O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou que a Câmara Municipal de São Paulo instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas das enchentes no Jardim Pantanal. A região, na zona leste da capital, sofre constantemente com o problema e, mais uma vez, viu diversos pontos submergidos com fortes chuvas em fevereiro deste ano.

O despacho da corte, desta quarta-feira (6), informa que se trata de um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo vereador Jair Tatto (PT) e outros da bancada da sigla, contra o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (União). 

No documento, consta que, em 4 de fevereiro, protocolaram o requerimento para a criação da CPI, assinado por mais de um terço dos vereadores, e que a Casa aprovou, em 2 de abril, sua instalação.

No dia 17 daquele mês, pelas regras vigentes, deveria ter sido estruturada a CPI, mas como não houve expediente parlamentar e Ricardo Teixeira não se posicionou, a comissão não foi constituída. 

No entendimento do TJSP, houve omissão por parte do presidente da Câmara Municipal e as decisões conjuntas de minorias devem ter o mesmo peso das de lideranças.

Com a situação do Jardim Pantanal agravada em fevereiro, iniciou-se uma discussão sobre possíveis soluções para garantir moradia digna à população. Moradores manifestaram preocupação com retiradas forçadas do local, com receio de não receberem da prefeitura valores suficientes para comprar novos imóveis, e por entenderem que a medida impactaria a sensação de comunidade que construíram com seus vizinhos.

Lideranças ouvidas à época pela Agência Brasil, ressaltaram que a população já se movimenta, há anos, para preencher as lacunas deixadas pelo poder público. 

O plano anunciado pela Prefeitura de São Paulo tem três fases. A primeira, voltada à construção de uma barreira de mais de 4 quilômetros para evitar novas ocupações, abrangendo o Jardim São Martinho, Vila Seabra, Novo Horizonte, Vila da Paz, Terra Prometida e Chácara Três Meninas, com previsão de término em outubro de 2026. Para executá-la, a gestão de Ricardo Nunes calculou a remoção de 1 mil residências. Ao todo, deverão ser demolidos 4,3 mil imóveis, quando todas as etapas forem completadas.

“Nessa primeira fase está prevista a remoção de 1 mil imóveis às margens do Tietê, em uma área de altíssimo risco onde a água da enchente atinge até 2 metros de altura. A previsão é de que a fase 2 comece em novembro de 2026, indo até junho de 2028, com a remoção de outros 1 mil imóveis. A terceira fase abrange 2.344 imóveis e tem início previsto para julho de 2028 e conclusão em dezembro de 2029. A previsão é de custo total de R$ 700 milhões”, detalhou a prefeitura em nota.

“A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb) dará início em julho às obras de microdrenagem e pavimentação na região do Jardim São Martinho, dentro do Jardim Pantanal. Serão implantados 9 km de novas galerias que irão aumentar a capacidade do sistema de drenagem do bairro, além de mais 10,4 km de nova pavimentação. Ao todo, a área de intervenção será de 83 mil m². As obras já estão contratadas e contam com investimento de R$ 59,8 milhões”, informou a prefeitura.

Procurado, o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Teixeira, disse que ainda não foi oficialmente intimado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/tjsp-determina-instalacao-da-cpi-das-enchentes-no-jardim-pantanal

A operação do serviço de mototáxi segue proibida na cidade de São Paulo. Em mais um capítulo da disputa entre a administração municipal e as plataformas de transporte por aplicativo. Em julgamento realizado nesta terça-feira (9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou ilegítima a Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB) como representante da categoria dos motofretistas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Motofretistas do Brasil contestava decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que proibiu os serviços de mototáxi na cidade. Com a decisão do TJ-SP, a Adin foi extinta.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela ilegitimidade da associação como interlocutora da categoria. A entidade teria apenas quatro pessoas, integrantes da mesma família, e que nunca atuaram no segmento de motofretismo ou mototáxi.

A decisão dos desembargadores não entrou no mérito da ação, mas manteve proibido o serviço de mototáxi pelas plataformas de transporte por aplicativos, como a Uber e a 99, assim como outras empresas e intermediações diretas entre passageiros e motociclistas.

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (9), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, criticou a entidade e ressaltou novamente os números de vítimas fatais por acidentes de moto em São Paulo nos últimos anos, lembrando que a polícia civil havia aberto um inquérito para investigar a AMB.

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) informou que “prossegue acompanhando a tramitação das diversas ações junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo até que seja julgado o mérito – incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Serviços, a ser analisada por esse mesmo Órgão Especial”. 

“A entidade reafirma sua certeza de que o transporte privado de passageiros em motocicletas não pode ser proibido por municípios, como esclarecem a legislação federal, a jurisprudência e decisões do Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.

A AMB é uma das várias entidades que se apresentam como representantes da categoria dos mototáxis. A Agência Brasil não conseguiu contato com a associação.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/tj-sp-considera-ilegitima-associacao-e-atuacao-de-motofretistas-e