Acaba nesta segunda-feira (12) o prazo para os candidatos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2025) apresentarem recurso para revisão da avaliação de títulos. O resultado provisório da etapa que analisa a formação acadêmica foi divulgado na noite de quinta-feira (8) e está disponível na área do candidato.

Para apresentar os recursos é necessário fazer o login com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha no portal único de serviços digitais do governo federal, o gov.br. Em seguida, o candidato deve acessar o menu “interposição de recursos”.

A reaplicação do procedimento de caracterização de deficiência, destinada a quem concorre às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD), também será realizada até esta segunda-feira. O procedimento está previsto apenas para os candidatos que foram afetados por falhas na plataforma de teleatendimento, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2025, e que foram convocados por edital.

Próximas etapas

No dia 15 de janeiro serão divulgados os resultados preliminares da caracterização da deficiência e da avaliação das autodeclarações das pessoas candidatas às vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. Recursos sobre o resultado dessa etapa poderão ser apresentados entre os dias 16 e 19 de janeiro.

A divulgação da nota preliminar da prova discursiva e a disponibilização do espelho de correção estão previstas para 23 de janeiro, com prazo para apresentação de recurso entre os dias 26 e 27 do mesmo mês. E a classificação final é prevista para 20 de fevereiro.

Nesta edição, o CPNU2 tem o objetivo de preencher 3.652 vagas em 32 órgãos do governo federal. São 3.144 para nível superior e 508 para nível intermediário. De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que coordena o processo seletivo, 2.480 candidatos serão chamados para ocupar as vagas imediatamente após a homologação do resultado final e 1.172 vagas serão preenchidas em um curto prazo​.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/prazo-para-recurso-da-avaliacao-de-titulos-do-cnu-termina-hoje-0

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta terça-feira (28) que a Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima.

A decisão foi proferida após o MPF entrar com uma ação contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização de terras.

De acordo com o MPF, foram emitidas nos últimos anos cerca de 1,7 mil títulos que não tiveram autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo da Presidência da República. A formalidade é necessária por envolver a fronteira do Brasil com a Venezuela.

Conforme a decisão judicial, o estado deverá seguir a Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a emissão de títulos em áreas de fronteira. 

Segundo a legislação atual, é proibida a concessão ou doação de terras que estão na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras sem autorização prévia do governo federal.

A Agência Brasil entrou em contato com o Iteraima e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/justica-suspende-emissao-de-titulos-em-terras-de-fronteira

Ao microfone, Clodoaldo José da Silva, de 45 anos, morador do bairro de Brasília Teimosa, no Recife (PE), buscava na memória relatar as cenas que ficaram no passado. O tempo em que a família dele, de pescadores, não conseguia dormir na palafita nos dias de vento forte e sempre que a maré enchia. 

Nesta-quinta-feira (14), ele participou do evento do governo federal para entrega de títulos de regularização fundiária de interesse social a moradores da comunidade de Brasília Teimosa, no Recife (PE). 

A família dele foi uma das 599 da localidade a ter o documento nessa primeira fase de entrega. Ao final do seu rápido discurso, cantou com os vizinhos: “daqui não saio, daqui ninguém me tira”.      

“Nós somos uma comunidade de resistência. A gente vem resgatando as nossas histórias, as dos nossos pais, e dos nossos avós”, ressaltou o morador, que lembrou a “teimosia” da comunidade ao reerguer palafitas mesmo depois de agressões da polícia. 

Silva se emocionou diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A nossa história é muito grande. Vivíamos sem dignidade. Foi uma terra que a gente lutou e a gente tinha medo da especulação imobiliária”.

Verdadeiros donos

Lula lembrou, em discurso, diante dos beneficiários da ação, que, em 2003, havia pressão imobiliária para construir imóveis à beira do mar. 

“Tinha muita gente que achava que a gente tinha que tirar vocês, derrubar as palafitas e mandar vocês embora (…) Mas os verdadeiros donos dessa terra são vocês”. 

Lula visitou Brasília Teimosa com ministros no início de seu primeiro governo, em 2003, para “mostrar a realidade” para os integrantes do primeiro escalão do Executivo. 

O presidente afirmou que pretende entregar até janeiro do ano que vem todos os 6,7 mil lotes regularizados. Lula lamentou haver excesso de burocracia e demora na regularização das terras para os mais pobres.

Regularização fundiária

O presidente lamentou que moradores morreram sem receber o título que tanto esperavam.

“Eu voltarei em janeiro (para entregar todos os títulos). Eu assumo esse compromisso. Preparem a festa”.

Segundo o governo, o processo de regularização fundiária em Brasília Teimosa foi dividido em três etapas. Ao todo, serão 6.759 lotes regularizados, sendo 1.006 na primeira fase e outros 5.753 nas fases seguintes.

Além da regularização fundiária de Brasília Teimosa, é prevista a urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda, no programa Periferia Viva.

O presidente pediu também aos moradores da região que levem os documentos necessários nos cartórios para a regularização. “O título vai dar segurança. O título diz que vocês são donos e que ninguém vai poder mexer com vocês”, explicou Lula.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/lula-entrega-599-titulos-de-terra-em-antiga-area-de-palafitas-em-pe

O fim da isenção de Imposto de Renda a títulos privados e a determinados fundos não prejudicará o produtor, disse nesta quarta-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em audiência conjunta das Comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o ministro afirmou que a medida, que integra o pacote para compensar a alta no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), corrigirá distorções no mercado financeiro.

“Quando a gente fala de reduzir um pouco o benefício fiscal de título isento é porque estamos com uma Selic de quase 15% ao ano. Nem o Tesouro Nacional está conseguindo concorrer com esses títulos privados. Isso não é demonizar a construção civil. Talvez esse governo seja o maior amigo da construção civil. Metade da construção civil depende do Minha Casa, Minha Vida, que tinha acabado [no governo anterior]”, declarou o ministro.

Conforme a medida provisória que deve ser publicada ainda esta semana, a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA), fundos imobiliários e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) deixará de existir a partir de 2026. Pela proposta, esses investimentos pagarão 5% de Imposto de Renda (IR). 

Haddad ressaltou que a maior parte dos benefícios da isenção do IR não fica com os produtores.

“Esses benefícios fiscais não vão para o produtor, 60% a 70% ficam no meio do caminho, com o detentor do título ou o sistema bancário. Não fica com o produtor. A gente está vendo essas distorções e procurando corrigir”, disse o ministro.

O ministro negou que a correção de distorções signifique alta de imposto. “Isso não é aumento de tributo. É correção de distorção. São R$ 41 bilhões de renúncia fiscal nos títulos isentos. É mais que o seguro desemprego inteiro. São três [programas] Farmácia Popular. Do que estamos falando? É do tamanho do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, declarou.

>>Entenda rejeição do mercado às mudanças na alíquota do IOF

Agronegócio

Haddad também negou que o agronegócio será prejudicado e ressaltou que o atual governo beneficia o setor com R$ 158 bilhões de renúncias fiscais e com Planos Safras recorde.

“No caso do agro, o governo está prejudicando? Nós fizemos o maior Plano Safra do Brasil pelo segundo ano consecutivo. E a renúncia fiscal do agro é de R$ 158 bilhões. Vamos negar que estamos patrocinando o agro brasileiro? Sou orgulhoso da agricultura brasileira”, declarou.

Impacto sobre os mais ricos

Assim como na reforma do Imposto de Renda em tramitação no Congresso, Haddad as medidas para compensar a alta do IOF se concentrarão nos mais ricos e atingirão uma parcela ínfima da população. Segundo o ministro, a aprovação do pacote ajudará a cumprir as metas do arcabouço fiscal, trazendo mais crescimento no médio prazo.

“Só 0,8% da população está afetada por todas as medidas de equilíbrio fiscal e redução da renúncia tributária. Em benefício do quê? Mais crescimento, menos taxa de juros, mais emprego, mais igualdade. Isso vai permitir mais espaço para investimento”, declarou.

Diálogo

Ao lembrar a atuação do Congresso na aprovação e na regulamentação da reforma tributária, Haddad disse que o governo está aberto a discussões.

“Compartilho das preocupações porque são corretas. As partes têm que caber no todo e, para isso acontecer, temos que ir para a mesa e saber o que politicamente o Congresso está disposto a enfrentar, como fizemos na reforma tributária. Demos suporte para o Congresso avançar, e ele avançou”, destacou.

O ministro lembrou que o governo precisa atuar tanto do lado das receitas como das despesas para garantir a sobrevivência do arcabouço fiscal. Haddad ressaltou que, apesar de medidas de revisão de renúncias fiscais aprovadas em 2023, as receitas da União continuam estáveis em relação a 2022, rechaçando a alegação de que o governo está elevando a carga tributária.

“A receita líquida federal em 2024 foi 18,4% do PIB [Produto Interno Bruto]. Em 2022, também foi 18,4%. Se nós fizemos essas curvas de receitas e despesas cruzarem novamente para abrir espaço para um superávit primário que pode ser construído com o tempo, garantimos a meta fiscal do ano que vem. Será o primeiro superávit primário estrutural em muito tempo”, declarou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/fim-de-isencao-titulos-privados-nao-prejudicara-produtor-diz-haddad

A partir de 1º de agosto, o prazo mínimo de vencimento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) sem atualização pela inflação cairá de nove para seis meses. A redução do prazo foi decidida nesta quinta-feira (22) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Tanto a LCA como a LCI são títulos privados emitidos por bancos que permitem a captação de recursos para o crédito agrícola, no caso da LCA, e do crédito imobiliário, no caso da LCI. Esses investimentos têm garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que indeniza os investidores em caso de quebra das instituições financeiras até o valor de R$ 250 mil por investimento pessoal e R$ 1 milhão a cada quatro anos.

Em nota, o Banco Central (BC) informou que a medida garante a captação sustentável de recursos para esses dois segmentos. No caso dos títulos atualizados pela inflação, continuam valendo os prazos mínimos de nove meses, atualizados pelo CMN em agosto do ano passado.

O Conselho Monetário também fez ajustes pontuais nas regras que disciplinam a LCI e a LCA para tornar mais claras e seguras as regras para os participantes do mercado financeiro.

Certificados de recebíveis

O CMN também tornou mais rígidos os controles sobre os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), os Certificados de Recebíveis Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Em nota, o Ministério da Fazenda, que preside o Conselho Monetário, explicou que as mudanças pretendem aprimorar os controles introduzidos em fevereiro do ano passado.

Agora, as restrições que se aplicavam a companhias abertas (com ações na bolsa) também se aplicação às empresas fechadas (sem ações) e às demais empresas que não atuem de forma relevante nos segmentos agrícola e imobiliário.

No início de 2024, o CMN restringiu as emissões de CRI, CRA e CDCA para que os recursos captados por esses instrumentos beneficiem apenas o agronegócio e o setor imobiliário. Isso ocorreu porque havia empresas totalmente fora dos dois segmentos lançando esses instrumentos no mercado financeiro.

Assim como a LCI e a LCA, o CRI, o CRA e o CDCA são títulos privados destinados ao setor imobiliário e ao agronegócio. No entanto, os certificados de recebíveis e de direitos creditórios não são emitidos por bancos, mas por companhias securitizadoras (companhias de conversão de papéis) e sem a garantia do FCG. Além disso, esses certificados pagam Imposto de Renda, enquanto a LCI e a LCA são isentas.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/cmn-reduz-prazos-minimos-de-titulos-agricolas-e-imobiliarios

A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) aprovou nesta quinta-feira (27) a cassação dos títulos de Doutor Honoris Causa concedidos aos ex-presidentes da ditadura militar Emílio Garrastazu Médici (foto) e Humberto de Alencar Castelo Branco, e ao ministro da Educação no governo João Batista Figueiredo, Rubem Carlos Ludwig. A decisão foi tomada pelo Conselho Universitário.

No parecer, o conselheiro Maurício Abdalla Guerrieri recomenda que seja realizado o ato de cassação em uma sessão solene no dia 1º de abril de 2025, data que, para parte dos historiadores, é considerada a da deflagração do golpe de Estado, que iniciou a ditadura militar em 1964.

A decisão da Ufes segue recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) no dia 7 de março de 2024. No documento, é lembrado que o período ditatorial foi de “restrição de liberdades individuais e coletivas, como cassação de mandatos eletivos e de cargos públicos, censura e outras restrições à liberdade de comunicação e expressão, punições relativas ao exercício da atividade profissional (transferências, perda de comissões, afastamentos, demissões) e exclusão de instituições de ensino, além da violação massiva e sistemática de direitos humanos, inclusive mediante tortura e assassinatos”.

O MPF também lembrou que o reitor da Ufes à época, Manoel Xavier Paes Barreto Filho, foi destituído ainda em 1964. E que houve uma série de perseguições na universidade organizadas pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (DOPS): “violações de direitos humanos que atingiram cerca de 90 pessoas, entre estudantes, funcionários e professores”.

 “A permanência de pessoas que participaram das violações de direitos humanos perpetradas no bojo da ditadura militar no Brasil no quadro de homenageados da UFES, perpetua a violência por eles praticada, mantém viva a dor dos que sofreram, inclusive na memória coletiva, e retrata o algoz como herói, como alguém importante para a instituição e para a sociedade”, disse o ofício do MPF.

O reitor da Ufes encaminhou ofício ao Conselho Universitário em 16 de abril de 2024. O parecer final do conselheiro Maurício Abdalla Guerrieri, publicado hoje, segue a mesma linha de raciocínio do MPF.

“Outorgar a mais alta honraria da universidade a pessoas que consciente e ativamente compuseram e/ou comandaram um regime responsável pelo cerceamento da livre produção e expressão do conhecimento e das artes e pela prisão, tortura, demissão e perseguição de professores e alunos da própria instituição (e mesmo que tal ocorresse apenas fora dela!) pode ser, em uma primeira avaliação em que se aplicasse toda a benevolência possível aos propositores da entrega do título na época, uma inexplicável contradição”, disse. 

“Porém, manter a outorga do título, sendo hoje sabedores de tudo o que nos relata a história, nos associaria ao ato e nos faria coniventes com a concessão da máxima dignidade aos que violentaram seres humanos e o próprio espírito do que chamamos de academia”, compleotu.

O parecer do Conselho Universitário da Ufes é concluído com a lembrança dos perigos recentes à democracia brasileira.

“Em um momento em que se atiça, mais uma vez no país, a sanha golpista e autoritária, inclusive com tentativa recente de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, reconhecida e denunciada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal em 18 de fevereiro deste ano, é preciso que se envidem todos os esforços para concretizar a Justiça de Transição, recuperando a memória e reparando os erros dos períodos de exceção”, diz o documento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/ufes-cassa-titulos-concedidos-medici-e-castelo-branco