O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o hacker Walter Delgatti Neto a cumprir o resto de sua pena em regime semiaberto. Proferida nesta segunda-feira (12), a decisão atende a um pedido dos advogados de Delgatti.

Ao solicitar que a Corte autorizasse a progressão de Delgatti para o regime semiaberto, a defesa alegou que o hacker já cumpriu mais de 20% dos oito anos e três meses de prisão a que a Primeira Turma do STF o condenou, em maio do ano passado.

O hacker foi considerado culpado de ter invadido e inserido documentos fraudulentos no sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ─ incluindo um mandado de prisão e uma ordem de quebra de sigilo bancário contra Moraes.

Nesta mesma ação, a ex-deputada federal Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda de mandato parlamentar por ordenar a prática dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica praticados por Delgatti. 

PGR opinou a favor

Delgatti está preso em regime fechado desde agosto de 2023. No último dia 22, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à progressão de regime. De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o hacker já havia cumprido, à época, mais de um ano e 11 meses de prisão, ou o equivalente a 20% da pena, tendo, portanto, direito à progressão para o semiaberto.

“Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional”, opinou Gonet ao responder ao pedido de Moraes, relator do processo de execução penal e do pedido de progressão feito pela defesa.

Hacker pode voltar à prisão

Em sua decisão desta segunda-feira, Moraes destacou que, de fato, Delgatti atende aos requisitos legais e têm direito a acessar “regimes [penas] menos rigorosos”, mas que voltará ao regime fechado se for condenado em outro processo ou vier a praticar novo crime doloso ou falta grave.

Delgatti ainda responde a outro processo por invadir as contas pessoais que autoridades públicas como o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da República mantinham no aplicativo de troca de mensagens Telegram e, posteriormente, vazar o conteúdo das conversas obtidas ilegalmente.

A Justiça já o condenou, em primeira instância, a 20 anos de prisão. Como, neste caso, ainda cabem recursos, o hacker ainda não começou a cumprir a sentença.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-autoriza-progressao-de-delgatti-para-o-regime-semiaberto

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) prorrogar por mais seis meses as medidas que mantém o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. 

Com a decisão, fica mantida até junho de 2026 uma liminar proferida anteriormente pelo ministro que impede a União de aplicar multa de 30 pontos percentuais pela falta de pagamento da dívida do estado com o governo federal.

Contudo, as parcelas da dívida para o ano que vem deverão levar em conta valores que não foram pagos em 2024 e 2025, somados ao montante de R$ 4,9 bilhões, que foi quitado pelo governo estadual em 2023.

O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Recuperação

O Regime de Recuperação Fiscal, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.

Em contrapartida, as unidades da Federação devem adotar reformas institucionais que permitam a reestruturação do equilíbrio fiscal, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.

O estado do Rio de Janeiro solicitou ingresso no regime ainda em 2017. 

Um novo RRF foi criado pela União em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, sem conseguir equilibrar suas contas no RRF anterior, entrou com pedido de adesão ao novo regime em maio daquele ano, mas seu plano só foi aprovado em junho de 2023

Com o novo plano, o regime de recuperação fiscal vai durar até 2031. O Rio de Janeiro terá 30 anos para quitar suas dívidas com a União.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/toffoli-prorroga-medidas-que-mantem-rj-no-regime-de-recuperacao-fiscal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à progressão de regime ao hacker Walter Delgatti.

O hacker cumpre prisão em regime fechado pela condenação a oito anos e três meses de prisão por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, a mando da ex-deputada Carla Zambelli, emitido um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Delgatti já cumpriu de um ano, onze meses e cinco dias de prisão, equivalente a 20% da pena, e tem direito à progressão para o semiaberto.

“Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional”, opinou Gonet.

A manifestação da PGR foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de execução penal de Walter Delgatti e do pedido de progressão feito pela defesa. Não há prazo para decisão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/pgr-e-favor-de-progressao-de-regime-ao-hacker-walter-delgatti

O ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, já está no presídio de segurança máxima da Papuda, em Brasília, para onde foi transferido na noite desta terça-feira (16).

Ele embarcou, na Base Aérea do Galeão, em um avião da Polícia Federal para cumprir o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

A transferência foi solicitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República e determinada pelo Supremo na mesma ação que prendeu o desembargador Macário Ramos Júdice Neto, e que ocorre na sequência da prisão do ex-presidente da Assembléia Legislativa Rodrigo Bacelar.

A PF afirmou em sua representação que outros investigados presos na mesma ação já foram enviados para presídios federais, e que “há uma evidente contradição”, já que não houve a inclusão de Th Joias, classificado como “um dos líderes do grupo e parte integrante de seu núcleo político”.

Sanção disciplinar

O RDD  é uma sanção disciplinar aplicada a presos que cometem faltas graves ou representam alto risco. Embora o preso mantenha seu regime original (geralmente o fechado), as regras do RDD impõem um isolamento mais severo. 

Pelo regime diferenciado, o preso fica em cela individual por um período máximo de 2 anos, que pode ser renovado em caso de nova falta grave. As visitas são quinzenais, com apenas duas pessoas por vez, duração de 2 horas e sem contato físico.

O banho de sol é limitado a 2 horas diárias. Além disso, todas as visitas e comunicações são gravadas e fiscalizadas. 

O regime pode ser aplicado tanto a presos condenados quanto presos provisórios (que ainda não foram julgados) que pratiquem crimes dolosos que subvertam a ordem ou disciplina interna, ou quando há indícios de liderança em organizações criminosas. 

TH Joias estava detido na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro desde setembro deste ano, quando foi preso na Operação Zargun.

Operação

No dia 3 de setembro deste ano, TH Joias e outras 14 pessoas foram presas durante a Operação Zargun, realizada pela PF e Ministério Público do Rio (MPRJ). O ex-deputado estadual foi preso num condomínio de luxo, na Barra da Tijuca, zona sudoeste da cidade.

No mesmo dia, o parlamentar foi destituído do cargo na Alerj. TH Joias era joalheiro e, antes de ingressar na política, fabricava peças de ouro cravejada de diamantes para jogadores de futebol e artistas. 

Ele foi indiciado pelos crimes de organização criminosa, tráfico interestadual de armas e drogas, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, contrabando, exploração clandestina de telecomunicações, evasão de divisas, violação de sigilo profissional e embaraço à investigação de organização criminosa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/em-presidio-de-brasilia-th-joias-cumpre-regime-diferenciado

O ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, já está no presídio de segurança máxima da Papuda, em Brasília, para onde foi transferido na noite desta terça-feira (16).

Ele embarcou, na Base Aérea do Galeão, em um avião da Polícia Federal para cumprir o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

A transferência foi solicitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República e determinada pelo Supremo na mesma ação que prendeu o desembargador Macário Ramos Júdice Neto, e que ocorre na sequência da prisão do ex-presidente da Assembléia Legislativa Rodrigo Bacelar.

A PF afirmou em sua representação que outros investigados presos na mesma ação já foram enviados para presídios federais, e que “há uma evidente contradição”, já que não houve a inclusão de Th Joias, classificado como “um dos líderes do grupo e parte integrante de seu núcleo político”.

Sanção disciplinar

O RDD  é uma sanção disciplinar aplicada a presos que cometem faltas graves ou representam alto risco. Embora o preso mantenha seu regime original (geralmente o fechado), as regras do RDD impõem um isolamento mais severo. 

Pelo regime diferenciado, o preso fica em cela individual por um período máximo de 2 anos, que pode ser renovado em caso de nova falta grave. As visitas são quinzenais, com apenas duas pessoas por vez, duração de 2 horas e sem contato físico.

O banho de sol é limitado a 2 horas diárias. Além disso, todas as visitas e comunicações são gravadas e fiscalizadas. 

O regime pode ser aplicado tanto a presos condenados quanto presos provisórios (que ainda não foram julgados) que pratiquem crimes dolosos que subvertam a ordem ou disciplina interna, ou quando há indícios de liderança em organizações criminosas. 

TH Joias estava detido na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro desde setembro deste ano, quando foi preso na Operação Zargun.

Operação

No dia 3 de setembro deste ano, TH Joias e outras 14 pessoas foram presas durante a Operação Zargun, realizada pela PF e Ministério Público do Rio (MPRJ). O ex-deputado estadual foi preso num condomínio de luxo, na Barra da Tijuca, zona sudoeste da cidade.

No mesmo dia, o parlamentar foi destituído do cargo na Alerj. TH Joias era joalheiro e, antes de ingressar na política, fabricava peças de ouro cravejada de diamantes para jogadores de futebol e artistas. 

Ele foi indiciado pelos crimes de organização criminosa, tráfico interestadual de armas e drogas, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, contrabando, exploração clandestina de telecomunicações, evasão de divisas, violação de sigilo profissional e embaraço à investigação de organização criminosa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/em-presidio-de-brasilia-th-joias-cumpre-regime-diferenciado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) o ex-deputado Daniel Silveira a progredir para o regime aberto de prisão.

Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa de Silveira e reconheceu que o ex-deputado já cumpriu quatro anos e um mês de prisão e tem direito ao benefício.

Em 2023, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

Ao conceder a progressão de regime, Moraes estabeleceu condições obrigatórias que devem ser seguidas pelo ex-parlamentar, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno entre 6h e 19h30 durante a semana e integral no final de semana, além da proibição de uso de redes sociais e de saída da comarca. 

A progressão contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/moraes-autoriza-progressao-de-alexandre-silveira-para-regime-aberto

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito para apurar o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no envio de uma mensagem que associa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a violações dos direitos humanos.

A apuração foi aberta após pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que em 7 de julho acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis crimes cometidos contra a honra de Lula, “além de eventuais crimes conexos”, segundo o ministério. 

A motivação para o processo teve origem em uma denúncia anônima recebida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo a qual Bolsonaro teria disseminado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp uma imagem vinculando Lula ao ex-ditador sírio Bashar al-Assad e à execução de pessoas LGBTQIA+. 

O envio do caso para investigação faz parte das atribuições do ministro da Justiça, que é obrigado a encaminhar a apuração de eventuais crimes contra a honra do presidente. 

A partir de uma análise de competência, o caso de Bolsonaro foi enviado pela Polícia Federal ao Ministério Público, que decidiu abrir o inquérito a ser conduzido pela Polícia Civil do DF, com supervisão da 5ª Vara Criminal de Brasília. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/mp-investiga-bolsonaro-por-associar-lula-regime-de-assad-na-siria

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse nesta segunda-feira (3) que o órgão está pronto para cumprir seu papel constitucional de defender o regime democrático do Brasil.

Gonet participou da sessão solene realizada pelo STF para marcar a abertura dos trabalhos da Corte em 2025. O evento foi acompanhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Em seu discurso, o procurador-geral da República reiterou que o Ministério Público atuará para cumprir a Constituição e ordem jurídica do país.

“Este será um ano com pautas de sobressaído interesse aos valores democráticos. Assim como essa Corte, a  Procuradoria-Geral da República também está pronta para cumprir seu papel”, disse Gonet.

A declaração ocorre no momento que a PGR analisa se vai denunciar ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 39 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O caso envolve a acusação na qual a Policia Federal (PF) diz que os acusados montaram um trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Lula após o resultado das eleições de 2022.

O procurador vai decidir se Bolsonaro e dos demais acusados serão denunciados ao Supremo. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/gonet-diz-que-pgr-esta-pronta-para-defender-regime-democratico