A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) fizeram uma série de recomendações à empresa controladora da plataforma digital X para que a ferramenta de inteligência artificial da plataforma, o Grok, não seja usada indevidamente para a geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos. 

Segundo o documento divulgado nessa terça-feira (20), entre as recomendações está a criação, no prazo máximo de 30 dias, de procedimentos técnicos e operacionais para identificar, revisar e remover conteúdos desse tipo que ainda estejam disponíveis no X, quando gerados pelo Grok a partir de comandos feitos por usuários.

As instituições pedem também a suspensão imediata das contas envolvidas na produção de imagens sexuais ou erotizadas,tanto de crianças e adolescentes quanto de maiores de idade, sem sua autorização, feitas com o Grok.

Também foi recomendada a implementação de mecanismo “transparente, acessível e eficaz para que titulares de dados possam exercer seus direitos”, incluindo o envio de denúncias sobre uso irregular, abusivo ou ilegal de dados pessoais, especialmente nos casos de criação de conteúdos sintéticos sexualizados ou erotizados sem consentimento, assegurando resposta adequada e em prazo razoável.

As recomendações foram elaboradas diante de denúncias de usuários que apontaram a geração de conteúdos sintéticos de caráter sexualizado a partir de imagens de pessoas reais. 

Também foram tomados como base reportagens veiculadas na imprensa nacional e internacional e por testes realizados pelas instituições, que apontam o uso da ferramenta ilegalmente por usuários para a produção de deepfakes, técnica de inteligência artificial que cria imagens falsas a partir de pessoas reais. Esses conteúdos têm caráter sexualizado, erótico e com conotação pornográfica, envolvendo mulheres, crianças e adolescentes reais.

As instituições alertam que esse tipo de conteúdo pode impactar tanto a proteção de dados pessoais, quanto as relações de consumo, a dignidade da pessoa humana e outros direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, em especial de mulheres, crianças e adolescentes.

“Entre as recomendações conjuntas, está a de que sejam implementadas, de forma imediata, medidas destinadas a impedir que o Grok gere novas imagens, novos vídeos ou novos arquivos de áudio que representem crianças e adolescentes em contextos sexualizados ou erotizados”, argumentam as instituições.

As recomendações também buscam impedir a geração de conteúdos que representem pessoas naturais maiores de idade identificadas ou identificáveis, em contextos sexualizados ou erotizados, sem sua autorização. 

De acordo com o documento, apesar de o artigo 19 do Marco Civil da Internet prever que provedores de aplicação da internet não seriam responsáveis pelo conteúdo danoso publicado por terceiros, salvo após decisão judicial, a retirada deve ser executada.

Isso porque as deepfakes sexualizadas não são produzidas exclusivamente por terceiros, mas sim por meio de uma interação entre usuários e a ferramenta de inteligência artificial criada e disponibilizada amplamente pelo X, “o que o torna, portanto, coautor de tais conteúdos, e não seu mero intermediador”, diz o texto.

O documento destaca ainda que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, precisamente por entender que ele “não oferece proteção suficiente a direitos constitucionais relevantes”.

No julgamento, a Corte fixou que os provedores de aplicação da internet teriam especial dever de cuidado, de adotar todas as providências necessárias para evitar a circulação massiva de crimes especialmente graves, como os praticados contra as mulheres em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio contra elas.

As instituições lembram ainda que a própria política de autorregulação do X relacionada à nudez não consensual proíbe a publicação e o compartilhamento de imagens ou vídeos explícitos que tenham sido produzidos ou compartilhados sem o consentimento das pessoas envolvidas.

A plataforma também veda a produção, manipulação e disseminação de imagens de terceiros com conteúdo sexual ou erotizado, em contextos envolvendo o Grok, o que torna “insustentável, também sob esse prisma, a disponibilização de uma ferramenta de inteligência artificial, sem filtros rigorosos, que favoreça condutas como essas”.

Caso as recomendações não sejam acatadas ou sejam implementadas de modo insuficiente para amenizar os riscos identificados, outras medidas poderão ser consideradas e adotadas pelas três instituições. Essas medidas poderão ser adotadas em sede administrativa e em sede judicial, para garantir a proteção adequada dos cidadãos e cidadãs do país, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/governo-e-mp-recomendam-que-x-impeca-conteudos-sexualizados-pelo-grok

O promotor Lincoln Gakiya e o Procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, defenderam nesta sexta-feira (24) a importância de coordenar esforços em nível nacional com uma agência nacional anti-máfia, estrutura que integraria os esforços das polícias e dos órgãos de fiscalização e controle, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).  

Em entrevista coletiva, as autoridades defenderam ainda o endurecimento da legislação contra o crime organizado, apoiando a proposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a importância de uma lei que torne mais célere o processo de expropriação de bens de criminosos e a urgência de uma estrutura mais robusta e eficaz de proteção a autoridades, policiais e, principalmente, testemunhas

Gakiya afirmou ainda que o PCC é de fato a primeira máfia brasileira, pois operações nos últimos anos demonstraram suas tentativas de infiltração no poder político, em negócios lícitos e também nas estruturas financeiras, em um “patamar insustentável”.

“Eles usam estratégias de controle de território e de intimidação de autoridades”, explicou Gakiya, como formas de dissuasão. 

“A maneira de se começar a sair disso é endurecer a legislação e dizer claramente à sociedade que temos condições de ser mais organizados que o crime”, disse Oliveira e Costa, para quem os poderes precisam se unir urgentemente, superando questões de ordem político-ideológica em prol da proteção de vidas. 

A coletiva mostrou a posição do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) após a divulgação da Operação Recon, esforço da instituição e das polícias estaduais para prender faccionados que estavam juntando informações sobre Gakiya, e o coordenador de presídios da região oeste de São Paulo, Roberto Medina, responsável pelas unidades de Presidente Venceslau e Presidente Bernardes, onde está parte da cúpula da facção. Gakiya é hoje um dos principais promotores públicos que atuam na investigação e combate ao PCC.

Operação 

Na operação foram atendidos 25 mandados de busca domiciliar distribuídos nas cidades de Presidente Prudente (11), Álvares Machado (6), Martinópolis (2), Pirapozinho (2), Presidente Venceslau (2), Presidente Bernardes (1) e Santo Anastácio (1). Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado, dois homens foram presos em flagrante por tráfico de drogas em Presidente Prudente, onde o grupo alugou uma casa a cerca de um quilômetro da residência do promotor. 

“Na ação, foram apreendidos mais de 4,3 quilos de drogas, quatro veículos, um simulacro de arma de fogo, 30 munições calibre .380, bem como R$ 7,6 mil em espécie. Equipamentos eletrônicos e anotações também foram recolhidos para contribuir com as investigações”, afirmaram em nota.

Segundo o MP-SP os criminosos já haviam identificado, monitorado e mapeado os hábitos diários de autoridades, “num plano meticuloso e audacioso que demonstrava o grau de periculosidade e ousadia da organização”. Gakiya afirmou, inclusive, que sua casa foi sobrevoada por drones há três semanas.

De acordo com o Ministério Público, a célula operava sob rígido esquema de compartimentação, no qual cada integrante desempenhava uma função específica, sem conhecer a totalidade do plano, o que dificultava a detecção da trama. A sofisticação do grupo incluía a divisão entre informantes e executores, os últimos fazendo parte de um grupo de elite chamado de sintonia restrita, responsável pelos atentados contra autoridades e policias e por resgates.

Membros desse grupo já atuaram no assassinato de agentes penitenciários do Paraná e estavam envolvidos nos planos de ataque contra o senador Sergio Moro. Segundo Gakiya há suspeitas de que o grupo tenha atuado no assassinato do ex-delegado geral de polícia Ruy Ferraz, em 15 de setembro. A polícia já prendeu oito suspeitos de envolvimento neste caso, o último na terça-feira (21).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/promotores-recomendam-agencia-nacional-anti-mafia-para-frear-atentados