A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi liberado após a instalação da tornozeleira eletrônica às 19h10, na Superintendência da Polícia Federal, onde o parlamentar estava preso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu nesta terça-feira (9) o mandado de soltura de Bacellar após a Alerj ter decidido pela revogação da prisão preventiva do parlamentar. 

Pela decisão, além do uso da tornozeleira eletrônica, Bacellar deverá permanecer afastado da presidência e cumprir recolhimento domiciliar, proibição de se comunicar com outros investigados, suspensão de porte e arma, além da entrega dos passaportes.

O deputado estadual Rodrigo Bacellar foi preso durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que investiga o vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Zargun, que prendeu o deputado estadual TH Joias. TH Joias está preso, desde setembro, acusado de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/apos-colocar-tornozeleira-eletronica-rodrigo-bacellar-e-solto-no-rio

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou, nesta terça-feira (9), a convocação do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Baceller (União), preso preventivamente acusado de vazar informações sobre operações contra o Comando Vermelho.

Em decisão nessa segunda-feira (8), os colegas do político na Alerj votaram pela soltura dele por 42 votos contra 21. Bacellar é acusado de vazar informações da Operação Zargun, que prendeu o ex-deputado estadual TH Joias, acusado de intermediar a compra e venda de armas para a principal facção carioca. 

A convocação de Bacellar, que será obrigado a comparecer à CPI do Senado, foi aprovada como item extra pauta durante a sessão que ouviu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Ao justificar a convocação do político fluminense, o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), enfatizou que o trabalho da Comissão é “entender como essa força criminosa atua para corromper instituições e desviar recursos vitais da nação”.

 O relator da CPI, senador Alessandro Vieira, disse que a oitiva de Garotinho é fundamental por causa das denúncias que tem feito sobre o crime organizado. Foto-arquivo: Edilson Rodrigues/Agência Senado – Edilson Rodrigues/Agência Senado

“A contribuição do Senhor Rodrigo Bacellar é imprescindível para que esta CPI possa construir um diagnóstico fidedigno acerca da ameaça representada pela infiltração econômica do crime organizado”, completou Vieira.

Antonhy Garotinho

A CPI também aprovou o convite a Antonhy Garotinho, que governou o Rio de Janeiro entre 1998 e 2002.

O relator da CPI Alessandro Vieira disse que a oitiva do político é fundamental por causa das denúncias que tem feito sobre a infiltração do crime organizado no estado fluminense.

“O senhor Anthony Garotinho, ex-governador, ex-secretário de Segurança, figura pública de longa e conturbada trajetória, mas que vem apresentando reiteradas e densas denúncias com relação ao estado de coisas do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou Vieira durante a sessão.

No requerimento apresentado para o convite a Garotinho, o relator da CPI acrescenta que o depoimento do ex-governador é “imprescindível para que esta CPI possa aprofundar a compreensão sobre os mecanismos de infiltração do crime organizado nas estruturas estatais”.

Como se trata de um convite, e não de uma convocação, o ex-governador Garotinho pode escolher se comparece, ou não, à CPI.

O presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), informou que há “grande possibilidade” de pautar as oitivas aprovadas hoje já na próxima semana.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/cpi-do-crime-convoca-bacellar-presidente-da-alerj-solto-por-colegas

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele seja solto da prisão em São Paulo, onde cumpre pena pelo crime de estupro, ao qual foi condenado na Itália.

Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro coletivo de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate em Milão, em 2013. A sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse cumprida no Brasil.

O Supremo já confirmou a homologação da sentença, e o ex-jogador foi preso em março do ano passado. Ele cumpre pena na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior paulista.

No recurso apresentado nesta segunda-feira (4), o advogado José Eduardo Alckmin argumenta que houve omissão dos ministros do Supremo ao julgar um habeas corpus contra Robinho. Por esse motivo, deve ser suspenso o cumprimento de pena pelo ex-jogador.

O principal argumento da defesa é que o plenário do Supremo não enfrentou o que uma seria uma controvérsia em torno da aplicação da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) ao caso de Robinho.  

Isso porque o crime ocorreu em 2013, bem antes da sanção da Lei de Imigração, ocorrida em 2017. Para a defesa, a regra da nova legislação que serviu de base para a homologação da sentença de Robinho não poderia ter retroagido para prejudicar o ex-jogador.

Na petição, a defesa sustenta que o Artigo 100 da Lei de Imigração, que introduziu a possibilidade de cumprimento de sentença estrangeira no Brasil, tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu, conforme princípio constitucional.

O recurso, do tipo embargo de declaração, tem apenas sete páginas e deve ser primeiro examinado pelo relator, ministro Luiz Fux, que pode requerer manifestação do Ministério Público antes de tomar qualquer decisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/defesa-de-robinho-recorre-ao-supremo-e-pede-que-ex-jogador-seja-solto

Segundo o comunicado da SSP, o torcedor do Boca foi denunciado por três brasileiros aos policiais militares no estádio. O centro de comando operacional registrou os gestos pelas câmeras de segurança interna. O homem foi localizado na torcida argentina, situada no setor sul da arena, e levado à Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva (Drade), “onde foi lavrado o presente auto de prisão em flagrante delito”.

O crime de injúria racial é previsto no artigo 140 do Código Penal. O parágrafo terceiro indica uma pena de reclusão de um a três anos, além do pagamento de multa.

Em nota, o Corinthians declarou repúdio a “todo e qualquer ato de racismo e discriminação” e afirmou que o caso “só reforça a importância de nossa luta por um futebol sem ódio”. Pela rede social Twitter, o Boca expressou “absoluto repúdio” aos gestos “racistas e xenófobos” do torcedor e que os dirigentes avaliarão medidas e sanções a serem implementadas e aplicadas.

Vale lembrar que, no mês passado, no estádio Monumental de Nuñez, em Buenos Aires (Argentina), um torcedor do anfitrião River Plate foi flagrado jogando uma banana na torcida do Fortaleza, durante o jogo entre as equipes, também pela Libertadores. A equipe argentina identificou o homem como sócio do clube e o suspendeu.

O artigo 17 do Código Disciplinar da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) prevê que os clubes cujos torcedores atentem “contra a dignidade humana de outra pessoa ou grupo de pessoas […] por motivos de cor de pele, raça, sexo, orientação sexual, etnia, idioma, credo e origem” sejam multados em US$ 30 mil (R$ 149,7 mil, na cotação atual). A punição pode ser aplicada diretamente nos valores de premiação por participação.

Em campo, o Corinthians derrotou o Boca por 2 a 0, com gols do volante Maycon. O resultado levou o Timão à liderança do Grupo E da competição sul-americana.

Fonte: Agência Brasil