O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (27) para reconhecer a existência do racismo estrutural no país e determinar a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão no prazo de 12 meses. 

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado em uma data que ainda será agendada. Na ocasião, os ministros vão definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano. 

O debate está travado na questão sobre o reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entende que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e não há omissão do atual governo. Não há consenso sobre esse ponto, e o placar está 5 votos a 3 contra o reconhecimento. 

O Supremo julga a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Votos

A votação começou na sessão de ontem, quando o relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e para determinar a adoção do plano nacional. Em seguida, Flávio Dino acompanhou o relator.

Na sessão de hoje, novos votos foram proferidos. O ministro Cristiano Zanin disse que há um cenário de desigualdade racial no Brasil e de graves violações contra os direitos fundamentais.

“A compreensão do racismo estrutural, como fruto da construção do estado brasileiro, explica o próprio cenário de extrema desigualdade racial existente no Brasil”, afirmou.

Flávio Dino disse que há uma transgressão prolongada do racismo estrutural ao longo da história do país.

“Em relação ao racismo, a gente pode pegar de 1500, qualquer marco temporal, e nós vamos encontrar a transgressão mais prolongada da história brasileira”, comentou.

A ministra Cármen Lúcia disse que há insuficiente proteção do Estado à população negra.

“Eu não espero viver em um país em que a Constituição para o branco seja plena e para o negro seja quase. Quero uma Constituição que seja plena, igualmente para todas as pessoas”, disse. 

Alexandre de Moraes destacou que o combate ao racismo estrutural não é somente uma questão jurídica.

“O racismo estrutural existe, permanece, é uma chaga na sociedade, em que pese estarmos finalizando um quarto do século 21”, completou.

O ministro André Mendonça também reconheceu que o racismo está presente na sociedade, contudo não concordou com a utilização do termo racismo institucional.

“Eu tenho dificuldade com o conceito de racismo institucional. Eu não posso partir do pressuposto de que as instituições públicas em si sejam racistas.  Acho que pessoas dentro das instituições são racistas, mas não as instituições”, argumentou.

Governo

Em nota divulgada à imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (26) que está comprometida com a adoção do plano.

“O governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, manterá seu protagonismo na coordenação do processo, articulando a participação da sociedade civil — especialmente do Movimento Negro — e dos demais entes federativos, de modo a construir diretrizes que tornem o plano nacional efetivo, colaborativo e viável em todo o território nacional”, disse a AGU. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-tem-maioria-para-reconhecer-racismo-estrutural-no-pais

Famílias que foram ao Instituto Médico Legal, no centro do Rio de Janeiro, para reconhecer os corpos de pessoas mortas na Operação Contenção, realizada na terça-feira (28), estão passando por um processo de cadastramento nesta quarta-feira (29), no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ), que fica ao lado do necrotério.

Além das 64 mortes informadas oficialmente no balanço estadual divulgado ontem, pelo menos mais 70 corpos foram resgatados nesta madrugada de áreas de mata no Complexo da Penha, uma das áreas onde ocorreu a operação das policias civil e militar contra a facção criminosa Comando Vermelho.

Com sinais de execução, como tiros na testa e decapitação, os corpos encontrados durante a madrugada foram concentrados na Praça São Lucas, no complexo de favelas, desde o início desta manhã, e, depois, encaminhados para o IML. 

Não há previsão de liberação dos corpos ainda nesta quarta, e os familiares cadastrados aguardam no local. À Agência Brasil, um parente de outra pessoa morta que pediu para não ser identificado criticou a forma como os corpos foram encontrados.

“Eles largaram o corpo lá, pelado. Nem animal se trata assim, não importa o que a pessoa fez”, declarou. “Fizeram a bagunça que fizeram e largaram lá de qualquer jeito”.

“É muito difícil encontrar a pessoa que a gente ama desse jeito”, desabafou o familiar, que veio de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, para fazer o reconhecimento.

Dezenas de corpos são reunidos por moradores para a Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Outra mulher, que se identificou como “Carol Malícia”, 24 anos, contou à Agência Brasil que veio de Arraial do Cabo, também na Região dos Lagos, para fazer o reconhecimento do pai da filha de 1 ano e 3 meses, identificado apenas como Vitor.

Ela contou que estava em contato com ele até terça-feira, quando ele disse estar encurralado e não saber se iria “suportar por muito tempo”. Vitor ainda teria dito que havia muitas pessoas atingidas por bala ao seu lado, mas não informou o local em que estava.

Depois desse relato, Carol perdeu a comunicação com Vitor, que foi encontrado, posteriormente, com sinais de bala na perna e no pé.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/familias-se-cadastram-para-reconhecer-corpos-no-iml-do-rio

Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que a Uber havia sido condenada em 1º grau a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Os magistrados não julgaram o mérito da ação e a extinguiram por entenderem que o autor da ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não é a entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores. Para a Turma, o vínculo empregatício deverá ser provado por ações próprias individuais de cada trabalhador.

O Ministério Público do Trabalho poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em nota, a Uber disse que a posição dominante da Justiça tem sido de apontar a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/justica-extingue-acao-em-que-uber-deve-reconhecer-vinculo-empregaticio