Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. 

A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros. 

Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças.

As regras da Convenção da Haia foram alvo de questionamento após diversos casos em que a Justiça brasileira determinou entrega a crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. 

A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

Apesar de a convenção prever que a repatriação pode ser recusada em casos de grave risco à criança, a entrega era autorizada por decisões judiciais em todo o país.

Votos

Na semana passada, o STF formou maioria para validar a proibição. Na sessão de hoje, o julgamento foi finalizado com os dois últimos votos, que foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Durante a sessão, a ministra disse as situações em que as crianças são tiradas da guarda da mãe para entrega ao pai estrangeiro revelam como as mulheres ainda são tratadas como “objeto” na sociedade.

“A Constituição de 1988 teve o cuidado de enfatizar o quadro que a gente tinha e continua tendo, de desprezo, de coisificação das mulheres e das crianças, que até pouco tempo eram consideradas um objeto. Criança não tem nem vontade, não tem querer. Era isso que se acreditava”, afirmou.  

Entenda

As regras da Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirmou que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/stf-impede-repatriacao-imediata-de-criancas-para-o-exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.

Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros. 

Conforme o entendimento formado, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças. 

O julgamento começou na semana passada e foi finalizado na sessão de hoje. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Mores, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.

Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes serão proferidos na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será finalizado.

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Entenda

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM  (atual União Brasil), em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirmou que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/stf-descarta-repatriacao-automatica-de-criancas-adolescentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (20) cinco votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.

Os votos foram proferidos durante a retomada do julgamento sobre a validade de regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.

Pelo entendimento dos ministros que já proferiram seus votos, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças. 

Após os votos dos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e de Luís Roberto Barroso, que votou na sessão anterior, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (21). Faltam os votos de seis ministros.

Entenda as regras sobre a repatriação de crianças 

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que viverem no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM, hoje União Brasil, em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.

Votos

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino disse que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observados pela Justiça brasileira nos casos de decisões estrangeiras que determinam a entrega de crianças que estão no Brasil.

O ministro também criticou a retirada imediata de crianças da guarda das mães.

“Considero que é relevante interpretar a questão sobre o retorno imediato para evitar cenas de terror, que me foram descritas ao longo dos anos, em que, de modo surpreendente, emerge a Polícia Federal em lares de mães, arrancam as crianças, achando que isso é o cumprimento da convenção. A meu ver, não é”, afirmou.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte está mantendo a Convenção de Haia, mas aplicando uma única exceção.

“Estamos mantendo a convenção, validando e pretendendo cumprir, salvo se presente uma exceção. A única coisa que estamos fazendo é prever que o caso de violência doméstica contra a mãe constitui umas das exceções”, completou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/stf-tem-5-votos-contra-repatriacao-imediata-de-criancas-ao-exterior