Comunidades quilombolas do estado do Rio de Janeiro se reuniram neste sábado (15), no Rio, em encontro para debater a Cúpula das Vozes Quilombolas pelo Clima. De acordo com a Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (Acquilerj), das 54 comunidades quilombolas instaladas no estado do Rio, apenas três têm titulação.

A presidenta da Acquilerj, Bia Nunes denunciou a lentidão e as contradições nos processos de titulação dos territórios quilombolas. Das 54 comunidades reconhecidas no estado do Rio de Janeiro, apenas três possuem títulos de posse: Marambaia (Mangaratiba), Preto Forro (Cabo Frio) e Campinho (Paraty), sendo que dois deles apresentam equívocos jurídicos que precisam ser revistos. 

“Há uma chantagem emocional e psicológica quando nos pedem para abrir mão de grandes áreas para que a titulação avance. É uma situação injusta e desumana”, denunciou Bia.

A primeira mesa, intitulada “Vozes Quilombolas”, reuniu representantes de 16 territórios para apresentar suas pautas, demandas e estratégias de resistência. A proposta, segundo Bia Nunes, foi criar um espaço de fala onde as comunidades não fossem apenas tema, mas sujeito das discussões.

“A Cúpula do Rio tem esse diferencial: somos nós discutindo e falando de nós. Nossas vozes, nossas dores, nossas soluções. Essa é a força da nossa existência”, afirmou.

Dificuldades 

Alessandra Rangel Oliveira, ligada às questões do meio ambiente e do clima da Acquilerj, e integrante do quilombo Maria Joaquina, em Cabo Frio, na Região dos Lagos, disse que o município tem sete comunidades quilombolas e apenas uma delas tem titulação de terra, a “Preto Fogo”. As outras são certificadas pela Fundação Palmares, mas isso não dá garantia de terra, apenas reconhece como remanescentes de comunidades quilombolas.

Alessandra explicou que Cabo Frio é uma região que tem um potencial turístico lindo, onde todo mundo quer morar e todo mundo quer visitar.

“O problema é a questão da especulação imobiliária muito grande. Então nós temos conflitos territoriais com grileiros, fazendeiros, com loteamentos e os donos dos terrenos têm de ser ressarcidos pelo Estado”.

Ela explicou ainda que quando as terras do quilombo são sobrepostas as dos fazendeiros “a gente começa a receber ameaças de morte, perseguição e algumas lideranças quilombolas sofrem ameaças quando denunciam qualquer tipo de impacto ambiental na região”.

Alessandra contou também que o Estado sempre diz que não há recursos para financiar o reembolso dessas famílias por esses territórios, que são grandes fazendas na região. Recentemente, quando o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) esteve na região em três comunidades para negociar a primeira fase da titulação das terras, “houve uma resistência das lideranças comunitárias por causa do medo dos monopólios dos grileiros, fazendeiros e as lideranças comunitárias chegaram a conclusão de se mexer com isso, acabam correndo risco de vida”, acrescentou Alessandra.

A líder comunitária disse que a COP 30, que acontece em Belém, não tem grande efeito para as comunidades quilombolas. 

“Nós estivemos lá com a Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac) junto com a Coligação Internacional dos Povos Afrodescentes para a Ação Climática (Citafro), mas a nossa participação foi limitada porque o governo nos disponibilizou quatro credenciais apenas e a gente se sentiu excluída, porque não tivemos espaço nas tomadas de decisão”, explicou.

A  representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e gestora do Parque Nacional da Tijuca, Viviane Lasmar Pacheco, disse no encontro, que a comunidade quilombola Pedra Bonita, que funciona dentro do parque, foi certificada há três anos e isso mudou o olhar “no sentido de reconhecer que essa comunidade tem direito ao território, direitos aos seus modos de vida e a gente está estabelecendo um termo de compromisso, até a titulação da terra, com direitos e deveres entre as partes”. Viviane disse que está sendo terminado o cadastramento, “mas que a comunidade é pequena com 20 a 25 famílias”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/comunidades-denunciam-demora-na-titulacao-de-terras-quilombolas-no-rio

A Justiça Federal acatou o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) e liberou o edital para abertura de uma turma extra do curso de medicina da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A turma especial, que selecionará 80 alunos, é destinada aos beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), no Campus de Caruaru (PE).

Uma ação popular questionava a validade da Resolução do Conselho Universitário da UFPE e a legalidade do edital. Os autores alegavam que a UFPE teria extrapolado sua autonomia ao “inovar na ordem jurídica” e que o método de seleção geraria tratamento discriminatório e depreciativo. O juízo de 1º grau chegou a acatar os pedidos, concedendo a liminar e suspendendo a seleção.

Além da AGU, o Ministério Público Federal (MPF) havia solicitado à Justiça Federal a reconsideração da decisão liminar que suspendeu a abertura da turma extra do curso. 

A AGU então recorreu argumentando que a iniciativa é fruto de uma parceria entre UFPE e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – que é a executora do Pronera – e tem como objetivo formar médicos com vocação para a atuação no campo.

O órgão apontou ainda ser urgente a reversão da decisão, uma vez que o cronograma do certame já está em fase avançada, com previsão de homologação das inscrições previstas para 8 de outubro de 2025 e a aplicação das provas agendada para 12 de outubro de 2025.

“O edital e a resolução são, portanto, materializações de uma parceria lastreada em lei e de uma ação afirmativa educacional voltada a grupo historicamente marginalizado (população do campo beneficiária da reforma agrária)”, argumentou o órgão.

Pelas regras do edital, estão aptos a participar da seleção:

• Assentados da reforma agrária e integrantes de famílias beneficiárias do Crédito Fundiário;
• Educandos egressos de cursos de especialização promovidos pelo Incra; 
• Educadores que exerçam atividades voltadas às famílias beneficiárias; 
• Acampados cadastrados pelo instituto e 
• Quilombolas.

A AGU argumentou ainda que, ao formar médicos com vínculo com o campo e destinados à atuação em regiões carentes, a iniciativa concretiza simultaneamente o direito à educação de qualidade e também do direito à saúde, “garantindo o acesso a serviços básicos para populações historicamente negligenciadas”.

Pronera

Instituído há 27 anos, o Pronera é uma política pública de inclusão educacional do Brasil e apoia projetos de ensino voltados ao desenvolvimento das áreas de reforma agrária em diferentes níveis, desde a alfabetização e escolarização nos ensinos fundamental e médio até formação profissional integrada, graduação e pós-graduação para integrantes da reforma agrária.

Até hoje, foram ministrados 545 cursos para mais de 192 mil estudantes em todos os estados brasileiros. Entre os cursos oferecidos estão: direito, psicologia, jornalismo, engenharia agronômica, medicina veterinária e várias licenciaturas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/justica-libera-curso-de-medicina-para-assentados-e-quilombolas-em-pe

A defesa de produtores rurais em uma extensa área da comunidade de Antinha de Baixo, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, em Goiás, criticou, nesta semana, a investigação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a presença de quilombolas na região de 1,5 mil hectares. 

“Os proprietários viraram ‘grileiros’ e os invasores, que fizeram loteamento clandestino e venderam dezenas de chácaras de lazer com piscina nos últimos 5 anos, viraram ´quilombolas’”, contestou o advogado Eduardo Caiado em carta à reportagem da Agência Brasil. 

Ele representa os espólios de Raul Alves de Andrade Coelho, Luiz Soares de Araújo e de Maria Paulina Boss, que seriam, segundo a versão da defesa, proprietários da área, em uma disputa judicial que teria começado na década de 1940.

Autodefinição

Em contrapartida, famílias que se identificam como quilombolas, inclusive já com certificado de autodefinição publicado pela Fundação Palmares no dia 1º de agosto, defendem que a presença de seus ancestrais tem pelo menos 200 anos na área. 

O agricultor Joaquim Moreira, de 86 anos de idade, ao receber o documento, garantiu que nasceu e criou-se na comunidade rural de Antinha de Baixo. Ele recordou que os pais e os avós, com quem conviveu no século passado, também foram criados por lá, o que rebate a versão dos fazendeiros.

Em reportagem da Agência Brasil, no início de agosto, os moradores que se identificaram como população remanescente quilombola mostraram o cemitério e outras marcas do passado. 

Reviravolta

Depois de uma decisão favorável na justiça estadual e início de desocupação de moradores do território no final de julho deste ano, o documento de autodeclaração por parte de famílias que se identificaram como quilombolas, publicado pela Fundação Cultural Palmares em 1º de agosto, fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF) remetesse o caso para a Justiça Federal. 

O advogado dos fazendeiros Eduardo Caiado criticou essa decisão. 

“Alguém se autoidentificou como quilombola e a área passou a ter interesse do Incra. Fizemos uma pesquisa em sites e buscadores da internet e não encontramos nenhuma menção à qualquer remanescente de quilombo ou de escravos na região”, afirmou. 

Ele argumentou que a juíza determinou a suspensão do cumprimento de sentença, paralisando a desocupação da área, remetendo o processo à Justiça Federal, “no mesmo dia que houve a habilitação do Incra no processo, que alegou interesse porque 20 dias antes uma pessoa do local se autoidentificou como quilombola”.

O advogado, em sua versão, acrescentou que os fazendeiros fizeram pesquisas em “inúmeros e antigos processos judiciais” e que não haveria registro que a Fazenda Antinha de Baixo fosse ocupada por descendentes de escravos. 

“Ao contrário, o Sr. Saturnino da Silva Moreira e a Família Pereira Braga, que teriam dado origem a quilombo estabelecido na fazenda Antinha, escreveram no processo judicial de usucapião que compraram terras no local e para ali se mudaram no ano de 1957”, alega Eduardo Caiado.

O advogado ressaltou em carta à Agência Brasil que há uma criação de “narrativa de que na área já existiu um quilombo para suspender o cumprimento da decisão judicial”.

Supostos interesses

Para ele, a reviravolta no caso tem relação com a exploração política por parte de representantes de partidos de esquerda e também de interesse do governo federal em função de que beneficiários da decisão seriam familiares do governador de Goiás, Ronaldo Caiado. 

Segundo Eduardo Caiado, o processo se arrastou por décadas em função de medidas protelatórias na justiça. Mas, ainda segundo ele, as sentenças favoráveis aos seus clientes datam do ano de 1990, e com primeiro trânsito em julgado em 1994, mesmo com rejeição de dois recursos de apelação na ocasião.

“Consta do processo que 11 proprietários da fazenda Antinha de Baixo tiveram seus títulos de domínio reconhecidos pela Justiça e tiveram suas áreas demarcadas”, disse Eduardo Caiado. 

Há 10 anos, segundo salienta o advogado, houve o arquivamento de ações de usucapião por outros produtores rurais na área. Após as intimações na época para a desocupação voluntária, a juíza voltou atrás e suspendeu a ordem judicial, por entender que ainda faltava o julgamento de mais uma ação de usucapião. 

O julgamento do caso ocorreu em 2021. Mas o advogado argumenta que houve vendas clandestinas de terrenos e o loteamento ilegal em chácaras de lazer, “a maioria com piscina e casas de veraneio”. 

Ainda, conforme recorda o advogado, em janeiro do ano passado, a juíza Ailime Virgínia Martins determinou desocupação voluntária.

Em março do ano passado, a desocupação foi suspensa para análise da Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-GO, até a nova determinação da juíza de desocupação, e suspensão pelo Supremo Tribunal Federal na sequência.

Política

O advogado entende que a decisão mais recente surgiu de interesses políticos, “uma vez que as eleições presidenciais se aproximam e um parente do governador seria um dos herdeiros da proprietária que teria a pequena parte de 1/11 da fazenda”. 

Eduardo Caiado finaliza a carta à Agência Brasil com a ponderação que a Fazenda Antinha de Baixo foi ilegalmente loteada clandestinamente em pequenas chácaras de lazer, onde surgiram da noite para o dia condomínios clandestinos de chácaras, sem qualquer licença ou autorização para parcelamento do terreno em áreas inferiores ao módulo rural, configurando crime de parcelamento ilegal do terreno.

Ocupação por quilombolas

Pesquisador da presença e ocupação de quilombolas na região do entorno do Distrito Federal, o professor Manoel Barbosa Neres, da Universidade de Brasília (UnB), explica que essas populações remanescentes ocorreram a partir do século 19 no período da exploração mineradora no Centro-Oeste.

Ele explica que a região foi ocupada principalmente após os ataques sofridos no Quilombo do Ambrósio, em Minas Gerais. 

“Foram se constituindo esses quilombos (nas proximidades de Goiás e Entorno do Distrito Federal)”, disse. 

O professor explica que os quilombolas de Mesquita (em Cidade Ocidental, Goiás) mencionam que, antigamente, havia uma conexão deles com as comunidades quilombolas de Santo Antônio do Descoberto. O povoado de Antinha dos Pretos foi o primeiro a receber a investigação por parte do Incra. 

O pesquisador entende que se trata de uma conduta comum haver pressão contra as equipes de antropologia do Incra quando vão investigar se um território tem presença de quilombola. 

“A antropóloga que fez o relatório do Quilombo Mesquita, por exemplo, sofreu ameaças”, lembrou. 

O pesquisador pondera que as pessoas que alegaram morar há mais de 80 anos no local têm uma situação consolidada. 

“Mas havia também algumas situações em que as pessoas tinham a terra e elas perdiam e tinham que sair. Há muitos casos assim. As pessoas não estão mais na terra, mas sabem que aquela terra pertencia a elas”. 

Para o trabalho antropológico, o pesquisador salienta que o levantamento identifica as marcas das pessoas em uma determinada região. 

“Elementos que tragam reminiscências documentais. Mas também os registros imateriais, como as memórias, as histórias contadas, os vínculos de parentesco e as formas de produção. Tudo isso constitui um tipo de dossiê cultural”, explicou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/defesa-de-fazendeiros-em-goias-contesta-decisao-sobre-quilombolas

O Senado aprovou hoje (7) o projeto de lei 1.958/2021, que reserva 30% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O texto agora segue para a sanção presidencial.

Pela proposta, a reserva 30% das vagas será ofertada nos concursos públicos para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas que concorram a cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União.

A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.

As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.

“A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação”, diz o texto.

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Averiguação

Em casos da hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o texto diz que o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos.

Nesses casos, serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa o candidato será eliminado do concurso.

Caso seja constatada a má-fé, será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.

O monitoramento da implementação das cotas ficará a cargo do Poder Executivo, que promoverá revisão periódica do programa de ação afirmativa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/aprovada-cota-de-30-em-concursos-para-negros-indigenas-e-quilombolas

As comunidades afrodescendentes e quilombolas pedem mais espaço nos encontros sobre mudança do clima que antecedem a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em novembro, em Belém. A solicitação foi feita por meio de uma carta divulgada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

No documento, a entidade afirma que o silenciamento e a invisibilidade desse grupo populacional são históricos e que, ao relegá-lo no contexto da conferência, o Estado brasileiro, o governo federal e a organização do evento deixam de valorizar sabedorias ancestrais e práticas sustentáveis. A Conaq defende que os afrodescendentes e os quilombolas sejam “reconhecidos no preâmbulo da convenção [na implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas (CMNUCC)] e nas plataformas de comunidades locais e povos indígenas, com direito real de voz e voto nos principais mecanismos e órgãos de decisão climática”. 

“Precisamos mudar essa realidade, garantindo que sejamos reconhecidos como sujeitos coletivos de direito, com participação ativa nas decisões nacionais e internacionais”, acrescenta a organização que advoga pelos direitos dos quilombolas em todo o país. 

Para a Conaq, é mais do que uma questão de justiça social, mas também uma necessidade para a construção de soluções justas e eficazes. 

“A poucos meses do maior evento global sobre mudanças climáticas, o apagamento das contribuições do povo quilombola na luta não só perpetua injustiças sociais, mas também compromete a efetividade das estratégias de enfrentamento aos desafios ambientais que todos enfrentamos”, diz na carta.

A carta também diz que é preciso que a COP30 adote medidas concretas para garantir a participação efetiva das comunidades afrodescendentes e quilombolas nas negociações climáticas. “Isso inclui reconhecimento formal dos direitos territoriais como parte das soluções climáticas globais. Nós queremos e devemos estar nesse espaço e sermos tratados de forma igualitária como povos das floresta e das águas.”

O Censo 2022, o mais recente do Brasil, apurou que a população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, 0,65% do total de habitantes do país. Ao todo, foram identificadas 8.441 localidades quilombolas no país, associadas a 7.666 comunidades quilombolas declaradas. 

A região com mais localidades é o Nordeste, com 5.386 (63,81%), seguida pelo Sudeste, com 1.245 localidades (14,75%), e Norte com 1.228 (14,55%). Em relação aos estados com maiores quantitativos, o primeiro na lista é o Maranhão, que concentra 2.025 (23,99%). Em segundo e terceiro lugares, aparece a Bahia, com 1.814 localidades, e Minas Gerais com 979 localidades, correspondendo, respectivamente, a 21,49% e 11,60% do total.

A Agência Brasil tentou contato com a organização da COP 30, a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República e os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Igualdade Racial e aguarda posicionamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/quilombolas-pedem-maior-participacao-em-debates-sobre-cop30

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou a sentença que condena o Estado brasileiro por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que vivem em Alcântara, no Maranhão.

O julgamento do caso foi realizado em abril de 2023 e a sentença foi divulgada nesta quinta-feira (13), determinando que o estado brasileiro adote medidas para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola de 78.105 hectares.

A condenação diz respeito ao processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA), iniciada na década de 1980, e foi aplicada em razão das violações sofridas pelos quilombolas de Alcântara no direito à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada, violações aos direitos à proteção da família, à alimentação e moradia adequadas, à educação, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, entre outros.

Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do país, com 84,6% dos moradores autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara tem 152 comunidades, com cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas a partir do século 18.

“A Corte constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades Quilombolas de Alcântara; conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e, não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades, incluindo medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as ‘janelas de lançamento’ no uso de seu território e em seu direito de circulação para o exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação”, diz o comunicado da CIDH.

Entenda o caso

Em agosto de 1979, o Ministro da Aeronáutica manifestou seu interesse em utilizar uma parte do território de Alcântara para a implementação de um centro de lançamento espacial brasileiro. O local foi escolhido por ser considerado vantajoso para operações dessa natureza, pela proximidade à Linha do Equador.

Em setembro de 1980, o estado do Maranhão declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de 52.000 hectares em Alcântara, a fim de implementar o CLA.

O centro foi criado oficialmente em março de 1983. Ainda no mesmo ano, teve início a instalação de uma base espacial na cidade de Alcântara.

Entre 1986 e 1987, foram realizadas as duas primeiras fases de deslocamento obrigatório das comunidades quilombolas que residiam na área declarada de interesse público, as quais foram reassentadas em sete agrovilas. Até 2001, um total de 312 famílias de 31 Comunidades Quilombolas haviam sido deslocadas e reassentadas.

Após uma intensa luta das comunidades, em 2004, a Fundação Palmares certificou o território como quilombola. Em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) identificando como território tradicionalmente ocupado a área de 78.105 hectares.

Ainda assim, a Força Aérea Brasileira (FAB) planejava ampliar o território da base de 8,7 mil hectares para 21,3 mil hectares, avançando sobre as comunidades. Após a publicação do relatório, o Ministério da Defesa manifestou a existência de interesses do Programa Espacial Brasileiro.

Para o tribunal, a falta de resposta judicial às reivindicações dos quilombolas gerou intensos sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, afetando, assim, o projeto de vida coletivo em seu território tradicional.

Além disso, a Corte evidenciou que o Estado falhou em sua obrigação de adotar medidas para preservar as práticas próprias da economia de subsistência das comunidades quilombolas de Alcântara, impactando, assim, seu direito à alimentação adequada. A situação foi agravada por uma série de restrições aplicadas nas agrovilas que impediram o acesso dos membros das comunidades às práticas, aos bens e aos serviços culturais, como o acesso as praias, cemitérios, a celebração de festas religiosas, entre outros.

“O Tribunal também constatou que as comunidades enfrentaram obstáculos de acessibilidade material à educação, pois nem todas as agrovilas dispõem de escolas e/ou transporte regular para acessar instituições de ensino em agrovilas próximas”, disse a CIDH.

Julgamento

Em abril de 2023, quando o caso foi levado para julgamento na CIDH, no Chile, o Brasil pediu desculpas aos quilombolas e reconheceu que o Estado violou os direitos à propriedade e proteção judicial das comunidades de Alcântara.

Na ocasião, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, apresentou um pedido público de desculpas pelas violações. O documento reconhece 152 comunidades representadas no caso como sendo remanescentes de quilombos.

“Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso, porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”, disse o ministro.

Quatro meses depois, em agosto, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para buscar solução sobre o impasse que dificulta a titulação das terras.

Em setembro do ano passado, o governo assinou um termo de conciliação com as comunidades quilombolas de Alcântara, encerrando uma disputa de 40 anos pela área no entorno do CLA.

Em cerimônia na cidade maranhense, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, passo fundamental para a titulação da área. “A história do povo de Alcântara vai mudar”, disse o presidente, destacando a importância dos atos para o acesso da população a benefícios sociais e serviços públicos básicos, como saúde, educação e acesso à água.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/cidh-condena-brasil-por-violar-direitos-de-quilombolas-em-alcantara