A partir de agora, quem for vítima de furto ou roubo de celular ou quem perdeu o aparelho pode registrar a ocorrência pelo aplicativo Celular Seguro usando outro aparelho telefônico, tablet ou computador. E não é mais necessário informar o IMEI do celular, uma espécie de CPF do aparelho, nem ter registro prévio no aplicativo. 

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Basta baixar o app e entrar no Celular Seguro por meio de outro dispositivo, fazer o registro em até 15 dias, indicando a data e o horário do ocorrido, bem como a linha telefônica utilizada no celular. 

Segundo o Ministério da Justiça, com isso, é possível bloquear a linha telefônica, os aplicativos financeiros, o IMEI do aparelho ou, ainda, cadastrar no modo recuperação. 

Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro tem hoje 3,6 milhões de pessoas cadastradas, de acordo com o governo.

E o objetivo é que o usuário, a partir do aplicativo, emita um único alerta para agilizar o bloqueio de aparelhos, reduzindo prejuízos financeiros por golpes digitais, além de facilitar a recuperação de celulares pelas polícias estaduais. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/celular-seguro-passa-bloquear-tambem-aparelhos-sem-o-app-instalado

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (15), portaria que aponta que aplicativos e jogos eletrônicos, além dos produtos audiovisuais, também poderão ter classificação indicativa.

Outro anúncio foi a criação de uma nova faixa etária indicativa, a de seis anos de idade, para filmes, programas e também para os novos itens passíveis de classificação. Até agora, as classificações existentes são livre, 10 anos, 12,14 ,16 e 18.

“A portaria que assinamos é especialmente inovadora ao incluir a chamada interatividade digital”, disse o ministro. Ele explicou que, atualmente, a classificação indicativa se baseava apenas em conteúdo que continham sexo, nudez, drogas e violência.

“Mas a partir de agora serão avaliados riscos presentes em jogos eletrônicos, aplicativos de toda espécie à venda nas redes sociais. Serão averiguadas a possibilidade de contato com adultos desconhecidos, as compras online não autorizadas e as interações potencialmente perigosas. com agentes de inteligência artificial”, explicou Lewandowski.

O objetivo, segundo o ministro, é criar mecanismos que contribuam para a construção de um ambiente midiático e digital mais seguro, educativo e respeitoso para as crianças brasileiras.

Proteção

O governo ainda lançou vídeos do programa Famílias Fortes, para fomentar políticas para reduzir fatores de risco relacionados à violência, à saúde mental e ao uso de drogas. 

“Nosso objetivo é que até o fim de 2026 o programa beneficie três mil famílias, pelo menos”. 

Outro anúncio foi a aprovação de projeto do governo para dar prioridade à tramitação de procedimentos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes. “A proposta também instituiu um sistema de monitoramento unificado para esses casos”. 

O objetivo é acelerar as investigações e julgamentos de crimes como homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. quando as vítimas são crianças e adolescentes. 

Ainda nesta quarta, o governo assinou o Pacto Nacional pela Escuta Protegida de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Cenário preocupante

Ricardo Lewandowski destacou que dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam um cenário muito preocupante para a infância e adolescência. O ministro citou que, nos últimos dois anos, as mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes aumentaram 4,2%, e totalizaram 2.356 casos. 

“Este lamentável cenário exige uma ação imediata e coordenada do Estado brasileiro. O projeto Crescer em Paz reafirma o compromisso do governo com a proteção e a dignidade das crianças e dos adolescentes”.  

A partir do novo pacto, foi criado, segundo Lewandowski, um sistema unificado para receber denúncias de violações online. com um protocolo de atendimento. 

Urgências

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que o dever do Estado é garantir plenitude de acesso aos direitos para que seja possível assegurar um projeto de vida plena. “São mais de 54 milhões de crianças e adolescentes no país, mas os dados sobre sua situação de segurança são preocupantes”, citou.

Outro dado destacado é que houve o aumento de 245,6% de interrupções no calendário escolar por conta da violência. “Isso nos mostra a urgência da pauta de prevenção e proteção à vida e à integridade física de nossas crianças e adolescentes”. 

No ambiente digital, foram 2.543 registros criminais de bullying e 452 de cyberbullying, com uma concentração em ambos os casos em crianças e adolescentes de 10 a 17 anos. 

“Superar esse cenário é o que tentamos fazer no governo federal. Uma das nossas maiores vitórias no campo de garantias foi a aprovação do ECA Digital nesse ano, o que estendeu a proteção do ECA”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/aplicativos-tambem-terao-classificacao-indicativa-anuncia-governo

O Paço Municipal de São Bernardo foi o palco da manifestação do Dia do Trabalhador nesta quinta-feira (1º) por parte dos sindicatos da região, a maioria ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com o slogan “1º de Maio no ABC: 100 anos de lutas e conquistas”. O evento começou por volta das 10h e está programado para encerrar às 19h.

Assim como em outros atos por São Paulo, as principais bandeiras dos trabalhadores foram o fim da escala 6×1 e a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais.

No evento, o assessor do Sindicato dos Vigilantes de São Bernardo do Campo (SINDVIGSBC), Nelson Salazar, falou sobre a importância da sindicalização e da redução da jornada de trabalho.

“Nós temos que nos unir e acabar com esse capitalismo selvagem que vem amargando o trabalhador. Nós temos que ter redução da jornada de trabalho, pois chega de lucro para empresário e chega de doença para trabalhador. Quem não faz parte do sindicato não sabe que há 100 anos muitos trabalhadores tombaram para que a gente pudesse ter o trabalho de 8 horas”, disse o dirigente sindical.

O diretor administrativo e financeiro do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wellington Messias Damasceno, destaca que esta será uma oportunidade de celebração e reflexão sobre a importância das lutas trabalhistas ao longo da história. 

“É simbólico retomar o 1º de maio no ABC neste ano que celebramos o centenário desta data tão simbólica para os trabalhadores no Brasil. Vamos unir os sindicatos da região do ABC para marcar a data junto à comunidade da região, com nossas pautas de luta e shows que celebram a cultura e diversidade da classe trabalhadora”.

A presidenta do Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro-ABC), Edilene Arjones, ressaltou o papel das mulheres no mundo do trabalho. 

“Nós estamos vindo de campanhas salariais extremamente difíceis, mas estamos galgando nossas vitórias. Fortaleçam seus sindicatos de todas as categorias. Eu peço a vocês uma salva de palmas para as mulheres trabalhadoras, professoras e professores, que movimentam esse país”, disse Edilene.

Ministros

Os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, estiveram na manifestação do ABC. Eles também participaram mais cedo do ato na Praça Campos de Bagatelle, em São Paulo, 

Macedo mencionou as pautas da valorização do salário mínimo, com ganhos acima da inflação do período, da isenção do IR até R$ 5 mil mensais e a igualdade salarial entre homens e mulheres.

“Hoje é um dia de celebração, de comemorar as lutas e conquistas históricas dos trabalhadores, principalmente as que vieram nos governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele veio do chão da fábrica e tem compromisso com toda a classe trabalhadora”, comentou o ministro.

O ministro Luiz Marinho, que já foi prefeito de São Bernardo, destacou a importância da pauta de reivindicações da classe trabalhadora e disse que recebeu a lista dos sindicatos nesta semana. 

“Algumas pautas do governo Lula já atendeu, como a valorização do salário mínimo”, completou.

Marinho ressaltou ainda que o projeto de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil está no Legislativo. O ministro afirmou que é possível a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. 

“É uma jornada muito desgastante, principalmente para as mulheres que têm dupla jornada, como trabalhar e cuidar da casa”.

Shows 

Ao longo do dia, a plateia que foi ao ato pôde acompanhar uma série de shows, como o projeto social Samba de Luz e Tiee, além de Pixote, Fernando e Sorocaba e Mc Hariel previstos para se apresentarem ao final da manifestação, que será fechada pelo cantor Belo.

Para participar do ato, as pessoas doaram dois quilos de alimentos não perecíveis, destinados ao Fundo de Solidariedade de São Bernardo e outras entidades da região. Fazia nove anos que o tradicional ato do dia do trabalhador no ABC não acontecia no Paço Municipal.

*Com informações do estagiário Matheus Crobelatti, sob supervisão de Eduardo Luiz Correia

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/ato-de-sindicatos-do-abc-tambem-defende-reducao-da-jornada-de-trabalho

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação preliminar para apurar a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), instituição financeira pública ligada ao governo do Distrito Federal.

O procedimento preliminar foi instaurado nesta terça-feira (8) pelo MPF no Distrito Federal para constatar se há indícios de irregularidades na operação. Após a análise inicial da questão, o procurador responsável pelo caso vai decidir se a investigação terá prosseguimento ou será arquivada.

Além da procuradoria, o caso também é investigado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

No MPDFT, foi aberto um inquérito civil para apurar as circunstâncias da operação de compra e venda das ações pelo BRB. O caso será avaliado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).

No MP de Contas distrital, o processo de aquisição do Banco Master pode resultar em uma representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

No mês passado, o BRB anunciou a intenção de comprar o Banco Master por R$ 2 bilhões. O BRB ficaria com 58% do capital total e 49% das ações ordinárias do Master.
 

Negócio polêmico

O negócio é polêmico porque o Banco Master tem uma política agressiva para captar recursos, oferecendo rendimentos de até 140% do Certificado de Depósito Bancário (CDI) a quem compra papéis da instituição financeira, bastante superiores às taxas médias para bancos pequenos, em torno de 110% a 120% do CDI.

O Master também enfrenta a desconfiança do mercado financeiro. Recentemente, a instituição financeira tentou realizar uma emissão de títulos em dólares, mas não conseguiu captar recursos. Operações do banco com precatórios, títulos de dívidas de governos com sentença judicial definitiva, também aumentaram dúvidas sobre a situação financeira da instituição.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/mpf-tambem-vai-investigar-compra-do-banco-master-pelo-brb