O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) para que se tornem réus os três homens denunciados pelo fracassado atentado à bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022. 

George Washington de Oliveira Souza, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo.

Na avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o atentado fez parte de um plano maior para dar um golpe de Estado, pelo qual centenas de pessoas já foram condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado culpado por liderar o complô. 

O trio, contudo, já foi condenado pela Justiça do Distrito Federal por outros crimes relacionados ao episódio da bomba no aeroporto, como explosão, incêndio criminoso, posse de arma de fogo sem autorização e confecção de artefato explosivo. 

Os três encontram-se em prisão preventiva, por força de decisão de Alexandre de Moraes, para proteção da ordem pública diante da gravidade dos atos investigados. 

“Os meios elegidos foram suficientes para caracterizar grave ameaça, por anunciar catástrofe coletiva com recado persuasivo. Firmada essas premissas, há necessidade de acautelar a ordem pública”, justificou ao decretar a prisão. 

O julgamento sobre o recebimento ou não da nova denúncia contra os três acusados ocorre em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado – Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – têm até 19 de dezembro para votar. 

A Agência Brasil busca contato com a defesa dos acusados e está aberta à manifestações.

Atentado

Segundo a investigação policial, George Washington veio do Pará para Brasília, onde se juntou às manifestações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

No acampamento de bolsonaristas montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, o empresário se juntou a Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza, com quem planejou o atentado a bomba, de acordo com o relatório da Polícia Civil do DF sobre o caso.

Ainda segundo as investigações, os três pretendiam causar um episódio de grande comoção social. A ideia seria precipitar uma intervenção militar no país. De início, pensaram em explodir alguma instalação elétrica, mas de última hora resolveram instalar o explosivo junto a um caminhão de querosene estacionado perto do aeroporto, diz o relato policial.

George Washington foi condenado como sendo o responsável pela fabricação da bomba, cuja explosão falhou. Ele foi preso ainda no dia do atentado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/moraes-vota-para-tornar-reus-acusados-de-atentado-a-bomba-em-bras%C3%ADlia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) para que se tornem réus os três homens denunciados pelo fracassado atentado à bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022. 

George Washington de Oliveira Souza, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo.

Na avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o atentado fez parte de um plano maior para dar um golpe de Estado, pelo qual centenas de pessoas já foram condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado culpado por liderar o complô. 

O trio, contudo, já foi condenado pela Justiça do Distrito Federal por outros crimes relacionados ao episódio da bomba no aeroporto, como explosão, incêndio criminoso, posse de arma de fogo sem autorização e confecção de artefato explosivo. 

Os três encontram-se em prisão preventiva, por força de decisão de Alexandre de Moraes, para proteção da ordem pública diante da gravidade dos atos investigados. 

“Os meios elegidos foram suficientes para caracterizar grave ameaça, por anunciar catástrofe coletiva com recado persuasivo. Firmada essas premissas, há necessidade de acautelar a ordem pública”, justificou ao decretar a prisão. 

O julgamento sobre o recebimento ou não da nova denúncia contra os três acusados ocorre em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado – Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – têm até 19 de dezembro para votar. 

A Agência Brasil busca contato com a defesa dos acusados e está aberta à manifestações.

Atentado

Segundo a investigação policial, George Washington veio do Pará para Brasília, onde se juntou às manifestações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

No acampamento de bolsonaristas montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, o empresário se juntou a Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza, com quem planejou o atentado a bomba, de acordo com o relatório da Polícia Civil do DF sobre o caso.

Ainda segundo as investigações, os três pretendiam causar um episódio de grande comoção social. A ideia seria precipitar uma intervenção militar no país. De início, pensaram em explodir alguma instalação elétrica, mas de última hora resolveram instalar o explosivo junto a um caminhão de querosene estacionado perto do aeroporto, diz o relato policial.

George Washington foi condenado como sendo o responsável pela fabricação da bomba, cuja explosão falhou. Ele foi preso ainda no dia do atentado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/denunciados-por-atentado-bomba-em-brasilia-podem-se-tornar-reus

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros da Corte.

Com a decisão, o próximo passo será abertura de uma ação penal contra o deputado. Durante a instrução do processo, ele poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa. 

Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e está nos Estados Unidos (EUA). O parlamentar pediu licença do mandato de 120 dias. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas. 

Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30 

Julgamento

O julgamento virtual do recebimento da denúncia começou às 11h de hoje. Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pelo recebimento da denúncia e para transformar o deputado réu na Corte.

Para o relator, existem provas de que Eduardo Bolsonaro participou das articulações para o governo dos Estados Unidos sancionar as exportações brasileiras e aplicar a Lei Magnitsky contra ele e outras autoridades do Brasil.

 “A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, disse Moraes.

A votação ficará aberta até o dia 25 de novembro. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

Somente os quatro ministros vão votar sobre a questão. Com saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF, uma cadeira está vaga e só será preenchida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um ministro para suceder a Luís Roberto Barroso, que se aposentou.

Defesa

Pelas redes sociais, o deputado classificou o voto de Moraes como “caça às bruxas. 

“Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver.

Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, escreveu.

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado nem apresentou defesa.

Para a DPU, a acusação contra Eduardo se baseia em manifestações públicas e constituem “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-forma-maioria-para-tornar-eduardo-bolsonaro-reu-no-tarifaco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) por abrir uma ação penal e tornar réu o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo. Relator do caso, ele foi o primeiro a votar. 

“Na presente fase de cognição restrita, há prova da materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria nas condutas de Eduarto Nantes Bolsonaro”, escreveu Moraes. 

O ministro destacou que o deputado não ficou somente no plano das ameaças, mas efetivamente concretizando ataques e fomentando sanções contra autoridades brasileiras. A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América”, afirmou. 

O parlamentar foi denunciado em setembro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que acusou Eduardo de tentar intimidar o Judiciário brasileiro a arquivar a ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar um golpe de Estado fracassado. 

O julgamento ocorre de forma virtual, na Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até 25 de novembro para votar. O ministro Luiz Fux foi para a Segunda Turma no mês passado e não participa. 

Nesta fase, a Primeira Turma vai decidir se abre uma ação penal contra Eduardo, tornando-o réu. Se isso ocorrer, ainda deverá ser realizada uma instrução processual, na qual acusação e defesa terão oportunidade de apresentar suas provas e inquirir testemunhas.

Segundo a denúncia, Eduardo promove abertamente uma campanha junto ao governo dos Estados Unidos em prol de sanções contra o Brasil em geral e, em especial, contra autoridades judiciais brasileiras.

Desde que foi para os Estados Unidos, em março, alegando perseguição política do seu clã, o deputado vem divulgando uma agenda intensa de reuniões com integrantes do governo do presidente estadunidense Donald Trump, antigo aliado político de seu pai. 

Neste ano, Trump decidiu impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, dando entre as justificativas oficiais o que vê como uma “caças às bruxas” a Bolsonaro. A Casa Branca também cancelou os vistos de ministros do Supremo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

No caso de Moraes, as sanções foram mais além. Ele foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que tem como alvo violadores de direitos humanos. O ministro passou a ser alvo de sanções financeiras, como a proibição de negociar com qualquer empresa norte-americana, incluindo bandeiras de cartão de crédito. 

Defesa

Neste caso, como Eduardo não constituiu advogado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, ordenou que a Defensoria-Pública da União (DPU) faça a defesa do parlamentar. Por ainda manter residência no Brasil, ele foi intimado a responder ao processo por meio de edital publicado no Diário de Justiça. 

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Eduardo foi denunciado junto com o jornalista Paulo Figueiredo, que constantemente o acompanha nas agendas em Washington, mas o caso dos dois acabou tendo andamentos diferentes devido à dificuldade de intimar o blogueiro, que mora nos Estados Unidos há pelo menos 10 anos e não possui endereço no Brasil. 

Na semana passada, Moraes determinou que Figueiredo seja intimado por meio de carta rogatória, procedimento mais demorado e que depende da atuação em várias etapas por parte das diplomacias dos dois países e do judiciário dos EUA. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/moraes-vota-para-tornar-eduardo-bolsonaro-reu-por-tentar-coagir-stf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para que Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se torne réu pelo vazamento de informações sobre processos que tramitavam nas duas Cortes. 

O julgamento ocorre na Primeira Turma do Supremo, em ambiente virtual. Como relator, Moraes foi o primeiro a votar, às 11h de hoje. Os demais ministros do colegiado – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até as 23h59 de 14 de novembro para votar. 

Tagliaferro foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo a acusação, Tagliaferro entregou para a imprensa conversas privadas que manteve com outros servidores dos dois tribunais em razão de seu cargo como assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. 

Na época, o caso gerou questionamentos sobre a legalidade de decisões tomadas por Moraes em relação a alvos em inquéritos sobre ataques ao Supremo. O gabinete do ministro negou qualquer irregularidade e ele foi defendido pelos demais ministros da Corte. 

Para Gonet, o ex-assessor agiu com “intenções pessoais”, com o objetivo de atacar o processo eleitoral e favorecer a disseminação de notícias falsas. A meta, ao final, seria “potencializar reações ofensivas contra o legítimo trabalho das autoridades brasileiras responsáveis pelas investigações e ações penais que seguem em curso regular”, disse o PGR. 

Gonet sustentou ainda que os atos de Tagliaferro buscaram atender aos interesses da própria milícia digital que buscava combater. 

Com dupla nacionalidade, Tagliaferro mora hoje na Itália e sustenta em entrevistas ser perseguido por Moraes por ter provas de irregularidades na condução de processos sob relatoria do ministro. 

A pedido de Moraes, o Brasil solicitou à Itália a extradição de Tagliaferro para que possa responder no Brasil ao processo criminal do qual é alvo. Uma audiência sobre a extradição foi marcada para 17 de dezembro pela Justiça italiana. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/moraes-vota-por-tornar-ex-assessor-reu-por-vazamento-de-informacao

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (1º) que colocará em votação um projeto que torna hediondo o crime de falsificação de alimentos. A votação da proposta, prevista para amanhã (2), ocorre após a divulgação de uma série de casos de intoxicação de pessoas, com algumas mortes, devido ao consumo de bebidas adulteradas com metanol.

“Anuncio que estão incluídos na pauta de votações de amanhã dois requerimentos de urgência. Um para o PL 2307/2007, que torna crime hediondo a falsificação de bebidas. Outro para o PL 2810/2025, que aumenta a pena do crime de pedofilia, prevê monitoramento eletrônico dos condenados por crime sexual, entre outras medidas”, disse Motta. 

Até o momento, 26 casos suspeitos de intoxicação por metanol foram notificados. A avaliação do governo é que o número deve aumentar ao longo dos próximos dias, em razão do reforço das medidas de vigilância. Além dos casos em São Paulo, Pernambuco também relatou três suspeitas.

A proposta prevista para votação ainda não tem relator destacado. O texto torna hediondo o crime de adulteração de alimentos pela “adição de ingredientes quaisquer ao produto que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos”.

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. O projeto não propõe a extensão da pena, mas a lei de crimes hediondos determina penas de até 30 anos, com progressão de regime mais lenta.

Atualmente, são considerados hediondos os crimes de: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; falsificação; corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Considera-se também hediondo o crime de genocídio, tentado ou consumado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-pode-votar-amanha-tornar-crime-hediondo-adulterar-alimentos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de Lei (PL) 234/2024 que estabelece um marco legal nacional para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais destinados ao desporto.

O texto, aprovado por 74 votos favoráveis e nenhum contrário, visa unificar as regras para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios possam conceder os benefícios. O projeto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o texto, os projetos desportivos e paradesportivos poderão receber os recursos captados desde que atendam à formação esportiva, incluindo o esporte educacional; excelência esportiva; ou esporte para toda a vida.

A avaliação das propostas caberá a uma comissão técnica vinculada ao Ministério do Esporte, no caso de incentivo federal, ou à administração pública definida na respectiva legislação tributária, no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal, determinar a validade das propostas.

O texto prevê que as pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até 7% do Imposto de Renda devido. No caso de empresas, a dedução é limitada a 3%.

Para projeto desportivo ou paradesportivo voltado à inclusão social, o limite de renúncia fiscal será de 4% do IR para empresas que financiarem os projetos, que devem ser realizados preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O texto veda ainda a utilização dos recursos oriundos dos incentivos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade. Fica proibido que os projetos beneficiem, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao doador ou patrocinador.

Em relação ao controle, ele será feito conforme determinam os mecanismos existentes. A aprovação e fiscalização de projetos continuam sendo atribuições do Ministério do Esporte para incentivos federais, com a fiscalização específica pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vinculada ao Ministério da Fazenda. Foram mantidas as demais regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e patrocinadores, responsabilidades, divulgação dos dados, infrações e definição de limites pelo Ministério do Esporte.

Com a aprovação, a partir da publicação da futura lei complementar, será revogada a lei atual sobre o incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06), cuja vigência iria até 2027.

A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou que o projeto torna os benefícios permanentes e é um justo reconhecimento para o setor.

“O esporte é investimento para uma nação, para uma sociedade. A gente sabe da importância do esporte, pois é a promoção da educação, da inclusão e, acima de tudo, da cidadania”, afirmou. “Tenho muito orgulho hoje de estar no Senado Federal e sei que a minha estada e o meu trabalho nesta Casa é fruto da minha trajetória como atleta. Nesta noite, eu estou, de alguma forma, devolvendo ao esporte tudo o que ele fez por mim, pela minha família e pela minha vida”, concluiu.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/senado-aprova-tornar-permanente-beneficio-fiscal-ao-esporte

A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para rejeitar recurso e confirmar a decisão que tornou réu Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio. Ele é primo dos três filhos mais velhos do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Até o momento, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, formando maioria pela rejeição do recurso da defesa, que queria impedir a abertura de ação penal. O ministro Luiz Fux tem até o fim desta sexta-feira (28) para votar. 

No recurso, a defesa de Léo índio insistiu que o Supremo não é a instância competente para processar o caso, uma vez que ele não tem foro privilegiado. Os ministros da Primeira Turma voltaram a rejeitar o argumento. 

Léo Índio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter participado do ato antidemocrático de 8 de janeiro de 2023. Segundo a denúncia, ele próprio publicou imagens em suas redes sociais em meio à invasão de prédios públicos. 

Numa das publicações, ele aparece sobre o prédio principal do Congresso Nacional, onde ficam as cúpulas do edifício. Em outra, surge perto da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a PGR, isso prova a participação dele na invasão e depredação dos edifícios. 

>>STF torna Léo Índio réu pelos atos de 8 de janeiro

Brasilia (DF) 08/01/2023 – Golpistas invadem prédios públicos na praça dos Três Poderes. Na foto, vândalos com as grades de ferro que protegiam o acesso ao prédio do STF. – Joedson Alves/Agencia Brasil

A PGR imputou cinco crimes a Léo Índio: tentativa de golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; associação criminosa; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado da União.

Por unanimidade, a denúncia contra Léo Índio foi recebida em fevereiro pela Primeira Turma. Com a decisão, ele se torna réu. Com a rejeição do recurso, o Supremo deve agora abrir uma ação penal, em que defesa e acusação poderão apresentar testemunhas e pedir a produção de provas. Somente ao final da instrução processual que os ministros devem decidir se condenam ou absolvem o acusado. 

Em um vídeo divulgado na quarta-feira (26) pela rádio Massa FM, do interior do Paraná, Léo Índio disse ter ido para a Argentina há mais de 20 dias, pouco depois da denúncia ser aceita pelo Supremo, para escapar do chamou de “perseguição política” contra ele. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/stf-tem-maioria-para-negar-recurso-e-tornar-leo-indio-reu

O voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decisivo para os ministros da Primeira Turma da Corte tornarem réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados do núcleo crucial da denúncia sobre a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por unanimidade, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, da Primeira Turma do STF, acompanharam o voto de Moraes, que é relator do caso.

Em sua manifestação, Alexandre de Moraes afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) cumpriu os dispositivos legais e demonstrou os indícios de que o ex-presidente e seus aliados podem ter cometido os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

>> Eis as acusações que levaram Bolsonaro e os demais investigados do núcleo 1 da trama golpista a se tornarem réus:

Núcleo Crucial

Alexandre de Moraes concordou com os argumentos apresentados pela PGR para concluir que Bolsonaro e os demais acusados formaram o núcleo crucial da trama golpista. Conforme a acusação, eles foram responsáveis pelas principais decisões e “ações de impacto social”.

Projeto de poder 

Segundo a acusação, Bolsonaro liderou uma organização criminosa e tinha um “projeto de poder” enraizado na estrutura do Estado e com “forte influência de setores militares”. Os atos contra o Estado Democrático de Direito e para depor o governo legitimamente eleito [governo Lula] começaram em 2021 e se estenderam até o início de 2023.

Plano golpista

Segundo a acusação, Bolsonaro tinha “pleno conhecimento” de que estava em andamento, em dezembro de 2022, após ser derrotado nas eleições, o plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que incluía o planejamento de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Minuta do Golpe

Moraes também disse que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como minuta do golpe. O documento previa a decretação de estado de sítio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi apreendido na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e também encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

“Não há mais nenhuma dúvida de que o denunciado [Bolsonaro] conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta do golpe. Se analisou e quis, se analisou e não quis, isso será [verificado] no juízo de culpabilidade. Não há dúvida de que ele tinha conhecimento da minuta do golpe que foi apreendida”, afirmou o ministro. 

Notícias falsas

Segundo Moraes, a partir de 2021, Bolsonaro começou a difundir notícias fraudulentas contra o sistema eleitoral brasileiro por meio de transmissões ao vivo nas redes sociais (lives). Nas transmissões, o ex-presidente passou a utilizar o “gabinete do ódio” para alimentar “milícias digitais” e disparar desinformação sobre as urnas eletrônicas, o TSE e o STF.

Relatório das urnas eletrônicas

Alexandre de Moraes disse que Bolsonaro determinou ao ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira, que também virou réu, que fosse encaminhado ao TSE um relatório para insinuar que seria possível encontrar fraudes nas urnas eletrônicas. A medida foi tomada após a Comissão de Fiscalização do TSE concluir que não há qualquer ilicitude nas urnas.

Carta Aberta

De acordo com o ministro, o ex-presidente também tinha conhecimento de uma carta na qual oficiais do Exército pretendiam pressionar o então comandante, general Freire Gomes, a aderir à tentativa de golpe de Estado.

Réus do núcleo 1

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Defesa

Após se tornar réu, Bolsonaro deu uma entrevista coletiva e voltou a negar que tenha articulado a minuta para um golpe com os comandantes das Forças Armadas para suspender as eleições de 2022.

O ex-presidente também voltou a sugerir, sem provas, que as urnas eletrônicas não são seguras, afirmou que é um perseguido e criticou o ministro Alexandre de Moraes. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/confira-acusacoes-que-levaram-o-supremo-tornar-bolsonaro-reu

A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (26) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se torne réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. 

É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos Artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro. 

“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse Moraes, relator do caso no Supremo, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

O relator votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia.

Até o momento, seguiram o relator os ministros Flávio Dino e Luiz Fux. Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Supremo e onde tramita a denúncia sobre golpe.

Em seu voto, Dino buscou garantir que as defesas terão oportunidade de construir suas próprias narrativas, que serão levadas em consideração no momento adequado. “Justiça é diferente de justiçamento”, disse ele. 

“Temos que aferir a conduta, uma a uma, independentemente do julgamento moral que tenhamos sobre a pessoa”, assegurou.

Fux destacou que o voto do relator detalhou ponto a ponto as condutas e crimes imputados a Bolsonaro e outros sete aliados. “Em relação à autoria e a materialidade, a procuradoria e o ministro Moraes legaram à turma e à sociedade tudo quanto nós precisávamos saber para o recebimento da denúncia”.

O ministro ressalvou, contudo, que durante o processamento da ação penal deverá apresentar divergências em relação ao cálculo das penas. “Confesso que em determinadas situações me deparo com uma pena exacerbada”, afirmou.

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Em seu voto, Moraes afirma “não haver dúvidas” sobre conhecimento de Bolsonaro acerca do documento:

“Não há dúvida que o denunciado Jair messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”.

Qual a implicação desse conhecimento para o cometimento dos crimes imputados pela PGR deve ser ainda verificada durante a instrução da ação penal, disse Moraes. “A interpretação do fato vai ocorrer durante a instrução penal.”

No voto, Moraes frisou que o plano de Bolsonaro começou a ser posto em prática em julho de 2021, quando em uma transmissão ao vivo pela internet o ex-presidente “atacou as urnas eletrônicas sem nenhum fundamento e sem apresentar nenhum elemento concreto”.

O objetivo seria insuflar aliados e criar o clima para que Bolsonaro permanecesse no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022, conforme narra a denúncia, destacou Moraes.

A denúncia “aponta o aumento da intensidade da agressividade de forma progressiva, integrando a execução de seu plano” autoritário, destacou Moraes.

Demais réus

A maioria da Primeira Turma votou ainda para que mais sete aliados de Bolsonaro se tornem réus na mesma ação penal sobre o golpe. Todos compõem o chamado “núcleo crucial” da denúncia. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general do Exército e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

>> Saiba qual foi a participação dos 34 denunciados na tentativa de golpe

Detalhamento

Em um voto longo, com mais de uma hora e 40 minutos de duração, Moraes recorreu a vídeos, tabelas e estatísticas para rebater cada uma das oito defesas. Ele começou por destacar a violência dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.

Um vídeo com cenas da “batalha campal”, como descreveu o ministro, foi colocado durante a sessão da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável por julgar o caso. Para rebater as alegações de falta de provas, Moraes apresentou, na parte final de seu voto, uma tabela relacionando dos os atos apontados pela PGR como criminosos e todas as provas documentais colhidas pela Polícia Federal (PF).

Para Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, “descreveu satisfatoriamente os fatos típicos ilícitos, com todas as circunstâncias, dando aos acusados o amplo conhecimento dos motivos e das razões pelas quais foram denunciados”.

O ministro destacou que o julgamento desta quarta tem por objetivo somente verificar se há indícios materiais suficientes para se abrir uma ação penal, na qual as defesas terão a plena oportunidade de construir suas próprias narrativas sobre os fatos apresentados pela acusação.  

Matéria ampliada às 12h52

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/stf-tem-maioria-para-tornar-bolsonaro-1deg-ex-presidente-reu-por-golpe