O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (19), que o Senado deve analisar o Projeto de Lei (PL) Antifacção com diálogo e responsabilidade. Em publicação nas redes sociais, Lula criticou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto enviado pelo governo que, segundo ele, enfraquecem o combate ao crime organizado.

“É importante que prevaleçam, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas”, escreveu.

“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, acrescentou.

Lula declarou que o governo está comprometido com o fortalecimento da Polícia Federal, a maior integração entre as forças de segurança e a ampliação do trabalho de inteligência para enfrentar facções criminosas e suas estruturas de financiamento.

Na noite desta terça-feira (18), por 370 a 110 votos, a Câmara aprovou o texto do PL Antifacção (PL 5582/2025), que visa combater o crime organizado. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo Executivo. Ele apresentou, ao menos, cinco versões do relatório.

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados. Entre outros temas, o texto cria, ainda, a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

Hugo Motta

Após a postagem de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou nas redes sociais sobre a aprovação do PL, dizendo que não se pode desinformar a população “com inverdades”. Para ele, o governo optou pelo “caminho errado” na negociação do texto.

Antes da votação, os deputados governistas chegaram a solicitar que o projeto fosse retirado da pauta, pois o texto original teria sido “desconfigurado”. Mas Motta manteve a votação argumentando que o texto seria a resposta “mais dura” da história da Câmara no enfrentamento ao crime organizado.

Ele afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.

“É muito grave que se tente distorcer os efeitos de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado cuja finalidade é reforçar a capacidade do Estado na segurança pública”, escreveu Motta, nesta quarta-feira.

“Não vamos enfrentar a violência das ruas com falsas narrativas. Precisamos estar unidos neste momento. O governo optou pelo caminho errado ao não compor essa corrente de união para combater a criminalidade”, acrescentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/lula-pede-analise-responsavel-do-pl-antifaccao-pelo-senado

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso do Clube de Regatas do Flamengo para incluir a empresa NHJ do Brasil no processo que trata das indenizações às vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, que causou a morte de dez jovens do time de base em 2019.

O Flamengo alegava que a empresa, fornecedora dos contêineres usados como alojamento dos atletas e que pegaram fogo, seria a verdadeira responsável pelo acidente. A defesa do Flamengo alegou que os contêineres não atendiam às normas de segurança contratadas e que o material utilizado era altamente inflamável, o que teria provocado a rápida propagação do fogo.

O pedido já havia sido negado pela 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, mas o clube recorreu ao TJRJ.

A relatora do caso, desembargadora Sirley Abreu Biondi, manteve a decisão da primeira instância, ressaltando que “a manobra jurídica pretendida pelo Flamengo buscava apenas transferir a responsabilidade para terceiros, o que é vedado pela jurisprudência”.

Em outro trecho da decisão, a magistrada ainda argumentou que é “inadmissível” o clube “atribuir a culpa exclusivamente a outro”. 

Com a decisão, o Flamengo permanece como único responsável no processo movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e pela Defensoria Pública do Estado. As instituições pedem a interdição do Centro de Treinamento até que esteja totalmente seguro, mas também a garantia de recursos para custear as indenizações individuais e coletivas.

Relembre o caso

O incêndio ocorreu durante a noite do dia 7 de fevereiro de 2019, no alojamento das categorias de base, que ficava em contêineres no próprio centro de treinamento.

Na hora do incêndio, 26 atletas dormiam no alojamento. Dez morreram, três ficaram feridos e 13 conseguiram escapar.

A Agência Brasil buscou contato com o Flamengo, mas não obteve retorno até o momento. O espaço segue aberto para manifestação. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/justica-mantem-flamengo-como-responsavel-por-caso-do-ninho-do-urubu

A principal data comemorativa desta semana é o Dia dos Pais, celebrado no domingo, 10 de agosto. A efeméride surgiu como uma forma de movimentar a economia, como explica esta reportagem da Agência Brasil, de 2022. Mas logo se tornou também uma data para homenagear aqueles que se dedicam a educar e cuidar dos filhos. E nesse sentido, os pais das últimas décadas tiveram que se adaptar às evoluções tecnológicas, com os celulares e redes sociais quase onipresentes, como aborda este outro texto da Agência, publicado no ano passado. A Radioagência Nacional aproveitou a data para mostrar como os homens atuais se reinventam para educar os filhos sem machismo. E o Repórter Brasil, da TV Brasil, mostrou em 2016 como paternidade tem empolgado homens mais velhos, que têm filhos já perto da terceira idade. 

Nos últimos anos ganhou força o conceito de paternidade ativa, que defende que os pais não tenham apenas papel figurativo ou de provedor da família, mas sejam parceiro das mães, efetivamente dividindo responsabilidades na criação dos filhos. Isso nos leva a outra efeméride desta semana: o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, celebrado em 14 de agosto. Em 2017, o Repórter Brasil, da TV Brasil ouviu vários homens sobre paternidade ativa. Em 2023, a Radioagência Nacional entrevistou o psicólogo e escritor Alexandre Coimbra Amaral, que explicou que o movimento começou com reivindicações das mulheres.

A Rádio Nacional aprofundou o tema da paternidade ativa em várias ocasiões. Confira nos programas abaixo:

Cotidiano (2016)

Tarde Nacional (2018)

Nacional Jovem (2022)

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto. A data marca a criação das primeiras faculdades de Direito do Brasil, pelo imperador Dom Pedro I, em 1827, como explicou o Repórter São Paulo, da TV Brasil. Quando a advocacia brasileira completou 190 anos, em 2017, a Agência Brasil publicou esta reportagem, ressaltando a importância da profissão para o avanço dos direitos sociais e das garantias fundamentais. Já o Tarde Nacional, da Rádio Nacional, abordou em 2024 como está o mercado para aqueles que decidem seguir o ramo da advocacia. 

Direitos Humanos

O Dia Nacional dos Direitos Humanos, celebrado em 12 de agosto, surgiu devido a uma tragédia. Foi nessa data, em 1983, que a líder sindical Margarida Maria Alves foi assassinada por latifundiários, em Alagoa Grande, na Paraíba. No ano passado, o Revista Brasil, da Rádio Nacional, falou sobre a importância da data. Infelizmente, o número de casos de violação dos direitos humanos no Brasil tem aumentado, como noticiou no início deste ano a Agência Brasil e esta edição do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.  Devido à gravidade do tema, os veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) também abordaram a violação de direitos humanos de grupos específicos. Veja nos conteúdos abaixo:

Pessoas com deficiência (Agência Brasil – 2023)
Pessoas em situação de rua (Agência Gov – 2024)
Detentos (Radioagência Nacional – 2025)

Juventude

O Dia Internacional da Juventude é celebrado em 12 de agosto. A comemoração foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. A efeméride reconhece o papel dos jovens na discussão e resolução dos problemas da sociedade, e discute os desafios da juventude de todo o mundo, como mostrou esta edição de 2021 do Tarde Nacional, da Rádio Nacional. Já a Agência Gov falou sobre a importância dos jovens no campo para a manutenção e o crescimento da agricultura familiar, nesta reportagem publicada em 2024.

História

Há 80 anos, no dia 15 de agosto de 1945, o Japão aceitava os termos aliados de rendição na Segunda Guerra Mundial. A capitulação do país asiático só veio após as cidades de Hiroshima e Nagazaki serem alvo das primeiras bombas atômicas da história, lançadas pelos Estados Unidos. Pela primeira vez, os japoneses ouviam a voz do imperador Hirohito no rádio, quando ele anunciou que foi obrigado a aceitar as condições impostas pelo lado adversário. O episódio foi tema desta edição do História Hoje, da Rádio Nacional, em 2014, e de matéria da Agência Brasil, publicada em 2022.

Confira a relação completa de datas do Hoje é Dia de 10 a 16 de Agosto de 2025.

*As datas são selecionadas pela equipe de pesquisadores do Projeto Efemérides, da Gerência de Acervo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que traz temas relacionados à cultura, história, ciência e personalidades, sempre ressaltando marcos nacionais e regionais. A Gerência de Acervo também atende aos pedidos de pesquisa do público externo. Basta enviar um e-mail para centraldepesquisas@ebc.com.br.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-07/hoje-e-dia-paternidade-responsavel-e-direitos-humanos-sao-destaques

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que órgãos públicos não respondem automaticamente pelo pagamento de verbas trabalhistas de empresas terceirizadas que não pagaram seus funcionários. A decisão vale para empresas que prestam serviços para o governo.

Pela decisão, a responsabilidade deve ser provada e ocorrerá nos casos em que os órgãos tiverem conhecimento da falta de pagamento dos terceirizados e não tomarem providências.

A maioria dos ministros entendeu que cabe à parte autora da ação trabalhista o ônus da prova, ou seja, o trabalhador deve provar que o órgão público não fiscalizou o contrato de terceirização e seus os direitos deixaram de ser pagos. 

O STF também fixou regras para a assinatura de contratos na administração pública.

Os órgãos deverão exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados e adotar medidas para comprovar que a terceirizada pagou os funcionários, como condicionar o pagamento do mês corrente à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento de um processo no qual o estado de São Paulo requereu a derrubada de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a responsabilização da administração estadual pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma trabalhadora terceirizada. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-poder-publico-nao-e-responsavel-direto-por-divida-de-terceirizada