A concessionária Águas do Rio informa que o Sistema Guandu, operado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), apresenta redução significativa de capacidade. A companhia ainda não divulgou o prazo de normalização. 

A diminuição na produção de água vai impactar o abastecimento do município do Rio de Janeiro e de cidades da Baixada Fluminense, como Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados e São João de Meriti.

Diante do cenário, a Águas do Rio orienta os moradores a adiar atividades de alto consumo de água até a normalização do sistema.

 O Guandu atende mais de 9 milhões de pessoas e é responsável por 80% do abastecimento de água potável da região metropolitana do Rio de Janeiro, incluindo os municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo e Queimados.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/sistema-guandu-apresenta-reducao-na-capacidade-de-abastecimento

Policiais civis da 126ª DP (Cabo Frio) deflagraram, na manhã desta quinta-feira (18), a Operação Firewall, contra a manipulação criminosa de dados públicos. Até o momento, duas pessoas foram presas. A ação visa grupo criminoso que invadia plataformas informatizadas de administração pública, com o objetivo de beneficiar integrantes do Comando Vermelho, principal facção criminosa do estado do Rio.

Agentes cumprem mandados de prisão e de busca e apreensão no Rio, com apoio da Polícia Militar fluminense, e em Minas Gerais, junto com a Polícia Civil do estado.

A investigação começou em julho deste ano, após equipes da delegacia, em ação conjunta com policiais militares, identificarem que criminosos estavam oferecendo a retirada de mandados de prisão do sistema do Tribunal de Justiça mediante o pagamento de R$ 3 mil. O serviço era oferecido aos integrantes da facção criminosa.

Segundo as investigações, os hackers usavam VPN com senha dos servidores da justiça para acessar o sistema do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

“No momento do acesso, como não era possível apagar os mandados, eles alteravam os dados que permitiam a localização da ordem judicial. Dessa forma, quando policiais consultavam o sistema pelo nome correto, o mandado não era identificado, dando a falsa impressão de inexistência do mesmo”, diz a polícia

Ainda segundo o apurado, os suspeitos ameaçavam os contratantes dizendo que, se não pagassem o valor, emitiriam outra série de mandados contra eles.

“Para desmantelar o esquema, as equipes identificaram, inicialmente, os bandidos responsáveis pela divulgação dos anúncios nas redes sociais e, na sequência, passaram a seguir o fluxo financeiro para chegar aos demais envolvidos. Com isso, agentes constataram que a namorada de um desses homens cedia sua conta bancária para a movimentação do valor arrecadado de forma criminosa. Por meio da mulher, foi detectado um intercâmbio financeiro com outros criminosos de Minas Gerais”, afirma a corporação.

Os policiais localizaram o líder do esquema, que já trabalhou em empresas de certificados digitai, conseguiu apagar um mandado de prisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro e passou a oferecer os serviços a terceiros. O homem havia sido preso por agentes da 36ª DP (Santa Cruz) em setembro deste ano, por violação do segredo profissional, associação criminosa e estelionato.

“Enquanto o criminoso trabalhava nessa empresa de certificados digitais, ele realizava a quebra de autenticação em duas etapas, decodificação de certificados digitais, manipulação de dados cadastrais de magistrados e emissão fraudulenta de alvarás judiciais”, completa a polícia.

Até o momento, as investigações apontam que não houve envolvimento de servidores no esquema criminoso. Segundo os agentes, esses profissionais seriam vítimas de roubo de dados de login e senha.

Como descobrir se foi vítima de clonagem de certificado digital:

Para verificar se autoridades, advogados e outros possuem certificados digitais clonados, basta acessar o site com o login na conta Gov.BR, que será exibida tela com os certificados digitais emitidos para o seu CPF. Se identificar algum certificado que não tenha sido solicitado, é possível que tenham criado um certificado clonado para uso indevido.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/policia-do-rio-faz-acao-contra-fraude-em-sistema-de-mandados-de-prisao

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), realiza, nesta sexta-feira, 12/12, uma intervenção completa de recuperação da rede na rua 22, no bairro São José Operário, zona leste. Isso garantirá mais segurança e eficiência no escoamento das águas da chuva.

A equipe técnica identificou que parte da tubulação antiga estava comprometida, prejudicando o fluxo da água e provocando pontos de alagamento. Para solucionar o problema, os trabalhadores realizaram a substituição dos tubos danificados por peças novas e mais modernas. Elas possuem maior capacidade e durabilidade, adequadas à ao fluxo hídrico da área.

Além da troca da tubulação, os trabalhadores executaram a desobstrução total da linha de drenagem, removendo lixo, sedimentos e resíduos que impediam o funcionamento correto do sistema. A limpeza das caixas coletoras e a correção dos pontos de ligação garantem agora um escoamento contínuo e seguro.

O vice-prefeito e secretário de Obras, Renato Junior, destaca que o serviço é parte do plano de modernização da infraestrutura da cidade. “Estamos substituindo tubos antigos por tecnologias mais eficientes, para que a população tenha tranquilidade mesmo nos dias de chuva intensa. É um trabalho de prevenção, cuidado e respeito com quem vive aqui, como determina o prefeito David Almeida ”, afirmou.

A Prefeitura de Manaus mantém equipes em ações permanentes em toda a zona Leste, especialmente nos corredores que apresentam maior risco de acúmulo de água. As obras no São José Operário reforçam o compromisso da gestão em entregar melhorias reais, garantindo mais qualidade de vida, mobilidade e segurança aos moradores.

Um funcionário do Banco do Brasil (BB) foi preso pela Polícia Federal (PF) pela prática dos crimes de invasão de dispositivo de informática e fraude eletrônica em uma agência do BB no bairro do Caju, na zona portuária Rio de Janeiro. A prisão em flagrante ocorreu nessa terça-feira (4)..

Ele foi flagrado ao utilizar um software malicioso em um computador da instituição financeira com o objetivo de obter dados e informações de clientes, inclusive de gerentes.

Segundo a PF, as informações seriam repassadas a outros integrantes da quadrilha, responsáveis por aplicar golpes contra correntistas do BB em todo o país.

Ele foi encaminhado ao sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da Justiça Federal, aguardando julgamento, e deve responder pela prática dos crimes de invasão de dispositivo informático e fraude eletrônica. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/pf-prende-funcionario-do-bb-por-invadir-sistema-de-digital-do-banco

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), em Brasília, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais.

Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza esse setor, a ideia é que a educação básica do país seja organizada pelo SNE.

Em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, Lula agradeceu o trabalho do Congresso Nacional na criação do sistema, que está previsto na Constituição, incluído por emenda constitucional em 2009, e destacou que será uma ferramenta de acompanhamento da creche até a universidade.

Além disso, segundo ele, a medida deixa claras as responsabilidades de cada ente federado, as individuais e as compartilhadas.

“A gente pode ter informações em tempo real e a gente pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas, ou seja, é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira”, disse.

Padrão de qualidade

A meta do SNE é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade e adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas.

A matéria foi aprovada no Senado em março de 2022 e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos.

Aprovado com modificações por deputados em 3 de setembro deste ano, o texto passou novamente pela análise dos senadores e foi enviado à sanção no início deste mês.

Também estão entre os objetivos do SNE: erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da federação e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. A nova lei ainda apresenta disposições voltadas para as condições específicas da educação indígena e quilombola.

Educação básica

Outro ponto do texto trata sobre o custo aluno qualidade (CAQ), que será utilizado como referência para o investimento por aluno na educação básica, considerados o orçamento de cada ente federado, as necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas.

O secretário de Educação do Piauí, Washington Bandeira, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), destacou que a sanção do SNE é um momento histórico para a educação pública do Brasil. Para ele, a partir desse sistema, as políticas educacionais deverão ser executadas com mais eficácia e eficiência.

“Eu quero parabenizá-los, presidente e ministro [da Educação] Camilo [Santana], pela gestão, por estarem realmente priorizando as principais pautas da educação brasileira para nós levarmos cada vez mais a esta referência internacional que tanto queremos, a essas melhorias para os alunos, crianças, jovens, adolescentes que estão nas escolas dos municípios e dos estados do nosso Brasil”, disse.

Alfabetização

Também nesta sexta-feira, em Brasília, o presidente sancionou lei que transforma o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado permanente.

“Essa é uma coisa que não poderia deixar de acontecer, porque, se as crianças não forem alfabetizadas no tempo certo, essa criança perderá tempo na escola. Às vezes, as crianças terminam o fundamental sem saber as coisas básicas que elas precisariam ter aprendido”, disse.

Em 2024, o Brasil registrou 59,2% de crianças alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental na rede pública. O indicador ficou abaixo da meta estabelecida no compromisso nacional, que era chegar a pelo menos 60% dos estudantes alfabetizados nesta etapa de ensino. A meta de 2025 é chegar a 64%.

Educação

O presidente Lula ainda destacou a luta dos movimentos pela educação em demandas que já poderiam ter saído do papel. “Não tem muita coisa nova [nesses projetos], são coisas que os educadores brasileiros pensam há muito tempo. Nós temos centenas de educadores que dedicaram a vida inteira tentando melhorar o nível da educação e não conseguem. Não conseguem porque muitas vezes o estado, a União e o município não cumprem com a sua função e, agora, o que nós estamos fazendo é colocar todo mundo no mesmo tacho para ferver, esquentar o pé de todo mundo ao mesmo tempo”, finalizou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-10/lula-sanciona-lei-que-cria-o-sistema-nacional-de-educacao

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para manter sua própria decisão que derrubou determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

 O sistema foi extinto pela Receita Federal em 2016 e era usado em fábricas de cervejas e refrigerantes para contar a quantidade de produtos produzidos e realizar as devidas cobranças de impostos.

 O Sicobe media o volume de bebidas produzidas, e não avaliava a qualidade do produto.  Além disso, produtos destilados, como whisky, vodka e gin, não eram controlados pelo sistema.

Após a desativação, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Receita Federal retome a operação do sistema, mas o governo federal recorreu ao Supremo para questionar a decisão.

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Durante a tramitação do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a reativação do Sicobe custaria cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, valor maior que o custo de todo o sistema eletrônico da Receita Federal, estimado em R$ 1,7 bilhão.

Em abril deste ano, Zanin concedeu uma liminar para derrubar as decisões do TCU sobre o caso, que voltou a ser julgado definitivamente.

Brasília (DF), 11/09/2025 – Voto do ministro Cristiano Zanin foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.  Foto-arquivo: Marcelo Camargo/Agência Brasil – Marcelo Camargo/Agência Brasil

No voto proferido durante sessão virtual, o ministro reafirmou que o tribunal não tem competência legal para determinar a retomada do sistema.

“A decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe”, afirmou Zanin.

O voto do ministro foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. A votação virtual permanecerá aberta até a próxima sexta-feira (24). O julgamento ocorre na Primeira Turma da Corte.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/stf-tem-2-votos-para-manter-desativado-sistema-de-controle-de-bebidas

As participantes da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília, propuseram, nesta terça-feira (30), a criação do Sistema Nacional Federativo para as Mulheres com o objetivo de fortalecer a formulação e execução de políticas públicas de direitos das mulheres em todo o país, de forma articulada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.

Para o financiamento continuo e estável das ações de promoção dos direitos, de eliminação da discriminação da mulher e de enfrentamento à violência em todo o país, várias delegadas da 5ª CNPM pleiteiam a instituição de um fundo nacional para as mulheres.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, considera importante o pleito da criação de uma espécie de sistema único de políticas para as mulheres.

“Um sistema [assim] independe do mandato. Ele é constitucional, permanente, contínuo, assim como o Sistema Único de Saúde [SUS], o Sistema Único de Assistência Social [SUAS], o Sistema Único de Segurança Pública [SUSP], o Sistema Nacional de Cultura  [SNC]”, ressaltou.

No entanto, a ministra destaca que é preciso aguardar as deliberações da 5ª conferência e se aprovado pela maioria das delegadas, o Ministério das Mulheres dará continuidade ao debate. “A partir da deliberação destas propostas, esse é um debate que nós vamos dar continuidade. O importante é que as mulheres estão convencidas.”

Fundo nacional 

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) reforça a demanda. “Se nós articularmos o sistema nacional federativo, nós vamos ter política pública no plano local e a articulação de política no plano federativo com estados, municípios e a própria União.”

Sobre a criação de um fundo nacional para as mulheres como parte de uma política nacional,  Maria do Rosário entende que o financiamento federativo das políticas públicas de direitos das mulheres será responsabilidade de todos. “Tem que estar na lei: todas as prefeituras, todos os governos estaduais, assim como o governo federal, independentemente de quem governe, têm a responsabilidade de ter um órgão específico e a secretaria de apoio às mulheres. E aí, nós vamos ter uma política que não é setorial, porque é preciso dar poder igual, como a ministra Márcia tem, para estar ao lado dos demais ministros, definindo as políticas de governo”, explicou a parlamentar gaúcha.   

A ministra Marcia Lopes disse que a criação do fundo é mais complexa do que uma política setorial. “Os [atuais] fundos vão continuar funcionando nas suas políticas e nós teremos que pensar se o fundo para as mulheres será para garantir a gestão, a organização dos setores de gestão da política, como é no Ministério das Mulheres, nos estados e nos municípios”.

Relação interfederativa

As lideranças políticas participaram do painel da 5ª CNPM com o tema O desafio de implementação de políticas públicas para as mulheres na relação interfederativa para debater a coordenação entre os diferentes níveis de governo na execução de ações voltadas ao público feminino.

A ministra Marcia Lopes explicou que em um pacto federativo a estrutura do governo do Brasil, seja no nível federal, estadual e municipal, devem estar entrosadas, integradas e articuladas.

“Não adianta nós termos leis maravilhosas, se não tivermos essa capacidade de entender a lógica do que é uma política intersetorial, de como nós vamos dialogar com os estados e municípios e como nós vamos qualificar as nossas atribuições.”

A ministra defende que deve haver um diálogo em todas as esferas. o Executivo, o Legislativo, o controle social. “Os movimentos sociais são fundamentais.”

O debate também contou com a participação da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que relembrou o pioneirismo do estado que governa na luta pelos direitos das mulheres.

Fátima Bezerra relembrou do pioneirismo do Rio Grande do Norte no feminismo – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Fátima apontou diálogo federativo entre União, estados e municípios para garantir a efetividade das ações voltadas às mulheres. “É estreitando este diálogo que poderemos avançar na implantação de políticas concretas e transformadoras.”

Perante as delegadas da conferência, a ex-prefeita de Conde (PB), Márcia Lucena, estimulou a participação social dos debates sobre as políticas voltadas às mulheres “Nossa participação como mulheres é a agulha e a linha que vão costurar esse tecido do processo interfederativo.”

Representando o nível municipal, a prefeita de Juiz de Fora (MG), Margarida Salomão, defendeu que pensar em políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres e ampliem suas possibilidades é algo fundamental e inadiável. A prefeita convidou as mulheres a se candidatem a cargos eletivos em 2026 para que ocupem espaços de poder e de decisão. “Nós havemos de marchar até que todas sejamos livres.”

Conselhos e secretarias

Márcia Lopes relatou que, em julho, esteve no Rio Grande do Sul para articular, juntamente com representantes de movimentos sociais, a criação da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e adiantou que percorrerá outros estados e municípios para sensibilizar gestores locais sobre a necessidade de implantação destes órgãos específicos.

A ministra ainda sugeriu estratégias da sociedade para elevar a quantidade de conselhos municipais de políticas para as mulheres, o que impede o alcance e o controle social amplos dos direitos das mulheres.

“É a mobilização das mulheres, é a nossa organização, é o convencimento diário pela atuação dos conselhos, usando as mídias, as rádios comunitárias, pedindo audiência pública nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas, é votando, no ano que vem, em mulheres e homens que defendem as políticas para as mulheres e votando em leis de cotas. Tem governadoras, prefeitas, que já fazem isso, que dizem que 50% do secretariado local é das mulheres. Só assim, as mulheres terão espaço político.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/conferencia-delegadas-pedem-sistema-unico-de-politicas-para-mulheres

O Ministério Público Federal (MPF) move ação para proibir multas por falta de pagamento em sistema de cobrança eletrônica na Via Dutra, parte da BR-116, nas áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, ambos na região metropolitana de São Paulo e com intenso tráfego local. A concessionária da via é a empresa Motiva, desde 2022. A ação civil pública tem como foco as cobranças no sistema eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow.

“O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes”, explica o MPF em nota.

O órgão pede que a ação se estenda a outras vias do país. O sistema tem sido adotado desde 2023, quando começou na BR-101.

Segundo os promotores há riscos elevados “de que o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir”, o que é inconstitucional. A cobrança das tarifas configura uma relação de consumo entre motoristas e a empresa concessionária, “cujas circunstâncias e consequências devem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, não pelas leis de trânsito”, complementam. 

A projeção do dano se baseia nos números registrados no trecho em que o modelo já funciona na rodovia Rio-Santos (BR-101), também sob gestão da Motiva (antigo grupo CCR).

“Lá, o sistema de cobrança eletrônica gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, com impacto financeiro total de R$ 268 milhões para os motoristas”, explica a nota do MPF.

“O trecho da Dutra onde foram instalados os pórticos concentra o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário entre as cidades da Grande São Paulo. Boa parte desse fluxo se deve a atividades rotineiras comuns ao cotidiano dos cidadãos. O MPF destaca que as multas relacionadas ao sistema eletrônico de cobrança impõem a esses motoristas punições excessivas por uma conduta que nem mesmo constitui infração administrativa, ferindo direitos básicos decorrentes dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade humana e outros que asseguram a proteção aos consumidores”, alerta a ação.

Concessionária Motiva e ANTT

Em contato com a Motiva, a Agência Brasil recebeu o seguinte posicionamento: “A concessionária informa que, até o presente momento, não foi oficialmente notificada sobre a decisão do Ministério Público Federal. Tão logo seja formalmente comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente”. 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) respondeu que assim que for notificada formalmente, o corpo técnico e a procuradoria jurídica vão avaliar a solicitação do MPF e a ANTT vai se manifestar nos autos sobre o tema, sempre visando o alto padrão de qualidade na prestação do serviço aos usuários, respeitando os aspectos legais, regulatórios e contratuais.

A ANTT lembra que é pioneira na implementação dessa tecnologia em rodovias no Brasil. O ambiente experimental realizado pela agência ao longo de dois anos permitiu a análise da melhor modelagem e dos procedimentos antes da expansão para outras concessões federais. O Free Flow representa uma nova era na forma de cobrança de pedágio em rodovias concedidas no Brasil, permitindo ampliar a segurança viária, fluidez e o conforto para os usuários. Além dos testes, o tema segue sendo amplamente debatido com a sociedade por meio das reuniões participativas e audiências públicas, além de uma comunicação ativa com todos os atores envolvidos, incluindo o MPF.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/mpf-pede-proibicao-de-multas-no-sistema-de-pedagios-free-flow

Moradores do Distrito Federal e de mais 12 municípios dos três estados da região Centro-Oeste receberão em caráter de teste, neste sábado (27), a partir das 15 horas (horário de Brasília), alertas de emergência demonstrativos da Defesa Civil sobre riscos de desastres naturais de grande perigo.

A meta do teste da ferramenta Defesa Civil Alerta (DCA) é simular o aviso às pessoas que estejam em localidades com risco iminente, por exemplo, de alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra, vendavais e chuvas de granizo, entre outros, para possam adotar medidas de proteção.

Além de Brasília e regiões administrativas do Distrito Federal, os seguintes municípios estão na lista para receber alertas simulados sobre a iminência de risco de desastres naturais:

·         Goiânia, Itumbiara, Formosa e Cidade de Goiás, em Goiás;

·         Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul;

·         Cuiabá, Rondonópolis, Tangará da Serra e Rio Branco, em Mato Grosso.

Os alertas serão sonoros e/ou visuais enviados a todos os aparelhos celulares das localidades em teste, conectados à rede móvel de tecnologia 4G ou 5G. A comunicação de riscos será feita na língua portuguesa, inicialmente.

Como funciona

O dispositivo Defesa Civil Alerta usa tecnologia de transmissão via telefonia celular e o serviço é gratuito. Não é necessário cadastro prévio do usuário para receber as mensagens de alerta. Os smartphones lançados a partir de 2020 são compatíveis com a ferramenta. Por padrão, os aparelhos estão habilitados.

Por isso, o usuário não precisa alterar qualquer configuração no próprio celular para receber as mensagens enviadas.

O recurso funciona independente do pacote de dados móveis. O alerta aparecerá na tela do aparelho sobreposto a qualquer conteúdo que esteja sendo acessado no celular, mesmo que o usuário esteja usando internet, vendo vídeos ou ouvindo música ou com o aparelho no modo silencioso.

Porém, se o celular estiver somente conectado no Wi-Fi, o alerta não será recebido, porque é necessário estar conectado à rede móvel 4G ou 5G.

Para pessoas com dificuldades visuais, além do alerta sonoro, existe uma funcionalidade no celular que permite a leitura do alerta.

Prevenção de desastres

O Defesa Civil Alerta moderniza o sistema de prevenção de desastres do país e complementa os envios de alertas por outros meios, que não serão substituídos: SMS, TV por assinatura, Whatsapp, Telegram e Google Public Alerts.

A depender da gravidade do alerta, o sistema também poderá emitir um sinal sonoro similar a uma sirene.

O conteúdo dos alertas e o momento de envio dos conteúdos são de responsabilidade dos departamentos de defesas civis de estados e municípios.

Não haverá cobrança para o recebimento de alertas de emergência. Desta forma, qualquer contato recebido em nome de prestadora ou instituição solicitando o pagamento de valores representa uma tentativa de golpe.

Sistema testado

O Defesa Civil Alerta (DCA) foi desenvolvido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com suporte técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e participação do Ministério das Comunicações (MCom), Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR), operadoras de telefonia móvel e defesas civis estaduais e municipais.

A implantação do DCA foi feita em fases. Os primeiros alertas do Defesa Civil Alerta (DCA) foram emitidos em agosto de 2024, na etapa piloto realizada em 11 municípios das regiões Sul e Sudeste. A partir de 4 de dezembro de 2024, todos os estados dessas regiões estavam aptos a utilizar a tecnologia.

Em junho deste ano, após capacitações realizadas entre março e abril, os nove estados do Nordeste também passaram a contar com o sistema. O envio de alerta de demonstração foi feito em 14 de junho, com início oficial da operação em 18 de junho.

As regiões Norte, Centro-Oeste e o Distrito Federal já tiveram seus agentes estaduais de defesa civil capacitados em maio e junho passado.

Este mês, o serviço será habilitado no Norte do Brasil.

Por fim, com a etapa de teste na região Centro-Oeste, o Defesa Civil Alerta estará disponível, efetivamente, às populações do Centro-Oeste, no mês de outubro de 2025.

Os testes deste sábado concluirão a nacionalização da nova ferramenta da Defesa Civil Nacional para desastres de grande perigo.

Dúvidas

Saiba mais sobre a ferramenta Defesa Civil Alerta no site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Em caso de dúvidas sobre os sistemas de alerta de desastres, é possível entrar em contato com a Anatel por meio dos canais de atendimento disponíveis (telefone 1331 ou pelo Anatel Consumidor – Portal da Agência ou com os órgãos competentes de defesa civil do Distrito Federal, estado ou município.

Outro tipo de alerta

Se o usuário de celular também quiser receber alertas de emergência via WhatsApp é necessário se cadastrar pelo telefone (61) 2034-4611 ou pelo link, e, em seguida, interagir com o chatbot (robô de atendimento), enviando um “Oi”.

Após essa primeira interação, o usuário poderá compartilhar sua localização atual ou escolher qualquer outra do seu interesse e, dessa forma, receber as mensagens encaminhadas pelos órgãos de defesa civil locais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/sistema-de-alerta-da-defesa-civil-sera-testado-no-centro-oeste-sabado