O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) retirar o sigilo dos depoimentos do banqueiro Daniel Vorcaro e do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa no inquérito que investiga as fraudes no Banco Master. As oitivas foram realizadas dia 30 de dezembro do ano passado pela Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A decisão foi proferida após o Banco Central pedir acesso ao depoimento prestado por Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização da autarquia, que também foi ouvido.

Em dezembro do ano passado, Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deve ter andamento no STF, e não na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado na Corte.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Além de Vorcaro, também são investigados os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/toffoli-retira-sigilo-de-depoimentos-de-vorcaro-e-ex-diretor-do-brb

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.

Pela decisão do ministro, os documentos deverão ser retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não faz parte da comissão.

Na mesma decisão, Toffoli negou pedido de defesa do banqueiro e manteve a legalidade das decisões da CPMI e da Justiça que determinaram as quebras de sigilo.

Na semana passada, a CPMI aprovou a quebra de sigilo de Vorcaro. A comissão investiga operações de crédito do Banco Master para aposentados e pensionistas e aportes de fundos previdência de servidores públicos na instituição financeira, que foi liquidada pelo Banco Central.

Vorcaro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

Pelas redes sociais, o senador Carlos Viana (Podemos -MG), presidente da CPMI, disse que a decisão de Toffoli causa indignação.

“Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”, afirmou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/toffoli-retira-quebra-de-sigilo-de-vorcaro-da-cpmi-do-inss

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), elevou o grau de sigilo de um pedido da defesa banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master, para que a investigação envolvendo a instituição seja conduzida pela Corte. A motivação do pedido seria em razão da citação de um deputado federal na investigação. 

Na sexta-feira (28), os advogados entraram com uma reclamação constitucional contra a decisão da Justiça Federal de Brasília que determinou a prisão do banqueiro. A petição foi protocolada em segredo de Justiça e distribuída ao ministro Dias Toffoli, que se tornou relator do caso. 

Após a petição chegar ao gabinete do ministro, o grau de sigilo foi alterado para sigiloso, no qual não é possível identificar no sistema eletrônico do Supremo as iniciais do nome de Vorcaro e o andamento do processo. 

Não há prazo para Toffoli decidir a questão. 

Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Na sexta-feira (28), a desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, concedeu um habeas corpus e mandou soltar Vorcaro, os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco.O Ministério Público Federal já recorreu dessa decisão. 

Eles serão monitorados por tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/toffoli-reforca-sigilo-de-peticao-protocolada-pela-defesa-de-vorcaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) a conclusão do julgamento que pode validar a quebra de sigilo para identificação de usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão da Corte poderá autorizar a medida em investigações criminais. 

Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 2 para permitir a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com regras que devem ser estabelecidas pela Corte. 

Contudo, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento. Não há data para a retomada do julgamento. 

Entenda 

A questão é debatida a partir de um recurso apresentado pelo Google contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigou a plataforma a entregar à Justiça informações de usuários que fizeram buscas sobre vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, nos dias próximos ao assassinato de ambos, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. 

A decisão do STJ manteve uma liminar da Justiça do Rio que determinava a entrega dos IPs de usuários que pesquisam no Google as palavras “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122” ou “Rua dos Inválidos” entre os dias 10 e 14 de março de 2018. 

No entendimento da big tech, a decisão foi ilegal por determinar a quebra de sigilo de forma genérica, sem indicar previamente o nome dos suspeitos, procedimento corriqueiro em investigações criminais e baseado na Constituição, que estabelece como regra a inviolabilidade dos dados e comunicações pessoais. 

Votos 

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Edson Fachin votaram para permitir a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com algumas regras, como decisão judicial prévia, descarte de dados coletados de pessoas que não são investigadas e validade somente para crimes hediondos. 

O ministro André Mendonça divergiu e disse que a medida pode criar um “Estado policialesco”. 

O segundo voto contra a quebra de sigilo indeterminada foi proferido pela ministra Rosa Weber. Em setembro de 2023, antes de se aposentar, a ministra se manifestou contra a medida. 

Caso Marielle

Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Na manifestação, a procuradoria defendeu a condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. 

O pedido de condenação faz parte das alegações finais do caso, última etapa antes do julgamento do processo. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/stf-adia-conclusao-de-julgamento-sobre-sigilo-de-buscas-na-internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento que pode validar a quebra de sigilo para identificação de usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão da Corte poderá autorizar a medida em investigações criminais. 

Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 2 para permitir a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com regras que devem ser estabelecidas pela Corte. 

Após a formação do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (25). Faltam votos de cinco ministros. 

Entenda 

A questão é debatida a partir de um recurso apresentado pelo Google contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigou a plataforma a entregar à Justiça informações de usuários que fizeram buscas sobre vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, nos dias próximos ao assassinato de ambos, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. 

A decisão do STJ manteve uma liminar da Justiça do Rio que determinava a entrega dos IPs de usuários que pesquisaram, no Google, as palavras Marielle Franco, vereadora Marielle, agenda vereadora Marielle, Casa das Pretas [local do último compromisso de Marielle antes do crime], Rua dos Inválidos, 122 [antigo endereço da Casa das Pretas] ou Rua dos Inválidos, entre os dias 10 e 14 de março de 2018. 

No entendimento da big tech, a decisão foi ilegal por determinar a quebra de sigilo de forma genérica, sem indicar previamente o nome dos suspeitos, procedimento corriqueiro em investigações criminais e baseado na Constituição, que estabelece como regra a inviolabilidade dos dados e comunicações pessoais. 

Votos 

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram para permitir a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com algumas regras, como decisão judicial prévia, descarte de dados coletados de pessoas que não são investigadas e validade somente para crimes hediondos. 

Ao validar a quebra de sigilo, Mendes afirmou que a Constituição garante a proteção de dados pessoais que estão em meios digitais. Dessa forma, a quebra de sigilo das buscas realizadas por palavras-chave na internet deve restringida em investigações em crimes hediondos, como homicídio, feminicídio, estupro, entre outros.

“Estamos tratando de restrições de direitos fundamentais de pessoas indeterminadas. A limitação da medida parece essencial para garantir que o menor número de sujeitos não relacionados ao crime sofra essa limitação”, afirmou. 

Durante o julgamento, o ministro André Mendonça divergiu e disse que a medida pode criar um “Estado policialesco”. 

“Entendo que nós estamos construindo um procedente muito perigoso para os direitos fundamentais, a liberdade e a intimidade das pessoas. Estamos abrindo um caminho para um Estado de polícia, e é um caminho sem volta”, argumentou. 

O segundo voto contra a quebra de sigilo indeterminada foi proferido pela ministra Rosa Weber. Em setembro de 2023, antes de se aposentar, a ministra se manifestou contra a medida.

Caso Marielle

Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Na manifestação, a procuradoria reforçou a acusação contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. 

O pedido de condenação faz parte das alegações finais do caso, última etapa antes do julgamento do processo. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/stf-retoma-julgamento-sobre-quebra-de-sigilo-de-buscas-na-internet

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, neste domingo (17), que a Google quebre o sigilo de dados de um usuário do serviço de e-mail da empresa, de onde teriam partido ameaças de morte ao influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.

As ameaças ocorreram após denúncias feitas pelo influenciador, em vídeo publicado no início do mês, que colocaram em foco os riscos que as redes sociais representam para crianças e adolescentes e como não há uma regulação sobre o uso de imagens de menores de idade nesses espaços virtuais.

A liminar foi concedida após pedido dos advogados de Felca. Segundo o TJ-SP, o processo tramita sob segredo de justiça, portanto os documentos nos autos são de acesso restrito às partes e advogados.

Procurada pela reportagem, a Google informou que não vai comentar. A Agência Brasil não conseguiu contato com representantes de Felca.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/justica-determina-quebra-de-sigilo-pela-google-apos-ameacas-felca

Na semana passada, além das buscas, Moraes também determinou o bloqueio das contas bancárias e das redes sociais dos envolvidos.

Conforme a decisão, assinada no dia 19 de agosto, as diligências foram tomadas a partir de um pedido da Polícia Federal (PF) e foram baseadas em matérias jornalísticas que tiveram acesso à troca de mensagens entre os empresários.

Após analisar as mensagens publicadas pela reportagem, o delegado responsável pelo caso pediu as diligências ao ministro para “aprofundamento e obtenção de novos dados”.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes autorizou as medidas por entender que eram necessárias para apuração dos fatos.

“Não há dúvidas de que as condutas dos investigados indicam possibilidade de atentados contra a democracia e o Estado de Direito, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia; revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa identificada no Inq. 4.874/DF e também no Inq. 4.781/DF, ambos de minha relatoria”, decidiu o ministro.

Após a operação da PF, os empresários envolvidos repudiaram a decisão e negaram terem defendido atos antidemocráticos.

Fonte: Agência Brasil