O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição. Moraes concordou com o argumento, afirmando se tratar de “situação absolutamente análoga”. 

O ministro frisou que a legislação do arcabouço fiscal traz entre as possibilidades de exceção ao limite de gastos as eventuais receitas próprias de cada órgão, desde que o dinheiro seja aplicado na finalidade do próprio órgão. 

Moraes lembrou que os valores das receitas próprias do MPU “devem ser empregados para o custeio de suas despesas, observados os limites impostos pelas dotações orçamentárias disponíveis ou pelos créditos adicionais que venham a ser abertos para esse fim”. 

Pela decisão, o dinheiro proveniente de receitas próprias fica excluído já em 2026. A liminar abrange recursos “tanto oriundos de exercícios anteriores quanto os do presente exercício financeiro e, evidentemente, os futuros”, afirmou o ministro. 

O MPU arrecada recursos por meio de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-exclui-receitas-proprias-do-mpu-de-limites-do-arcabouco-fiscal

No ano de 2025, a Atenção Primária de Manaus consolidou avanços na assistência farmacêutica e no acesso aos serviços de saúde. Entre janeiro e outubro, a Prefeitura de Manaus realizou o atendimento de cerca de 2,2 milhões de receitas, correspondendo a mais de 400 milhões de medicamentos dispensados nas farmácias do município.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), entre os dados positivos estão o aumento de 42% nos cadastros individuais válidos, que passaram de 533 mil em 2024 para 754 mil em 2025, ampliando o alcance dos serviços e a vinculação dos usuários às equipes de saúde.

Para o prefeito de Manaus, David Almeida, os resultados refletem o compromisso da gestão com a ampliação do cuidado e o fortalecimento da rede básica. “Estamos trabalhando para garantir a eficácia na distribuição dos medicamentos ofertados à população, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e centros de testagem, a Atenção Primária está cada vez mais acessível. Esses resultados mostram que estamos no caminho certo, garantindo mais qualidade de vida ao cidadão manauara”, afirmou o prefeito.

Ampliação do horário de atendimento

Para ampliar o acesso da população, a gestão municipal aumentou para 56 o número de Unidades de Saúde da Família (USFs) com horário estendido, funcionando à noite e aos fins de semana, uma estratégia que facilita o atendimento de trabalhadores e pessoas que não conseguem buscar os serviços em horário comercial.

A dona de casa Elenia Souza, moradora da zona Oeste, ressaltou a importância da proximidade da unidade de saúde. “Ter uma unidade perto de casa faz toda a diferença. Antes a gente precisava ir para outros bairros, agora o atendimento está mais próximo e isso melhora muito o acesso à saúde”, comemorou.

Outro destaque é o número expressivo de 1,39 milhão de visitas domiciliares realizadas até agosto, reforçando o acompanhamento ativo das famílias e de pacientes com condições crônicas.

Economia para população

A rede municipal ampliou de 165 para 167 o número de medicamentos disponibilizados gratuitamente, contemplando tratamentos para doenças comuns e crônicas.

O eletricista André Martins da Silva relata a rapidez no processo de atendimento. “O processo foi muito rápido. Eu cheguei, passei pela recepção, entrei na fila por ordem de chegada e fui muito bem atendido. Recebi todos os medicamentos que eu precisava e só tenho a agradecer por esse trabalho”, afirmou.

Ele também ressaltou o impacto positivo da gratuidade dos medicamentos no orçamento familiar. “Hoje, os remédios estão muito caros nas farmácias. Receber a medicação de forma gratuita ajuda muito, alivia bastante a parte financeira, ainda mais no momento difícil que a gente vive”, completou.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por excluir do teto de gastos do novo arcabouço fiscal as receitas próprias dos tribunais e demais órgãos do Judiciário – como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes.

A corrente majoritária entendeu que o gasto feito com essas receitas não está sujeito a limitações se o dinheiro for aplicado no custeio dos serviços das atividades específicas do Poder Judiciário.

Votaram assim o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo em fevereiro. O tema é julgado no plenário virtual e os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (11) para votar.

Em seu voto, Moraes escreveu ser essa a “solução que prestigia” a autonomia orçamentária do Judiciário. A exclusão das receitas próprias do Judiciário “não afeta o comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”, assegurou o ministro.

 “É que as receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário ‘angaria sponte propria’ [por vontade própria]”, acrescentou Moraes [por vontade própria]”, acrescentou Moraes.

>>Entenda as regras do novo arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal atual, em vigor desde 2023, impõe um limite de 0,6% a 2,5% para o crescimento das despesas primárias da União, o que inclui os orçamentos globais dos Três Poderes. Pela regra geral, os gastos de um ano só podem crescer 70% do que tiver crescido da arrecadação fiscal do ano anterior.

Em manifestação ao Supremo, o Legislativo e o Executivo enfatizaram que a legislação sobre o arcabouço fiscal foi aprovada e sancionada tendo em vista o esforço de cada poder para o controle da dívida pública, o que inclui as receitas do Judiciário, que devem ser submetidas ao novo teto.

Para a maioria dos ministros do Supremo, contudo, limitar os gastos do Judiciário com o dinheiro que ele próprio arrecada é inconstitucional, por violar a divisão dos Poderes.

A ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 7641) foi aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade reclamou que a legislação deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a instituições como as universidade e empresas públicas, que tiveram permissão para gastar além do teto se o dinheiro vier de receitas próprias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/teto-de-gastos-nao-se-aplica-receitas-do-judiciario

Neste sábado (5), a TV Brasil exibe mais um episódio inédito do programa de culinário Xodó de Cozinha, apresentado pela chef Regina Tchelly. A convidada desta vez é a atriz e comunicadora socioambiental Laila Zaid. A atração vai ao ar às 13h.

O alimento da vez são as frutas cítricas, como laranja, tangerina e limão. No programa, Regina e Laila vão conversar sobre o meio ambiente, agronegócio e os impactos sociais do aproveitamento total dos alimentos. A apresentadora vai mostrar como aproveitar completamente os alimentos cítricos em diversas receitas, desde o biscoito com tangerina até o sal temperado com cascas de frutas.

O Xodó de Cozinha pode ser acompanhado no YouTube do canal e fica disponível no aplicativo TV Brasil Play.

Sobre o Xodó de Cozinha

Apresentado pela chef Regina Tchelly na TV Brasil, o programa Xodó de Cozinha busca incentivar a alimentação saudável e de baixo custo. A temporada de estreia tem 26 episódios. Cada edição conta com um convidado especial para preparar receitas com um alimento específico e conversar sobre um tema. A produção recebe personalidades como Bela Gil, André Trigueiro e Sidarta Ribeiro, entre outros.

Com seu afeto e carisma, a chef Regina Tchelly tem uma linguagem bastante característica para cativar o público e os entrevistados da nova atração televisiva. “Os convidados são incríveis e fico feliz de estar reunida com tanta gente que está fazendo acontecer, mostrando que é possível comer bem, de forma saudável e acessível”, conta.

Os assuntos discutidos na produção giram em torno de questões como sustentabilidade, combate à fome, sazonalidade dos alimentos, geração de renda, empreendedorismo e educação financeira. Além disso, o programa valoriza a cultura tradicional e afetiva, além de abordar pratos que evocam memórias e heranças culinárias.

A atração é gravada na cozinha do projeto Favela Orgânica, iniciativa idealizada por Regina Tchelly que há 13 anos promove a culinária saudável nas comunidades Babilônia e Chapéu Mangueira, na zona sul do Rio de Janeiro. Coprodução realizada pela TV Brasil com a Kromaki, o Xodó de Cozinha tem direção de Pedro Asbeg.

Sobre o Favela Orgânica

O Favela Orgânica já recebeu diversos prêmios, nacionais e internacionais, por suas ações que visam promover a segurança alimentar, capacitação profissional e uma mudança na cultura de consumo e desperdício de alimentos. Chef de cozinha, empreendedora social e fundadora do projeto, Regina é paraibana e mora no Rio de Janeiro há 20 anos.

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Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/receitas-com-frutas-citricas-sao-destaque-do-programa-xodo-de-cozinha