O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta quinta-feira (15) que uma eventual sanção por parte dos Estados Unidos ao Irã, conforme anunciado pelo presidente norte-americano Donald Trump, não deve afetar o Brasil.

“Os Estados Unidos colocaram que não querem que haja comércio com o Irã. Mas o Irã tem 100 milhões de pessoas. Países europeus exportam para o Irã, a maioria dos países tem algum tipo de exportação. No Brasil, nossa relação comercial com o Irã é pequena”, disse.

“A questão da super tarifação é difícil de ser aplicada. Você teria que aplicar em mais de 70 países do mundo, inclusive países europeus”, completou, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Alckmin lembrou que não houve, por parte do governo Trump, nenhum tipo de ordem executiva que imponha, de fato, a sanção ao Irã. “Esperamos que não seja aplicada. Porque imposto de exportação é imposto regulatório, é outra lógica. E isso valeria para o mundo inteiro”. 

“A Europa, por exemplo, também exporta para o Irã. A Alemanha, muitos países têm comércio exterior”, disse. “Vamos torcer, trabalhar para que isso não ocorra”, completou.

O ministro disse ainda que o Brasil não tem litígio com ninguém.

“No Brasil, a última guerra tem mais de um século. O Brasil é um país de paz e, sempre que pode, atua promovendo a paz. O que nós queremos é paz. Guerra leva à morte, leva à pobreza. É a falência da boa política”.

Alckmin classificou o atual cenário geopolítico como um momento difícil para o mundo e um momento de o Brasil ser mais ouvido.

“Vamos promover a paz, fortalecer o multilateralismo, tratar de melhorar a vida do povo através do emprego e da melhora de renda. Esse é o bom caminho e é isso que o Brasil está trilhando”.

*Colaborou Alex Rodrigues

Com Informações da Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta sexta-feira (12), em São Paulo, a decisão do governo norte-americano de retirar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane, da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. Para Lula, a aplicação da lei era injusta e a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de retirar as sanções ao ministro do Supremo “é bom para o Brasil e para a democracia brasileira”.

“O Silvio Santos faria 95 anos [hoje] e o Alexandre de Moraes faz 57 amanhã. E eu transmito de presente para ele o reconhecimento de que não era justo um presidente de um outro país punir o ministro da Suprema Corte brasileira só porque estava cumprindo a Constituição brasileira”, disse Lula durante um evento no SBT, na capital paulista. 

“E eu fiquei muito feliz com o fato e esse reconhecimento, mas ainda faltam mais pessoas [para serem retiradas da aplicação da lei] porque não é possível admitir que um presidente de um país possa punir com as leis dele autoridades de outro país que estão exercendo a democracia. Portanto, a tua vitória [Alexandre de Moraes] é a vitória da democracia brasileira”, acrescentou o presidente.

A Lei Magnitsky é aplicada pelo governo norte-americano como sanções a estrangeiros. O ministro Alexandre de Moraes foi incluído na lista de punidos em julho deste ano.

Mais cedo, Alexandre de Moraes também comentou sobre a decisão norte-americana. “A verdade prevaleceu. E nós podemos dizer com satisfação e com humildade, que foi uma tripla vitória. Primeiro a vitória do Judiciário brasileiro, que não se vergou a ameaças, a coações e não se vergará e continuou com imparcialidade, seriedade e coragem. Também é a vitória da soberania nacional. O presidente Lula, desde o primeiro momento, disse que o país não iria admitir qualquer invasão na soberania brasileira. E mais do que tudo isso, foi a vitória da democracia”, afirmou Moraes.

Lula participou nesta sexta-feira da cerimônia de inauguração do canal SBT News, que estreia na próxima segunda-feira (15). A cerimônia de inauguração ocorreu no mesmo dia em que o fundador do SBT, o ex-apresentador Silvio Santos, morto no ano passado, completaria 95 anos de idade.

Durante o evento, o presidente também falou sobre a importância de uma imprensa livre para a democracia brasileira. 

“Um jornalista não existe para julgar. Quem julga é um juiz. O jornalista existe para informar e informar com base na verdade. Doa a quem doer. E falo isso com muita autoridade, porque completei 80 anos no dia 27 de outubro, sobrevivendo pelo terceiro mandato e nunca liguei para um jornalista, para um dono de televisão ou para um dono de jornal para pedir que não publicasse tal matéria contra o governo. A imprensa só é útil se ela for livre. Se ela for partidária ou se ela for ideologizada, ela não cumpre com papel de bem informar a sociedade”, afirmou. 

Também estiveram presentes ao evento a primeira-dama Janja Lula da Silva; o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; os ministros Fernando Haddad (Fazenda); Sidônio Pereira (Comunicação Social); Frederico Siqueira (Comunicações) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública); os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; e o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum.

Com Informações da Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta quinta-feira (14), o bloqueio dos Estados Unidos (EUA) contra Cuba e defendeu o Programa Mais Médicos, implementado no Brasil em 2013, inicialmente em cooperação com país caribenho. Lula afirmou que a relação do Brasil com Cuba é de respeito.

Nesta quarta-feira (13), o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos de funcionários do governo brasileiro, ex-funcionários da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e seus familiares, que atuaram com o programa de cooperação em saúde de Cuba.

Foram revogados os vistos de Mozart Julio Tabosa Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, ex-assessor de Relações Internacionais do ministério e atual coordenador-geral para 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30).

“O fato deles caçarem o Mozart foi por causa de Cuba. Então, é importante eles saberem que a nossa relação com Cuba é uma relação de respeito a um povo que está sendo vítima de um bloqueio há 70 anos. Hoje, estão passando necessidade, em um bloqueio que não há nenhuma razão. Os Estados Unidos fez uma guerra, perdeu. Aceite que perdeu e deixa os cubanos viverem em paz, deixa os cubanos viverem a sua vida. Não fiquem querendo mandar no mundo”, disse Lula em evento em Goiana, em Pernambuco.

Os EUA impõem, há mais de 60 anos, um duro bloqueio econômico à ilha caribenha com o objetivo de mudar o regime político do país, estabelecido após a Revolução de 1959. Como a exportação de médicos é uma das principais formas de Cuba conseguir recursos frente ao bloqueio, o governo de Donald Trump tenta, desde o início de seu segundo mandato, constranger os países que recebem profissionais cubanos. 

Funcionários de países caribenhos como São Vicente y Granadinas, Barbados e Trinidad e Tobago saíram em defesa dos acordos firmados por Cuba após críticas dos EUA contra as parcerias na área médica.

Cuba tem esse programa de cooperação desde a década de 1960. Ao longo da história, 605 mil médicos de Cuba atuaram em 165 nações. De acordo com dados do Ministério da Saúde de Cuba, países como Portugal, Ucrânia, Rússia e Espanha, Argélia e Chile receberam médicos cubanos ao longo de mais de 60 anos.

A participação de médicos cubanos no Mais Médicos, via cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), durou de 2013 a 2018 .

Lula afirmou que a criação do Mais Médicos foi necessária para cobrir os vazios assistenciais que existem no país. Durante o governo de Jair Bolsonaro, o Mais Médicos mudou de nome e foi reformulado e ampliado neste terceiro governo Lula.

“Quando nós criamos o Mais Médicos, qual era a bronca dos médicos [que criticaram a participação dos cubanos]? É que tem uma parte elitista da saúde nesse país que acha que não falta médico. Agora, os prefeitos sabem que falta médico. Mesmo para levar para a periferia mais violenta, é difícil você ter médico que quer ir. Tem prefeito que não pode nem pagar o salário de médico porque ninguém quer ficar confinado numa cidadezinha do interior, se o cara pode estar na capital”, disse Lula.

“É preciso que a gente tenha a noção da parte do Brasil que não precisa [de médicos] e da parte que precisa. E é o governo que tem que tomar a decisão”, acrescentou Lula.

Soberania na saúde

Lula participou da cerimônia de inauguração de mais dois blocos de produção de medicamentos hemoderivados da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), em Goiana (PE). As novas unidades permitirão que o Brasil alcance autonomia no fracionamento de plasma humano, que é extraído do sangue doado por brasileiros em hemocentros espalhados pelo país.

Lula inaugura planta de produção de medicamentos hemoderivados da Hemobrás.em  Goiana-PE Foto: Ricardo Stuckert / PR

Resultado de investimento de R$ 1,9 bilhão, a planta industrial vai produzir medicamentos de alto custo, como albumina, imunoglobulina e fatores de coagulação VIII e IX. Os produtos são usados no tratamento de queimados graves, pacientes de UTIs, hemofilias, doenças raras e em grandes cirurgias.

O presidente destacou que a nova unidade também é um marco para a soberania nacional na produção de medicamentos essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e um passo a mais para a autossuficiência do país no setor.

“A Hemobrás veio pra ficar e para mostrar que o Brasil é soberano e não tem medo de ameaça”, disse Lula, ao também criticar as recentes sanções do Estados Unidos contra o Brasil.

Hemoderivados

Atualmente, a Hemobrás abastece o sistema público com produtos obtidos por meio de acordos de transferência de tecnologia. Em 2024, entregou um recorde de 552 mil frascos de hemoderivados e 870 milhões de Unidades Internacionais de medicamentos recombinantes. A nova fábrica permite que o Brasil produza, em quatro anos, até 500 mil litros de plasma fracionado por ano e seis tipos de medicamentos.

Com a inauguração dos blocos B02 (fracionamento do plasma) e B03 (envase e liofilização) e a entrega dos equipamentos, a nova fábrica inicia a qualificação de processos, uma condição obrigatória no setor farmacêutico. A expectativa é que no próximo ano a empresa comece a fracionar o plasma, processo onde são obtidas as proteínas que servem de matéria-prima e que, após refinadas, se transformam nos medicamentos.

Vinculada ao Ministério da Saúde, atualmente, a Hemobrás recolhe plasma excedente de 72 hemocentros públicos e serviços de hemoterapia em todo o país. Esse insumo, que hoje é enviado para processamento no exterior, agora passa a ter maior parcela de produção no território nacional.

No ano passado, Lula inaugurou a fábrica de medicamentos produzidos por biotecnologia, no bloco B07 do complexo industrial da Hemobrás. A unidade já embala o Hemo-8r, fundamental para o tratamento da hemofilia A.

Após passar por todas as fases de qualificação de equipamentos e processos, a planta recebeu inspeção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em julho e certificado de boas práticas de fabricação. Assim, está apta a realizar a primeira das três etapas de produção nacional e vai entregar aos SUS 300 mil frascos do Hemo-8r até o final do ano.

O próximo passo, ainda no segundo semestre, será o início da segunda etapa, envasando o primeiro lote de medicamentos. E até o final de 2026, fecha a última etapa, com a fabricação do insumo farmacêutico ativo (IFA).

Ainda hoje, Lula cumpre agenda no Recife onde anuncia ações do programa Agora Tem Especialistas e entrega títulos de regularização fundiária à comunidade de Brasília Teimosa, na capital pernambucana.

Com Informações da Agência Brasil
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A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, repudiou, nesta quarta-feira (30), a sanção do governo dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Para ela, é um ato “violento e arrogante”.

“Mais um capítulo da traição da família Bolsonaro ao país. Nenhuma nação pode se intrometer no Poder Judiciário de outra. Solidariedade ao ministro e ao STF. Repúdio total do governo Lula a mais esse absurdo”, escreveu em publicação nas redes sociais.

Gleisi fez referência ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, em março, se licenciou do mandato na Câmara, foi para os Estados Unidos e articula ações junto ao governo norte-americano contra a Justiça e a economia brasileiras na tentativa de livrar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, do julgamento por tentativa de golpe de Estado. Eduardo Bolsonaro é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão dessa atuação. 

Para Eduardo Bolsonaro, a sanção a Moraes é um marco histórico e um alerta de que “abusos de autoridade agora têm consequências globais”.

“Não se trata de vingança, mas de justiça. Não se trata de política, mas de dignidade”, escreveu nas redes sociais.

“Chegou a hora do Congresso agir. A anistia ampla, geral e irrestrita é urgente para restaurar a paz, devolver a liberdade aos perseguidos e mostrar ao mundo que o Brasil ainda acredita na democracia. A Tarifa-Moraes, de 50%, é só um sintoma do que se tornou o país: isolado e em conflito com seus próprios cidadãos. Precisamos reconstruir pontes, não muros”, afirmou.

Acusações a Moraes

O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos, órgão do Departamento de Tesouro do país, acusa o ministro Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando a ação da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social dos Estados Unidos. 

O STF decidiu, recentemente, que as plataformas devem ser responsabilizadas diretamente por postagens ilegais feitas por seus usuários 

O OFAC usou, como base, a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA. Caso Moraes tenha empresas ou controle, com 50% ou mais, companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.

No último dia 9, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também enviou carta a Lula anunciando a imposição da tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump justifica a medida citando Bolsonaro e pedindo anistia para o ex-presidente, além de acusar o STF de “censura” contra plataformas de redes sociais.

Repercussão no Congresso

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o ato de sanção contra Moraes é gravíssimo e fruto da conspiração da família Bolsonaro contra o Brasil. Para ele, não é possível aceitar interferência estrangeira na Justiça brasileira.

“Isso não é apenas uma afronta a um ministro do Supremo (o que já é grave) — é um ataque direto à democracia brasileira e à nossa soberania nacional! Defender o Estado Democrático de Direito é dever de todos que acreditam em um Brasil livre de ameaças externas e do autoritarismo disfarçado de liberdade”, manifestou nas redes sociais.

Já o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a Lei Magnitsky foi “aplicada com sucesso”. 

“Ele rasgou a Constituição. Pisou no devido processo legal. Calou brasileiros, censurou jornalistas, prendeu sem crime. O Senado foi omisso. Fingiu que não viu. Mas ele não parou. Atacou também direitos humanos de cidadãos americanos, feriu a liberdade de expressão além das nossas fronteiras. E o que o Senado brasileiro não teve coragem de fazer… os EUA fizeram com força”, escreveu, também nas redes sociais.

O Senado Federal é o responsável por processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade. Esses crimes são definidos na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment.

Os crimes listados são: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/gleisi-diz-que-sancao-dos-eua-moraes-tem-repudio-total-do-governo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 4.626/2020 que altera o Estatuto do Idoso para aumentar as penas para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, além de modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Os deputados mantiveram as alterações do Senado ao projeto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo projeto, as penas para o crime de abandono de incapaz passam de seis meses a três anos, para de dois a cinco anos e multa. Nos acasos em que o abandono resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena passa a ser de reclusão, de três a sete anos, além de multa.

Ainda de acordo com a iniciativa, se o abandono resulta na morte do idoso, a pena será de oito a quatorze anos de prisão e multa. Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/camara-aumenta-pena-para-crimes-contra-idosos-texto-segue-para-sancao

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O texto do PL já havia sido aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.

O tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar “tarifas recíprocas” contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço, realizado mais cedo pelo líder norte-americano, incluiu uma nova sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros.

Durante toda a tarde, enquanto a matéria estava sendo debatida, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou requerimentos de obstrução das votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia.

Porém, um acordo entre todas as bancadas, do governo à oposição, resultou na retirada de todos os destaques para atrasar a matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade, em votação simbólica. Em troca, a ordem do dia da Câmara foi suspensa, e projetos que estavam na pauta de votação do plenário serão analisados nas próximas sessões.

“Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças”, declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu toda a votação.

Reciprocidade

O Artigo 1º do Projeto de Lei da Reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

O prazo para que seja sancionada pelo presidente da República e entre definitivamente em vigor são 15 dias úteis após a aprovação.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/camara-aprova-lei-da-reciprocidade-comercial-e-texto-vai-sancao

Ao editar a medida em janeiro deste ano, o governo argumentou que a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. Desde então, estão bloqueadas pelos Estados Unidos as nomeações de juízes para o órgão.

Para o governo, a MP visa enfrentar o fato de os países se aproveitarem da paralisação do órgão de apelação para adiar as sanções indefinidamente. Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados.

“Com o intuito de pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil, pretende-se adotar a Câmara de Comércio Exterior de competência explícita para suspender concessões e outras obrigações em retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, justifica o governo.

O texto da MP prevê que a Camex possa suspender concessões ou outras obrigações do Brasil quando houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ou se existir apelação não julgada contra decisão do painel. As decisões serão temporárias enquanto perdurar a autorização do OSC ou enquanto não funcionar o órgão de apelação.

A Camex deverá esperar 60 dias após a notificação da intenção de aplicar as sanções unilaterais para o Brasil tentar novas negociações com os países envolvidos na contenda.

A medida estabelece ainda que não poderá haver suspensão de concessões ou de outras obrigações em valor superior à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do Brasil pelo outro país. As regras também valerão para a lei que trata de direitos de propriedade intelectual.

Fonte: Agência Brasil