O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 143 de 2020, que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios – como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio – que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.

Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.

“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.

Entenda

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR). 

Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.

Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. 

Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”. 

O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT. 

* Com informações da Agência Senado

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/lei-autoriza-pagamento-retroativo-de-direitos-suspensos-na-pandemia

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão mais descontos automáticos para entidades da sociedade civil, mesmo que tenham autorizado a retirada, disse nesta quinta-feira (24) o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho. Segundo ele, a devolução dos valores descontados neste mês ocorrerá na próxima folha de pagamento.

“Os recursos descontados dos aposentados que iriam para as associações em maio já não vão para as associações. Esses recursos vão ser retidos e, na próxima folha de pagamento, serão restituídos aos aposentados. Então, já dá para dizer, com muita clareza, que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”, disse Carvalho em entrevista coletiva convocada de última hora no Palácio do Planalto.

Na quarta-feira (23), o governo havia suspendido todos os convênios com as entidades – associações, sindicatos e confederações – que descontavam automaticamente parte dos benefícios do INSS para financiar serviços. No entanto, não estava claro o que aconteceria com os valores descontados dos benefícios de maio, que estão sendo pagos a partir desta quinta-feira (24) até 8 de maio.

Segundo Carvalho, nenhum aposentado ou pensionista do INSS será descontado até que as investigações da Operação Sem Desconto acabem e que o governo reorganize um novo marco legal para convênios entre o INSS e entidades da sociedade civil.

“Só depois desse trabalho que vai ser feito, nós teremos uma reorganização disso. E aí sim, aqueles que livremente quiserem se associar e porque entendem que vale a pena para eles, as entidades, que, com certeza, também vão passar por uma avaliação e vão ser consideradas entidades probas, sérias, que merecem a confiança desses aposentados. Aí sim, eles vão ter os descontos que eles pactuarem com as próprias entidades”, declarou o ministro da CGU.

Histórico

Entre 2019 e 2024, essas entidades descontaram R$ 6,3 bilhões de cerca de 6 milhões de segurados do INSS, mas a parcela desse montante que decorre de descontos ilegais não foi divulgada. O valor será levantado por um grupo de trabalho a ser montado.

Por meio de convênios com o INSS, o segurado podia ter descontada uma mensalidade por entidades que representam aposentados e pensionistas em troca de benefícios como auxílios funerários, odontológicos e psicológicos; colônias de férias, academia e consultoria jurídica. No entanto, havia queixas de retiradas não autorizadas. Segundo a PF e a CGU, o esquema começou em 2016, intensificou-se em 2019 e ganhou força em 2022, quando uma instrução normativa simplificou o fechamento de convênios.

Não é necessário mais entrar no Meu INSS

A diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, Débora Floriano, ressaltou que, com a suspensão dos descontos, os aposentados e pensionistas não precisam mais entrar no aplicativo Meu INSS ou no site de mesmo nome para pedir a exclusão do convênio com a associação. Segundo ela, os aposentados e pensionistas também não precisarão ir a agências do órgão ou ligar para o telefone 135 para suspender a retirada.“Identificadas as fragilidades [nos convênios com as associações], o processo será melhorado”, disse Floriano.

Ressarcimento sem prazo

Quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, Carvalho informou que não pode dar prazo, porque o governo precisa passar um pente-fino em todos os descontos, o que dependerá do levantamento a ser executado por um grupo de trabalho a ser montado.

“Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos. Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU. Débora Floriano ressaltou que, dos 6 milhões de segurados que têm valores descontados, nem todos são irregulares e reiterou que as retiradas indevidas serão ressarcidas. “Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares. A ação de ressarcimento faz parte de um plano que será apresentado oportunamente”, explicou a diretora do INSS.

AGU

Em vídeo nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: colaboração com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios e assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos.

“Toda vítima que foi identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, disse Messias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/descontos-do-inss-para-associacoes-estao-suspensos-diz-cgu