O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promove nesta quarta-feira (10) a ação social “Justiça para a Pessoa Idosa”, parceria da Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS) com a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij). O evento começa às 10h, na parte externa da Lâmina III do Fórum Central, estendendo-se até as 17h.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população idosa com 60 anos ou mais no Brasil era de 32.113.490 pessoas (equivalente a 15,6% da população) em 2022, com aumento de 56% em relação a 2010, quando registrava 20.590.597 (10,8% do total)).

Serão oferecidos gratuitamente diversos serviços voltados à garantia de cidadania da população idosa, entre eles emissão de segunda via de documentos, certificação de união estável e apoio para inclusão no mercado de trabalho. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por exemplo, apresentará o projeto Patrulha 60+, lançada em parceria com a Secretaria de Juventude e Envelhecimento Saudável (Seijes), que visa proteger e promover a cidadania da população idosa, com foco no combate à violência e no acolhimento.

A Fundação Leão XIII oferecerá isenções a habilitação para casamento, segunda via de registro geral, segunda via de certidão de casamento; segunda via de certidão de nascimento; segunda via de certidão de óbito. A Justiça Itinerante do TJRJ contribuirá com retificação de registro civil, reconhecimento de paternidade ou maternidade, divórcio, pedido de pensão, registro de nascimento tardio, pedido de guarda, pedido de tutela de criança/adolescente, interdição, restauração de certidão, casamento de pessoas que já vivem juntas, união estável, curatela.

Haverá também atendimentos na área de saúde. Com a presença do personagem Zé Gotinha, a Secretaria Municipal de Saúde oferecerá vacinas contra hepatite B, difteria e tétano, influenza e covid-19, além de orientação em saúde bucal, avaliação de prótese dentária, informações sobre alimentação saudável, ações de prevenção ao tabagismo e atividade da Academia Carioca para os idosos.

Orientações

O público poderá também receber orientação jurídica individual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre direitos das pessoas idosas e participar da oficina “Direitos que a Pessoa Idosa Já Tem e Que Precisa Conhecer”. Haverá ainda orientações sobre os sistemas RioCard e Jaé, como o cartão de gratuidade para idosos. Os interessados nesse e em outros serviços não devem esquecer de levar a carteira de identidade. Serviços de trancista, massagem, maquiagem, barbeiro, cabeleireiro, design de sobrancelhas, depilação e esmaltação serão oferecidos pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) emitirá carteira de identidade, enquanto a Secretaria Municipal de Educação fará oferta de vagas para idosos na alfabetização e no ensino fundamental. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) vai orientar os idosos sobre os seus direitos, incluindo registro de reclamações, recepção de denúncias, encaminhamentos para o núcleo especializado em tratamento ao superendividamento de acordo com os casos concretos apresentados, consultas aos cadastros do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) para verificação de eventuais negativações. Serão distribuídos mil exemplares da cartilha de educação financeira e mil exemplares do Código de Defesa do Consumidor comentado.

Caberá à Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) dar oficinas de promoção do envelhecimento saudável e ao INSS Administrativo orientar sobre benefícios previdenciários, processos analisados e agendamento. O público precisa ter em mãos os seguintes documentos: Registro Civil (carteira de identidade), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência. Se os idosos estiverem interessados em requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), necessitarão de biometria (nova identidade) e cadastro único. A Rede Incluir estará recebendo na ocasião currículos de pessoas 60 + visando sua inclusão no mercado de trabalho.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/tjrj-promove-acao-social-justica-para-pessoa-idosa

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, manter a prisão da professora Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, mãe do menino Henry Borel, morto em 2021.

O acórdão vem após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinar que o colegiado do Judiciário fluminense reavaliasse a necessidade da prisão preventiva de Monique, acusada de participar da morte do filho, Henry Borel, na época com 4 anos, em março de 2021.

Presos desde o dia 8 abril de 2021, Jairo Souza dos Santos Junior, ex-vereador, e Monique Medeiros foram denunciados pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado (por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima e impingiu intenso sofrimento, além de ter sido praticado contra menor de 14 anos), tortura, coação de testemunha, fraude processual e falsidade ideológica. 

A defesa da acusada argumentava que o juiz de primeira instância é quem deveria ser o responsável pela reavaliação da medida cautelar.

No entanto, o Código de Processo Penal estabelece que a revisão da prisão preventiva deve ser feita pelo mesmo órgão que a decretou, no caso a 7ª Câmara Criminal do TJRJ.

“A manutenção da prisão preventiva da recorrida apresenta medida absolutamente imprescindível para resguardar os meios e os fins da ação penal de origem. Faz-se necessária a manutenção da custódia preventiva, no caso concreto, notadamente para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e para assegurar o máximo possível a aplicação da lei pena”, destacou o relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto.

Além disso, o magistrado solicitou que as petições juntadas ao processo, relatando as agressões sofridas por Monique Medeiros no Instituto Penal Talavera Bruce e a falta da atuação das autoridades de custódia sejam remetidas à 2ª vice-presidência do TJRJ e ao procurador-geral de Justiça.

Monique Medeiros e o ex-vereador cassado Jairo Souza Santos Júnior são réus por homicídio duplamente qualificado de Henry Borel, por tentarem atrapalhar as investigações e por ameaçarem testemunhas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/tjrj-mantem-prisao-preventiva-de-monique-medeiros-mae-de-henry-borel