O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal prepara o envio de dois projetos de lei para atuar na regulação econômica e na responsabilização das plataformas por crimes praticados em ambientes digitais. As propostas buscam definir regras claras, com foco na responsabilização, transparência e regulação que evite a concorrência desleal nos mercados digitais, concentrados em poucas empresas com poder majoritário sobre a informação e a economia do setor.

“A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos”, explicou.

Costa concedeu entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele lembrou que as discussões em torno das big techs, grandes empresas estrangeiras de tecnologias, não envolvem apenas a prevenção da prática criminosa nas plataformas digitais, mas também a regulação econômica.

“Não é justo, é uma competição desigual entre os veículos tradicionais, como TVs, rádios e outros veículos, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada. Nós temos que ter isonomia no tratamento entre veículos”, disse. “Alguns pagam tributos, contribuições, enquanto essas plataformas hoje não pagam praticamente nada por esse faturamento que elas recebem. É, portanto, muito desigual”. 

O governo acredita ainda que a conduta das grandes empresas inviabiliza negócios menores e encarece produtos para o consumidor final por meio de concorrência desleal. Essas distorções são causadas por problemas como a falta de transparência nos buscadores, cobranças de taxas abusivas a lojas de aplicativos de empresas menores, venda casada de serviços e direcionamento de meios de pagamento.

Adultização

Sobre o projeto que busca combater a exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital, que deve ser votado nesta semana no Senado, o ministro disse que não está nos planos do governo fazer alterações significativas no que for definido no Parlamento.

“O texto do Congresso já traz algum nível de regulação. Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar esta semana. Eventualmente, [poderemos] complementar e preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente”, disse o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/governo-quer-coibir-concorrencia-desleal-de-big-techs-diz-rui-costa

O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o Projeto de Lei 2.628/2022, o PL da Adultização, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, aprovada pela Câmara dos Deputados, é um enorme avanço para a sociedade brasileira.

Segundo ele, a proposta aumenta a capacidade de as famílias atuarem na proteção de seus filhos, aumenta a responsabilidade do Estado e aumenta a responsabilidade das empresas. “Se todo mundo atuar junto, tenho certeza que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro”, afirmou.

De acordo cm Brant, o projeto aumenta a responsabilidade das plataformas, dos desenvolvedores de jogos, aplicativos e redes sociais. “[O projeto] faz com que essa responsabilidade de acompanhamento, de proteção de crianças e adolescentes seja compartilhada entre famílias, empresas e Estado”, avaliou.

Um dos artigos do PL prevê que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, ou seja, uma entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

Em entrevista à TV Brasil, da Empresa Brasil Comunicação (EBC), João Brant avaliou que o país já conta com algumas entidades de acompanhamento e regulação, criadas por lei, conforme determina o PL, e que “podem suprir esse papel”, acrescentando que “ou a gente pode ter a adaptação de uma estrutura já existente para transformar e responder a essas competências”.

“Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, defende.

Para Brant, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo, pode “ganhar corpo, robustez e competências específicas” para se adequar ao que está previsto no PL. 

“Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”.

Questionado sobre o tempo necessário para que a definição de qual entidade da administração pública prevaleça, o secretário citou que é preciso aguardar que o PL termine sua tramitação no Congresso Nacional e seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

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Entenda

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece regras para a proteção e a prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, agora retorna para apreciação final dos senadores.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto de lei obriga plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para as faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/pl-da-adultizacao-amplia-responsabilidade-de-big-techs-diz-secretario