O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) retirar o sigilo dos depoimentos do banqueiro Daniel Vorcaro e do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa no inquérito que investiga as fraudes no Banco Master. As oitivas foram realizadas dia 30 de dezembro do ano passado pela Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A decisão foi proferida após o Banco Central pedir acesso ao depoimento prestado por Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização da autarquia, que também foi ouvido.

Em dezembro do ano passado, Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deve ter andamento no STF, e não na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado na Corte.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Além de Vorcaro, também são investigados os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/toffoli-retira-sigilo-de-depoimentos-de-vorcaro-e-ex-diretor-do-brb

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.

Pela decisão do ministro, os documentos deverão ser retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não faz parte da comissão.

Na mesma decisão, Toffoli negou pedido de defesa do banqueiro e manteve a legalidade das decisões da CPMI e da Justiça que determinaram as quebras de sigilo.

Na semana passada, a CPMI aprovou a quebra de sigilo de Vorcaro. A comissão investiga operações de crédito do Banco Master para aposentados e pensionistas e aportes de fundos previdência de servidores públicos na instituição financeira, que foi liquidada pelo Banco Central.

Vorcaro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

Pelas redes sociais, o senador Carlos Viana (Podemos -MG), presidente da CPMI, disse que a decisão de Toffoli causa indignação.

“Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”, afirmou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/toffoli-retira-quebra-de-sigilo-de-vorcaro-da-cpmi-do-inss

Nova fase da Operação Contenção retira barricadas em chamas e veículos queimados que impedem a circulação no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. A operação está em andamento.

Segundo o governo, policiais civis e militares atuam desde as primeiras horas desta quinta-feira (11). Mais de mil agentes participam do cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão.

A primeira etapa da Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão foi a mais letal da história do estado, com 122 mortos, dos quais cinco eram policiais. Ao todo, foram feitas 113 prisões. O principal alvo, Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, está foragido. Ele é considerado o principal chefe do Comando Vermelho que não está preso. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/nova-fase-da-operacao-contencao-retira-barricadas-em-sao-goncalo

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º), a resolução que muda o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans).

Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%. 

Após passar por consulta pública, o texto proposto pelo Ministério dos Transportes foi aprovado por unanimidade pelo Contran e entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Além de tornar o trânsito mais seguro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, argumenta que a proposta também busca promover a inclusão produtiva.

 “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou, em comunicado.

A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. Ainda segundo Renan Filho, são esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir.

“O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou.

O que muda

A abertura do processo para tirar a CNH poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O cidadão ainda precisará comparecer presencialmente a etapas como coleta biométrica e exame médico.

A resolução prevê curso teórico gratuito e digital. O ministério disponibilizará o conteúdo online sem custos para o candidato mas, quem preferir, poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Também haverá flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, aumentando as opções para o cidadão. O novo modelo retira a exigência de 20 horas-aula práticas. Agora, a carga horária mínima será de duas horas.

O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores tradicional ou um instrutor autônomo. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por fiscalização pelos órgãos estaduais, deverão cumprir requisitos padronizados nacionalmente e serão identificados digitalmente na CDT.

O texto também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo mais opções de formação, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/contran-aprova-resolucao-que-retira-exigencia-de-autoescola-para-cnh

A Polícia Militar conseguiu retirar o motorista do caminhão que interditou o Rodoanel, na altura do quilômetro 45, em Itapecerica da Serra, na região metropolitana de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (12).

Ele estava sozinho no veículo e não foi vítima de sequestro. Também não havia bomba na cabine, e sim um simulacro, segundo informações da PM.

A corporação foi acionada nesta madrugada pelo condutor da carreta, que atravessou seu veículo na pista. Ele mesmo alegou à polícia que havia sido sequestrado e que tinha explosivos na cabine.

A Polícia Rodoviária interrompeu o trânsito na região e o caminhão foi cercado. O GATE, esquadrão antibombas, também participou da ação.

Depois de cinco horas, por volta das 9h30, o motorista foi retirado da carreta e atendido por uma equipe médica na própria pista. Depois, foi levado a um hospital nas imediações.

Usando apoio do helicóptero da PM e de um drone, o GATE conseguiu verificar que não havia bomba dentro da cabine, mas sim um simulacro de explosivo.

A polícia segue investigando o caso. O caminhoneiro vinha do estado do Acre e ia para São Bernardo do Campo (SP).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/policia-retira-motorista-do-caminhao-que-interditou-o-rodoanel

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, passou uma audiência nesta segunda-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) e retirou a tornozeleira eletrônica.

Durante a audiência, Cid recebeu as orientações que deverá seguir durante o cumprimento da pena de dois anos de prisão em regime aberto pela condenação na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. O procedimento foi conduzido por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes.

Na semana passada, Moraes determinou o início do cumprimento da condenação. Por ter assinado acordo de delação premiada durante as investigações, Cid não ficará preso.

O militar está proibido de sair de Brasília e deverá cumprir recolhimento domiciliar entre as 20h e as 6h. O recolhimento deverá integral nos finais de semana, ou seja, ele não poderá sair de casa.

Cid também está proibido de portar armas, utilizar as redes sociais e se comunicar com investigados nos processos sobre a trama golpista.

Por ter delatado os fatos que presenciou durante o período em que trabalhou com Bolsonaro, Mauro Cid passará usufruir dos benefícios da delação, deixará de usar tornozeleira eletrônica e poderá ter escolta de agentes da Polícia Federal para fazer a sua segurança e de familiares. Os bens dele também vão ser desbloqueados.

No dia 11 de setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Cid, Bolsonaro e mais cinco réus pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os recursos de Bolsonaro e demais acusados serão julgados pela Primeira Turma da Corte a partir do dia 7 de novembro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/mauro-cid-passa-por-audiencia-no-stf-e-retira-tornozeleira-eletronica

A possibilidade de regulamentação da mineração em terras indígenas foi retirada dos debates da comissão de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do marco temporal. 

A retirada foi comunicada pelos juízes auxiliares do ministro Gilmar Mendes durante audiência nesta quinta-feira (27) no STF. A partir de agora, a questão será tratada em outra conciliação que será aberta pelo ministro.

No mês passado, a inclusão da mineração no debate foi criticada por entidades que atuam em defesa dos indígenas e pelo Ministério dos Povos Indígenas.

Na ocasião, a pasta declarou que foi surpreendida com a possibilidade de liberação da mineração e reafirmou posicionamento contrário à inclusão do tema nas discussões.

A próxima reunião de conciliação será realizada no dia 2 de abril.

Entenda

A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou os indígenas.

Em agosto do ano passado, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, se retirou da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate.

Em 2023, o plenário do Supremo decidiu a favor dos indígenas e considerou o marco inconstitucional.

Após a Apib deixar a conciliação, Mendes decidiu manter os debates mesmo sem a presença da entidade. Segundo o ministro, ”nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos.

Na prática, a realização da audiência impediu a nova decisão da Corte sobre a questão e permite que o Congresso ganhe tempo para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para confirmar a tese do marco na Constituição.

Em dezembro de 2022 o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/stf-retira-mineracao-dos-debates-da-comissao-do-marco-temporal

A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que vai retirar da Câmara Municipal o projeto de lei que propõe a criação de uma força armada na cidade. A informação foi confirmada pela assessoria do vereador Márcio Ribeiro (PSD), líder do executivo na Câmara.

A decisão foi tomada depois de uma reunião entre o prefeito Eduardo Paes, o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), e o vereador Doutor Gilberto (Solidariedade). O acordo é que o próprio legislativo vai avançar com um projeto semelhante que já está em tramitação na casa desde 2018.

A prefeitura propunha alterações na estrutura da corporação mediante o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 2/2025. De acordo com assessoria do vereador Márcio Ribeiro, é o Pelom que será retirado de pauta nesse momento.

As propostas da prefeitura previam que a Guarda Municipal fosse renomeada para Força de Segurança Municipal (FSM), com ampliação das competências. Na nova estrutura, haveria um grupamento de elite chamado de Força de Segurança Armada, que poderia fazer uso de arma de fogo para o policiamento ostensivo da cidade. O foco seria na prevenção de pequenos delitos e o porte de arma seria autorizado apenas em serviço. 

Parte da oposição ao projeto é contrária a qualquer tipo de armamento, por entender que o aumento do efetivo armado nas ruas representa maior risco para a população.

A Pelom 23/2018, que vai substituir o projeto do Executivo, que tem autoria compartilhada de 21 vereadores, também institui segurança armada. O projeto prevê instituir “guardas municipais especializadas, de caráter civil, uniformizadas e que façam uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano”. O texto também fala em capacitação e treinamento para a utilização da arma de fogo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/prefeitura-do-rio-retira-projeto-de-forca-municipal-armada-da-camara

Na semana passada, além das buscas, Moraes também determinou o bloqueio das contas bancárias e das redes sociais dos envolvidos.

Conforme a decisão, assinada no dia 19 de agosto, as diligências foram tomadas a partir de um pedido da Polícia Federal (PF) e foram baseadas em matérias jornalísticas que tiveram acesso à troca de mensagens entre os empresários.

Após analisar as mensagens publicadas pela reportagem, o delegado responsável pelo caso pediu as diligências ao ministro para “aprofundamento e obtenção de novos dados”.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes autorizou as medidas por entender que eram necessárias para apuração dos fatos.

“Não há dúvidas de que as condutas dos investigados indicam possibilidade de atentados contra a democracia e o Estado de Direito, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia; revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa identificada no Inq. 4.874/DF e também no Inq. 4.781/DF, ambos de minha relatoria”, decidiu o ministro.

Após a operação da PF, os empresários envolvidos repudiaram a decisão e negaram terem defendido atos antidemocráticos.

Fonte: Agência Brasil