O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para contratar monitores do Programa Escola Cívico-Militar.

A decisão desta quarta-feira (3) foi unânime e resultado de uma representação de um coletivo formado por deputados e vereadores que apontam possíveis impropriedades no Edital nº 2/2025, lançado pela secretaria.

Segundo o relator da decisão, Renato Martins Costa, a suspensão foi determinada devido à preocupação de que as contratações previstas poderiam ser permanentes, contrariando o princípio da temporariedade exigido pela Constituição Federal. Além disso, o TCE apontou a necessidade de comprovação da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”, diz o TCESP em nota.

De acordo com as informações do TCESP, a Secretaria de Educação deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento, além de não publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação do tribunal.

A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, mas paralisa, temporariamente, sua implantação no estado até que os questionamentos sejam elucidados junto à corte.

Segundo o relator, não cabe ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, matéria que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação do TCE se restringe ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo.

O Tribunal de Contas determinou também que a Secretaria da Educação encaminhe informações detalhadas sobre os editais publicados, a fase em que se encontram e os valores de gastos já previstos ou realizados. Os responsáveis legais terão prazo de dez dias úteis para apresentar justificativas.

Procurado, o governo estadual disse que ainda não foi notificado da decisão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-09/tce-suspende-processos-seletivos-para-escolas-civico-militares-em-sp

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nessa quarta-feira (21), a indicação do vice-governador Thiago Pampolha para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O resultado da votação será publicado em Diário Oficial e comunicado ao governador Cláudio Castro, responsável pela indicação. A medida foi aprovada por 57 votos favoráveis, cinco contrários e sete abstenções.

O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), que presidiu a sessão, elogiou a indicação de Pampolha e pediu atenção às prefeituras do interior.

“Não tenho dúvidas quanto aos requisitos técnicos do Pampolha para ocupar a vaga. Ele já foi reconhecido pelo voto popular e espero que sua ida ao TCE ajude a mudar a máxima de punição de prefeitos do interior, que muitas vezes não conseguem ter quadro técnico adequado”.

Pampolha destacou seus três mandatos como deputado na Alerj e sua atuação em comissões importantes da Casa, como a de Constituição e Justiça (CCJ), a de Orçamento, e a de Tributação.

“No intenso trabalho desses colegiados, consegui uma bagagem das questões orçamentárias, com a apresentação de pareceres aos projetos de lei. Também atuei em questões relativas à sonegação fiscal. Acredito que o cargo no TCE será uma grande experiência no meu currículo, uma mudança de vida que decidi em conjunto com a minha família”, declarou.

Renúncia 

Com a aprovação do seu nome ao TCE, Pampolha encaminhou comunicado oficializando a renúncia ao cargo de vice-governador.

Trajetória 

Com 38 anos de idade, Thiago Pampolha foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2010, sendo reeleito para mais dois mandatos. No Executivo, atuou como secretário de Esporte, Lazer e Juventude e do Ambiente e Sustentabilidade, além de ter assumido o cargo de vice-governador do Rio, em janeiro de 2023. Ele substituirá o conselheiro José Maurício Nolasco, que teve a aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (19).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/vice-governador-do-rio-deixa-cargo-para-assumir-vaga-no-tce

Formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação identificou suposto procedimento ilegítimo e antieconômico no ato da contratação, que utilizou o modelo de inexigibilidade de licitação para a contratação dos artistas, formando um montante total de R$ 740 mil a serem gastos, contrastando com o baixo investimento da Prefeitura de Eirunepé em atividades essenciais da cidade.

Conforme o relator do processo, a ação da prefeitura de Eirunepé, entra em contradição com a realidade municipal.

“Áreas como educação, saúde e saneamento básico não contam com o mesmo empenho da prefeitura para investimentos. A título de exemplo, a cidade está em 47º lugar no ranking de desenvolvimento humano (IDH) no estado do Amazonas”, disse o relator.

O índice de desenvolvimento da educação básica em 2019 foi de 3.8 de 10, sendo que a meta prevista era 5.7. Além disso, o município não proporciona acesso a água potável, nem a sistema de coletas de esgoto sanitário e de lixo de maneira equânime a seus munícipes”, destacou o relator.

“Diante do entendimento desta corte, reiterada em diversas decisões monocráticas devidamente manifestadas por decisões deste plenário, reconheci o preenchimento dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário e interesse público, razões pelas quais concedi a medida cautelar pleiteada ao mesmo tempo em que determinei comunicação do responsável para apresentação de documentos e justificativas no prazo legal”, concluiu o relator.

Foto: Divulgação

Em seu pronunciamento, Wilker afirmou que o intuito de acionar o órgão de controle visa evitar o gasto do Executivo estadual com a “contratação de empresa especializada em organização, coordenação e gerenciamento de estandes em feiras, exposições e eventos, com a prestação de serviços em logística integrada, contratação de atrações artísticas, clipagem em diversos formatos, envolvida desde a pré-produção, produção e pós-produção, no Brasil e no Exterior”, conforme pregão publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 27 de maio deste ano, que teve como vencedora a OP Publicidade e Eventos Ltda, única empresa a participar do certame.

“Estou ingressando hoje com uma cautelar no Tribunal de Contas pedindo a suspensão desse pregão. Esse governo pretende gastar R$ 17 milhões para eventos, enquanto procedimentos de cateterismo e angioplastia estão sendo adiados no Francisca Mendes por falta de material, enfermeiras e técnicas de enfermagem não estão recebendo há três meses, serviços gerais com cinco meses de atraso salarial, crianças sendo atendidas no chão de hospital… A saúde do Amazonas está na UTI e o governador ignora o colapso”, ponderou Barreto.

Além da homologação, o Governo publicou em seu Diário Oficial do dia 31 de maio o Extrato da Ata de Registro de Preço, com valor global de R$ 17.280.000,00 milhões, divididos no Lote 01 (R$ 4.900.000,00) e Lote 02 (R$ 12.380.000,00), portanto, a medida indica que o contrato celebrado pela Amazonastur será executado.

“Como é que posso concordar com um governo que gasta com supérfluos? Eu venho ao longo de três anos e meio de mandato criticando as tomadas de decisões deste governo, pois o meu intuito é evitar o gasto, porque quando se gasta, Inês é morta. O dinheiro do contribuinte está indo para o ralo”, finalizou Barreto.