O vice-governador do Tocantins, Laurez Rocha Moreira (PSD), assumiu, interinamente, o comando do Poder Executivo estadual. O ato administrativo foi publicado no Diário Oficial do estado de quarta-feira (3), poucas horas após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar o imediato afastamento do cargo do então governador Wanderley Barbosa (Republicanos). 

Barbosa é investigado por suspeitas de participação em um suposto esquema montado para desviar recursos públicos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia da covid-19, de 2020 a 2021. A Polícia Federal (PF) afirma já ter reunido indícios de que os investigados se aproveitaram do estado de emergência em saúde pública e assistência social decretado em virtude da pandemia para se apropriar de parte do dinheiro destinado ao estado, inclusive por meio de emendas parlamentares. 

Ainda de acordo com a PF, considerando apenas os contratos para a compra de cestas básicas e frango congelado, da ordem de R$ 97 milhões, o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 73 milhões.  

Por determinação do ministro do STJ Mauro Campbell, relator da investigação que tramita em segredo de Justiça, Barbosa e sua esposa, Karynne Sotero Campos, que respondia pela secretaria estadual Extraordinária de Participações Sociais, deixarão de exercer suas atribuições públicas por, no mínimo, 180 dias. Campbell também proibiu o casal de acessar prédios de órgãos públicos estaduais, incluindo o Palácio do Araguaia, sede do Poder Executivo de Tocantins, e a Assembleia Legislativa. As medidas cautelares impostas pelo ministro foram referendadas pela Corte Especial do STJ, por unanimidade.

Exonerações

Tão logo substituiu interinamente Barbosa, Laurez Moreira anunciou a exoneração de todo o primeiro escalão do Poder Executivo e a substituição dos cargos por pessoas de sua confiança. O DO publicou 51 exonerações, incluindo a Procuradoria-Geral; os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; as presidências dos institutos Natureza do Tocantins (Naturatins) e de Gestão Previdenciária (Igeprev), além das agências de Tecnologia da Informação (ATI-TO) e de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), entre outros órgãos.

Em sua primeira entrevista coletiva na condição de governador interino, Moreira anunciou que sua prioridade é resgatar a confiança da sociedade e dos investidores, conferindo mais transparência à gestão estadual.

“A falta de transparência abre espaço para a corrupção. O que queremos é justamente o contrário, um governo aberto, em que todos tenham acesso às informações e possam acompanhar cada passo da administração”, declarou Moreira. 

Balcão de negócios

Alvo da Operação Fames-19, cuja primeira fase a PF realizou em 21 de agosto de 2024, e a segunda fase foi deflagrada nesta quarta-feira, o governador afastado Mauro Barbosa se defende afirmando que, na época dos fatos investigados, era vice-governador e não respondia por contratos.

“É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesas”, reafirmou Barbosa, referindo-se à gestão de seu antecessor, o ex-governador Mauro Carlesse.

Em outubro de 2021, Carlesse também foi afastado do cargo por determinação do STJ, devido a suspeitas de participação em um esquema de propinas. Ele renunciou ao cargo em março de 2022. Com a renúncia, o STJ remeteu para a primeira instância da Justiça estadual os processos e as investigações criminais envolvendo Carlesse, e Barbosa assumiu o governo em caráter definitivo. 

Para o relator da investigação no STJ, ministro Mauro Campbell, bem como para os membros da Corte Especial que referendaram às medidas cautelares impostas a Barbosa e a outros investigados, as provas já colhidas apontam que, embora o esquema de desvio de recursos públicos tenha sido implementado em gestões anteriores, foi não só continuado, como incrementado, após a chegada de Barbosa ao Palácio do Araguaia, sede do Poder Executivo estadual.

“Foram reunidos fartos indícios de que o amplo esquema de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas contou com a ciência e aquiescência do próprio senhor Wanderley Barbosa, que se valeu de empresários próximos e, sobretudo, de assessores especiais, para montar uma estrutura sistemática e bem organizada de desvio de recursos públicos do governo do Estado do Tocantins”, afirmou Campbell, durante a sessão da Corte Especial desta quarta-feira. 

Segundo o ministro, Barbosa “transformou o governo do estado em um verdadeiro balcão de negócios, recebendo montantes em espécie a título de vantagem indevida”.

O governador afastado, por sua vez, garante que, logo ao assumir o cargo, determinou que a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral do Estado auditassem todos os contratos sob suspeita e encaminhassem integralmente as informações às autoridades competentes.

“Além dessas providências já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de governador, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população”, garantiu Barbosa, em nota.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/laurez-moreira-assume-governo-do-tocantins-e-exonera-secretarios

Os membros do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) aprovaram, nesta sexta-feira (21), uma resolução que estabelece padrões para a coleta e organização das estatísticas de crimes violentos em todo o país.

A padronização dos indicadores de crimes violentos letais foi aprovada por unanimidade durante a 94ª reunião ordinária do conselho, encerrada hoje. De acordo com o presidente do conselho e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, o documento contemplará homicídios dolosos (intencionais], feminicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios (roubos que resultem na morte da vítima)

“A gente consegue, dessa forma, dar um passo importantíssimo para mostrar que, no Brasil, apesar de grande, de ter 27 diferentes [unidades federativas], quando a gente senta e conversa, consegue buscar soluções comuns”, acrescentou o secretário, reforçando que a metodologia foi definida com a participação dos 26 estados, mais o Distrito Federal.

Para Avelar, a reunião encerrada hoje é “a mais importante da história do Consesp” – órgão criado em 2003, inicialmente como Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, para representar os interesses comuns e promover a articulação institucional entre as 27 unidades federativas.

Durante o encontro, que contou com a participação, presencial ou remota, de todos os secretários de segurança do país, também foi aprovado o encaminhamento de propostas para o aprimoramento da divulgação dos dados nacionais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Unificação

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o conselho começou a debater a proposta de padronização dos indicadores criminais em agosto de 2024, durante uma reunião do colegiado em Maceió (AL). Na ocasião, foi criado um grupo de trabalho com representantes de todos os estados e do Distrito Federal. O objetivo foi estabelecer protocolos unificados para o tratamento e a divulgação de dados e informações sobre criminalidade, garantindo maior transparência e melhor interação com a sociedade civil.

“Essa padronização permite uma análise mais precisa do cenário da segurança pública em todo o território nacional, além de contribuir para a formulação de políticas mais eficazes no combate ao crime”, garante a secretaria distrital, em nota.

O secretário estadual de Segurança Pública do Amazonas também comentou a decisão em uma nota. Para Almeida, a padronização das estatísticas estaduais “é um vetor importante para a tomada de decisão” pelas forças de segurança de todo o país. “Isso vai padronizar os números, dando maior clareza e transparência aos gestores e pesquisadores”, comentou Almeida ao destacar que o debate em torno deste assunto “já se arrastava há anos”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/secretarios-de-seguranca-aprovam-padrao-nacional-para-dados-de-crimes