O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) a retomada de parte do processo da trama golpista contra o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos e é alvo de um pedido de extradição para o Brasil.

A medida foi determinada após Ramagem ter o mandato cassado, na última sexta-feira (19), pela Câmara dos Deputados.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem já foi condenado a 16 anos de prisão, na ação da trama golpista, pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Em função do mandato parlamentar, Ramagem teve parte das acusações suspensas. O benefício foi aplicado para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A suspensão está prevista na Constituição. Enquanto tinha mandato de deputado, Ramagem não respondeu a crimes ocorridos depois da diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Com a perda do mandato, o ex-diretor da Abin voltará a responder aos crimes e pode ser condenado novamente. 

Para marcar a retomada do processo, Moraes agendou uma audiência de instrução para o dia 5 de fevereiro de 2026, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, que será feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e pela defesa do ex-parlamentar. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/trama-golpista-moraes-determina-retomada-de-processo-contra-ramagem

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (12) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual para retomar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Mendes solicitou que o julgamento virtual seja iniciado na próxima segunda-feira (15), às 11h.

Ontem (11), a Corte finalizou a fase de sustentações das partes envolvidas nos quatro processos que são julgados presencialmente. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte vai entrar no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.

“Considerando o término das sustentações orais ocorrida em 11.12.2025, solicito à presidência a convocação de sessão virtual extraordinária do plenário”, despachou Mendes.

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Em paralelo ao julgamento do Supremo,  o Senado aprovou nesta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/mendes-pede-retomada-virtual-do-julgamento-do-marco-temporal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (12) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual para retomar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Mendes solicitou que o julgamento virtual seja iniciado na próxima segunda-feira (15), às 11h.

Ontem (11), a Corte finalizou a fase de sustentações das partes envolvidas nos quatro processos que são julgados presencialmente. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte vai entrar no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.

“Considerando o término das sustentações orais ocorrida em 11.12.2025, solicito à presidência a convocação de sessão virtual extraordinária do plenário”, despachou Mendes.

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Em paralelo ao julgamento do Supremo,  o Senado aprovou nesta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/mendes-pede-retomada-do-julgamento-virtual-do-marco-temporal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso pediu nesta sexta-feira (17) o agendamento de uma sessão virtual extraordinária da Corte para a retomada do julgamento sobre a descriminalização do aborto.

A análise do caso está parada desde setembro de 2023, quando a ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, apresentou voto favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

A retomada do julgamento ocorre no último dia de Barroso no cargo de ministro do Supremo. A partir deste sábado (18), ele deixará a Corte após anunciar aposentadoria antecipada do cargo. 

O julgamento da questão é motivado por uma ação protocolada pelo PSOL em 2017. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.

O agendamento da sessão virtual caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/barroso-pede-retomada-do-julgamento-sobre-descriminalizacao-do-aborto

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reabertura do inquérito da Polícia Federal que investigou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta interferência na corporação.

Em março de 2022, durante o governo do ex-presidente, a PF concluiu que não houve ingerência política e pediu o arquivamento do caso.

A questão começou a ser investigada após o ex-juiz Sergio Moro pedir demissão do cargo de ministro da Justiça e insinuar interferência na PF por meio da troca do então diretor-geral Maurício Valeixo, indicado por ele.

No documento enviado hoje ao STF, o procurador-geral disse que é necessário apurar se houve “efetivamente” interferências na PF e citou conversas de WhatsApp trocadas entre Moro e Bolsonaro, em 2020.

Segundo a PGR, Bolsonaro enviou uma mensagem no dia 22 de abril de 2020 a Moro e confirmou que Valeixo seria demitido. No dia seguinte, o ex-presidente compartilhou uma notícia sobre investigações da PF contra deputados que o apoiavam.

“Imprescindível, portanto, que se verifique com maior amplitude se efetivamente houve interferências ou tentativas de interferências nas investigações apontadas nos diálogos e no depoimento do ex-ministro, mediante o uso da estrutura do Estado e a obtenção clandestina de dados sensíveis”, afirmou.

Conforme o pedido da PGR, a PF deverá checar a ligação da suposta interferência com as investigações sobre a Abin Paralela, propagação de desinformação e uso da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na trama golpista.

A solicitação para reabertura da investigação será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/pgr-pede-retomada-de-inquerito-sobre-interferencia-de-bolsonaro-na-pf

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por maioria de votos, a retomada das obras do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá, região oceânica entre a praia e a lagoa, a 60 km da capital fluminense. O empreendimento engloba área de 840 hectares. No local, serão instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurante, escola e até um heliporto.

Atendendo ao pedido do município, o colegiado reformou a decisão monocrática que suspendeu licenças expedidas e paralisou a construção do empreendimento.

O caso se arrasta há mais de dez anos. Em 2015, o Instituto Estadual do Ambiente, (Inea) aprovou o licenciamento prévio, embora o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) considerasse que o empreendimento não era compatível com o ecossistema local. Desde então, instaurou-se uma guerra judicial em torno do projeto. Decisões contraditórias já anularam e validaram o licenciamento em diferentes ocasiões.

Em maio de 2023, o ministro Herman Benjamin, à época integrante da Segunda Turma, concedeu tutela de urgência requerida pelo MPRJ, no âmbito do agravo em recurso especial interposto pelo Inea, órgão do governo estadual, e a prefeitura de Maricá.

Na decisão atual, o autor do voto que prevaleceu no julgamento do colegiado, o ministro Afrânio Vilela, destacou que o caso deve ser analisado em primeira instância, e não em um recurso especial que discute apenas a suposta existência de litispendência (quando duas ou mais ações judiciais idênticas estão em curso simultaneamente) entre a ação civil pública que originou o processo e outra ajuizada anteriormente.

O ministro citou precedentes do STJ no sentido de que a medida cautelar ou o pedido de tutela provisória, ajuizados para antecipar os efeitos da tutela recursal, não podem ter conteúdo maior ou diferente daquilo que resultaria do julgamento do recurso especial interposto. Com isso, não se poderia adiantar, ainda que de forma provisória, mais do que seria possível conceder definitivamente.

“Assim, o pedido de tutela provisória formulado pelo MPRJ, de suspensão das licenças expedidas à interessada, extrapola a matéria discutida nos recursos especiais de modo que, na linha dos precedentes mencionados, não poderia ser acolhido, e muito menos processualmente, deferido”, escreveu o ministro Afrânio Vilela, na decisão.

Ele listou semelhanças e diferenças entre o caso em análise e outros processos julgados pelo STJ que envolviam o entorno da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá.

“Esse cenário revela a existência de ampla controvérsia fática sobre o tema, o que reforça a convicção de que a questão sobre a necessidade de paralisação ou não das obras do empreendimento deveria ser apreciada, inicialmente, em primeira instância, e não no bojo de agravo em recurso especial interposto pelos réus da ação, em reforma prejudicial a quem recorreu, o que não coaduna com o sentido da processualidade”, concluiu Afrânio Vilela.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/stj-libera-retomada-das-obras-de-resort-em-regiao-oceanica-de-marica

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou, nesta quinta-feira (7), que a retomada dos trabalhos no plenário, após o motim da oposição, tenha sido negociada em troca do compromisso dele de pautar o projeto de lei que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. 

“A presidência da Câmara é inegociável. Quero que isso fique bem claro. As matérias [jornalísticas] que estão saindo sobre a negociação feita por esta presidência para que os trabalhos fossem retomados não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia suas prerrogativas, nem com a oposição, nem com o governo, nem com absolutamente ninguém”, disse Motta.

O presidente da Câmara conseguiu sentar na cadeira da mesa diretora do plenário ontem, após resistência da oposição que ocupava o local há quase 30 horas, impedindo os trabalhados legislativos.

O motim da oposição começou após a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares exigiam a anistia e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No Senado, a desocupação do plenário ocorreu nesta quinta, sem acordo para votação do impeachment do ministro. 

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Moraes decretou a prisão de Bolsonaro na última segunda-feira (4), por desrespeito às medidas cautelares que o impediam de usar as redes sociais de terceiros. As restrições foram determinadas no processo em que o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via pix, para manter seu filho, Eduardo Bolsonaro, no exterior. O parlamentar licenciado atua junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, para tentar impedir o julgamento da trama golpista, na qual Jair Bolsonaro é réu como líder da tentativa de golpe de Estado. 

Presidente da Câmara dos deputados, Deputado Hugo Motta (Republicanos) Lula Marques/Agência Brasil

Reabertura dos trabalhos

Somente depois das 22 horas, na noite de quarta-feira (6), Motta conseguiu abrir a sessão da Câmara, após a oposição tentar impedir que ele sentasse na cadeira. Em seguida, o presidente da Casa fez um discurso breve, pedindo diálogo e respeito e encerrou a reunião sem votar nenhuma matéria.

A oposição comemorou o final da ocupação do plenário afirmando que teria conseguido costurar um acordo entre líderes do Novo, PP, União Brasil e PSD para pautar a anistia na próxima semana. Somando ao PL, essas legendas representam 247 deputados, quase metade da Câmara, que é de 256 parlamentares do total de 513.

Por outro lado, procuradas pela Agência Brasil, as assessorias de imprensa das lideranças do PSD, PP e União Brasil na Câmara não confirmaram o compromisso anunciado pelo PL de defender a votação da anistia na próxima semana.

Apesar de a prerrogativa da pauta ser do presidente da Câmara, Motta pode ser influenciado pela maioria dos parlamentares a pautar o projeto.

Antes da sessão desta quinta, Motta comentou com jornalistas que, mesmo com toda tensão criada, foi possível pautar “a solução menos traumática para que a Casa pudesse retomar a sua normalidade”.

“Penso que, mais uma vez, o diálogo prevaleceu. Nós tivemos a capacidade de conversar o dia todo com todas as lideranças, de poder demonstrar que nós não abriríamos mão de reabrir os trabalhos ontem, conforme o nosso regimento prevê, respeitando a nossa Constituição, respeitando o direito ao contraditório”, comentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/motta-retomada-do-plenario-da-camara-nao-foi-condicionada-anistia

A retomada das políticas de participação social no governo Lula é o tema de uma cartilha lançada hoje (4) pela Associação Brasileira de ONGs (Abong). Elaborado em parceria com a Fundação Friedrich Ebert (FES), o documento O Papel da Sociedade Civil na Política Participativa do Governo Lula III analisa a participação social no terceiro mandato do governo Lula, após o desmonte dessas políticas nos governos dos ex-presidentes, Michel Temer e, principalmente, Jair Bolsonaro, e aponta desafios para a reconstrução dos espaços democráticos.

Entre outros pontos, a pesquisa ouviu representantes da sociedade civil em espaços de representação como conselhos e conferências nacionais – representativos da diversidade do campo democrático e de promoção de direitos – e gestores federais responsáveis pela política de participação social.

A cartilha destaca que a importância da participação da sociedade em espaços decisórios, na definição de políticas públicas e ações estratégicas é um dos elementos da democracia no país. Entre os instrumentos de participação destacados estão os conselhos de política pública, conferências de políticas públicas, audiências públicas, grupos de trabalho, consultas públicas, ouvidoria pública, mesas de negociação ou mesas de diálogo e reuniões.

“A participação não é um fim em si, mas uma estratégia para construir a possibilidade de uma democracia efetiva, que represente os interesses do conjunto da sociedade e seja um espaço de tolerância e reconhecimento”, diz a cartilha.

Segundo o documento, há um certo consenso entre as representações de organizações da sociedade civil de que a retomada e a inclusão da participação social são parte central do projeto político do governo Lula.

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A cartilha observa que esses espaços foram constantemente atacados durante o governo Bolsonaro, que fechou, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) ou esvaziou diversos espaços de participação, a exemplo do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), cuja participação foi reduzida de 93 para 23 integrantes.

Por outro lado, a cartilha mostra que alguns conselhos conseguiram resistir as investidas e se tornaram espaços de resistência, a exemplo do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CDH), Conselho Nacional de Saúde (CNS). Esses colegiados foram institucionalidades que, embora sob ataques da administração, resistiram e mantiveram na medida do possível suas atribuições institucionais.

Desafios

Segundo a cartilha, embora tenha havido uma retomada dos espaços de participação popular no governo Lula, como as conferências de políticas públicas e conselhos participativos, é “preciso considerar os impactos dos ataques do movimento de extrema direita às instituições democráticas e da grande polarização social alimentada por discursos de ódio produzidos como parte de um projeto político autoritário”.

Além disso, o documento destaca como desafios, a instrumentalização da participação social e falta de compreensão do papel das organizações da sociedade civil. Segundo aponta o texto, há um desconhecimento e uma desconsideração política por parte do governo sobre as organizações da sociedade civil do campo democrático e de promoção dos direitos, da justiça e da sustentabilidade ambiental.

“Há muita resistência, por parte dos gestores públicos, em receber críticas e entender o papel da sociedade civil. Essa visão de curto prazo, faz com que considerem organizações que têm postura crítica nos Conselhos como inimigos políticos”, diz a cartilha.

Por outro lado, por parte das organizações da sociedade civil do campo democrático, houve um receio de fazer a crítica de maneira mais contundente nos Conselhos Nacionais. Inclusive, ainda há uma preocupação em evitar desestabilizar o novo governo depois de quatro anos de um governo de extrema direita e de uma tentativa de golpe de estado após as eleições.

O texto destaca ainda a necessidade de maior formação e capacitação dos representantes da sociedade civil, para entender melhor a aspectos da burocracia estatal, como os instrumentos de planejamento, gerenciamento e orçamento público.

“Uma estrutura de participação nas políticas públicas pressupõe a existência de organizações da sociedade civil fortalecidas e autônomas. Para atuar, técnica e politicamente, em conselhos e conferências são necessários recursos humanos qualificados”, diz cartilha.

Segundo o documento, além dos espaços de participação já existentes, é preciso implementar mecanismos participativos nos espaços decisórios da política econômica.

“As decisões econômicas estão concentradas nas mãos de poucos. Isso tem se revelado uma verdadeira contradição e uma barreira para o avanço da participação, uma vez que as restrições determinadas pelas políticas macroeconômicas e fiscais afetam o alcance e o próprio desenho das políticas sociais”, diz a cartilha.

“Uma agenda de radicalização democrática passa pelo desafio de aumentar a tomada de consciência das pessoas sobre as construções sociais e as políticas que criam e mantém a desigualdade. A organização popular na base da sociedade é que pode promover mudanças efetivas em prol da justiça social e da preservação ambiental. Sem esse elemento, a tendência é os espaços institucionais de participação se burocratizarem e não se retroalimentarem com os anseios legítimos da população”, explica.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/cartilha-analisa-retomada-da-participacao-social-no-3o-governo-lula

A Petrobras retomou a perfuração de poços na Bahia depois de seis anos, com o início dos trabalhos em um poço no campo de Taquipe, na cidade de São Sebastião do Passé, a cerca de 80 km de Salvador.

O planejamento estratégico da petroleira prevê a perfuração de cerca de 100 poços no estado nos próximos cinco anos, aumentando a produção atual. Eles estão nas cidades de Alagoinhas, Entre Rios, Esplanada, Cardeal da Silva, Araçás, Catu, Candeias e São Sebastião do Passé.

Três sondas de perfuração já foram contratadas para as atividades de produção onshore na Bahia, incluindo o maquinário que está sendo utilizado no campo de Taquipe. Os novos contratos de sondas já firmados pela empresas incluem também dez novos equipamentos de produção terrestres. Com isso, as sondas de produção operantes na Bahia passarão de 13 para 23.

A unidade da Petrobras no estado emprega hoje cerca de 4,3 mil profissionais e produz 17 mil barris de óleo equivalente por dia. São aproximadamente 2 mil poços terrestres, além da plataforma de produção de gas de Manati, que fica na Bacia de Camamu, na cidade de Valença. Em 2024, a produção baiana gerou cerca de R$ 257 milhões em tributos e participações governamentais.

Fábrica de fertilizantes  

A Petrobras também anunciou a retomada das operações em fábricas de fertilizantes na Bahia e em Sergipe, após acordo com a empresa Proquigel, subsidiária da Unigel. O acerto encerra um longa disputa contratual e litigiosa entre as partes e deve ser assinado até o fim deste mês, mas ainda precisará ser homologado pelo Tribunal Arbitral.

A estatal vai restabelecer a posse das plantas de fertilizantes. Mas para retomar as operações, a Petrobras vai precisar fazer procedimento licitatório, para contratar serviços de operação e manutenção, conforme suas práticas de governança e procedimentos internos.

A retomada de atividades da companhia nos segmentos de fertilizantes está prevista no plano de negócio da Petrobras para o período de 2025 a 2029. O objetivo é “capturar valor com a produção e a comercialização de produtos nitrogenados, conciliando com a cadeia de produção de óleo e gás natural e a transição energética.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/petrobras-anuncia-novos-pocos-e-retomada-de-fabricas-de-fertilizantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) no começo da tarde desta segunda-feira (3) a sessão solene para marcar a abertura dos trabalhos da Corte em 2025. A Corte estava em recesso desde o fim de dezembro do ano passado, e os ministros atuaram nesse período somente em questões urgentes.

Estão presentes no plenário diversas autoridades, entre elas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A sessão foi aberta com a execução do Hino Nacional e, em seguida, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, faz um discurso.  A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também devem se manifestar. 

Os primeiros julgamentos agendados para este ano serão iniciados na próxima quarta-feira (5), quando a Corte retomará a análise da legalidade das revistas íntimas vexatórias nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.

A Corte já formou maioria para proibir as revistas, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que proferirá seu voto.

No mesmo dia, também está na pauta a retomada do julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.

Na ADPF 635, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-abre-sessao-solene-para-retomada-dos-trabalhos-em-2025