O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil comprometidas com a defesa do Estado Democrático de Direito, encaminhou nesta quinta-feira (11) uma carta ao Senado Federal criticando a tramitação do chamado Projeto da Dosimetria (PL 2.162/2023). O documento alerta para os riscos políticos e institucionais que a proposta representa para a democracia brasileira e solicita que o Senado exerça sua função de proteção à Constituição. 

No texto dirigido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e às senadoras e senadores, o Pacto pela Democracia afirma que a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados ocorreu em um cenário de “grave restrição ao debate público”, com tramitação acelerada e falta de transparência no processo legislativo. Segundo o grupo, a votação realizada na madrugada do dia 10 de dezembro dificultou o controle democrático e o acompanhamento pelas instituições e pela sociedade. 

“Parlamentares e sociedade civil foram submetidos a uma votação às cegas, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos de alterações significativas em legislações estruturantes, como o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal”, afirma a coalizão.

A carta ressalta que, ao contrário do que defendem os proponentes da proposta, o PL não promove pacificação nacional, mas representa uma “capitulação do Parlamento” diante de indivíduos envolvidos em atentados contra a ordem constitucional, como os registrados em 8 de janeiro de 2023. O Pacto argumenta que a verdadeira pacificação deve ser construída por meio da responsabilização, e não pela concessão de “anistia improvisada”

“O Brasil vive hoje, pela primeira vez, um processo robusto de responsabilização das tentativas de desestabilização democrática, incluindo os seus mentores intelectuais. Esse esforço tem sido reconhecido internacionalmente como referência de resistência ao avanço autocrático”, afirmam as organizações, na carta. 

“Interromper esse caminho significa abrir mão de romper com décadas de impunidade, enfraquecer políticas de memória e verdade e comprometer a construção de uma democracia mais forte. Todos perderemos”, completam.

O documento também destaca que o Senado tem a oportunidade de restabelecer padrões de transparência, permitir debate qualificado, ouvir especialistas e movimentos sociais e proteger o Estado Democrático de Direito ao analisar com rigor a proposta. Para os signatários, a anistia pode comprometer a construção histórica de responsabilização de ataques autoritários e fragilizar instituições democráticas brasileiras. 

Entre as organizações que subscrevem a carta estão entidades de direitos humanos, grupos de advocacia, coletivos civis e redes de justiça social. 

Ontem (10), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para apreciação na próxima semana. O relator será o senador Esperidião Amim (PP-SC), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/sociedade-civil-pede-ao-senado-rigor-na-analise-do-pl-da-dosimetria

A Operação Contenção, deflagrada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no dia 28 de outubro, trouxe a segurança pública ao centro do debate político. Nos dias que se seguiram, o governo federal encaminhou um Projeto de Lei para agravar penas para lideranças e integrantes de organizações criminosas.

O texto chegou ao Congresso e tem sido fartamente discutido entre governo, sua base no parlamento e a oposição. O relator do projeto na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (18) a quinta versão do texto.

Além desse projeto, está desde abril naquela casa legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, também iniciativa do Poder Executivo, que trata das competências da União, estados e municípios relativas à segurança pública – por isso chamada de PEC da Segurança Pública.

As duas pautas têm o poder de mobilizar a sociedade e devem levar a segurança pública aos holofotes eleitorais no ano que vem. O cientista social Mauro Paulino, expert em opinião pública e eleições, assinala que, nos últimos anos, as pesquisas de opinião têm mostrado que o tema da segurança pública supera as preocupações tradicionais, como economia e saúde.

Moradores enfileiram corpos na Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro, após confronto com a polícia na Operação Contenção. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

“Essas questões chegaram muito mais próximas da população. Especialmente para os mais pobres, ficaram muito mais perceptíveis. Tornaram-se algo mais presente na vida das pessoas”, descreve Paulino se referindo à visibilidade crescente das facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além das milícias.

“A população brasileira está estressada com sentimento de insegurança”, avalia o estatístico Marcelo Souza, diretor do Instituto MDA de Pesquisa. Segundo ele, o apoio verificado em diferentes pesquisas de opinião à Operação Contenção no Rio de Janeiro demonstra que há tendência de se aceitar “um modelo mais punitivista de enfrentamento às facções.”

Operação midiática

Souza explica que operações como “são mais midiáticas” e na percepção de boa parte da sociedade há um entendimento de que “estão combatendo ali o bandido.”

“Por ter sido algo tão contundente, algo tão avassalador, com imagens fortes dos corpos estendidos, criou um ambiente de apoio”, acrescenta Mauro Paulino.

Ele destacou que a repercussão contrasta com a desaprovação que houve após o massacre do Carandiru (1992), quando 111 pessoas presas foram mortas pela Polícia Militar de São Paulo em uma intervenção no presídio para por fim a uma rebelião.

“A gente tem percebido que há na sociedade brasileira também um aumento constante do apoio a esse tipo de ação. E isso se dá especialmente pelo medo, por conta da percepção da violência cada vez mais próxima, da ameaça inerente ao sair à rua”, relata Paulino.

Nesse contexto, “essas soluções aparentemente mais fáceis”, com o apoio em redes sociais e mais o suporte da mídia tradicional, “fez com que houvesse dessa vez aprovação da atuação policial”, avalia o cientista social.

Problema não resolvido

Para a cientista política Walkiria Zambrzycki, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (Crisp/UFMG), operações como a Contenção ocorrem sem que o problema da criminalidade seja resolvido.

“Nós prendemos mal, prendemos muito e a sociedade ainda entende que encarceramento ou que matar bandido são as alternativas”, salienta a pesquisadora.

Para ela, é importante a sociedade refletir sobre que tipo de respostas ela quer dos governos na área de segurança pública.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais de 670 mil pessoas – em sua maioria, homens (94,5%), negros (70%) e que não completaram o ensino fundamental (54,8%).

Em São Paulo, pessoas protestaram contra a operação policial Contenção, ocorrida no Rio de Janeiro. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Para Walkiria Zambrzycki, “a forma de atuação policial nas comunidades, nas favelas é uma forma diferente de outros bairros. Tem uma questão racial, tem uma questão social, e tem uma questão econômica.”

“De alguma forma a gente autoriza que os policiais arrisquem a vida em operações e que parte da sociedade sofra o efeito colateral dessas operações policiais. A gente precisa refletir até que ponto alguém se sente mais seguro com esse tipo de atuação”, pondera a especialista.

Apoio polarizado

O jornalista Orjan Olsen, consultor em análise de dados, explica que o apoio à operação Contenção muda conforme as categorias sociodemográficas. Ou seja, depende do bairro, idade ou escolaridade. E a distinção é mais clara quando se compara o posicionamento de homens e mulheres, e, ainda mais, quando se confronta o posicionamento político.

“O pessoal da direita justifica [a operação] e o pessoal mais progressista manifesta indignação [quanto as mortes que resultaram]. Nós temos choque de dois discursos. Essa polarização foge das meras perguntas eleitorais e atinge uma série de políticas públicas e ações de governo”, aponta o consultor.

Desinformação

Os choques de discursos e disputas de narrativas se dão em meio a um contexto de desinformação, alerta o comunicólogo Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva.

“O que existe é a população com medo da violência. A violência muitas vezes relacionada ao tráfico de drogas. E a população não enxergando soluções com o Estado cumprindo a lei, soluções capazes de resolver o problema da violência. Do outro lado, há uma grande desinformação sobre como essa ação aconteceu.”

Conforme o comunicólogo, a mensagem que chega à maioria das pessoas é que ‘existia um monte de bandido numa favela, e a polícia foi lá e matou os bandidos’ e a maioria da população é a favor. “A discussão do devido processo legal não chega na maior parte da população e nem a informação que era possível que muitos fossem inocentes.”

Meirelles avalia que a população é favorável que o problema da violência seja resolvido, mas isso não quer dizer que haja acolhimento total ao que a polícia fez nos complexos da Penha e do Alemão.

“Se nas pesquisas de opinião perguntassem ‘você a favor de que a polícia mate ou prenda alguém sem o devido processo legal? Sem que essas pessoas possam ser julgadas e condenadas?’ ou ‘você acha correto ou incorreto que a polícia mate pessoas moradoras de favelas sem que elas tenham sido condenadas antes?’, as respostas seriam diferentes.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/seguranca-publica-mobiliza-congresso-e-mostra-preocupacao-da-sociedade

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse nesta terça-feira (13) que a companhia está determinada a entregar resultados sólidos e pujantes para a sociedade brasileira, ao comentar os resultados do primeiro trimestre de 2025. 

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (12) um lucro líquido de R$ 35 bilhões (US$ 6 bilhões) no primeiro trimestre do ano. 

Segundo a executiva, o lucro seria de US$ 4 bilhões se não houvesse a valorização cambial que adicionou US$ 2 bilhões ao resultado. 

“Entregamos um resultado melhor do que ano passado, com um preço do petróleo bastante pior. Os resultados financeiros e operacionais evidenciam a capacidade técnica da Petrobras”, disse.

Magda acrescentou que o campo de pré-sal de Búzios vai produzir mais do que muito país produtor e talvez chegue a 2 milhões de barris por dia. 

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

“A Petrobras entrega 31% da energia primária consumida no país”, afirmou.

Os investimentos da estatal atingiram R$ 23,7 bilhões (US$ 4,1 bilhões), concentrados em projetos do pré-sal nos campos de Búzios e Atapu, no pré-sal da Bacia de Santos, na costa do Rio de Janeiro.

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio no valor de R$ 11,72 bilhões, como antecipação da remuneração aos acionistas relativa ao exercício de 2025.

Petroleiros

Ao comentar o lucro da Petrobras, o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, disse que o crescimento de 33,6% nos investimentos totais da Petrobras no primeiro trimestre deste ano em comparação com igual período do ano passado, que passaram de US$ 3 bilhões para US$ 4 bilhões, demonstra o apetite da companhia em atuar em novas fronteiras exploratórias, na manutenção da curva de produção e em ampliar sua eficiência operacional. 

“No entanto, é preciso avançar também em investimentos em novas rotas tecnológicas de baixo carbono, quesitos estratégicos que ficaram a desejar, visto que as inversões em gás e energia de baixo carbono caíram 48,9% nos últimos 12 meses”, cobrou o sindicalista.

Ele alertou para a necessidade de mudanças urgentes na política de distribuição de dividendos da empresa. 

“Se por um lado é essencial que a companhia avance no sentido de sua eficiência operacional e geração de valor, a manutenção na distribuição de vultosos dividendos pode representar um risco para a garantia de investimentos de longo prazo necessários, em especial na transição energética, ou ainda para enfrentar a volatilidade de uma geopolítica global em transformação”, avaliou Bacelar.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/petrobras-esta-determinada-entregar-resultados-solidos-sociedade