A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para às 18h desta terça-feira (25) uma sessão virtual para referendar as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram as execuções das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis réus da trama golpista.

A votação vai começar com o voto de Moraes, que é relator do caso. Em seguida, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia vão votar. 

A maioria de votos pela manutenção da decisão será formada com três votos favoráveis às execuções das condenações.

Somente os quatro ministros vão votar. No mês passado, o ministro Luiz Fux deixou o colegiado apos votar pela absolvição de Bolsonaro e foi para a Segunda Turma da Corte.

Mais cedo, o trânsito em julgado do processo foi reconhecido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24).

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e de mais seis réus.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/votacao-no-stf-para-referendar-decisao-de-moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (28), maioria de votos para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A medida foi tomada pelo ministro para encerrar o impasse entre o Supremo e os parlamentares sobre a transparência dos recursos oriundos de emendas.

A Corte julga no plenário virtual a validade da decisão do ministro. Até o momento, seis dos 11 ministros do STF votaram para confirmar a decisão de Dino. A deliberação eletrônica vai até 5 de março.

A decisão, que foi tomada na quarta-feira (26), também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

Pelo plano de trabalho apresentado da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

A decisão de Dino não vai valer para algumas situações específicas. Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:

– Emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)

– Recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;

– Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.  

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-tem-maioria-para-referendar-decisao-que-homologou-plano-de-emendas