O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (26) que as grandes empresas de tecnologia norte-americanas, conhecidas como big techs, são “patrimônio americano, mas não são nosso patrimônio”. De acordo com Lula, quem quiser atuar no Brasil tem que seguir a legislação nacional.

A declaração ocorre horas após o presidente norte-americano, Donald Trump, emitir nota defendendo a atuação de big techs e ameaçando impor ou aumentar as tarifas de países que adotem impostos ou regulem as atividades de empresas americanas de tecnologia.

“As big techs são um patrimônio americano e que ele não aceita que ninguém mexa. Isso pode ser verdade para eles. Para nós, ele é um patrimônio americano, mas não é nosso patrimônio”, disse o presidente durante abertura da segunda reunião ministerial de 2025. 

“Nós somos um país soberano, nós temos uma Constituição, nós temos uma legislação e quem quiser entrar nesses 8,5 milhões de quilômetros quadrados, no nosso espaço aéreo e marítimo, na nossa floresta tem que prestar contas a nossa Constituição e a nossa legislação”, acrescentou.

Em discurso recente, Lula já afirmou que vai taxar grandes empresas norte-americanas de tecnologia.

No Brasil, discute-se a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos criminosos que circulam nas redes, que vão desde pedofilia e apologia à violência nas escolas, até defesa de golpe de Estado. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que as plataformas devem ser responsabilizadas diretamente por postagens ilegais feitas por seus usuários.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/lula-defende-regulacao-de-big-techs-durante-reuniao-ministerial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (19) a regulação das redes sociais que operam no Brasil.

Durante a abertura de um seminário sobre liberdade de imprensa, Barroso defendeu a liberdade de expressão nas redes, mas ponderou que algum grau de regulação se tornou imprescindível diante da disseminação massiva de discursos de ódio e desinformação deliberada.  

“O discurso de ódio viola a dignidade da pessoa humana, a mentira deliberada prejudica a busca pela verdade e prejudica a participação esclarecida dentro do processo democrático”, afirmou.

Barroso também relembrou casos de censura contra a imprensa durante o regime militar e disse que o Brasil ainda tem uma “cultura censória”.

“A Constituição fala em liberdade de pensamento, fala em liberdade de expressão, depois tem um capítulo para comunicação social. Ela foi bem obsessiva em matéria de liberdade de expressão. Mesmo assim, a cultura do país ainda continua a ser uma cultura relativamente censória”, completou.

Em junho deste ano, o Supremo decidiu que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Nas últimas semanas, o assunto voltou à tona após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/barroso-diz-que-regulacao-das-redes-se-tornou-imprescindivel-no-pais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, nessa quinta-feira (14), o texto final dos dez princípios que servirão de referência para a regulação de plataformas de redes sociais no Brasil. O texto foi construído a partir de uma proposta preliminar, colocada em consulta aberta para ser aperfeiçoado com a ajuda da sociedade.

A consulta – feita entre maio e junho, na busca por contribuições multissetoriais de todas regiões do país – servirá de base para a construção de um marco regulatório brasileiro sobre o tema.

Cerca de 300 contribuições foram apresentadas ao comitê. Muitas delas tiveram origem na comunidade acadêmica, no setor governamental, no setor empresarial e no terceiro setor.

Coordenadora do CGI.br, Renata Mielli lembra que a regulação de plataformas é um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade.

“O CGI.br tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princípios, resultado de amplo diálogo com a sociedade, buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”, afirma.

A expectativa é fazer com que esses princípios sirvam de “guia essencial” para legisladores e a sociedade, uma vez que foram produzidos com “rigor técnico e pluralidade de visões” obtidas a partir da consulta pública.

Dessa forma, busca reduzir os efeitos colaterais negativos relacionados ao uso das plataformas de redes sociais.

“Com base nesse diagnóstico, o CGI.br vai trabalhar na formulação de diretrizes para a regulação, tomando esses princípios como referência para propor soluções equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da nternet e ao interesse público”, informou, em nota, Henrique Faulhaber, coordenador do grupo de trabalho escalado para preparar o documento.

Conheça os “Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais”* que pautam a regulação proposta pelo CGI.br:

1. Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional

As atividades das plataformas de rede social devem respeitar a supremacia da Constituição Federal e o ordenamento jurídico do país, garantindo a prevalência e a jurisdição do Estado brasileiro de aplicar suas leis, medidas e políticas para a proteção do Estado Democrático de Direito, da democracia, da segurança e direitos de seus cidadãos. Deve também promover a diversidade das expressões culturais em seu território e o desenvolvimento socioeconômico do país.

2. Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade

Os direitos humanos são interdependentes e não hierarquizáveis. A regulação deve assegurar a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, consideradas suas dimensões individual e coletiva, a privacidade, igualdade, o direito a não discriminação e à proteção absoluta aos direitos da criança e do adolescente, buscando combater a incitação à violência, o discurso de ódio e todas as formas de discriminação nas redes sociais.

3. Autodeterminação informacional

A regulação deve promover meios que permitam aos usuários decidir informadamente quando, como e em que medida seus dados pessoais podem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados. Especialmente em tratamento de dados não essenciais, como processos de perfilização, moderação e recomendação de conteúdos, a autodeterminação informacional deve ser exercida sem prejuízo no acesso ao serviço. Inclui também o direito de usuários e grupos escolherem a que informações querem ter acesso, como o padrão da oferta de conteúdos que lhes é destinada com base em seus dados pessoais.

4. Integridade da informação

A regulação deve atuar para proteger o direito à informação e promover a precisão, consistência e confiabilidade dos conteúdos, dos processos e dos sistemas de informações. Para a manutenção de um ecossistema informacional íntegro, saudável e seguro devem ser promovidas informações de interesse público, como conteúdos jornalísticos e científicos e desenvolvidas medidas de enfrentamento a fraudes e à desinformação. Deve promover, também, a garantia da preservação da memória, determinando a criação de mecanismos para organizar e armazenar conteúdos — mesmo que não disponíveis ao público — para fins de pesquisa e registro histórico.

5. Inovação e desenvolvimento socioeconômico

A regulação deve estimular a inovação, a autonomia tecnológica e o desenvolvimento socioeconômico, criando condições para a geração de renda, a valorização de produtos e serviços, o surgimento de novas formas de trabalho (respeitados os parâmetros de trabalho decente*) e o fortalecimento da economia digital, promovendo ambiente competitivo e plural. Deve-se incentivar a diversidade de modelos e a viabilidade econômica de iniciativas baseadas na colaboração e no bem comum e contribuir para uma economia digital mais inclusiva e sustentável.

* Trabalho decente, nos termos da Organização Internacional do Trabalho, é aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir vida digna ao trabalhador.

6. Transparência e prestação de contas

As plataformas de redes sociais devem ser transparentes e prestar contas com relação ao seu funcionamento, inclusive sobre os mecanismos de impulsionamento, distribuição, moderação e recomendação algorítmica e sobre políticas de monetização. Devem ser proporcionados meios adequados de verificação das remoções de conteúdos, garantido o devido processo. As plataformas devem oferecer aberturas qualificadas de dados relevantes para pesquisadores independentes e autoridades públicas.

7. Interoperabilidade e portabilidade

A regulação deve garantir aos usuários de redes sociais o direito de portabilidade, permitindo a transferência de dados em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina. Deve também promover a interoperabilidade, isto é, a capacidade de diferentes serviços digitais comunicarem entre si e em tempo real, permitindo que usuários combinem serviços com funcionalidades similares, ressalvados os desafios técnicos, jurídicos e de segurança. Neste contexto, deve ser promovido o emprego de protocolos e padrões abertos.

8. Prevenção e responsabilidade

As plataformas de redes sociais devem adotar medidas preventivas eficazes de mitigação para reduzir os riscos sistêmicos decorrentes do desenho, funcionamento e das diretrizes de seus serviços, sobretudo aqueles que possam favorecer a disseminação de conteúdos lesivos ao Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais. Quando tais riscos resultarem em danos, incumbe-lhes a responsabilidade pela devida reparação.

9. Proporcionalidade regulatória

A regulação deve reconhecer a pluralidade e o dinamismo de atores no ecossistema digital, prevendo obrigações de acordo com as diferenças de porte, atividades e impacto das plataformas de redes sociais, adotando modelos assimétricos e proporcionais que considerem essa diversidade e mecanismos de revisão periódica de critérios.

10. Ambiente regulatório e governança multissetorial

A regulação das redes sociais deve estruturar-se a partir de um arranjo institucional robusto, composto por órgãos da administração pública dotados das capacidades necessárias ao exercício eficaz de suas competências, e incluir instituições e entidades independentes. Esse modelo deve ser orientado por uma governança multissetorial, que reconheça e corrija as assimetrias de participação entre os distintos atores, garantindo o interesse público.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/comite-finaliza-texto-com-principios-para-regulacao-de-redes-sociais

O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu nesta quarta-feira (13) que o Congresso Nacional regulamente o funcionamento das redes sociais no Brasil, sobretudo, as que são usadas por crianças e adolescentes.

“É preciso ter uma regulamentação clara, forte no Brasil em relação à responsabilização dessas plataformas [digitais] que estimulam, não só a pedofilia, mas também o estímulo à violência, ao uso de armas, ao crime, às ações antidemocráticas”, afirmou o ministro.

Camilo Santana destacou também a necessidade dos parlamentares tratarem da questão. “É fundamental que o Congresso Nacional se debruce sobre isso, que é um tema que vem sendo discutido fortemente já há um bom tempo, mas que a gente possa dar esse passo importante para proteger as nossas crianças e adolescentes neste país”, completou.

O ministro da Educação deu a declaração durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ao comentar o vídeo do youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre ‘adultização’ de crianças e adolescentes. O vídeo também denuncia perfis de influenciadores digitais que fazem a exposição sexualizada de menores na internet.

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Diante de críticas de parlamentares de que a regulação das plataformas digitais representaria uma restrição à liberdade de expressão, o ministro Camilo Santana, esclarece que as situações não podem ser confundidas.

“O que está acontecendo hoje, muitas vezes, nas redes sociais é crime e está, inclusive, [previsto] em lei. A lei que vale para o mundo real, o analógico, é a mesma lei que tem que valer para o mundo digital”, defendeu.

Responsabilidade familiar

Além da regulação das grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil, o ministro considera importante que os pais e os responsáveis por crianças e adolescentes acompanhem o acesso às redes sociais por seus filhos ou menores de idade sob sua responsabilidade.

“É fundamental que os pais acompanhem seus filhos, monitorem, restrinjam. Primeiro, que eles não permitam que os seus filhos tenham acesso a algumas ferramentas digitais, dependendo da idade deles.”

O ministro pede aos pais que tenham consciência sobre a proteção deste público e alerta sobre o momento adequado para adolescentes terem contas em redes sociais. Ele destacou casos em que esse acesso ocorre aos 8 anos de idade, porém citou que estudos apontam que os adolescentes somente devem ter acesso a uma rede social depois dos 13 anos de idade e outros levantamentos indicam pelo menos, 16 anos para a liberação do uso.

Adicionalmente, o gestor da pasta da Educação pede atenção dos pais ao tempo de uso de telas pelo público infantojuvenil.

“É importante que os pais restrinjam o acesso dessa criança a telas, restrinjam também o próprio acesso ao celular e também o tempo de uso, não só do celular, mas de qualquer tela, seja de computador, seja da própria televisão, seja de um tablet, seja de um telefone portátil.”

Para Camilo Santana, muitos pais consideram que seus filhos estão protegidos dentro do próprio lar sem considerar os perigos do acesso sem supervisão de crianças e adolescentes ao mundo digital. “Os pais precisam ter uma preocupação muito grande com seus filhos nesse mundo virtual de hoje”.

Restrição do uso de celulares em escolas

Durante a entrevista, o ministro da Educação lembrou a aprovação da restrição do uso de celulares em todas as escolas brasileiras, durante todo o turno escolar, a partir do ano letivo de 2025. As motivações apontadas por Camilo são os prejuízos sociais e os transtornos mentais que o uso excessivo de telas pode causar em fases da vida dos estudantes como a infância e a adolescência.

“Isso pode causar transtornos mentais muito graves, ansiedade, déficit de atenção na escola. É um absurdo imaginar um aluno dentro da sala de aula, com o professor dando aula e o aluno olhando o WhatsApp, passando mensagens, sem prestar atenção. Isso dificulta a aprendizagem e até a própria socialização entre os próprios alunos, o que faz parte do processo pedagógico”, afirmou.

Camilo esclarece que a limitação do uso de equipamentos eletrônicos nas escolas não é uma proibição. Mas, o uso de dispositivos como smartphones e tablets deve de restrito aos fins pedagógicos e sob orientação de um professor.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-08/camilo-defende-regulacao-digital-para-proteger-publico-infantojuvenil

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que entre outras atribuições, regulamenta o mercado de gás natural no país, reconhece que a “carência de pessoal e cortes orçamentários” causam impactos negativos à regulamentação prevista na Nova Lei do Gás, sancionada em 2021.

A posição da ANP, instituição ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME), em comunicado enviado à Agência Brasil é uma resposta a críticas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que recentemente divulgou um estudo sobre o mercado de gás natural no país. O levantamento dos industriais apontou que o preço do combustível no Brasil chega a ser dez vezes o praticado no mercado americano e o dobro do europeu.

O gás natural é um insumo de grande relevância para a indústria, usado tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima de produtos como fertilizantes. No documento de 86 páginas, a CNI aponta desafios de regulamentação no setor, entre eles, “regulamentação pendente e atrasos na ANP”.

De acordo com a CNI, de 15 temas, apenas três foram concluídos. A ANP, prossegue o estudo, também tem adiado o cronograma da abertura do mercado, sendo a falta de recursos humanos um dos principais fatores apontados para essa demora. A CNI pede que o governo disponibilize recursos para que a ANP cumpra a agenda regulatória.

Medidas tomadas

Apesar de admitir que carência de pessoal e cortes orçamentários “são fatores que impactam no andamento da regulamentação”, a ANP enumera realizações já realizadas para tornar efetiva a Nova Lei do Gás ─ marco regulatório que trata de aspectos como transporte, processamento, estocagem e comercialização desse combustível no país.

A lei tornou o mercado mais aberto à concorrência, evitando que um mesmo grupo econômico controle todas as etapas do sistema até o consumidor final.

“O fato de não haver regulamentação para alguns aspectos da Nova Lei do Gás não impede a sua implementação”, afirma a ANP.  

De acordo com a agência reguladora, em casos nos quais não há regulamentação vigente, o Decreto nº 10.712/21 dispõe que a ANP “poderá adotar soluções individuais que visem ao atendimento do disposto na Lei nº 14.134”.

A agência aponta que uma série de medidas adotadas apresentaram resultados como:

• O número de contratos de comercialização cresceu mais de dez vezes nos últimos quatro anos, passando de 90, em 2020, para 996 em dezembro de 2024;
• O número de contratos de transporte saltou de nove, em 2020, para 821 em dezembro de 2024;
• O número de agentes autorizados para comercialização de gás foi de 124, em 2020, para 215, em 2024;
• No segmento de carregadores, passaram de 69 para 140 agentes;
• A queda da participação da Petrobras no mercado de gás vem abrindo espaço para outros agentes que, em 2024, somavam 23% do mercado em todo o Brasil.

Minas e energia

Procurado pela Agência Brasil na ocasião da divulgação do relatório da CNI, o Ministério de Minas e Energia afirmou que apresentará para entidades do mercado e encaminhará à ANP ações específicas para todos os elos da cadeia. Isso incluirá a produção nacional e importação de gás natural da Argentina e da Bolívia, além de ações em infraestruturas de escoamento, processamento e transporte por dutos.

“Isso tudo fortalecerá a neoindustrialização da economia brasileira, aumentando a competitividade da indústria e gerando empregos e renda, com compromisso da descarbonização da matriz energética nacional”, afirma o ministério.

Insuficiência

O impacto na capacidade de regulamentação da Nova Lei do Gás não é a única face da insuficiência orçamentária no funcionamento da ANP. Em julho de 2024, a agência informou que precisou reduzir o trabalho de pesquisa de preço de combustíveis.

Os preços, que eram coletados em 10.920 postos revendedores, passaram a ser apurados em 6.255. “A medida visa tornar o valor do contrato compatível com os cortes orçamentários sofridos recentemente pela ANP”, justificou à época.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/anp-admite-que-falta-de-pessoal-prejudica-regulacao-do-mercado-de-gas

Após mais de dois meses de coleta de sugestões, termina quinta-feira (27) a consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. O órgão pretende publicar em 4 de abril a agenda sobre a regulação de aposta para o período.

As pessoas e empresas interessadas têm até hoje para propor sugestões por escrito por intermédio da plataforma Participa + Brasil. Em 21 de fevereiro, a SPA promoveu audiência pública para colher mais contribuições.

As consultas vão abranger não apenas os conteúdos das novas regulamentações, mas definir os temas a serem tratados e em qual ordem. A agenda regulatória original apresentada em fevereiro pode ser modificada com base nas sugestões.

A agenda foi apresentada após a regulação das bets, discutida no ano passado e implementada em 1º de janeiro, com a lista das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. Agora, a SPA pretende incluir na agenda regulatória temas como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).

Em fevereiro, a SPA anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação (como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação). Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.

Os detalhes do cadastro serão tema de uma nova consulta pública no segundo trimestre (abril a junho). A lista negativa está prevista para entrar em vigor na segunda metade do ano. No entanto, a criação da base de dados em nível nacional é um dos primeiros itens da agenda reguladora a ser publicada em abril.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/termina-nesta-quinta-consulta-publica-sobre-regulacao-de-apostas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a destacar, nesta segunda-feira (17), os problemas causados pela propagação do ódio e da desinformação nas redes sociais, e defendeu a aprovação de uma legislação que enfrente a concentração de poder pelas plataformas digitais.

A declaração foi dada em discurso na cerimônia de posse da nova gestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília.  

“Diante de uma falta de regulamentação adequada, temos observado uma tendência de concentração de poder sem precedentes nas oligarquias digitais. Um poder absolutista, que desconhece fronteiras e visa subjugar as jurisdições nacionais. É imperativo avançar na criação de um arcabouço jurídico robusto, que promova a concorrência justa e proteja as crianças, as mulheres e as minorias”, disse.

O presidente acrescentou que “é preciso assegurar que todos tenham acesso equitativo às oportunidades no ambiente digital, e que estejamos todos protegidos da ameaça de uma nova forma de colonialismo, o chamado colonialismo digital”.

Para uma plateia composta por centenas de advogados, de governadores e outros chefes de Poderes, Lula enfatizou o papel histórico da OAB na defesa da democracia, da justiça e dos direitos humanos, mas observou que é preciso manter a vigilância contra novas ameaças autoritárias, mencionando a tentativa de golpe contra a democracia nos fatos que levaram aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

“Atualmente, nos deparamos com um cenário global em que o fascismo ressurge sob novas formas. No Brasil, a intolerância política chegou ao extremo de uma tentativa de golpe contra a democracia. Um golpe que previa, inclusive, o assassinato do presidente e do vice-presidente da República, e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou.

“A democracia não é um dado adquirido. É uma construção diária, que exige coragem, união e compromisso com os valores que nos tornam uma nação livre e justa. O Brasil de hoje enfrenta desafios que exigem de nós união, coragem e determinação. Precisamos reconstruir as bases da nossa democracia, promover a justiça social e combater as desigualdades que ainda assolam nossa nação”, continuou o presidente.

Lula ainda defendeu as prerrogativas dos advogados, lembrando da própria previsão constitucional da advocacia na Constituição.

O presidente exemplificou que foi a graças ao trabalho da advocacia que ele próprio conseguiu demonstrar sua inocência nos processos da Operação Lava Jato.

“As prerrogativas dos advogados e advogadas não são privilégios, senão direitos fundamentais para o pleno exercício do direito de defesa, tão caro em nossa Constituição. Não é demais lembrar que graças à atuação de uma advocacia combativa pude ver minha inocência prevalecer frente ao abuso de poder perpetrado por um grupo que quis tomar a justiça e o direito para si”.

Reeleição na OAB

Pelos próximos três anos, a OAB Nacional seguirá sendo presidida pelo advogado amazonense Beto Simonetti, reeleito em janeiro para um segundo mandato à frente da entidade. Ele recebeu 100% dos 81 votos válidos e comandará a instituição até 2028.

Simonetti é o primeiro presidente reeleito da entidade desde a redemocratização do Brasil.

Em seu discurso, antes de Lula, o advogado também fez uma defesa enfática da democracia e do Estado de Direito.

“Neste mundo em transformação, devemos sempre ter em mente que a democracia constitucional é a maior conquista jurídica e política da sociedade no pós-Segunda Guerra Mundial. Com ela, a humanidade avançou muito. Passaram a ser prioridades os direitos fundamentais, as liberdades individuais e a igualdade. A estabilidade institucional e a segurança jurídica passaram a ser imperativos”, afirmou.

Ele ainda disse que a OAB deve ser apartidária, mas que é preciso se unir na diversidade em torno de valores democráticos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/na-oab-lula-defende-combate-oligarquias-digitais-com-regulacao

Levantamento nacional feito pela Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados mostra que 60% dos brasileiros são favoráveis à regulação das redes sociais. De acordo com a pesquisa, divulgada nesta terça-feira (4), 29% dos entrevistados são contrários à regulação; e 12%, não manifestaram opinião.

A pesquisa entrevistou presencialmente 2 mil pessoas, com idade a partir de 16 anos, nas 27 unidades da Federação, no período de 10 a 15 de janeiro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Segundo a Nexus, dos 60% favoráveis à regulação, a metade (ou 30% do total) ponderou que só é favorável se a regulação não limitar a liberdade de expressão das pessoas no ambiente digital; 46% deles (o equivalente a 28% do total da população total) defenderam a regulação mesmo que, em alguns casos, ela limite a liberdade de expressão; já os demais defenderam genericamente a regulação, mas não souberam se posicionar em relação ao argumento da liberdade de expressão.

Responsabilidade das redes

O levantamento mostra ainda que 61% dos brasileiros concordaram que a regulação é fundamental para enfrentar a disseminação de conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio ou de cunho racista, machista e lgbtfóbicos publicados na internet; 29% disseram discordar; 10% não manifestaram opinião.

De acordo com a pesquisa, 78% afirmaram acreditar que as plataformas precisam ter mais responsabilidade por suas atividades do que têm atualmente; 14% discordaram; e 8% não manifestaram opinião. Já 64% afirmaram acreditar que a regulação é uma importante forma de combater a difusão da desinformação nas plataformas, enquanto 25% pensam o oposto, e 11% não manifestaram opinião.

Checagem de informações

A pesquisa mostra também que, para 73% dos brasileiros, a checagem feita por algumas plataformas é importante para combater notícias falsas e discursos de ódio, contra 19% que discordaram, e 9% não manifestaram opinião.

Segundo o levantamento, 65% defenderam que a análise do conteúdo também seja feita pelo usuário para garantir a liberdade de expressão, enquanto 25% têm opinião contrária; e 11% não manifestaram opinião.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/seis-em-cada-dez-brasileiros-sao-favoraveis-regulacao-das-redes

Na sexta-feira (23), Jéssica Canedo, moradora de Araguari (MG), foi encontrada morta. Jéssica passou a ser alvo de ataques virtuais nas redes sociais após o perfil de notícias de celebridades Choquei divulgar que a jovem teria um relacionamento amoroso com o humorista Whindersson Nunes.

O suposto relacionamento foi negado pelo artista e pela jovem, mas a desinformação não foi retirada das plataformas. Segundo a família, ela sofria de depressão.

Em postagem nas redes sociais,  o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio de Almeida, declarou que a regulação das redes sociais é um “imperativo civilizatório”.

“A irresponsabilidade das empresas que regem as redes sociais diante de conteúdos que outros irresponsáveis e mesmo criminosos nela propagam tem destruído famílias e impossibilitado uma vida social minimamente saudável”, escreveu.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que a morte de Jéssica foi causada pela “irresponsabilidade” de perfis que lucram com a misoginia e a disseminação de mentiras.

“É inadmissível que o conteúdo mentiroso contra Jéssica, que fez crescer uma campanha de difamação contra a jovem, não tenha sido retirado do ar nem pelo dono da página nem pela plataforma X ao longo de quase uma semana, mesmo depois dos apelos da própria Jéssica e de sua mãe”, completou a ministra.

Em nota, o perfil Choquei afirmou que não houve “qualquer irregularidade” nas informações publicadas  e que as postagens foram feitas com os “dados disponíveis no momento”.

“O perfil Choquei, por meio de sua assessoria jurídica, vem esclarecer aos seus seguidores e amigos que não ocorreu qualquer irregularidade na divulgação das informações prestadas por esse perfil. Cumpre esclarecer que não há responsabilidade a ser imputada pelos atos praticados, haja vista a atuação mediante boa-fé e cumprimento regular das atividades propostas”, declarou.