O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (4), em Brasília, proibir a liberação de emendas parlamentares para os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Ambos estão nos Estados Unidos.

A decisão foi motivada por um pedido feito pela bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para impedir o pagamento aos parlamentares, que apresentaram cerca de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento de 2026.

O ministro entendeu que não pode ser permitido que deputados que estão no exterior irregularmente possam empenhar emendas.

“Admitir que parlamentares na referida condição emendem o orçamento público constitui deformação do devido processo orçamentário, uma vez que tal prerrogativa decorre diretamente da representação política ativa e do regular desempenho da função legislativa”, afirmou.

Foragido

Condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Ramagem é considerado foragido pelo STF e está em Miami.

Eduardo Bolsonaro deixou o país em fevereiro deste ano e passou a fomentar ações do governo norte-americano contra o Brasil, como o tarifaço contra as exportações brasileiras e a aplicação da Lei Magnitsky contra ministros do STF e do governo federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/ministro-proibe-repasse-de-emendas-para-eduardo-bolsonaro-e-ramagem

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) que o Ministério Público e as autoridades policiais não podem fazer a requisição direta de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem decisão judicial prévia.

A decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, em outra liminar sobre o tema, reafirmar decisões judiciais que validaram as requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias e impedir novas anulações.

As duas decisões sobre o tema são divergentes porque os ministros seguiram os entendimentos das turmas do STF às quais pertencem:

• Moraes seguiu a jurisprudência da Primeira Turma, que valida o compartilhamento dos dados.
• Mendes afirmou que deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma, que proíbe o repasse sem decisão judicial.

Dessa forma, caberá ao plenário analisar a questão definitivamente. Não há data para julgamento da causa.

Dados sigilosos

Ao defender que a decisão judicial é necessária para compartilhamento de dados do Coaf, Gilmar Mendes disse que as decisões anteriores do STF não autorizaram o envio para as polícias e o MP.

Segundo o ministro, o Supremo não autorizou a requisição direta dessas informações sem prévia decisão judicial. Para Mendes, a troca de informações envolve dados financeiros sigilosos. Dessa forma, são necessários “padrões rigorosos de análise e controle”.

“Enquanto não houver uniformização da questão pelo plenário desta Corte, deve prevalecer a orientação exarada pela Segunda Turma, que se ampara não só na Constituição, mas também em diversas passagens do acórdão proferido no julgamento do Tema 990 da repercussão geral”, decidiu o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/gilmar-mendes-veta-repasse-de-dados-do-coaf-sem-autorizacao-judicial

A defesa do general Walter Braga Netto pediu nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a absolvição e a rejeição da denúncia da trama golpista. Braga Netto é um dos réus do núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado ocorrida no governo Jair Bolsonaro.

General da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na manifestação enviada ao Supremo, os advogados do general afirmam que não há provas de que o militar tenha entregue dinheiro para financiar os atos golpistas.

Em um dos depoimentos de delação premiada, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, disse que Braga Neto entregou a ele dinheiro dentro de uma sacola de vinho para o financiamento das ações do plano golpista.

“Essa narrativa frágil é sustentada somente na palavra do delator que, depois de dez depoimentos prestados na qualidade de colaborador da justiça, e após mais de um ano de firmado o acordo, trouxe a informação da suposta entrega de dinheiro como se um simples detalhe fosse”, sustenta a defesa.

Os advogados também negaram que o general tenha coordenado ataques virtuais aos ex-comandantes das Forças Armadas para pressioná-los a aderir à trama golpista.

“A acusação de que o general Braga Netto coordenava ataques virtuais para pressionar o Alto Comando do Exército merece ser veemente afastada porque está baseada em prova ilícita”, completou a defesa.

A manifestação dos advogados está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para que o advogados protocolem suas manifestações termina hoje, às 23h59.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado.

Réus do núcleo 1:

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; 
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Paulo Sérgio Nogueira (general) – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel) – ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/braga-netto-nega-repasse-de-dinheiro-cid-e-pede-absolvicao

Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano recebem até esta segunda-feira (10) o saldo integral dos depósitos realizados.

O dinheiro estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por Medida Provisória (MP). 

Nesta segunda, a Caixa Econômica Federal paga os valores de até R$ 3 mil para os trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Quem tem saldo retido maior que esse valor vai receber a diferença em junho.

A MP que permitiu o saque antecipado foi publicada em 28 de fevereiro no Diário Oficial da União. Ao todo, foram beneficiados 12,1 milhões de trabalhadores. O total dos pagamentos chega a R$ 12 bilhões.

A medida é excepcional e retroativa, mas não beneficia futuros demitidos. Quem foi dispensado sem justa causa a partir de março e que optou pelo saque-aniversário vai continuar com o saldo retido. Terá direito apenas à multa rescisória de 40%.

As demais regras do saque-aniversário não tiveram mudanças.

*Locução de José Carlos

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/acaba-hoje-repasse-de-saldo-do-fgts-quem-aderiu-ao-saque-aniversario

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (4) liberar o pagamento de emendas parlamentares a nove entidades, todas ligadas às áreas de saúde, pesquisa e educação.

Na segunda, Dino havia suspendido os repasses a duas entidades: Associação Moriá e Programando o Futuro. Em nova decisão nesta terça, o ministro ressaltou que as duas permanecem com os recursos bloqueados, mas que outras nove organizações não têm impedimento para receber o dinheiro.

O ministro afirmou que, em relação a sete entidades, “não existe, no atual momento, impedimento de repasses de emendas pelos ministérios setoriais”. A decisão foi tomada com base em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).

São elas:  Avante Brasil, Eventos, Capacitação, Projetos Científicos e de Inovação Tecnológica; Fundação Faculdade de Medicina; Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec); Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos; Instituto Práxis de Educação, Cultura e Assistência Social; Instituto do Câncer de Londrina; Instituto de Incubação e Aceleração.

No caso de outras duas entidades – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco e Instituto BR Arte – a CGU fez recomendações pelo “aperfeiçoamento” de seus sites de transparência, mas que isso não impediria o recebimento de emendas por elas.

Os bloqueios e as liberações fazem parte de uma determinação de Dino para que haja mais transparência e critérios mais claros na distribuição de emendas parlamentares – fatias do orçamento cuja aplicação é determinada por deputados e senadores.

Desde dezembro de 2022 o Supremo considera inconstitucionais emendas parlamentares que não atendam a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade. 

No ano passado, o PSOL apontou ao Supremo que algumas determinações do tribunal não estavam sendo atendidas. Os parlamentares estariam utilizando outras modalidades de emendas para viabilizar o que ficou apelidado de “orçamento secreto”, indicou a legenda.

Dino determinou em agosto a suspensão das emendas suspeitas e decidiu que os repasses somente seriam liberados conforme fossem atendidos os critérios determinados pelo Supremo.

O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

A liberação ou não das emendas parlamentares tem impacto em votações no Congresso, por exemplo, uma vez que tais repasses servem como instrumento de negociação política na relação entre os poderes Executivo e Legislativo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/dino-libera-repasse-de-emendas-parlamentares-para-9-entidades