O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, negou que a entidade seja fantasma durante seu depoimento hoje (3) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade aparece como uma das investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano para apurar descontos irregulares em benefícios do INSS entre 2019 e 2024. 

Ao iniciar o depoimento, Abraão Lincoln disse aos parlamentares que a CBPA surgiu inicialmente com 12 federações e atualmente conta com 21 federações, com pouco mais de 1000 colônias e sindicatos de pescadores.

“Existimos. Na maioria de todos os estados brasileiros existe pesca artesanal, estamos aqui para dizer que as nossas instituições existem. Dá para ver nos estados de vocês, porque muitos de vocês podem ver nossas colônias e nossos sindicatos. Temos sede em 95% dos municípios onde temos confederados. A CBPA, como qualquer outra confederação, não tem trabalhadores filiados a ela diretamente”, afirmou. 

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) afirma que a sede da CBPA funciona em uma “pequena sala comercial”, com apenas “uma secretária para atendimento”, e que a confederação “não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços” compatíveis com seu universo de 360.632 associados, espalhados por mais de 3.600 municípios.

“Prestamos um serviço com muita honra aos pescadores brasileiros. Prestamos esse serviço com entidades que são seculares, até porque somos uma das categorias mais antigas desse país”, concluiu. 

O requerimento de convocação de Abraão Lincoln aponta que a Confederação foi responsável por desvios estimados em R$ 221,8 milhões subtraídos dos benefícios de aposentados e pensionistas. Em razão das investigações, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou o bloqueio dos bens de Abraão Lincoln Ferreira da Cruz e da CBPA.

Um habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu à testemunha o direito de silenciar nos fatos em que possa se autoincriminar, mas ele é obrigado a responder a respeito dos fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPMI em que isso não ocorrer.

Diante disso, Abraão Lincoln não respondeu às perguntas feitas pelo relator da Comissão, Alfredo Gaspar (União-AL). A defesa técnica de Abraão justificou o silêncio com o argumento de que ele é investigado e que, diante dessas circunstâncias, orientou “o depoente a não responder às questões e a não firmar termo de compromisso” da CPMI.

“Vou deixar ao arbítrio do depoente responder ou não e, ao final do depoimento, vou escolher exatamente os motivos para o pedido de prisão em flagrante por falso testemunho e por calar a verdade. Então, para mim, não muda o efeito e não vou de forma nenhuma questionar o motivo dele manter-se em silêncio em perguntas que não o autoincriminam, isso para mim pode até ajudar ao final dos trabalhos”, rebateu Gaspar.

Diante do impasse, o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG) suspendeu temporariamente os trabalhos, a fim de chegar a um acordo com os advogados de Abraão Lincoln.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/na-cpmi-presidente-de-associacao-nega-que-entidade-seja-fantasma

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu nesta quarta-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por carta rogatória sobre a denúncia apresentada contra ele no processo sobre tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

O pedido foi feito após Moraes determinar que a DPU assuma a defesa do parlamentar, que está nos Estados Unidos e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnisky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal.

Para a Defensoria, antes de assumir o caso, é necessário que Eduardo seja notificado sobre o caso. O parlamentar já foi notificado por edital, mas não se manifestou.

“A apresentação de resposta pela DPU, nas circunstâncias expostas, representaria chancelar a violação ao devido processo legal, vulnerando-se o direito de defesa do réu, papel que, a toda evidência, não pode ser assumido pela instituição”, argumentou o órgão.

A carta rogatória é um procedimento mais demorado de notificação e deve passar pelas diplomacias do Brasil e dos Estados Unidos. Além disso, ainda depende da atuação do Judiciário norte-americano.

O procedimento foi adotado no caso de outro denunciado, o blogueiro Paulo Figueiredo. Contudo, o acusado é residente permanente nos Estados Unidos há pelo menos dez anos.

Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e solicitou licença de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho. Ao não comparecer às sessões da Câmara, o deputado poderá ser cassado por faltas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/dpu-pede-que-eduardo-bolsonaro-seja-notificado-por-carta-nos-eua

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta terça-feira (02) o julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus, iniciado pela manhã no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula falou com jornalistas após comparecer ao velório do jornalista Mino Carta, em São Paulo. 

“O que está acontecendo é que os fatos estão vindo à tona e as pessoas estão começando a perceber que período nefasto da história brasileira nós vivemos”, ressaltou o presidente. 

“E obviamente que o Mino Carta, se tivesse hoje, sentado na frente da sua máquina, não do computador, da sua máquina, ou na caneta, estaria escrevendo quem sabe a mais bela história do que aconteceu nos últimos anos no Brasil.”

Perguntando sobre as expectativas em relação ao julgamento do STF, Lula disse esperar que “seja feita a justiça”, com base nos autos e no respeito à presunção de inocência.

“Ninguém está julgando ninguém pessoalmente, ou seja, tem um processo, tem os autos, tem delações, tem provas e que a pessoa que está sendo acusada tem o direito a presunção da inocência, ele pode se defender como eu não pude me defender. E eu não reclamei. Eu não fiquei chorando, eu fui à luta. Se é inocente, prove que é inocente.”

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O presidente também comentou as tentativas de interferência do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

“Olha, eu acho que não tem porque ficar temendo a acusação americana. O que está acontecendo com os Estados Unidos é que ele exacerbou, sabe, qualquer coisa que a gente tinha conhecimento na história da humanidade de um governo se meter a julgar o comportamento da justiça de outro país. É um negócio inacreditável.”

O presidente voltou a afirmar que Trump não foi eleito para ser imperador do mundo, mas destacou que se houver disposição para negociar, “o Lulinha Paz e Amor está de volta”.

“Eu não tenho nenhum interesse de brigar com os Estados Unidos da América do Norte, nenhum interesse. Eu tenho interesse de fazer com que essa amizade de 201 anos possa conviver democraticamente mais 201 anos.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/lula-espera-que-seja-feita-justica-e-diz-que-stf-nao-deve-temer-eua

Com a expectativa de realizar 15 leilões em 2025, o Ministério dos Transportes espera obter o melhor ano em concessões rodoviárias de sua história. 

“Esperamos que 2025 seja o ano mais exitoso para leilões de concessão rodoviária da história do país”, disse nesta quinta-feira (27) o ministro Renan Filho.

O ministro conversou com jornalistas logo após o primeiro leilão de concessão rodoviária federal da Região Norte, na B3, em São Paulo. O leilão da rodovia BR-364 recebeu uma única proposta do consórcio formado pela empresa 4UM Investimentos e o Banco Opportunity.

Foi o décimo leilão da área de transportes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Segundo o ministro, os leilões já significaram R$ 123 bilhões em investimentos e infraestrutura. 

“Isso dá condição ao Brasil de garantir avanço de qualidade rodoviária, garantir o escoamento da produção, somando esforços com o aumento do investimento público”, disse.

“Nós mais do que dobramos os investimentos públicos e também estamos ampliando bastante a capacidade do país de atrair os investimentos privados, com leilões transparentes e que garantem justiça tarifária para o cidadão, além de responsabilidade do ponto de vista ambiental”, disse o ministro.

Único concorrente

Para Renan Filho, o governo não viu problemas em haver apenas uma concorrente para o leilão da BR 364. “Leilão é assim mesmo. A iniciativa privada precisa se organizar para competir. Houve alguns pedidos ao ministério para que a gente adiasse por alguns dias o edital para outros concorrentes entrarem. Nós não vamos adiar a agenda. A agenda é pública, ela é garantida no edital, então não adianta solicitar para a ANTT [Agência Nacional de Transporte Terrestre] ou ao Ministério dos Transportes o adiamento de edital para participar de leilão”, afirmou.

“No passado, os leilões tinham só 30 dias entre a publicação do edital e a realização do próprio leilão. Agora, a gente ampliou isso para 100 dias. Então dá tempo de todo mundo estudar. Desde o ano passado já está publicada a carteira de leilões que vão ser realizados neste ano. A gente espera garantir leilões competitivos, como já garantimos em outros leilões, mas o importante é ter capacidade de atrair o investimento privado e com justiça tarifária”, ressaltou.

De acordo com o ministro, o importante para o governo é ter conseguido atrair novos players para as concessões. “Essas duas empresas que ganharam hoje nunca tinham participado de leilões antes do governo do presidente Lula. A gente conseguiu atrair novos competidores”.

Já para os próximos leilões, Renan Filho disse que a expectativa do governo é de ter concorrência ampla. “A gente teve vários leilões com ampla concorrência. Os próximos também terão”, garantiu.

Lei de Concessões

Na conversa com  os jornalistas, o ministro também comentou sobre a Lei de Concessões, que vem sendo modernizada pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com Renan, a lei atual é boa, mas será melhorada para reduzir riscos e atrair investimento internacional. “Nós, do Ministério dos Transportes, vamos ajudar no diálogo com o Congresso Nacional para a aprovação da modernização das leis de concessões e de PPP no Brasil, porque esse é um caminho que o país precisa percorrer para fortalecer os investimentos em infraestrutura”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/renan-espera-que-2025-seja-o-mais-exitoso-da-historia-em-concessoes

O governo federal calcula que o processo de fusão entre as companhias aéreas Gol e Azul seja concluído em um prazo de 12 meses. A informação foi dada nesta quinta-feira (6) pelo ministro de Porto e Aeroporto, Silvio Costa Filho, durante entrevista a emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Esse é o prazo que o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] tem colocado. As companhias aéreas estão no processo de dar entrada na documentação. A gente está aguardando. Nós já nos reunimos com o presidente da Latam, nos reunimos com o presidente da Azul e com o presidente da Gol”, disse.

Segundo Costa Filho, está prevista para a próxima semana uma reunião da pasta com o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo. “Pra gente poder ir monitorando, acompanhando e fortalecendo”, explicou. “Caso essa fusão venha a acontecer, não vamos aceitar aumentos de passagens que prejudiquem a população. O Cade tem que ter um olhar para isso”.

“Mesmo com o aumento do dólar no final do ano passado, nós tivemos uma redução no custo da passagem em 5% de maneira globalizada. O governo está atento a isso. A gente precisa ampliar cada vez mais a aviação brasileira. Essas companhias estão comprando novas aeronaves – em torno de 50 novos aviões, que ingressarão na aviação brasileira. Isso vai ajudar no fortalecimento da aviação regional do país.”  

Entenda

A companhia aérea Azul e a Abras, dona da Gol, assinaram, no último dia 15, um memorando de entendimento para iniciar as negociações para uma fusão. Caso a união se concretize, a nova empresa concentrará 60% do mercado aéreo no país.

Pelo memorando, divulgado ao mercado financeiro, a fusão depende do fim da recuperação judicial da Gol nos Estados Unidos, prevista para abril. A nova empresa terá três conselheiros da Abra, holding que controla a Gol e a Avianca, três da Azul e três independentes.

O presidente do conselho da futura companhia será indicado pela Abra e o diretor-executivo (CEO, na sigla em inglês) será indicado pela Azul. Dessa forma, o CEO da Azul, John Rodgerson, assumirá a presidência do novo grupo depois que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovarem a fusão.

As marcas Gol e Azul continuarão a existir de forma independente, mas as duas aéreas poderão compartilhar aeronaves, com uma companhia fazendo voos da outra, de modo a aumentar a ligação entre grandes cidades e destinos regionais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/governo-espera-que-fusao-entre-gol-e-azul-seja-concluida-em-12-meses

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele seja solto da prisão em São Paulo, onde cumpre pena pelo crime de estupro, ao qual foi condenado na Itália.

Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro coletivo de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate em Milão, em 2013. A sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse cumprida no Brasil.

O Supremo já confirmou a homologação da sentença, e o ex-jogador foi preso em março do ano passado. Ele cumpre pena na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior paulista.

No recurso apresentado nesta segunda-feira (4), o advogado José Eduardo Alckmin argumenta que houve omissão dos ministros do Supremo ao julgar um habeas corpus contra Robinho. Por esse motivo, deve ser suspenso o cumprimento de pena pelo ex-jogador.

O principal argumento da defesa é que o plenário do Supremo não enfrentou o que uma seria uma controvérsia em torno da aplicação da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) ao caso de Robinho.  

Isso porque o crime ocorreu em 2013, bem antes da sanção da Lei de Imigração, ocorrida em 2017. Para a defesa, a regra da nova legislação que serviu de base para a homologação da sentença de Robinho não poderia ter retroagido para prejudicar o ex-jogador.

Na petição, a defesa sustenta que o Artigo 100 da Lei de Imigração, que introduziu a possibilidade de cumprimento de sentença estrangeira no Brasil, tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu, conforme princípio constitucional.

O recurso, do tipo embargo de declaração, tem apenas sete páginas e deve ser primeiro examinado pelo relator, ministro Luiz Fux, que pode requerer manifestação do Ministério Público antes de tomar qualquer decisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/defesa-de-robinho-recorre-ao-supremo-e-pede-que-ex-jogador-seja-solto