A defesa do general Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (1°) recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução da condenação do militar na ação penal da trama golpista.

Condenado a 26 anos de prisão, o general está custodiado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro. Ele é ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e foi candidato a vice-presidente na chapa na qual o ex-presidente tentou a reeleição em 2022. 

No recurso, a defesa voltou a pedir a absolvição de Braga Netto e questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou os últimos recursos e determinou a execução da pena.

Segundo os advogados, o entendimento de que os chamados embargos infringentes dependem de dois votos pela absolvição para serem analisados nas turmas do Supremo não está previsto no regimento interno, embora seja aplicado com base na jurisprudência da Corte.

“O regimento interno desse Supremo Tribunal Federal não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes para cabimento de embargos infringentes contra decisão da turma, preconizando apenas que cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma”, disse a defesa.

Pelo entendimento de Moraes, para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Braga Netto precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados do Núcleo 1, do qual o general faz parte. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

A defesa também insistiu na tese de que Braga Netto não teve ligação com a trama golpista – que pretendia manter Jair Bolsonaro na presidência mesmo tendo sido derrotado nas urnas.

“Os supostos fatos criminosos imputados ao gen. Braga Netto no âmbito da Pet. 12.100/DF ocorreram no período de julho de 2022 a dezembro de 2022. Ou seja, período em que o ora agravante já não exercia o cargo público que lhe conferia prerrogativa de foro”, concluiu a defesa. 

Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o recurso será julgado pelo plenário da Corte. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/defesa-de-braga-netto-recorre-ao-plenario-do-stf-contra-condenacao

Os advogados do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira apresentaram nesta segunda-feira (24) novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra condenação na ação penal da trama golpista.

General da reserva do Exército, Nogueira foi condenado a 19 anos de prisão e voltou a pedir absolvição. Além disso, os advogados do militar apontaram um erro no cálculo da pena.

No entendimento da defesa, se houver a decisão pela manutenção da condenação, a pena a ser fixada deve ser de 16 anos e quatro meses de prisão.

“Em que pese, o elevado saber jurídico constante do acórdão, alguns pontos, com a devida vênia restaram obscuros, e, inclusive, algumas questões aviadas nos aclaratórios não foram objetos de análise”, argumentaram os advogados.

O recurso será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela denúncia, o general foi acusado de endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e de apresentar uma versão do decreto golpista para pedir apoio aos comandantes das Forças Armadas.

No dia 14 deste mês, a Primeira Turma do STF manteve a condenação de Nogueira , do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

Com a publicação do acórdão, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início de cumprimento da pena.

O prazo termina hoje, às 23h59.
 
 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/ex-ministro-da-defesa-recorre-contra-condenacao-na-acao-do-golpe

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (24) que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que manteve o resultado do leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a concessão de licença de pesquisa para eventual exploração.

Na última segunda-feira (20), a Petrobras obteve a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar a operação de pesquisa exploratória na Margem Equatorial.

Segundo o MPF, os leilões que antecederam o processo de autorização para a licença de exploração necessitam do Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), além da consulta prévia a comunidades indígenas.

“O MPF argumenta que a ausência dos estudos e da consulta na fase pré-licitatória é uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou o órgão.

De acordo com a Petrobras, a sonda exploratória se encontra na região do bloco FZA-M-059 e a perfuração está prevista para começar “imediatamente”. O poço fica em águas profundas do Amapá, a 175 quilômetros da costa e a 500 quilômetros da foz do rio Amazonas.

A perfuração dessa fase inicial tem duração estimada em cinco meses, segundo a companhia. Nesse período, a empresa busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área em escala econômica. “Não há produção de petróleo nessa fase”, frisou a Petrobras em comunicado. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/mpf-recorre-para-barrar-exploracao-de-petroleo-na-bacia-do-amazonas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.

Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação. 

Na manifestação enviada ao STF na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita para todos os processos.

Para o procurador, a decisão não deve valer para ações penais que já estão em fase final. Dessa forma, esses processos devem permanecer nas instâncias inferiores em que tramitavam. 

“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, defende Gonet.

Na avaliação do procurador, a decisão do STF que ampliou o foro pode acarretar em “retrocesso investigativo”.

“Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional”, completou.

Apesar da manifestação da PGR, não há data para o julgamento do recurso.

Fim do foro

A pauta sobre mudanças no foro privilegiado voltou à tona nesta semana após parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro iniciarem articulações políticas pela aprovação de alterações nas regras de julgamentos do STF para retirar o processo da trama golpista da Corte e impedir o julgamento do ex-presidente. 

No STF, Bolsonaro é um dos réus do núcleo 1 da ação penal do golpe. O processo está na fase final, faltando apenas a entrega das alegações finais das defesas, que ocorrerá na próxima semana. O julgamento deve ocorrer em setembro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/pgr-recorre-para-limitar-alcance-de-ampliacao-do-foro-privilegiado

A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta quarta-feira (6) da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente.

No recurso apresentado ao Supremo, os advogados sustentam que Bolsonaro não descumpriu a medida cautelar que o proíbe de usar as redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

A medida cautelar foi estabelecida no mês passado, quando Moraes também determinou que Bolsonaro fosse monitorado por tornozeleira eletrônica.

O recurso será analisado pelo próprio ministro. Além de avaliar o caso individualmente, o recurso também poderá ser julgado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, além de Moraes. 

Entenda

No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

Na segunda-feira (4), o ministro determinou a prisão por entender que os filhos do ex-presidente publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados no domingo (3).

Segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente, que impediam Bolsonaro de usar as redes sociais por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. 

Nesse processo, Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro. 

* Matéria em atualização 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/defesa-de-bolsonaro-recorre-contra-prisao-domiciliar

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (foto) (Republicanos-PB), informou, hoje (13), que ingressou com uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). No sábado (10), a primeira turma do STF votou, por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.

Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.

O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.

O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.

Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.

Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.

“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara.
Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.

“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.

Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.

Ações penais

Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.

A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.

Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;

3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/camara-recorre-de-decisao-do-stf-sobre-acao-penal-contra-ramagem

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou recurso à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) contra aprovação do processo de cassação de seu mandato pelo Conselho de Ética.

No recurso, o parlamentar pede a anulação do parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e que seja declarada a suspeição do relator, por ter agido com parcialidade, conforme o deputado. Braga alega que houve cerceamento de defesa, que sofre perseguição política e que a pena de cassação do mandato é desproporcional, já que o regimento da Casa prevê punição de censura verbal ou escrita para casos de quebra do decoro parlamentar. 

“O recorrente, portanto, não pretende a reavaliação do mérito, mas que, a partir dos fatos, provas e circunstâncias, se restabeleça a ordem constitucional e regimental, por exemplo declarando inexistência de justa causa, de aptidão da inicial (inépcia), da desproporcionalidade ou não razoabilidade da pena de cassação de mandato, ou de que pelos fatos acontecidos não é possível penalização pela cassação”, diz o recurso, assinado por Braga e seus advogados.

CCJ

Se a CCJ acatar algum dos pontos do recurso de Braga, o trecho questionado terá de ser reanalisado pelo Conselho de Ética. 

Caso a comissão rejeite o recurso, o parecer aprovado pelo Conselho segue para Mesa Diretora da Câmara. 

Entenda o caso

No último dia 9, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o parecer de Magalhães pela cassação do mandato de Glauber Braga por quebra de decoro parlamentar. 

Glauber Braga é acusado pelo partido Novo de ter expulsado da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. A cena foi filmada. Costenaro participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).

Braga afirmou que reagiu às provocações do integrante do MBL, que tem, segundo ele, um histórico de provocações em sequência.

Após a aprovação, o deputado fez greve de fome que durou nove dias, encerrada após acordo firmado com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB), que prevê que o processo de cassação não será analisado neste primeiro semestre

* Com informações da Agência Câmara

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/glauber-braga-recorre-ccj-contra-processo-de-cassacao-do-mandato

A defesa do ex-assessor de assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, recorreu nesta terça-feira (8) da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aplicou multa de R$ 20 mil. Martins é um dos denunciados do núcleo 2 da trama golpista.

Ontem (7), o ministro aplicou a multa após Martins aparecer em um vídeo publicado nas redes sociais pelo advogado dele, Sebastião Coelho. O ex-assessor de Bolsonaro está proibido de usar as redes sociais desde o ano passado, quando deixou a prisão e passou a cumprir medidas cautelares.

Na mesma decisão, Moraes deu prazo de 24 horas para Martins prestar esclarecimentos sobre a publicação,” sob pena de imediata conversão das medidas cautelares em prisão”.

O vídeo que motivou a decisão foi publicado no Instagram do advogado. Na gravação, Sebastião Coelho disse que foi ao fórum de Ponta Grossa (PR), onde Filipe mora, para acompanhar a apresentação semanal dele à Justiça, conforme determinou Alexandre de Moraes.

Durante toda a gravação, Filipe Martins permanece calado e com os braços cruzados.

Segundo o advogado, a apresentação é um “absurdo” e foi determinada por Moraes para “desfazer uma prisão por fato inexistente”.

Recurso

No recurso, Sebastião Coelho diz que que a decisão foi tomada para atingir a defesa e aplicar as mesmas cautelares que foram impostas ao seu cliente. Segundo o advogado, o vídeo foi postado em outubro do ano passado.

“Procura-se, através dessa decisão, calar o advogado, impedir-lhe de fazer uma postagem, mesmo que o advogado não esteja submetido a nenhuma restrição cautelar, o que certamente é uma violação das prerrogativas profissionais – pior ainda, Vossa Excelência [Moraes] pretende constranger o advogado ameaçando o seu cliente”, afirmou.

O defensor também disse que está sendo investigado ilegalmente e pediu a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Coelho ressaltou que a multa foi aplicada de “ofício” por Alexandre de Moraes, ou seja, sem nenhum pedido da Procuradoria-Geral da República (PGE) ou da Policia Federal.

“Então, como inexiste contemporaneidade e como a publicação é de seis meses atrás, a única explicação para que esse fato venha à tona em abril de 2025 é de que o advogado está sendo investigado por esse Supremo Tribunal Federal e que seu perfil pessoal foi escrutinado”, completou.

Em agosto do ano passado, o ministro determinou a soltura do ex-assessor de Bolsonaro após ele ficar preso por seis meses. A prisão preventiva foi convertida em medidas cautelares, como comparecimento semanal à Justiça, proibição de sair do país e de usar as redes sociais.

Filipe Martins e mais cinco denunciados do núcleo 2 da trama golpista serão julgados nos dias 22 e 23 deste mês, quando a Primeira Turma do STF vai decidir se eles se tornarão réus pelas acusações de promover ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/defesa-de-filipe-martins-recorre-de-multa-por-postagem-de-advogado

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta segunda-feira (10) da decisão que negou os pedidos para declarar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Cristiano Zanin impedidos para julgar a denúncia sobre a trama golpista.

No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro.

No mês passado, o pedido para afastar Dino e Zanin do julgamento foi rejeitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros. 

A defesa do ex-presidente alega que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Julgamento

No mesmo recurso, a defesa de Bolsonaro pede que seja suscitada uma questão de ordem para que o plenário da Corte decida se deve julgar o caso.

As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/bolsonaro-recorre-de-decisao-que-negou-impedimento-de-dino-e-zanin

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele seja solto da prisão em São Paulo, onde cumpre pena pelo crime de estupro, ao qual foi condenado na Itália.

Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro coletivo de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate em Milão, em 2013. A sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse cumprida no Brasil.

O Supremo já confirmou a homologação da sentença, e o ex-jogador foi preso em março do ano passado. Ele cumpre pena na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior paulista.

No recurso apresentado nesta segunda-feira (4), o advogado José Eduardo Alckmin argumenta que houve omissão dos ministros do Supremo ao julgar um habeas corpus contra Robinho. Por esse motivo, deve ser suspenso o cumprimento de pena pelo ex-jogador.

O principal argumento da defesa é que o plenário do Supremo não enfrentou o que uma seria uma controvérsia em torno da aplicação da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) ao caso de Robinho.  

Isso porque o crime ocorreu em 2013, bem antes da sanção da Lei de Imigração, ocorrida em 2017. Para a defesa, a regra da nova legislação que serviu de base para a homologação da sentença de Robinho não poderia ter retroagido para prejudicar o ex-jogador.

Na petição, a defesa sustenta que o Artigo 100 da Lei de Imigração, que introduziu a possibilidade de cumprimento de sentença estrangeira no Brasil, tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu, conforme princípio constitucional.

O recurso, do tipo embargo de declaração, tem apenas sete páginas e deve ser primeiro examinado pelo relator, ministro Luiz Fux, que pode requerer manifestação do Ministério Público antes de tomar qualquer decisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/defesa-de-robinho-recorre-ao-supremo-e-pede-que-ex-jogador-seja-solto