O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, disse à Polícia Federal (PF) que o Banco Master tinha apenas R$ 4 milhões em caixa antes da liquidação decretada em novembro do ano passado pela autarquia. 

Aquino foi ouvido pela PF e representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 30 de dezembro de 2025 no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga as fraudes no banco.

O diretor do BC disse que o Master era considerado um banco de médio porte e tinha cerca de R$ 80 bilhões em títulos de crédito. Segundo Aquino, um banco desse porte tem entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões em títulos livres para negociação, montante que demonstra a liquidez de uma instituição financeira. Contudo, o Master tinha somente R$ 4 milhões.

“Para pontuar isso claramente, um banco de R$ 80 bilhões [em ativos] tem liquidez de R$ 3 bilhões, R$ 4 bilhões em títulos livres. O Master, antes da liquidação, tinha R$ 4 milhões em caixa”, afirmou.

O diretor de Fiscalização do BC também citou problemas de liquidez com o Will Bank, outra instituição ligada ao Master e que também foi liquidada. 

“Estava com muita dificuldade o pagamento. O acompanhamento era por causa de crise de liquidez, se fechava ou não fechava o caixa”, disse.

As investigações sobre as fraudes no Banco Master tramitam no STF e estão sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Em dezembro do ano passado, o ministro decidiu que a investigação deveria ter andamento na Corte, e não na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado no STF.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/diretor-do-bc-diz-pf-que-master-tinha-so-r-4-milhoes-em-caixa

Só decidirá se vai sancionar ou não o chamado PL da Dosimetria quando o texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, chegar ao Poder Executivo, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (11).

O projeto de lei prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado e pode beneficiar pessoas envolvidas nos atos – inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

Em entrevista ao programa EM Minas em parceria com o jornal Estado de Minas e o Portal Uai, o presidente avaliou que Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão “porque tentou fazer uma coisa muito grave”.

“Ele não fez brincadeira. Ele tinha um plano arquitetado para matar a mim, matar o Alckmin, matar o Alexandre de Moraes. Ele tinha um plano para explodir um caminhão no aeroporto de Brasília. E ele tinha um plano de sequestrar o Poder, já que ele perdeu as eleições.”

Lula lembrou que, após passar pela Câmara, o PL da Dosimetria agora segue para análise do Senado.

“Vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu e Deus. Sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão”.

“Farei aquilo que eu entender que deve ser feito. Porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez nesse país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse.

“Se ele tivesse a postura que eu tive quando perdi três eleições, se ele tivesse a postura que teve o PSDB quando perdeu três eleições, se ele tivesse a postura de todo mundo que é democrático e que respeita as instituições, ele não estaria preso. Poderia estar concorrendo agora às eleições,” afirmou Lula.

“Mas ele tentou encurtar o caminho. Tentou convencer alguns militares, que também estão presos. E deu nisso que deu. Então, agora, é o seguinte: deixa o Poder Legislativo se manifestar. Quando chegar na mesa do Poder Executivo, eu vou tomar a minha decisão”, concluiu o presidente.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/decisao-sobre-dosimetria-so-quando-pl-chegar-ao-executivo-diz-lula

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. 

Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. 

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro. 

A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro. 

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. 

Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que: 

1. altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2. profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3. exerça atividade político-partidária;
4. seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5. proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso. 

Ferramenta de intimidação 

Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/gilmar-decide-que-so-pgr-pode-pedir-impeachment-de-ministro-do-stf

O Banco Central (BC) só voltará a publicar uma carta aberta no início de abril de 2026, caso a inflação oficial em 12 meses encerre março acima do teto da meta, de 4,5%. A autoridade monetária esclareceu nesta sexta-feira (11) o prazo de divulgação do documento.

No fim da tarde de quinta-feira (10), o BC divulgou uma carta aberta para justificar o fato de a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ter fechado o primeiro semestre em 5,35% no acumulado de 12 meses, acima do teto da meta de 4,5%. Segundo a autoridade monetária, o aquecimento da economia, o preço do café e a bandeira vermelha de energia impulsionaram a inflação na primeira metade de 2025.

A meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) está em 3% no sistema de metas contínuas, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Na prática, o IPCA em 12 meses pode variar de 1,5% a 4,5%, até o fim do prazo determinado pelo BC.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Expectativa

Inicialmente, havia a expectativa de que o BC tivesse de explicar o descumprimento do intervalo da meta de inflação a cada seis meses, mas o BC esclareceu nesta sexta que a obrigação vale apenas para a primeira carta após a instituição do modelo de metas contínuas. As demais cartas só serão divulgadas depois do prazo determinado pelo BC.

“Como a carta divulgada em 10/07/2025 indicou o primeiro trimestre de 2026 como prazo para o retorno da inflação ao intervalo de tolerância (1,5% a 4,5%), será necessário publicar nova nota e carta caso esse retorno não se concretize nesse horizonte, ou se o Banco Central considerar necessário atualizar as medidas ou o prazo estipulado”, informou o BC em nota.

Dessa forma, uma eventual carta só será divulgada no início de abril do próximo ano, caso a inflação oficial feche o primeiro trimestre (março) acima de 4,5% no acumulado de 12 meses. Eventualmente, o documento poderá ser antecipado ou adiado, caso o Conselho Monetário Nacional fixe uma nova meta ou o BC decida mudar o prazo estabelecido.

Centro da meta

Na carta publicada nesta quinta, o BC não informou quando espera que a inflação retorne ao centro da meta, de 3%. Na nota divulgada nesta sexta, a autoridade monetária informou que a previsão é que a convergência para o centro da meta ocorra no quarto trimestre de 2026, que é o horizonte relevante da política monetária, de 18 meses.

As projeções do boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras e usadas como cenário de referência pelo Banco Central, indicam que o IPCA deve permanecer acima de 3% no fim do próximo ano. Apesar disso, o BC esclareceu que as trajetórias de juros usadas pela autarquia ao definir a Taxa Selic (juros básicos da economia) não necessariamente seguem o cenário-base, determinado pelo Focus.

“Conforme mencionado no parágrafo 22 da carta, se espera que a inflação convirja para a meta de 3% em 2026T4 [quatro trimestre de 2026]. O BC mantém postura monetária que coloque a inflação na meta no horizonte relevante: as trajetórias de juros utilizadas internamente pelo Copom nas decisões de política monetária (que visam garantir a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante) não coincidem, necessariamente, com a trajetória da Selic do cenário de referência, que é extraída da pesquisa Focus”, explicou o BC na nota.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/bc-so-publicara-nova-carta-em-abril-caso-ipca-continue-acima-do-teto

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento.

Em outubro de 2022, o plenário já havia decidido que a licença-maternidade somente pode começar a ser contada a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe. Desde então, é a primeira vez que o Supremo estende essa decisão também para a licença-paternidade.

Os cinco ministros que compõem a Segunda Turma julgaram o tema em sessão virtual terminada na última sexta-feira (21). Todos seguiram o voto do relator, André Mendonça.

Os ministros julgaram um recurso do governo do Distrito Federal (DF) contra o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal (Sindpen-DF), que havia obtido vitória na Justiça distrital para garantir o início da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar.

Em decisão colegiada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) derrubou uma norma do DF que especificava a data de nascimento ou adoção como o termo inicial para a contagem da licença-paternidade.

O Supremo manteve a decisão que derrubou a regra distrital, afirmando que as normas abaixo da Constituição podem regulamentar a licença-paternidade, mas nunca restringir esse direito de modo a desvirtuar seus princípios e objetivos.

A decisão não tem repercussão geral, produzindo efeito somente para o caso dos policiais penais distritais, mas serve como um primeiro precedente do Supremo sobre esse ponto específico.

Fundamento 

O relator aplicou ao caso, por analogia, o mesmo fundamento da decisão do plenário em relação à licença-maternidade. Isto é, que o dever constitucional de proteção à família e à criança supera qualquer necessidade de norma específica sobre o termo inicial da licença-paternidade.

29/05/2023 – Brasília – Sessão extraordinária do STF. 20/10/2022 Ministro André Mendonça participa da sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF – Carlos Moura/SCO/STF

Mendonça destacou o contexto de mudanças sociais e no mercado de trabalho, que ocorrem no Brasil e no mundo, reequilibrando a divisão de responsabilidades entre os membros de um mesmo núcleo familiar. Dessa maneira, há de se garantir que os homens tenham maior participação no cuidado dos filhos.

“Ainda que existam fundamentos biológicos, históricos e, sobretudo, culturais para a diferenciação entre a atuação de um e outro, inclusive com consequências nos prazos das respectivas licenças, é cada vez mais reconhecida no mundo a importância do papel paterno na primeira infância e a necessidade de exigir da figura paterna o exercício de suas responsabilidades pelo cuidado de seus filhos”, escreveu o ministro.

Nesse contexto, não se pode exigir que o gozo da licença-paternidade seja contado enquanto o bebê ou a mãe estiverem internados, pois isso limitaria esse direito constitucional e acabaria “por ampliar a desigualdade já existente entre os papéis do homem e da mulher no âmbito do contexto familiar e profissional”.

O ministro foi seguido sem ressalvas pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Licença-paternidade estendida favorece vínculo com filho. Modelo aplicado em algumas empresas ainda não virou lei.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-garante-inicio-de-licenca-paternidade-so-partir-de-alta-hospital