Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia e tornou ré uma mulher que hostilizou verbalmente o ministro Flávio Dino (foto), integrante do próprio colegiado. A votação sobre o caso – que corre sob sigilo – foi realizada em dezembro de 2025. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado no Diário de Justiça na última sexta-feira (16). 

Segundo o relato de Dino, a passageira, cuja nome não foi revelado, embarcou “aos gritos” em um voo de São Luiz para Brasília e passou a proferir ofensas ao reconhecer o ministro, que estava em seu assento. Ela teria dito, por exemplo, que “não respeita essa espécie de gente” e que o “avião estava contaminado”, segundo nota divulgada pela assessoria dele à época. 

Rebelião

“Ressalte-se que a passageira também gritava frases como “o Dino está aqui”, apontando para o ministro, em clara tentativa de incitar uma espécie de rebelião a bordo. A mulher somente cessou sua conduta após ser advertida pela aeromoça chefe de cabine”, diz o texto. 

Na ocasião, a servidora pública Maria Shirlei Piontkievicz foi abordada pela Polícia Federal (PF) ainda antes da decolagem. Ela foi depois indiciada pela corporação e o caso enviado à Procuradoria-Geral da República, que a acusou dos crimes de injúria, incitação ao crime e atentado contra a segurança do transporte aéreo. 

“Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo à acusada a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta suprema corte”, diz a decisão que tornou a passageira ré. 

Impedido por figurar como parte no processo, o próprio Dino não votou no caso. Votaram pelo recebimento da denúncia os demais integrantes da Primeira Turma: Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia (decana do colegiado). 

O acórdão publicado pelo Supremo não traz o posicionamento da servidora, nem identifica quem a defende no STF. A Agência Brasil tenta contato com a defesa e deixa o espaço aberto para manifestação. 

Inquérito das fake news

O caso tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o Supremo, com aval da PGR, ligou o episódio aos inquéritos das fake news e das milícias digitais, dois processos abertos ainda em 2019 visando apurar ofensas e ataques aos próprios ministros da Corte. 

Os dois inquéritos foram abertos de ofício (sem provocação externa) pelo presidente do Supremo à época, ministro Dias Toffoli, que designou Moraes como relator, sem passar pelo procedimento usual de sorteio da relatoria. 

A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou o procedimento como irregular e chegou a pedir o arquivamento das investigações, alegando ofensa à exclusividade do Ministério Público para abrir processos criminais, entre outros argumentos. 

Parecer

Na ocasião, o Supremo rejeitou o arquivamento. A PGR depois mudou de posicionamento com a troca de comando para o procurador-geral Augusto Aras. Em seguida, o procurador Paulo Gonet, atual chefe do Ministério Público, manteve o parecer pela regularidade dos inquéritos.

Desde que foram abertos, os chamados inquéritos das fake news e das milícias digitais acumulam sucessivas prorrogações e diversas linhas de investigação, tendo dezenas de pessoas como alvo. 

Juristas e advogados criticam a duração indefinida dos inquéritos, além da falta de objeto claro das investigações, bem como o fato de ministros aparentemente figurarem ao mesmo tempo como vítimas e julgadores nos processos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/stf-torna-re-mulher-que-ofendeu-ministro-em-voo-comercial

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou nesta segunda-feira, (15), a denúncia oferecida pelo Ministério Público e tornou rés a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros (PSD), mais conhecida como deputada Lucinha, e sua ex-assessora parlamentar Ariane Afonso Lima. 

As duas são acusadas de envolvimento com a milícia denominada “Bonde do Zinho” ou “Família Braga”, que atua em bairros da zona oeste como Campo Grande, Paciência, Cosmos, Inhoaíba, Guaratiba e Santa Cruz.

Segundo a denúncia, as denunciadas interferiram politicamente em favor dos criminosos. Em um episódio, em julho de 2021, as duas forneceram ao grupo informações privilegiadas relacionadas à agenda de visitas do prefeito do Rio, Eduardo Paes, à zona oeste, permitindo que os milicianos retirassem seus integrantes das ruas das localidades dominadas pela organização criminosa. 

Houve, também, tentativa de interferência junto ao prefeito e demais autoridades municipais para que fosse mantida a chamada “Brecha da P5” no transporte público alternativo municipal, maior fonte de obtenção direta de recursos da milícia. Desta forma, o grupo poderia explorar o serviço fora do itinerário determinado, aumentando a arrecadação das vans.

Além disso, as denunciadas receberam do grupo criminoso informações privilegiadas sobre a prática de crimes cujas investigações se encontravam em curso para, em última instância, interferir no curso destas e determinar a linha investigativa a ser seguida pelos investigadores. A denúncia também aponta que, em novembro de 2021, a deputada prestou auxílio a membros do “Bonde do Zinho” presos em flagrante, para liberá-los da prisão.

Entre junho de 2021 e março de 2022, as denunciadas mantiveram encontros frequentes com as principais lideranças do grupo miliciano, entre eles Zinho, em média duas vezes por mês, para estabelecer as linhas da interferência que seriam exercidas junto à Alerj. Lucinha nomeou como assessores em seu gabinete, entre 2021 e 2023, integrantes e parentes de integrantes da organização criminosa.

Prisão

No final de 2023, uma operação da Polícia Federal descobriu associações da deputada Lucinha com a milícia da zona oeste do Rio, ligada à família Braga. Uma ordem judicial a afastou do cargo, no entanto ela foi reintegrada ao cargo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) por decisão dos demais deputados estaduais.

As acusadas vão responder pelo artigo 288-A do Código Penal, na forma da Lei 12.850/12, que trata do crime de constituição de milícia privada e cuja pena pode variar de 5 a 10 anos de prisão e multa, além da perda da função pública. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/deputada-estadual-do-rj-se-torna-re-por-envolvimento-com-milicia

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, criticou na noite desta sexta-feira (5), em São Paulo, a proposta que visa anistiar condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro.

 “Indulto é golpismo de marcha ré”, declarou o vice-presidente, após o leilão do túnel Santos-Guarujá.

Alckmin destacou ainda que o país preza pela liberdade e democracia e citou a participação de brasileiros contra o nazismo e o fascismo na Segunda Guerra Mundial. “Está na índole do povo brasileiro a democracia. É a democracia que promove inclusão”, ressaltou, sem citar o .

Mais cedo, ao bater o martelo durante o leilão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a polarização faz parte do processo político e democrático, desde que não seja calcada no autoritarismo.

“Quando a polarização é de tipo autoritário, em que se pensa em eliminar o adversário, essa é a polarização que ninguém quer”, afirmou.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, também se posicionou contrário a qualquer possibilidade de votação pelo Congresso de um projeto de anistia, e defendeu que as pautas do Legislativo devem ser focadas no imposto de renda e na reforma administrativa.

Diferentemente das autoridades do governo federal, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se recusou a responder as perguntas sobre anistia ou o fato de ter ido a Brasília durante esta semana para negociar a proposta. Freitas já disse em entrevistas que concederia indulto a Jair Bolsonaro se fosse eleito presidente da República. 

Questionado sobre a declaração do vice-presidente a respeito do indulto, o governador disse que “só falaria sobre o túnel nesta sexta-feira”. Alckmin não citou o governador em sua fala. 

Parceria

São Paulo (SP) – 05/09/2025 – Leilão do Túnel  Santos-Guarujá na B3. Da esquerda para direita, Geraldo Alckmin (vice-presidente), Silvio Costa Filho (ministro de Portos) e Tarcísio de Freitas (governador de São Paulo). Foto: Eduardo Oliveira/MPOR

O leilão do túnel Santos-Guarujá foi vencido pelo grupo português Mota-Engil. Com investimento estimado em R$ 6,8 bilhões, o projeto terá aporte público de até R$ 5,14 bilhões, dividido igualmente entre o governo de São Paulo e o governo federal. O restante será coberto pela iniciativa privada.

O ministro Haddad destacou a parceria entre União e o estado paulista apesar das divergências políticas.” Os dois governos deram-se as mãos para chegar no dia de hoje e celebrar essa grande contratação. Daqui a alguns anos nós vamos celebrar a inauguração dessa obra. E tanta gente vai ser beneficiada e nós vamos nos lembrar do dia de hoje, que é assim que se faz política, é assim que se constrói a democracia”.

Silvio Costa Filho também destacou que o leilão é o tipo de ação “que, de fato, ao final, quem ganha é a população brasileira”. “Essa convergência do governo do Estado de São Paulo com o governo federal, ela é muito benéfica para o país”.

Em discurso durante a cerimônia do leilão, Tarcísio de Freitas ressaltou a atuação de vários órgãos para a concretização do projeto do túnel, que vai ligar as cidades litorâneas de Santos e Guarujá. “Parabéns a quem modelou, parabéns a quem buscou tecnologia, parabéns para quem fez a diferença. Parabéns para o governo do estado de São Paulo e parabéns para o governo federal”, disse o governador.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/indulto-e-golpismo-de-marcha-re-diz-alckmin-em-sao-paulo