de crédito, que chegava a 400% no Brasil; o desenrola, o marco de garantias que permitiu a indústria vender 14% mais de veículos, 16% mais de televisores, linha branca, tudo o que aconteceu no Brasil ano passado e que tem no marco de garantia um dos seus pilares, tudo isso tem que funcionar cada vez melhor”, afirmou.

Na avaliação do ministro, o país precisa voltar a olhar para a indústria com maior seriedade e que a reforma tributária pode dar uma grande sustentabilidade por uma agenda de reindustrialização do país.

“Mas há uma nova indústria, uma indústria verde, uma indústria que abre oportunidades, uma indústria que exporta, além de atender o mercado interno, uma indústria eficiente, com capacidade de concorrer com os players globais”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/haddad-implementacao-da-reforma-tributaria-ainda-vai-ate-2032

O projeto de lei (PL) que prevê a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação de pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, se aprovado pelo Congresso Nacional, aproxima o Brasil do sistema tributário de países mais igualitários, como França e Alemanha. A avaliação é da professora de economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Clara Zanon Brenck.

“Países mais igualitários, como os mais desenvolvidos da Europa, tendem a tributar de maneira mais progressiva. O Brasil, fazendo essa mudança, vai se aproximar desses países”, disse à Agência Brasil.

Na última terça-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso o PL. Além de isentar do imposto de renda o trabalhador que recebe até R$ 5 mil mensais, o texto cria descontos na tributação para a faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Em contrapartida, a proposta cria alíquota de cobrança de imposto para pessoas com renda superior a R$ 600 mil anuais – média de R$ 50 mil mensais. Essa cobrança dos mais ricos proporciona o que os especialistas chamam de neutralidade fiscal, ou seja, o que o governo deixará de arrecadar das pessoas com menores renda será compensando cobrando dos ricos.

>> Entenda aqui a reforma do imposto de renda enviada ao Congresso

Nas contas do Ministério da Fazenda, 10 milhões de brasileiros vão parar de pagar IR, o que representa uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões.

Esse valor será compensado com a cobrança de imposto de 141,3 mil pessoas. Na base de cálculo da renda desses contribuintes serão incluídos rendimentos atualmente isentos, como dividendos (distribuição de lucros de empresas).  

Ainda segundo a Fazenda, nove em cada dez brasileiros que pagam IR terão isenção total ou parcial. Dos declarantes do IR, mais de 26 milhões (65%) não vão pagar nada. Já a tributação sobre altas rendas atingirá 0,13% dos contribuintes e 0,06% da população.  

Justiça tributária

A economista Clara Brenck explica que justiça tributária é a ideia de que “quem recebe mais vai pagar mais proporcionalmente à sua renda”.

Ela exemplifica que, se uma pessoa recebe R$ 5 mil e paga R$ 500 de imposto de renda, isso representa 10% da renda. Se uma pessoa que ganha R$ 500 mil paga R$ 50 mil, isso também representa 10%, e é um caso em que não há justiça tributária.

“Você tem as pessoas pagando o mesmo tanto de imposto, independentemente da sua renda”, aponta a professora, que também é pesquisadora do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).

Segundo ela, ao lado de políticas de distribuição de renda, a justiça tributária é um elemento “muito importante” para a redução da desigualdade de um país.

Cobrança no topo

Para a professora, as mudanças propostas caminham para redução da desigualdade, mas ainda não são suficientes. Cálculos do Made apontam maior efetividade caso a alíquota dos ricos ficasse próxima de 15%. Isso faria com que os mais ricos e a maior parte da população que paga imposto sentissem no bolso a mesma carga tributária efetiva ─ o que a pessoa realmente paga de imposto no fim das contas.

Ao defender a proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem demonstrado que a alíquota efetiva da classe média é de cerca de 10%.

“O grande mérito dessa proposta é que ela abre uma avenida para a gente discutir justiça tributária”, afirmou Haddad na quinta-feira (20), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A professora Brenck avalia que é adequado determinar o piso de renda de R$ 50 mil mensais como alvo da tributação progressiva, mas acha que não são necessariamente super-ricos. “A gente não pode chamá-los de super-ricos”, diz, antes de emendar: “é mais do que justo essas pessoas passarem a pagar mais e ir aumentando progressivamente”.

Outro fator que impede mais igualdade, diz a professora da UFMG, é a tributação indireta, que faz com que consumidores paguem imposto na hora de comprar produtos e serviços. Isso faz com que pessoas de baixa renda paguem, proporcionalmente, mais imposto que os ricos.

Clara Brenck afirma que a primeira parte da reforma tributária, que unificou tributos e teve a regulamentação sancionada no começo deste ano, não resolveu o problema pelo fato de os dois temas terem sido tratados separadamente.

“A partir do momento em que você separa a reforma indireta da reforma da renda, você mantém a proporção da reforma indireta na carga tributária total, e é esse o problema”, avalia.

“Tinha que mexer nessa composição do quanto [da arrecadação] que vem do imposto direto da renda e quanto que vem do indireto. Fazendo as duas reformas separadas, você não consegue mudar as proporções”, complementa.

A economista defende também que haja, ao longo do tempo, a correção pela inflação do valor das faixas de renda que sofrem a tributação. “Para continuar atingindo os estratos de renda que a gente quer. O que chamamos de super-ricos hoje vai ser diferente daqui a 10 anos”.  

Desigualdade de renda

No Brasil, a renda dos 10% mais ricos é 14,4 vezes superior à dos 40% mais pobres, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O esforço para reduzir a desigualdade é uma das bandeiras do governo para convencer o Congresso a aprovar o projeto de lei.

“Nós figuramos entre as dez piores distribuições de renda do mundo. É isso que nós temos que explicar para a sociedade. O Brasil está entre os dez países com pior distribuição de renda do mundo”, citou Haddad no Bom Dia, Ministro.

“Tem muita gente que tem renda que concorda com a justiça social. Não é porque a pessoa tem renda que ela vai deixar de votar em um projeto justo. Você pode ter certeza, muita gente ali [representada no Congresso], empresário, fazendeiro, vai votar a favor desse projeto porque sabe que ele é justo”, espera.

Tramitação

O texto enviado pelo governo ao Congresso passará a valer se for aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Nesse caminho, a matéria pode sofrer alteração por parte dos parlamentares.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta, mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.

O analista da Tendências Consultoria, João Leme, disse à Agência Brasil que o PL “pode ser considerado um avanço em termos de justiça tributária” e corrigir algumas distorções próprias da dinâmica brasileira, como o fato de os estratos mais ricos terem a maior parte da renda isenta, como no caso de dividendos.

Mas ele adverte que há o risco de, no Congresso, não haver a aprovação da parte que trata da tributação dos mais ricos.

“Há risco de que esses mecanismos de contrapartida fiscal acabem sendo diluídos ou excluídos durante a tramitação legislativa, o que tornaria a medida um tiro no pé, dado que o custo fiscal não seria propriamente equalizado, aumentando a incerteza fiscal, deteriorando expectativas e complicando o frágil equilíbrio político e econômico do governo”, analisa. “A expectativa é que as equipes de articulação do governo pressionem pela manutenção desses contrapesos”.

Extremos da pirâmide social

O pesquisador Marcos Hecksher, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, considera que a parte mais importante e desafiadora do PL é fazer com que os que ganham mais de R$ 50 mil mensais em média passem a pagar mais imposto.

Para ele, tornar a tributação mais progressiva, sem tantas isenções e desonerações para os mais ricos, é essencial para a redução das desigualdades, de forma “que permita ao país cumprir um de seus objetivos fundamentais estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988, que é reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Hecksher, especialista em desigualdade de renda, adverte que a proposta governista beneficia diretamente “quem está no meio da distribuição de renda, não na base”. Dessa forma, ele chama atenção para a parte do Orçamento dos governos dedicada a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

“A redução das desigualdades de renda realizada de 2001 a 2014 foi muito concentrada em aumento de gasto público destinado aos mais pobres”, cita.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/justica-tributaria-mudanca-no-ir-pode-reduzir-desigualdade-no-brasil