O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.

Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as empresas, ou seja, avaliar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos. Atualmente, as ações que contestam fraudes na contratação por pejotização seguem direto para a Justiça trabalhista.

A manifestação foi motivada pelo processo no qual a Corte vai decidir sobre a legalidade da pejotização, termo usado para caracterizar contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho. A forma de contratação é vista como fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas.

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Segundo Gonet, o STF já validou a pejotização e entendeu que esse tipo de contratação, por si só, não constitui fraude trabalhista.

Ao se manifestar sobre a competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral defendeu que a Justiça do Trabalho deve ser acionada somente se o contrato for anulado pela Justiça comum.

“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator, suspendeu todas as ações sobre o tema que estão em tramitação no país.

Os processos só voltarão a tramitar após a decisão da Corte sobre a legalidade da pejotização. A data do julgamento ainda não foi definida.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/pgr-envia-ao-supremo-parecer-favoravel-pejotizacao-do-trabalho

A Justiça do Trabalho inicia a partir do dia 4 ações de Justiça Itinerante com foco no acesso das pessoas que não conseguem chegar a uma vara trabalhista. O municipio escolhido como primeiro ponto de parada é Araguatins, no Tocantins. O objetivo é atender trabalhadores e comunidades em territórios remotos, como ribeirinhos, indígenas, quilombolas e populações de periferias urbanas, especialmente em exclusão digital.

A iniciativa, chamada Cidadania aqui com você, promove um mutirão de atendimentos, com orientações e recebimento de denúncias sobre questões trabalhistas; solução de conflitos na área do trabalho; emissão de documentos como carteira de trabalho, identidade, título de eleitor e orientações jurídicas diversas.

O projeto, que se estende até o dia 8, tem parceria nas áreas federal, estadual e municipal, incluindo atendimento com médicos e dentistas, previdenciário e cerimônia de casamento coletivo. Os serviços são gratuitos. A expectativa é que o programa beneficie entre 700 a 1.000 pessoas diariamente.

“A ideia do casamento comunitário é para que as famílias possam ter uma situação regularizada perante o Estado e isso gere proteção aos filhos. A ação também é voltada à proteção da infância e adolescência com atendimento de 7 a 10 mil pessoas durante o período”, disse à Agência Brasil o coordenador do programa  e juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Otávio Ferreira.

Política nacional 

As ações integram a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID), aprovada pelo CSJT, em dezembro do ano passado e que determina que a itinerância passe a ter caráter obrigatório na Justiça do Trabalho em todo o território nacional.

Nas itinerâncias, magistrados e servidores da Justiça do Trabalho ficam inseridos na comunidade e à disposição dos cidadãos para, além de oferecer atendimento jurídico, prestar informações, tirar dúvidas, realizar palestras, colher sugestões. 

Araguatins, que fica na região do Bico do Papagaio, divisa do Tocantins, Pará e Maranhão, foi escolhida a partir de um processo que identificou uma série de vulnerabilidades socioeconômicas no município, o mais populoso da região.

“Fizemos um mapeamento da situaçãoe identificamos que Araguatins tem mais de 70% da mão de obra em um mercado informal, alto risco de exploração do trabalho infantil, alta possibilidade de aliciamento de pessoas para o trabalho escravo contemporâneo. Há déficit de cidadania em virtude da ausência de determinados órgãos que possam prestar serviço diretamente à população no local”, disse o coordenador.

De acordo com Ferreira, o cenário na área é de populações tradicionais, quilombolas, ribeirinhas, extrativistas e que merece atenção do Estado. 

Primeira ação

Nesta primeira ação, juntamente com a Justiça do Trabalho, participam Exército Brasileiro, Justiça Estadual, Justiça Federal, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Advocacia Geral da União, Cartórios, INSS, Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. 

Além disso, representantes do Ministério do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do INCRA também farão parte do mutirão da cidadania.

Para os atendimentos, os interessados devem levar os documentos de identificação que estiverem disponíveis, além de outros que possam auxiliar nos atendimentos jurídicos, sociais e de saúde. Na programação ainda constam palestras e momentos de escuta com alunos e professores de escolas locais e público em geral. 

A cerimônia de casamento coletivo será no dia 8 de fevereiro, pela manhã, é destinada a casais com renda de até três salários mínimos que ainda não formalizaram a união civil. 

O juiz trabalhista destacou ainda que o processo para chegar a um “verdadeiro acesso amplo e substancial à justiça”, também passa por informar as pessoas sobre seus direitos e, por isso, a importância de que a Justiça vá para os territórios.

“Isso gera na população atendida a confiança de que o Estado está presente, de que o Estado pode ser acionado. O distanciamento do Estado com a população gera situação de insegurança, de insensibilidade e falta de confiança na instituição.” 

Pelo calendário, a próxima ação do programa será em abril, no Oiapoque, no Amapá. Em maio, será a vez da região da Ilha de Marajó (Melgaço e Portel), no Pará, em maio. Em junho a itinerância vai aportar em Pacaraima, em Roraima.

Veja abaixo os atendimentos que serão oferecidos

Jurídicos

• • Atendimentos 
• • Formalização de pedido judicial
• • Audiências
• • Acompanhamento de processos
• • Decisões

Orientações

• • Carteira de trabalho (CTPS)
• • Vínculo empregatício
• • Salário mínimo
• • Hora extra
• • Férias 
• • 13º salário
• • FGTS
• • Aviso-prévio
• • Licenças

Saúde

• • Atendimentos gerais com dentista 
• • Atendimentos gerais com médico
• Emissão e regularização de documentos
• • Certidões de nascimento, casamento e óbito 
• • Carteira de identidade
• • Carteira de trabalho 
• • Título de eleitor

INSS

• • Perícias
• • Atendimento Previdenciário
• Receita Federal
• • Orientações sobre Imposto de Renda
• • Emissão e regularização de CPF
• • Cadastro e atualização no CadÚnico

Incra e MDA

• • Emissão de CAF (Cadastro Nacional de Agricultura Familiar)
• • Serviços financeiros do Pronaf e Desenrola, com Basa e Caixa
• • Regularização de lotes em projetos de assentamento e emissão de Contratos de Concessão de Uso
• • Atualização cadastral de beneficiários da reforma agrária
• • Realização de vistorias ocupacionais de lotes
• • Informações sobre créditos de instalação
• • Orientação para  procedimentos de titulação
• • Esclarecimentos sobre políticas públicas executadas pelo INCRA no âmbito da reforma agrária.

Como participar

As equipes dos diversos órgãos estarão na escola Estadual de Tempo Integral Professora Oneide da Cruz Mousinho de 4 a 8 de fevereiro, das 8h às 17h.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/justica-do-trabalho-inicia-acoes-para-atender-ribeirinhos-no-tocantins

O influenciador e empresário Luiz Tanak, conhecido como Gatuxa, divulgou um vídeo nas redes sociais relatando que policiais militares foram ao seu restaurante, o Tempero da Gatuxa, no bairro Santa Etelvina, zona norte de Manaus, pela sétima vez. Segundo ele, os agentes buscavam informações sobre seu irmão, que possui pendências com a Justiça.

Tanak afirma que demitiu o familiar assim que descobriu suas atividades criminosas e que cortou qualquer relação pessoal e profissional. “Se deve à Justiça, tem que pagar”, declarou.

Relato da abordagem

De acordo com o influenciador, a nova visita da polícia ocorreu durante o expediente, com o restaurante cheio. Ele afirma que o trataram com hostilidade e desrespeito diante de clientes e funcionários.

“Eu não devo nada a ninguém e não vou aceitar ser desrespeitado no meu local de trabalho”, disse Tanak, destacando que não tem conhecimento do paradeiro do irmão desde que o demitiu.

Tanak também relata que um dos policiais levantou a voz e o ameaçou de prisão por desacato. Ele afirma possuir gravações da abordagem e disse que irá registrá-las oficialmente.

Busca por providências

O influenciador afirmou que vai registrar boletim de ocorrência e procurar a Corregedoria, alegando abuso de autoridade. Ele reforçou que não se recusa a colaborar, mas considera injusto ser responsabilizado por atos do irmão, com quem não mantém contato.

Gatuxa finalizou dizendo que reconhece e respeita o trabalho dos profissionais da segurança pública, mas que não aceitará atitudes que considera abusivas.

Pesquisa Juventudes Negras e Empregabilidade mostra que, embora o acesso de jovens negros à educação tenha aumentado, esse aumento não tem se refletido, na mesma proporção, na inclusão profissional. A pesquisa, divulgada nesta semana na 4ª Conferência Empresarial ESG Racial, em São Paulo, foi elaborada pelo Pacto de Promoção da Equidade Racial em parceria com a Fundação Itaú.

O Índice ESG de Equidade Racial da Juventude Negra (IEERJN), utilizado no estudo, em 2023, era de aproximadamente -0,38 para Pós-Graduação e -0,29 para Ensino Superior. Quanto menor o índice, maior o descolamento entre educação e inclusão profissional. Já o Ensino Fundamental Completo registrava -0,01 (próximo à equidade) e o Fundamental Incompleto, cerca de +0,15.

“O Brasil está formando uma geração de jovens negros altamente qualificados, mas o mercado ainda não os absorve com equidade. Isso representa não apenas uma injustiça social, mas também uma perda econômica: estamos desperdiçando produtividade e inovação”, afirmou Gilberto Costa, diretor-executivo do Pacto de Promoção da Equidade Racial.

Segundo a pesquisa, a exclusão racial é mais acentuada nas profissões de maior remuneração, especialmente em engenharia, direito e tecnologia. Os dados mostram que jovens negros com ensino fundamental incompleto ou completo permanecem mais próximos da equidade racial ao longo dos anos, enquanto aqueles com maior escolaridade enfrentam barreiras maiores. O padrão detectado reforça a segregação ocupacional, que mantém pessoas negras predominantemente em cargos de baixa hierarquia e remuneração.

“O acesso à educação é fundamental para reduzir desigualdades. Porém, ainda que um profissional negro tenha a mesma formação de um profissional branco, esbarra em barreiras como o racismo no ambiente corporativo. A educação, sozinha, não é suficiente para promover equidade racial. É necessário enfrentar o racismo estrutural”, acrescentou Costa.

Jovens negras

O estudo mostra que a desigualdade é ainda maior sob a perspectiva de gênero. Mulheres jovens negras ocupam a base da hierarquia dos salários, e estão entre as que mais realizam trabalho doméstico não remunerado e são mais expostas à gravidez em idade precoce.

O IEERJN das mulheres jovens negras por escolaridade (RAIS) era, em 2023, -0,33 na Pós-Graduação; -0,31 no Ensino Superior; e -0,37 no Ensino Médio. No entanto, o índice aponta que, quando superam as barreiras de acesso à universidade, as jovens negras com ensino superior completo possuem melhores resultados em relação aos outros níveis analisados, com um histórico mais consistente de crescimento.

“Historicamente, as mulheres negras recorrem ao empreendedorismo como forma de sustentar as suas famílias, diante das dificuldades encontradas no mercado formal. Mesmo quando elas conseguem concluir o ensino superior e conquistar maior mobilidade social, não necessariamente estão em uma situação favorável. Muitas vezes, ainda precisam lidar com salários menores e dificuldade de acesso a cargos de liderança”, destacou Costa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/jovens-negros-chegam-universidade-mas-nao-ao-mercado-de-trabalho

Um grupo de entregadores por aplicativo protestou nesta sexta-feira (28) contra uma modalidade nova de trabalho do iFood. Eles se reuniram na Cinelândia, região central do Rio de Janeiro, para pedir que a empresa reconsidere o sistema chamado de +Entregas, que prevê ao profissional agendar o horário de trabalho em uma região específica da cidade.

Segundo os manifestantes, o novo modelo engessa a jornada dos entregadores, causa desordem no mapa das entregas, provoca conflitos entre os próprios trabalhadores e diminui o valor das corridas.

“Uma das reivindicações dos trabalhadores há um tempo é o aumento da taxa mínima paga pelo iFood de sete para dez reais. Tudo aumentou: gasolina, manutenção das bicicletas e motos. E o lucro do iFood só aumenta a cada ano. Nessa nova modalidade, as taxas podem cair para R$ 3,30”, diz Alexandre Moizinho, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos.

“Além disso, você precisa agendar o horário de entregas, o que tira a autonomia do entregador em relação ao próprio tempo, e ele fica obrigado a permanecer em um território esperando a corrida acontecer”, complementa.

Segundo o iFood, no sistema +Entregas o entregador agenda um período de três horas de trabalho em uma região específica da cidade. Ele recebe um valor fixo por hora disponível e um adicional por cada entrega concluída. Nessa modalidade, o entregador pode ter, no máximo, duas rotas canceladas ou rejeitadas no período agendado.

A plataforma argumenta que isso permite que o trabalhador aumente as chances de receber pedidos naquela área, otimize rotas e tenha mais controle sobre a jornada de trabalho. Diz ainda que os ganhos são acima da média e o entregador tem prioridade em receber pedidos em relação aos outros que não participam do “+Entregas”.

Relações de trabalho

Rio de Janeiro (RJ), 28/11/2025 – Entregadores também criticaram o modelo de operador logístico, usado pelo iFood durante um tempo e a migração para o modelo de franquia. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil – Fernando Frazão/Agência Brasil

No protesto, os entregadores também criticaram o modelo de operador logístico (OL) usado pelo iFood durante um tempo e a migração para o modelo de franquia de serviço logístico. No OL, os entregadores estão subordinados a uma terceirizada. Ela atua como intermediária, e controla os pagamentos e a rotina de trabalho por regiões. Os profissionais trabalham por meio de contratos como microempreendedores individuais (MEI).

A outra opção é o trabalho independente, chamado de “nuvem”, quando o profissional se cadastra no iFood e define por conta própria os horários, a região e os pedidos.

“A verdade é que existia uma certa coação da plataforma para os trabalhadores entrarem para uma operadora logística. Se você quisesse trabalhar por conta própria, era impossibilitado, porque o seu aplicativo quase não tocava. Na operadora logística, você tinha que agendar horários de trabalho. Tinha cobrança se trabalhasse naquele dia, se atrasasse, se recusasse corrida. Uma forma do iFood se isentar das responsabilidades, porque a operadora logística cuidava dessa relação com o entregador. E o iFood foge dos processos trabalhistas”, diz Alexandre Moizinho.

Em nota enviada à Agência Brasil, o iFood disse que não opera mais com o modelo de OL. E que usa agora o EntreGô, uma franqueadora de serviços logísticos do próprio grupo empresarial. O objetivo declarado é o de oferecer “entregas seguras, com uma gestão padronizada e de maior qualidade”. E que o modelo teria surgido de “uma demanda dos próprios entregadores”.

Para entrar no novo modelo de franquia, os entregadores precisam abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e se vincular à EntreGô como MEI.

O entregador Bruno de Souza, de 37 anos, trabalha com entregas pelo iFood há mais de quatro anos, e critica as modalidades de trabalho por OL e franquia.

“Quem trabalha de forma independente, o aplicativo disponibiliza menos entregas. As que aparecem normalmente são mais longas. Isso tudo é feito para para obrigar você a entrar para essas outras modalidades. Como as OLs receberam muito processo, o iFood arrumou essa outra forma de tentar forjar a relação trabalhista com os entregadores”, diz Bruno.

“É uma relação sem benefício algum. Eu mesmo agora estou com uma hérnia de disco, muitas dores no pé e perdi muita mobilidade. Nos últimos dias, não consegui trabalhar. E não tenho assistência, não posso acessar o INSS. É um relação de trabalho precarizada”, complementa.

Nota 

O iFood disse, em nota, respeitar o direito à manifestação pacífica e à livre expressão dos entregadores e entregadoras. Segundo a empresa, o +Entregas é uma alternativa para os entregadores deixarem de receber exclusivamente por pedido e escolherem ganhar um valor pelo período trabalhado, com rotas mais curtas e concentradas nas regiões escolhidas.

A empresa diz que “a melhor forma de tentar comparar se o entregador ganhou mais ou menos” no modelo +Entregas é analisando os períodos. A implementação está sendo gradual em diferentes regiões do país e a adesão é opcional.

O iFood finaliza a nota dizendo que monitora “os resultados e análises para garantir que o modelo continue competitivo, eficiente e vantajoso para todos, além de continuar ouvindo dúvidas e sugestões”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/entregadores-protestam-contra-modalidade-nova-de-trabalho-do-ifood

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta quinta-feira (12) se o intervalo do recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

A Corte julga a constitucionalidade de decisões da Justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio faz parte da jornada de trabalho dos profissionais. Dessa forma, o intervalo conta como tempo à disposição do empregador. 

Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 1 para validar o entendimento da Justiça do Trabalho. Após as três manifestações dos ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (13), às 14h. 

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram que o intervalo integra a jornada dos professores.

Em março do ano passado, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. 

Votos

Em seu voto, Gilmar Mendes discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

No entendimento do ministro, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

“A princípio, o período denominado recreio escolar se enquadraria como intervalo de descanso intrajornada, desde que verificados os demais requisitos para sua caracterização, previstos nos atos 71 e 72 da CLT. Trata-se de lapso temporal que não integra a jornada de trabalho”, afirmou.

O presidente do STF, Edson Fachin, abriu a divergência e entendeu que os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas. 

“A vivência prática evidencia que, no intervalo entre aulas, o docente permanece subordinado ao que se pode denominar de dinâmica institucional, estando à disposição do empregador, seja para atendimento dos educandos, seja para supervisão de atividades extraclasse. A aprendizagem ocorre fora da sala de aula”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia disse que o recreio não pode ser considerado como intervalo de intrajornada. Ela citou que os professores fazem atendimentos de alunos durante o período, que deve ser computado como hora de trabalho.

“A escola não é só a sala de aula, é a convivência, é o recreio, é a cantina. Isso tudo compõe. A presença de professores e estudantes é de interação permanente, e não de um período”, frisou.

Sustentações

Durante as sustentações das defesas, o advogado Diego Felipe Munhoz, representante da Abrafi, afirmou que a Justiça do Trabalho criou a presunção absoluta de que o tempo de recreio é um período à disposição do empregador.

“Criou a uma presunção absoluta do tempo de intrajornada, chamado de recreio. Essa é a questão, não importa o caso concreto, não importa o que aconteceu”, argumentou.

O advogado Rafael Mesquita, representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, disse que o STF pode resgatar a dignidade dos professores.

Mesquita citou pesquisas acadêmicas que mostram que professores brasileiros ganham menos em relação aos profissionais de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Pesquisa divulgada mostra que os professores brasileiros são os que mais trabalham e menos recebem. Os professores brasileiros recebem 47% menos do que [professores] de 80 países da OCDE”, argumentou. 

Pela legislação trabalhista, o intervalo para jornadas entre 4 e 6 horas de trabalho deve ser de 15 minutos. Entre seis e oito horas, o intervalo pode ser de uma ou duas horas. Acordos trabalhistas também podem prever outras hipóteses. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-analisa-se-recreio-integra-jornada-de-trabalho-de-professores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, na noite desta quarta-feira (29), que é necessário um trabalho coordenado para atingir a “espinha dorsal do tráfico” no Brasil. 

“Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, afirmou o presidente em postagem nas redes sociais.

Lula avalia que esse trabalho coordenado foi o que ocorreu em agosto na Operação Carbono Oculto, considerada por ele como “a maior operação contra o crime organizado da história do país”. 

Segundo o presidente, as ações na ocasião tiveram o sucesso esperado ao chegar “ao coração financeiro de uma grande quadrilha envolvida em venda de drogas, adulteração de combustível e lavagem de dinheiro”.

Ainda na postagem na rede social, Lula aproveitou para defender a aprovação da PEC da Segurança que foi encaminhada ao Congresso Nacional. 

“Vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”.

Lula ainda não havia se manifestado publicamente sobre os resultados da Operação Contenção, que deixou ao menos 121 mortos no Rio de Janeiro. O presidente chegou a Brasília na noite de terça-feira (28) depois de viagem ao Sudeste Asiático.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/lula-defende-trabalho-coordenado-contra-espinha-dorsal-do-trafico

A representante comercial Kathellen Fabrine, de 22 anos, morreu em um acidente de trânsito na manhã desta quinta-feira (23), na avenida Max Teixeira, zona norte de Manaus. A jovem seguia para o trabalho em uma motocicleta Honda Biz branca quando o incidente ocorreu.

De acordo com relatos de testemunhas, Kathellen trafegava ao lado de um ônibus articulado quando um carro não identificado a pressionou contra o coletivo. Com a manobra, ela perdeu o controle da moto e caiu na pista. Em seguida, uma das rodas traseiras do ônibus passou sobre o corpo da jovem.

Motorista não percebeu o acidente

Pessoas que presenciaram o acidente relataram que o condutor do ônibus não percebeu a colisão e continuou o trajeto normalmente. O veículo só parou após percorrer mais de um quilômetro, pois outros motoristas sinalizaram o ocorrido com buzinas e gestos.

Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) atendeu o caso e, durante quarenta minutos, tentou reanimar Kathellen no local. Todavia, ela não resistiu aos ferimentos e morreu.

 Investigação

A Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) atendeu à ocorrência e encaminhou o motorista do ônibus ao 6º Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde ele prestou depoimento. Já o possível responsável pelo acidente fugiu e ainda não há informações sobre o seu paradeiro.

Após a perícia, o Instituto Médico Legal (IML) fez a remoção do corpo de Kathellen. Agora, a Polícia Civil investigará o caso.

VEJA O VÍDEO AQUI

O carro é o principal meio de transporte utilizado pelos brasileiros para ir ao trabalho, de acordo com dados do Censo divulgados nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados do Censo Demográfico 2022 mostram que 32% das pessoas que precisam se deslocar pelo menos três vezes por semana para o local de trabalho usam o automóvel, superando a proporção de 21,4% das que utilizam ônibus. Em terceiro lugar, vêm aquelas que se deslocam a pé, ao menos na maior parte do tempo, e que somavam 17,8%.

“O censo traz justamente esse quadro amplo do Brasil, mostrando os gargalos e as dificuldades. Isso é reflexo do nosso histórico, que privilegiou o automóvel em detrimento de outros meios de transporte, mas também mostra certas carências do transporte público, que são especialmente mais impactantes em grandes concentrações urbanas, como Rio de Janeiro, São Paulo, Recife e Brasília”, avalia o analista do IBGE Mauro Sergio Pinheiro de Sousa.

Tempo de deslocamento

Essas carências aparecem principalmente no tempo de deslocamento. Na média brasileira, a maior parte dos trabalhadores, 57%, leva de seis minutos até meia hora para chegar ao local de trabalho, totalizando 40 milhões de pessoas. Mas essa proporção é menor no Sudeste, 53%, e cai para a casa de 36% nas duas maiores cidades do Brasil, Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo. Na outra ponta, 12,6% das pessoas levam mais de uma hora nesse trajeto, número que sobe para 27,9% em São Paulo e 29,8% no Rio.

A região metropolitana do Rio de Janeiro também se destaca no ponto mais extremo da escala, o dos trabalhadores que levam mais de duas horas para chegar ao trabalho. Onze cidades fluminenses figuram na lista dos 20 municípios, com mais de 100 mil habitantes, que tem o maior percentual de trabalhadores que declararam esse tempo de deslocamento, incluindo as três primeiras posições. Em Queimados, a grande campeã, 12,5% dos trabalhadores demoram pelo menos duas horas no trajeto de casa até o trabalho. A proporção na capital foi de 5,6%, enquanto a média brasileira ficou em 1,8%.

O Censo também identificou algumas relações entre o tempo de deslocamentos e desigualdades sociais. Por exemplo, 16,4% das pessoas negras e 12,2% das indígenas leva pelo menos uma hora para chegar ao trabalho, enquanto a proporção entre as pessoas brancas foi de 10,4%. E maiores rendimentos domiciliares per capita também estavam associados a um menor tempo de deslocamento.

Essas diferenças também aparecem na análise dos meios de transporte. A proporção de pessoas que vão de automóvel para o trabalho, alcança 42,9% entre as pessoas brancas, mais que o dobro da proporção declarada pelas pessoas pretas, que utilizam mais o ônibus, com 29%. Além disso, 57,8% dos trabalhadores com ensino superior completo vão de carro para o trabalho, enquanto a proporção entre as pessoas com ensino médio completo é menos que a metade, 28,6. Além disso, o meio preferencial das pessoas sem instrução ou com ensino fundamental completo é a pé, com 25,6%.

Os analistas do IBGE também fizeram cruzamentos entre o tempo de trajeto e os meios de transporte e identificaram que 70% das pessoas que usam o ônibus como principal meio de transporte, levam pelo menos meia hora no trajeto. Já 52,2% dos usuários de trem ou metrô demoram pelo menos 1 hora.

Ainda de acordo com o Censo, em 2022, 88,4% dos brasileiros trabalhavam no mesmo município de residência, sendo 71,4% em outro local e 16,9% na própria casa ou propriedade. residência. Por outro lado, 10,7% dos trabalhadores precisavam se deslocar para outro município para trabalhar e 7,9 milhões dessas pessoas faziam isso pelo menos 3 dias por semana.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/carro-e-o-principal-meio-de-transporte-para-o-trabalho-diz-censo

Representantes do Ministério da Previdência alertaram, nesta segunda-feira (6), que o avanço da chamada pejotização, que é a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, como uma empresa, levaria ao fim do modelo de previdência social como conhecemos no Brasil.

“A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).

Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, o relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJ, a audiência pública recebe 78 pessoas, entre representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.  

“[A pejotização] vai jogar quem está na CLT para fora dela. O que restará à sociedade e ao Estado são dois caminhos. Ou o Estado ampliará enormemente suas despesas com previdência nos próximos anos e décadas, ou, o que é bem mais provável que aconteça, novas propostas de reforma da Previdência trarão cortes gigantescos nessa proteção social”, disse.

Adroaldo alertou que 73% da Previdência é financiada pela folha de pagamento dos empregados contratados via CLT e que a substituição de 10% desses trabalhadores para um regime de PJ traria uma perda anual de aproximadamente R$ 47 bilhões.

A chamada pejotização vem substituindo os contratos de trabalho via carteira de trabalho [CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que não precisam pagar a previdência e o FGTS, por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.

O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira, citou o envelhecimento da população como um fator que agrava o financiamento da Previdência. Para ele, o aumento da pejotização agravará a situação.  

“Nós já temos uma acentuada necessidade de financiamento e isso só agravaria o processo. O processo de pejotização desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que nós temos um financiamento tripartite, empregadores, trabalhadores e governo financiando a Previdência. O processo de pejotização tira o empregador desse processo. Quem vai financiar é só o governo e o empregado”, pontuou.

Nova arquitetura

Especialistas ouvidos na audiência pública do STF nesta segunda-feira, afirmaram que para evitar a perda de arrecadação da Previdência Social, seria preciso elaborar um novo modelo de financiamento.

O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, entende que a pejotização é um caminho sem volta e que não deve se alterar.  

“As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis. Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, disse.

Para Salto, será preciso pensar em novas formas de arrecadação para sustentar as políticas públicas, sobretudo a Previdência Social.

“[Uma sugestão é] a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, sobretudo as chamadas uniprofissionais. Uma consolidação dos regimes que hoje nós temos, do MEI, do Simples, das uniprofissionais e da CLT, em benefício do financiamento do Estado”, ponderou o especialista.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/pejotizacao-do-trabalho-leva-ao-fim-da-previdencia-alerta-secretario