Apesar de maus tratos contra os animais ser considerado crime, com pena de prisão prevista, os quatro adolescentes envolvidos recentemente na tortura e morte de cães na Praia Brava, em Florianópolis, estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, por serem menores de 18 anos. 

O crime contra Orelha, cão comunitário da Praia Brava, aconteceu no começo de janeiro. Com a série de agressões, ele morreu durante o atendimento médico-veterinário. Também houve violência contra outro animal, chamado Caramelo, que escapou do assédio do grupo.

Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo, o crime de maus-tratos é previsto no artigo 32 da lei dos crimes ambientais (lei federal n° 9605/98) e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para crimes cometidos contra cães e gatos, em razão da recente alteração prevista pela Lei Sansão (14.064/2020). 

“Neste caso, como os infratores são menores de idade serão aplicadas medidas socioeducativas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explicou Viviane à Agência Brasil.

Como os menores de 18 anos são inimputáveis perante a lei, quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional análogo ao crime. 

“Os procedimentos especiais do ECA (Lei 8.069/90) são ritos processuais céleres e protetivos, aplicados à infância e juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando a proteção integral. A prioridade é absoluta. A tramitação é preferencial e rápida”, complementa a advogada. 

Segundo a advogada, a lei de crimes ambientais prevê quatro formas de definir as ações contra os animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação. Eles têm elevação da pena caso o animal morra, o que aconteceu com Orelha. A forma como o crime foi cometido também pode influenciar, assim como sua repetição.

Medidas socioeducativas

Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA estão: 

• Advertência, que é uma repreensão verbal do juiz; 
• Obrigação de reparar o dano, que consiste no ressarcimento, restituição ou compensação do prejuízo à vítima; 
• Prestação de Serviços à Comunidade, que são tarefas gratuitas em entidades públicas ou ONGs por até seis meses e por no máximo 8 horas semanais; 
• Liberdade Assistida, que é o acompanhamento por orientador por no mínimo seis meses, visando apoio familiar e escolar; 
• Semiliberdade, que é a privação parcial de liberdade, permitindo atividades externas (estudo/trabalho) e retorno noturno; 
• Internação, medida privativa de liberdade em entidade, por tempo indeterminado e reavaliada a cada seis meses, com prazo máximo de três anos. A internação é aplicada apenas em casos graves, envolvendo violência, reiteração de infrações ou descumprimento de outras medidas.

“A internação em instituto específico somente é prevista para as hipóteses em que o crime tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoas. Nesse ponto, vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de internação quando o crime for cometido também contra outros seres vivos que não humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso, como uma forma de acompanhar a evolução da lei e da conscientização da sociedade”, pondera Viviane.

Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, que acompanha as investigações, os encaminhamentos observam o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas. 

Política estadual

A comoção em torno do tema levou ainda à aprovação, na última quinta-feira (22), da Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais também precisam ser protegidos pela sociedade e poder público 

A legislação proíbe a remoção, restrição de movimento ou transferência dos animais comunitários sem justificativa técnica e sem aviso aos cuidadores identificados, além de especificar detalhes em relação à prática de maus-tratos, abandono forçado e ações que coloquem em risco a integridade do animal.

Investigações

Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados nesta terça-feira (27) pelo crime de coação no curso do processo. Ontem, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas casas dos adolescentes e dos adultos envolvidos. Os menores ainda não foram ouvidos.

“É importante esclarecer que é vedada a divulgação de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados e que a responsabilização se dá perante a autoridade judicial, que vai, de acordo com as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, impor uma sanção penal a eventuais autores dessa prática delitiva”, explicou o delegado-geral da PCSC, Ulisses Gabriel. 

O inquérito na Delegacia de Proteção Animal da Capital foi concluído e remetido ao poder judiciário, após ouvir mais de 20 pessoas e analisar câmeras públicas e privadas da região, que esclareceram sobre as agressões e outros atos criminosos, como a coação, segundo a delegada  Mardjoli Valcareggi, que conduziu as investigações. 

“Foi instaurado auto de apuração de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), após ter sido constatado no bojo da investigação a suspeita de envolvimento de adolescentes. Já o inquérito policial, instaurado para apurar a coação realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA)”, informou a polícia em nota.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-jovens-que-mataram-cao-orelha

Nesta segunda-feira  (19), o Ministério da Educação (MEC) apresentou os resultados da primeira edição Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que avaliou 351 cursos de medicina em todo o país. Desse total, cerca de 30% tiveram desempenho insatisfatório, quando menos de 60% dos estudantes foram considerados proficientes. 

A partir da publicação dos dados, os cursos com nota insatisfatória e que pertencem ao Sistema Federal de Ensino, que inclui as universidades federais e as instituições privadas, passarão por um processo de supervisão em que podem ser adotadas medidas cautelares. Ao todo, são 99 cursos nessa situação (confira a lista abaixo). As instituições públicas estaduais, distritais e municipais não passam pelo processo, uma vez que  são supervisionadas pelos respectivos conselhos e secretarias de educação locais.  

>>O MEC divulgou em seu site a lista com as notas de todos os cursos avaliados. Confira aqui. 

Medidas 

As sanções, de acordo com o MEC, serão escalonadas e podem prever desde a redução de vagas até a suspensão de oferta via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As medidas cautelares serão aplicadas conforme o desempenho do curso.  

“Quanto maior o risco ou ameaça ao interesse público, mais graves serão as medidas adotadas”, informou o MEC.  

Após a publicação dos resultados no Diário Oficial da União, esses 99 cursos terão 30 dias para apresentar a defesa ao MEC, antes que as sanções entrem em vigor. Após o prazo, as medidas valerão até a próxima aplicação do Enamed, prevista para outubro de 2026. 

Resultados 

Os melhores desempenhos no Enamed foram observados entre 6.502 estudantes de instituições federais, que apresentaram uma pontuação média de 83,1% de proficiência, seguido dos alunos das estaduais, com média de 86,6%, entre os 2.402 inscritos. 

Os piores desempenhos foram dos 944 concluintes da rede municipal, que somaram uma média de 49,7% da pontuação máxima, com resultado médio considerado insuficiente pelo exame. Os 15.409 estudantes da rede privada com fins lucrativos também apresentaram uma média de apenas 57,2% da pontuação máxima. 

Enamed 

Criado em abril de 2025,  o Enamed é a adaptação do Exame Nacional de Avaliação dos Estudantes (Enade) para estudantes concluintes do curso de medicina, com o objetivo de avaliar a formação médica no Brasil. O exame é obrigatório e o resultado obtido pelo estudante pode ser usado para ingressar nos programa de residência médica unificado do MEC, organizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por meio do Exame Nacional de Residência (Enare). 

Confira a lista dos 99 cursos de medicina que serão supervisionados 

• Centro Universitário do Panatanal (Unipantanal) – privada com fins lucrativos – Cárceres (MT) 
• Universidade Estácio de Sá (UNESA) – privada com fins lucrativos – Angra dos Reis (RJ) 
• Faculdade Metropolitana (UNNESA) – privada com fins lucrativos – Porto Velho (RO) 
• Centro Universitário Alfredo Nasser (UNIFAN) – privada com fins lucrativos – Aparecida de Goiânia (GO) 
• Faculdades de Dracena – privada sem fins lucrativos – Dracena (SP) 
• Centro Universitário de Adamantina (FAI) – especial – Adamantina (SP) 
• Centro Universitário do Pantanal (Unipantanal) – privada com fins lucrativos – Cáceres (MT) 
• Centro Universitário Estácio do Ceará (Estácio Ceará) – privada com fins lucrativos – Fortaleza (CE) 
• Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto (Estácio RP) – privada com fins lucrativos – Ribeirão Preto (SP) 
• Centro Universitário Estácio de São Paulo (Estácio SP) – privada com fins lucrativos – São Paulo (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Santa Catarina (Estácio SC) – privada com fins lucrativos – São José (SC) 
• Centro Universitário Estácio de Belo Horizonte (Estácio BH) – privada com fins lucrativos – Belo Horizonte (MG) 
• Centro Universitário Estácio de Brasília (Estácio Brasília) – privada com fins lucrativos – Brasília (DF) 
• Centro Universitário Estácio de Goiás (Estácio Goiás) – privada com fins lucrativos – Goiânia (GO) 
• Centro Universitário Estácio de Juiz de Fora (Estácio JF) – privada com fins lucrativos – Juiz de Fora (MG) 
• Centro Universitário Estácio de Natal (Estácio Natal) – privada com fins lucrativos – Natal (RN) 
• Centro Universitário Estácio de Recife (Estácio Recife) – privada com fins lucrativos – Recife (PE) 
• Centro Universitário Estácio de Salvador (Estácio Salvador) – privada com fins lucrativos – Salvador (BA) 
• Centro Universitário Estácio de Teresina (Estácio Teresina) – privada com fins lucrativos – Teresina (PI) 
• Centro Universitário Estácio do Pará (Estácio Pará) – privada com fins lucrativos – Belém (PA) 
• Centro Universitário Estácio do Rio Grande do Sul (Estácio RS) – privada com fins lucrativos – Porto Alegre (RS) 
• Centro Universitário Estácio do Amazonas (Estácio Amazonas) – privada com fins lucrativos – Manaus (AM) 
• Centro Universitário Estácio do Maranhão (Estácio MA) – privada com fins lucrativos – São Luís (MA) 
• Centro Universitário Estácio do Piauí (Estácio PI) – privada com fins lucrativos – Teresina (PI) 
• Centro Universitário Estácio do Tocantins (Estácio TO) – privada com fins lucrativos – Palmas (TO) 
• Centro Universitário Estácio do Amapá (Estácio AP) – privada com fins lucrativos – Macapá (AP) 
• Centro Universitário Estácio do Acre (Estácio AC) – privada com fins lucrativos – Rio Branco (AC) 
• Centro Universitário Estácio de Vitória (Estácio Vitória) – privada com fins lucrativos – Vitória (ES) 
• Centro Universitário Estácio de Campinas (Estácio Campinas) – privada com fins lucrativos – Campinas (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Sorocaba (Estácio Sorocaba) – privada com fins lucrativos – Sorocaba (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Santos (Estácio Santos) – privada com fins lucrativos – Santos (SP) 
• Centro Universitário Estácio de São José dos Campos (Estácio SJC) – privada com fins lucrativos – São José dos Campos (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Taubaté (Estácio Taubaté) – privada com fins lucrativos – Taubaté (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Guarulhos (Estácio Guarulhos) – privada com fins lucrativos – Guarulhos (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Osasco (Estácio Osasco) – privada com fins lucrativos – Osasco (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Santo André (Estácio Santo André) – privada com fins lucrativos – Santo André (SP) 
• Centro Universitário Estácio de São Bernardo do Campo (Estácio SBC) – privada com fins lucrativos – São Bernardo do Campo (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Diadema (Estácio Diadema) – privada com fins lucrativos – Diadema (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Mauá (Estácio Mauá) – privada com fins lucrativos – Mauá (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Suzano (Estácio Suzano) – privada com fins lucrativos – Suzano (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Mogi das Cruzes (Estácio Mogi) – privada com fins lucrativos – Mogi das Cruzes (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Barueri (Estácio Barueri) – privada com fins lucrativos – Barueri (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Cotia (Estácio Cotia) – privada com fins lucrativos – Cotia (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Jundiaí (Estácio Jundiaí) – privada com fins lucrativos – Jundiaí (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Limeira (Estácio Limeira) – privada com fins lucrativos – Limeira (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Piracicaba (Estácio Piracicaba) – privada com fins lucrativos – Piracicaba (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Rio Claro (Estácio Rio Claro) – privada com fins lucrativos – Rio Claro (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Araraquara (Estácio Araraquara) – privada com fins lucrativos – Araraquara (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Franca (Estácio Franca) – privada com fins lucrativos – Franca (SP) 
• Centro Universitário Estácio de São Carlos (Estácio São Carlos) – privada com fins lucrativos – São Carlos (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Bauru (Estácio Bauru) – privada com fins lucrativos – Bauru (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Marília (Estácio Marília) – privada com fins lucrativos – Marília (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Presidente Prudente (Estácio PP) – privada com fins lucrativos – Presidente Prudente (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Araçatuba (Estácio Araçatuba) – privada com fins lucrativos – Araçatuba (SP) 
• Centro Universitário Estácio de São José do Rio Preto (Estácio SJRP) – privada com fins lucrativos – São José do Rio Preto (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Catanduva (Estácio Catanduva) – privada com fins lucrativos – Catanduva (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Votuporanga (Estácio Votu) – privada com fins lucrativos – Votuporanga (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Fernandópolis (Estácio Fernandópolis) – privada com fins lucrativos – Fernandópolis (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Jales (Estácio Jales) – privada com fins lucrativos – Jales (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Itapeva (Estácio Itapeva) – privada com fins lucrativos – Itapeva (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Registro (Estácio Registro) – privada com fins lucrativos – Registro (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Peruíbe (Estácio Peruíbe) – privada com fins lucrativos – Peruíbe (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Praia Grande (Estácio PG) – privada com fins lucrativos – Praia Grande (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Cubatão (Estácio Cubatão) – privada com fins lucrativos – Cubatão (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Guarujá (Estácio Guarujá) – privada com fins lucrativos – Guarujá (SP) 
• Centro Universitário Estácio de São Vicente (Estácio SV) – privada com fins lucrativos – São Vicente (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Santos (Estácio Santos II) – privada com fins lucrativos – Santos (SP) 
• Centro Universitário Estácio de Praia Grande (Estácio PG II) – privada com fins lucrativos – Praia Grande (SP) 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/enamed-veja-cursos-de-medicina-que-terao-sancoes-por-desempenho-ruim

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta sexta-feira (12) a retirada das sanções econômicas da Lei Magnitsky, que foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra ele, sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e a empresa Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, ligada à família do ministro.

Durante o lançamento do canal STB News, em São Paulo, o ministro disse que a “verdade prevaleceu” e agradeceu o empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela atuação da diplomacia brasileira para convencer o governo do presidente Donald Trump a revogar as medidas. Lula também estava no evento.

“A verdade venceu hoje, presidente. Em julho, quando o Supremo se reuniu na presidência para tratar dessas sanções contra o Poder Judiciário brasileiro, eu pedi ao presidente que não ingressasse com nenhuma ação, que não tomasse nenhuma medida, porque eu acreditava que a verdade, no momento que chegasse às autoridades norte-americanas, prevaleceria”, afirmou.

Moraes considerou que a retirada das sanções contra ele representa uma vitória  do Judiciário, da soberania nacional e da democracia brasileira.

“O Judiciário brasileiro não se vergou a ameaças, coações e não se vergará, e continuará com imparcialidade, seriedade e coragem”, garantiu.

O ministro também avaliou que o país dá exemplo de democracia a países estrangeiros. “O Brasil chega ao final do ano dando exemplo de democracia e força institucional a todos os países do mundo”, completou.

Sanções

As sanções foram aplicadas em julho deste ano após o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos, atuar junto ao governo do presidente Donald Trump para retaliar Moraes pelas decisões contra Jair Bolsonaro.

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país.  O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

No mês passado, Eduardo Bolsonaro virou réu no Supremo pelo crime de coação no curso do processo. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela atuação do parlamentar junto às autoridades norte-americanas.

Pesar

Após o anúncio da retirada das sanções, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo, que também é réu por fomentar as sanções, declararam que receberam a notícia  da revogação com “pesar”.

“Lamentamos que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais. A falta de coesão interna e o insuficiente apoio às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual”, declararam. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/verdade-prevaleceu-diz-moraes-sobre-fim-de-sancoes

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (9) que as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra ele foram levadas em conta na decisão de se aposentar da Corte.

Em entrevista coletiva após anunciar aposentadoria antecipada da Corte, Barroso disse que tinha intenção de permanecer no tribunal cerca de 12 anos e que comunicou o fato ao presidente Luíz Inácio Lula da Silva há cerca de dois anos. O ministro foi nomeado em 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff. 

“Dois anos atrás, eu já tinha dito ao presidente [Lula] essa minha intenção [de deixar o STF]. Não me comprometi, mas disse que era uma intenção possível. Não tem nenhuma relação com os Estados Unidos. Espero que isso se resolva. Foi um movimento errado, com base em uma narrativa falsa, e que a gente tem que continuar a desfazer”, afirmou.

Barroso também disse que tentou se encontrar ontem com Lula para avisar que iria anunciar a aposentadoria nesta quinta-feira, mas a reunião foi desmarcada.

“Tinha marcado uma audiência para ontem, mas com as circunstancia políticas, foi preciso adiar. Não consegui falar diretamente com ele”, completou.

O ministro participou da última sessão plenária nesta quinta-feira e deve permanecer no STF até a próxima semana para liberar processos que ainda estão sob a responsabilidade dele.

Com a saída de Barroso, caberá ao presidente Lula indicar novo integrante para a Corte. A indicação passará pelo crivo do Senado. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/barroso-nega-que-sancoes-dos-eua-pesaram-na-decisao-de-sair-do-stf

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (26) que a Corte não descarta uma reação contra as sanções determinadas pelo governo dos Estados Unidos contra integrantes do tribunal.

Perguntado sobre como as sanções foram recebidas pelos ministros, Barroso disse que aguarda o fim do julgamento sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro para avaliar o caso.

O Núcleo 1, formado pelo ex-presidente e mais sete aliados, já foi condenado. Os núcleos 2,3 e 4 devem ser julgados até o fim deste ano.

“A ideia é esperar acabar o julgamento para pensar em qualquer eventual medida, seja política ou judicial”, afirmou.

Até o momento, pelo menos seis ministros do Supremo já foram alvo de sanções do governo do presidente norte-americano Donald Trump, incluindo a suspensão de vistos de viagem e a aplicação da Lei Magnitsky. 

Além de Barroso, foram alvo de Trump os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, além de Alexandre de Moraes, relator dos processos da trama golpista, e a esposa ele, a advogada Viviane Barci de Moraes.

Nunes Marques e André Mendonça, nomeados por Bolsonaro, e Luiz Fux não foram alvo de sanções.

Pacificação

O presidente do STF também voltou a falar na pacificação do país diante da polarização política. 

“Quem teme ser preso [pela trama golpista] está querendo briga, e não pacificação. A minha única frustração foi não ter conseguido fazer a pacificação”, completou.

Na próxima segunda-feira (29), os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes tomarão posse nos cargos de presidente e vice-presidente do Supremo, respectivamente. Barroso encerrará mandato de dois anos à frente da Corte. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/barroso-diz-que-stf-deve-avaliar-reacao-contra-sancoes-dos-eua

A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (20) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e o filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

O governo dos Estados Unidos anunciou nos últimos meses uma série de ações contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% contra importações de produtos do país, uma investigação comercial contra o Pix e sanções financeiras contra o Ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.

Trump e integrantes de seu governo afirmam que Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas” e que Moraes age contra a liberdade de expressão e empresas americanas que administram redes sociais.

Em maio, a abertura da investigação na PF contra Eduardo e Jair Bolsonaro foi solicitada ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news.

Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Um pedido de cassação contra seu mandato foi enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) à Comissão de Ética da Casa, na última sexta-feira (16), após representações apresentadas pelo PT e pelo PSOL. 

Nesse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para custear a estadia de seu filho no exterior, enquanto ele buscava sanções que visavam pressionar a justiça brasileira.

Julgamento do Golpe

O ex-presidente Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo, cujo julgamente está marcado para 2 de setembro. Serão julgados neste dia os denunciados como integrantes do núcleo 1 na ação penal, apontados como líderes do conluio que, segundo a PF e a PGR, buscava reverter o resultado das eleições de 2022 e culminou nos atentados contra as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. 

Jair Bolsonaro e mais sete aliados estarão no banco dos réus: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; 

Nessa ação, eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal e foi beneficiado por uma decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu do processo os crimes que ocorreram após a sua diplomação. Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Os outros três núcleos de réus processados têm ações penais em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda neste ano. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/pf-indicia-bolsonaro-e-eduardo-em-inquerito-sobre-sancoes-dos-eua

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que as instituições financeiras brasileiras podem ser punidas se bloquearem ativos a mando do governo dos Estados Unidos.

Em entrevista à Reuters, Moraes disse que os bancos e instituições que estão no país não podem aplicar internamente ordens de bloqueio, como as oriundas da Lei Magnitisky.

“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, afirmou.

No mês passado, os Estados Unidos anunciaram sanções financeiras contra o ministro, com base Lei Magnitisky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.

A lei prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país.  O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Lei Magnitisky

Na mesma entrevista à Reuters, Alexandre de Moraes considerou “totalmente equivocado” o uso da Lei Magnitsky contra ele.

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, comentou.

Trump 

O ministro também declarou ainda que espera que o presidente do Estados Unidos, Donald Trump, reverta as medidas anunciadas contra ele.

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, completou.

Validade automática

Ontem, ministro Flávio Dino decidiu que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, mas tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-bancos-brasileiros-podem-ser-punidos-se-aplicarem-sancoes

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em nota divulgada na noite dessa quarta-feira (30), declarou que recebeu com “assombro” a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes pelos Estados Unidos.

“A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes pelo desempenho de suas funções jurisdicionais”.

Na manifestação, o órgão manifestou ainda a sua solidariedade a Alexandre de Moraes. “A PGR manifesta solidariedade ao ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes”.

>>Mauro Vieira se reúne com Marco Rubio nos Estados Unidos

Sanções

Mais cedo, o governo de Donald Trump decidiu aplicar sanções contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma que determina sanções econômicas para quem é considerado violador de direitos humanos.

Donald Trump e Alexandre de Moraes. Reuters/Yuri Gripas e Carlos Moura/STF Alexandre de Moraes – Reuter/Yuri Gripas e Carlos Moura/STF

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos e a proibição de transações de empresas americanas com as pessoas sancionadas, além do impedimento de entrada no país.

A aplicação dessa norma é a segunda sanção determinada pelo presidente Trump a Alexandre de Moraes. No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.

O anúncio foi feito após Moraes abrir inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/pgr-diz-que-recebeu-com-assombro-sancoes-contra-alexandre-de-moraes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse nesta quarta-feira (30) que o Brasil é um país soberano e que não apoia sanções de nações estrangeiras contra membros dos três Poderes.

A nota com o posicionamento foi publicada nas redes sociais de Motta. Ele não cita diretamente os Estados Unidos, nem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Mas ocorre no mesmo dia em que o governo de Donald Trump anunciou sanções financeiras a Moraes por meio da chamada Lei Magnitsky.

“Como país soberano não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República. Isso vale para todos os parlamentares, membros do executivo e ministros dos Tribunais Superiores.”

No texto, Motta ressalta que a democracia brasileira é sustentada por três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que devem atuar com independência e harmonia, como estabelece a Constituição. ” Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores.”

Lei Magnitsky

Na tarde desta quarta-feira (30), o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou uma sanção contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Foi acionada a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA. Caso Moraes tenha empresas ou controle, com 50% ou mais, companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.

O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.

Tarifaço

No mesmo dia, o presidente Donald Trump assinou uma Ordem Executiva (OE) elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%. As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. Produtos como aviões, minérios e suco de laranja ficaram de fora da taxação.

No documento, intitulado Enfrentando as ameaças aos Estados Unidos pelo governo do Brasil, Trump justifica as medidas adotadas contra o Brasil como uma resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusando autoridades brasileiras de perseguição.

O presidente americano cita o julgamento de Bolsonaro no STF, dizendo que o tribunal “decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/hugo-motta-critica-sancoes-estrangeiras-membros-dos-tres-poderes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou solidariedade neste sábado (19) às sanções impostas pelos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e “aliados na Corte”. Em nota, o presidente classificou a medida de arbitrária e sem fundamento.

“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos”, afirmou o presidente em comunicado emitido pelo Palácio do Planalto.

Lula ressaltou que tentativas de interferir na Justiça de outro país desrespeita o direito internacional. “A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, acrescentou.

Por fim, o presidente destacou que trabalhará para preservar a democracia.

“Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”, concluiu o texto.

Na noite desta sexta-feira (18), os Estados Unidos revogaram o visto do ministro Alexandre de Moraes e “aliados na Corte. A medida também abrange os familiares de Moraes.

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O anúncio do secretário de Estado estadunidense, Marco Rubio, não deixa claro quais outros ministros do STF foram atingidos pela sanção. A medida foi anunciada horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma operação da Policia Federal (PF), que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre as 19h e as 6h.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/lula-manifesta-solidariedade-ministros-do-stf-apos-sancoes-dos-eua