Dois trabalhadores foram surpreendidos por criminosos armados durante um assalto nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (27). O crime aconteceu no Conjunto Canaranas, bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus.

A ação foi registrada por câmeras de segurança de uma residência e mostra o momento em que as vítimas caminhavam pela rua, a caminho do trabalho, quando são abordadas por quatro suspeitos que chegam em duas motocicletas. A investida é rápida e direta: sob ameaça, os homens são obrigados a entregar os celulares.

Após o roubo, os criminosos fogem em alta velocidade, tomando rumo desconhecido. Apesar do susto, não há informações sobre feridos.

O caso deve ser investigado pela Polícia Civil. A recomendação das autoridades é que vítimas de assaltos evitem qualquer tipo de reação e registrem boletim de ocorrência para auxiliar nas investigações.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.

O veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No texto, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta “por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”, nos termos do artigo 66 da Constituição.

De acordo com a justificativa publicada no DOU, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo, embora reconheça a intenção do legislador, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz o despacho presidencial.

O texto também aponta que o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, o governo argumenta que a medida poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.

Outro ponto destacado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.

Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.

Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lula-veta-pl-sobre-realocacao-de-trabalhadores-da-eletrobras

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 1791/2019 que trata do aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.

Pela proposta os empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, pela transmissão, pela distribuição e pela comercialização de energia elétrica deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada, quando não houver a opção de permanecer nos quadros da empresa.

O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que a proposta visa evitar a dispensa de trabalhadores, com “inegável impacto” na realidade econômica das regiões de atuação dessas empresas. O senador apontou que uma das medidas mais frequentes após a privatização é a redução no quadro de empregados, sob a justificativa da necessidade de cortar custos.

“Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usuário do serviço público. Transtornos recentes na prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo têm sido associados à redução promovida pela concessionária Enel em seu quadro de colaboradores, da ordem de 51,5% em um período de cinco anos”, afirmou.

Desde 2021, quando foi enviada ao Congresso Nacional a Medida Provisória prevendo a privatização da Eletrobras, até o fim de 2023, houve 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O senador afirmou ainda que a maior parte dos trabalhadores que perderam seus empregos tinham mais de 50 anos de idade.

“[Isso] é particularmente perverso, dada a maior dificuldade enfrentada por esse grupo no processo de recolocação no mercado de trabalho”, afirmou. “Não há dúvida de que os maiores prejudicados com esses cortes no quadro de empregados são eles próprios e suas famílias”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-aprova-proposta-de-realocacao-de-trabalhadores-da-eletrobras

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos.  A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho.

Os ministros ouviram nesta quarta-feira (1°) as primeiras sustentações das partes envolvidas no julgamento. Outras sustentações estão previstas para amanhã. A data da votação da questão ainda será definida pela Corte. 

São julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

Plataformas

Durante a sessão, o Rappi se manifestou por meio do advogado Márcio Eurico Vitral Amaro. O defensor sustentou que a empresa é uma plataforma digital, que faz a “união digital” entre quem quer vender um serviço e quem quer comprar.

Além disso, o advogado disse que as entregas são feitas pelos entregadores autônomos, e não pela empresa.

“Não há relação de emprego no caso. Não há os pressupostos legais de uma relação de emprego. Não há o elemento que define o vínculo de emprego, a subordinação”, afirmou.

A advogada Ana Carolina Caputo Bastos disse que a Uber é uma empresa de tecnologia e faz uma “intermediação tecnológica” com os motoristas, que são responsáveis pelas corridas.

Segundo a representante da plataforma, o reconhecimento do vínculo poderia reduzir o ganho dos motoristas.

“Se nos for imposto um modelo estranho ao modelo de negócio, reduziríamos 52% desses postos de trabalho. Aumentaríamos 34% no preço médio das viagens, e reduziríamos 30,7% na massa de renda desses motoristas”, afirmou.

Trabalhadores 

Representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF),  Gustavo Ramos destacou que a modalidade de trabalho é precarizada e disse que não pode ser criada uma “casta” de trabalhadores sem direitos.

“Os grandes casos de acidentes são de motoristas de aplicativos. Isso fica às custas do SUS. Apenas 1% desses trabalhadores recolhe INSS. Nós temos a precarização da remuneração. No Brasil, se chega a cobrar uma taxa de 60% dos motoristas de aplicativos, e as custas do veículo ficam totalmente com o trabalhador”, afirmou.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou durante o julgamento e defendeu que os trabalhadores devem ter direitos básicos assegurados. 

Messias defendeu a regulamentação pelo Congresso de um piso salarial para a categoria, limites de horas de conexão nas plataformas, recolhimento de contribuições previdenciárias, seguro de vida, garantia de representação sindical, além de espaços de descanso. 

“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviço por aplicativos, sem deixar de se preservar o ambiente de inovação tecnológica e de oportunidades de trabalho e renda”, afirmou. 

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/no-stf-plataformas-negam-vinculo-trabalhadores-alegam-precarizacao

A Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) criou um disque-denúncia para registrar casos de violência contra trabalhadores de aplicativos. A medida é uma resposta direta ao aumento de episódios de agressão e criminalização desses profissionais, como o recente caso do entregador baleado por um policial penal na Taquara, informou a Alerj. 

O canal ficará disponível no telefone (21) 98261-6266 para receber denúncias de agressões físicas, ameaças, assédio e outras violações de direitos enfrentadas por entregadores, motoristas e prestadores de serviço em plataformas digitais.

Visibilidade

Segundo a deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), presidenta da Comissão de Trabalho, a iniciativa busca dar visibilidade a situações de violência que muitas vezes não chegam às autoridades competentes.

“É inaceitável que trabalhadores que sustentam o cotidiano da cidade, garantindo alimentação e mobilidade, sigam expostos a agressões e humilhações. O disque-denúncia será um instrumento para registrar, acompanhar e encaminhar esses casos, fortalecendo a proteção da categoria”, afirmou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/rio-combatera-violencia-contra-trabalhadores-de-aplicativos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira (28) que a suspensão dos processos que tratam da pejotização nas relações de trabalho não envolve os casos de vínculo empregatício entre plataformas digitais e motoristas ou entregadores de aplicativos.

A decisão foi assinada após o Supremo receber um pedido de esclarecimento sobre a decisão do ministro, que, em abril, suspendeu todas as ações que tratam da pejotização no país até que a Corte decida a questão definitivamente. 

Na decisão desta quinta, Mendes disse que a questão sobre as relações de emprego por meio de plataformas digitais será analisada em outro processo que está em tramitação no STF e que tem o ministro Edson Fachin como relator.

“Em especial, as ações que digam respeito a relações de trabalho intermediadas por aplicativos digitais possuem natureza própria e peculiaridades fáticas e jurídicas que extrapolam a discussão sobre licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas”, disse Mendes.

Trabalhador PJ

“Pejotização” é um termo usado para caracterizar contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho. Essa modalidade ganhou força com a reforma trabalhista, realizada em 2017, que permitiu a terceirização do trabalho para atividades-fim da empresa.

Desde então, milhares de processos chegaram às varas da Justiça do Trabalho, em que trabalhadores contratados como PJ buscavam reconhecimento de vínculo empregatício. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), de 2020 a março de 2025, foram ajuizadas 1,21 milhão de reclamações trabalhistas sobre o assunto.

>> Procurador diz que “pejotização” é forma de burlar legislação

No dia 6 de outubro, o STF fará uma audiência pública para debater a pejotização. Ao determinar a realização da audiência pública, Gilmar Mendes disse que os debates vão ajudar no exame da questão e definir balizas para contratação de autônomos e pessoas jurídicas.

“É inegável que, no cenário atual, a contratação de prestadores de serviço, tanto na condição de autônomos quanto por intermédio de pessoas jurídicas, tornou-se prática recorrente entre empresas de todos os portes e seguimentos”, comentou ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/acao-no-stf-sobre-pejotizacao-nao-abrange-trabalhadores-de-aplicativos

Uma manifestação na região da Rua 25 de Março, no centro de São Paulo, repudiou nesta sexta-feira (18) a tentativa de interferência no Brasil do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na qual o tradicional centro de comércio popular acabou incluído. Além de anunciar tarifas contra exportações brasileiras, o governo americano abriu nesta semana uma investigação comercial contra o Brasil por, entre outras questões, supostamente permitir a venda de produtos falsificados e pirataria na região. 

O ato foi realizado pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo (SECSP), em parceria com a União Geral dos Trabalhadores (UGT), e também protestou contra as críticas de Trump ao Pix e aos fundamentos da economia brasileira.

Com faixas, cartazes e palavras de ordem como “Brasil acima da mentira!” e “Emprego sim, chantagem não!”, dirigentes sindicais, trabalhadores e trabalhadoras se concentraram em frente às lojas da região.

O sindicato distribuiu cartazes com a imagem de Donald Trump marcada pela palavra “mentiroso”, que foram espalhados por estações de metrô como Anhangabaú e República. A campanha visual busca mobilizar não apenas os trabalhadores, mas também os consumidores que frequentam a região central de São Paulo.

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Em meio a uma nova rodada de tarifas contra parceiros comerciais, o presidente dos Estados Unidos anunciou que produtos brasileiros serão taxados em 50% a partir de agosto. Trump pede o encerramento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, no Supremo Tribunal Federal, pela tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022.

Ataque à soberania

Segundo o sindicato, o presidente americano ataca a soberania nacional ao incluir o Brasil em um relatório do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que invoca a Seção 301 da lei comercial americana de 1974. O dispositivo autoriza a imposição de tarifas sob alegação de práticas comerciais injustificáveis por parte de governos estrangeiros, o que resultou no anúncio de um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros.

Para o presidente do Sindicato dos Comerciários e da UGT, Ricardo Patah, trata-se de um ataque direto à soberania e à economia brasileiras e uma interferência inaceitável nos assuntos internos do país.

“Sou descendente de libanês e cresci na 25 de Março. Acompanhei de perto toda a sua transformação. Mudaram as mercadorias, os povos, as línguas, mas a importância da região como polo de comércio popular nunca mudou. Representamos aqui mais de 5 mil trabalhadores e trabalhadoras, que não aceitam ser prejudicados por um lunático que quer interferir na nossa economia e na nossa democracia”, afirmou Patah.

O presidente do Sindicato disse ainda que a postura de Trump é um risco concreto ao emprego e à dignidade de milhares de famílias brasileiras e que os sindicatos não permitirão demissões ou instabilidade por conta de chantagens externas. “O Brasil é um país soberano, democrático e com poderes constituídos. E é o povo brasileiro quem deve decidir o rumo do país, não um presidente estrangeiro que já demonstrou desprezo por instituições e pela verdade”.

Manifestação dos comerciários da 25 de março, com organização do sindicato dos comerciários de São Paulo, contra medidas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Rovena Rosa/Agência Brasil

Diversas categorias

Além do Sindicato dos Comerciários e da UGT, o ato contou com a presença de representantes da CTB, Força Sindical, Construção Civil SP, Cargas Próprias, Federação dos Transportes, Condutores de SP, Sintratel, Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Sindnap, motoboys, vigilantes, Sindbast, além de dirigentes partidários do PCdoB e dezenas de trabalhadores que manifestaram apoio direto das portas das lojas.

O SECSP reforçou que, nos últimos 15 anos, os Estados Unidos acumularam um superávit de 410 bilhões de dólares na balança comercial com o Brasil. “Ou seja, não há qualquer desequilíbrio prejudicial aos EUA, muito pelo contrário. O Brasil tem sido um parceiro leal, responsável e essencial para o equilíbrio comercial nas Américas”, ressaltou o sindicato.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/ato-de-trabalhadores-na-25-de-marco-repudia-interferencia-de-trump