A Polícia Civil de Santa Catarina pediu a apreensão do passaporte do adolescente acusado da morte do cão Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis. A solicitação foi feita à justiça. A Polícia Federal também foi comunicada sobre o pedido. O objetivo é impedir que o adolescente saia do país.

Em nota, a Polícia Civil disse que o Ministério Público (MP) do estado se manifestou favorável ao pedido.

“A instituição tem atuado de forma constante para que a denúncia dos envolvidos possa prosseguir para a justiça junto com as demais provas já obtidas nas investigações da morte do Cão Orelha”, diz a nota.

Divergências

A investigação em torno do caso enfrenta divergências entre a Polícia Civil e o MP. Ainda na sexta-feira (6), o MP informou que requisitará à Polícia Civil, nos próximos dias, diligências complementares nas investigações realizadas a partir da morte do cão Orelha.

Segundo o MP, tanto a 10ª Promotoria de Justiça da capital, da área da Infância e Juventude, quanto a 2ª Promotoria de Justiça, da área criminal, concluíram pela necessidade de mais esclarecimentos e maior precisão na reconstrução dos acontecimentos.  

O Ministério Público disse que identificou lacunas que precisam ser completadas na apuração “da possível participação de adolescentes em atos infracionais análogos a maus-tratos contra animais, relacionados à morte de um dos cães”.  

Para a Polícia Civil há base legal para o pedido de internação do adolescente investigado pela morte do cão comunitário.

Possível coação

O órgão disse ainda que segue apurando a possível prática de coação no curso do processo e ameaça envolvendo familiares dos adolescentes investigados e um porteiro de um condomínio da Praia Brava. O MP disse que concluiu pela necessidade de ampliar e detalhar a apuração dos fatos e “irá requisitar diligências complementares à Polícia Civil, inclusive para confirmar a inexistência de relação dos supostos crimes com a agressão aos animais”.  

Na terça-feira (3), a Polícia Civil de Santa Catarina encerrou as investigações sobre as agressões que levaram o cão Orelha à morte e pediu a internação de um dos quatro adolescentes envolvidos no crime. 

Para conseguir provar a participação do autor – que não teve o nome revelado por ser menor de idade – as autoridades tiveram de recorrer à tecnologia importada e análise de imagens de câmeras de segurança.

Filmagens

Segundo informações da polícia, foram analisadas mais de mil horas de filmagens captadas por 14 câmeras. Além disso, 24 testemunhas foram ouvidas.

As imagens analisadas foram fundamentais para as autoridades, embora não existam gravações do momento do ataque ao animal. Foi através delas que os investigadores puderam verificar as roupas usadas pelo rapaz acusado no dia do crime, além de comprovar que ele havia saído de madrugada do condomínio onde mora.

Fonte: Agência Brasil – https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/policia-quer-apreender-passaporte-de-quem-matou-cao-orelha

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou, nesta quinta-feira (25), a abertura de processo interno na Controladoria-Geral da União (CGU) para “responsabilização e expulsão” do serviço público federal do servidor do órgão que agrediu uma mulher e uma criança, no Distrito Federal. As imagens da agressão circulam nas redes sociais.

“O combate ao feminicídio e a toda forma de violência contra as mulheres é um compromisso e uma prioridade do meu governo”, escreveu Lula em publicação nas redes sociais, classificando o episódio como uma “agressão covarde” e “inadmissível”.

Para o presidente, é preciso uma resposta firme do poder público.

“Não vamos fechar os olhos aos agressores de mulheres e crianças estejam eles onde estiverem, ocupem as posições que ocuparem. Um servidor público deve ser um exemplo de conduta dentro e fora do local de trabalho”, completou.

Nas últimas semanas, Lula passou a encabeçar uma campanha contra o feminicídio e a violência contra a mulher. Nesta quarta-feira (24), em pronunciamento à nação, em rede nacional de rádio e televisão, ele afirmou que o tema será uma das prioridades do governo para 2026 e deve ser um compromisso de todos, mas especialmente dos homens.

“Vou liderar um grande esforço nacional envolvendo ministérios, instituições e toda a sociedade brasileira. Nós que somos homens devemos fazer um compromisso de alma. Em nome de tudo que é mais sagrado, seja um aliado”, disse o presidente.

Providências

Na noite da última terça-feira (23), a CGU informou que já havia adotado providências no âmbito administrativo contra o agressor. O órgão anunciou uma série de medidas:

– o encaminhamento das notícias do fato à Corregedoria-Geral da União e à Comissão de Ética da CGU, com a imediata abertura de investigação preliminar de responsabilidade, para apuração das responsabilidades ética e disciplinar, no âmbito das competências administrativas;

– a revogação imediata da designação do servidor como substituto eventual da chefia imediata; e

– a proibição de ingresso do servidor nos prédios da CGU, enquanto as apurações estiverem em andamento, “como medida administrativa necessária à preservação do ambiente institucional e ao regular andamento das apurações”.

De acordo com o órgão, os fatos divulgados indicam violação grave aos deveres funcionais previstos na lei que rege o funcionalismo público (Lei nº 8.112/1990), especialmente ao artigo 116, inciso IX, que impõe ao servidor público o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

“Quero ser claro ao dizer que violência contra a mulher e contra crianças é crime. Não se trata de desentendimento, conflito privado ou questão pessoal. Estamos falando de agressão, de violação à lei e de afronta à dignidade humana”, diz a nota assinada pelo ministro da CGU, Vinícius de Carvalho.

“No campo criminal, os fatos devem ser apurados pelas autoridades competentes, nos termos da legislação penal”, acrescentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lula-quer-expulsao-de-servidor-que-agrediu-mulher-e-crianca-no-df

A comunidade quilombola Mesquita, em Cidade Ocidental (GO), vai celebrar 280 anos de história com alívio em 2026. Isso porque o Instituto Nacional de Colonização reconheceu, no último dia 19, que a área total do território é de 4,1 mil hectares, 80% maior do que a que ocupa atualmente. 

Agora, as cerca de 1,1 mil famílias (mais de duas mil pessoas) da comunidade esperam a etapa de desintrusão de ocupantes irregulares do local, incluindo fazendeiros do ramo da soja. 

Contra o desmatamento

Segundo o morador Walisson Braga, liderança jovem quilombola, a retomada da posse tornará possível não somente reaver 80% do território, mas também interromper o processo de desmatamento dessa área do Cerrado cometido pelos grileiros e garantir segurança para os moradores. 

A proteção da natureza e a exploração sustentável do meio estão ligados ao modo de vida da comunidade, segundo argumenta.

“Esperamos que o reconhecimento das terras possa estimular que a comunidade volte a trabalhar na agricultura”, afirmou em entrevista à Agência Brasil. 

Ele contextualiza que, em função dos grileiros, moradores da comunidade tiveram que se submeter a subempregos longe de casa. 

Wallison Braga disse que a comunidade recebeu com alívio a notícia e prepara uma grande celebração para a Festa do Marmelo, no próximo dia 11 de janeiro. O fruto representa, além de geração de renda para os agricultores locais, um símbolo de resistência diante das invasões nas redondezas. “Vai ser um momento para a gente comemorar essa vitória”. 

Reparação histórica

Segundo o que o Incra argumentou, o território ocupado no século 18 foi fundamental para a construção da capital federal.

“A publicação representa um importante passo para o processo de reparação histórica devida aos descendentes de escravizados, sobretudo aqueles que sofreram e ainda sofrem com a grilagem de suas terras”, reconheceu o Incra em nota.

Na nota, a chefe da Divisão de Territórios Quilombolas do Incra no Distrito Federal e Entorno, Maria Celina, argumentou que a decisão enfrenta a realidade das invasões na área ao longo dos anos.

“Isto reduziu o acesso dos quilombolas a áreas de plantio, de morada e a interrupção de caminhos que tradicionalmente cortam o território”, avalia.

A superintendente regional do Incra, Claudia Farinha, ponderou que o reconhecimento assegura o direito à terra ancestral e protege as famílias da especulação imobiliária.

Segundo pesquisa antropológica, os quilombolas do Mesquita ajudaram a erguer as cantinas, hospedagens e refeitórios destinados aos migrantes que chegaram a Brasília. Além disso, foram responsáveis por uma parcela dos alimentos que abasteciam os canteiros de obra, quando quase não havia produção na região.

>>Leia mais sobre a comunidade Mesquita.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/reconhecida-comunidade-quilombola-em-goias-quer-saida-de-fazendeiros

O desembargador Claudio de Mello Tavares tomou posse nesta semana como novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).

Tavares disse que uma das prioridades de sua gestão será o combate a candidaturas ligadas ao crime organizado. O mandato vai até março de 2027.

“Não haverá espaço no processo eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para candidaturas patrocinadas pelo crime organizado, pelo tráfico de drogas ou pelas milícias. O voto popular é sagrado. Não pode ser comprado, coagido, manipulado”, afirmou, destacando que não “hesitará” em indeferir registros de candidatos com relação direta ou indireta com organizações criminosas. 

Claudio Tavares foi eleito por aclamação pelos sete membros do Colegiado do Tribunal Eleitoral fluminense para suceder o desembargador Peterson Barroso Simão.  

“Nenhuma nação se fortalece sem garantir ao cidadão o direito ao voto livre. Livre de pressão, de coerção, do medo. Neste tribunal, defenderemos com rigor o direito de o eleitor escolher seus representantes sem que forças paralelas interfiram na sua decisão. O voto pertence ao eleitor e somente a ele”, destacou. 

Claudio de Mello Tavares é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) desde 1998. Entre 2017 e 2018, atuou como corregedor-geral da Justiça e foi presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2019-2020. De março a dezembro de 2025, ocupou a vice-presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral no estado. 

Na solenidade, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas tomou posse nos cargos de vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-RJ.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/novo-presidente-do-tre-rj-quer-combater-candidatos-ligados-faccoes

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (9) que se o texto do projeto da dosimetria for aprovado na Câmara dos Deputados, colocará em votação na Casa. O Projeto de Lei 2162/23 reduz as penas para envolvidos com os atos golpistas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro e de oficiais militares. A votação da proposta foi anunciada nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Nós vamos deliberar este projeto no plenário do Senado Federal, assim que a Câmara dos Deputados deliberar”, disse Alcolumbre ao ser questionado a respeito.

O presidente do Senado disse que as duas Casas já vinham debatendo a proposta e defendeu uma atualização da legislação que trata do crime de abolição violenta do Estado de Direito.

“Eu sempre disse e vou reafirmar que achava um bom entendimento entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal de fazer a modernização, a atualização dessa lei, que está sendo tratada na Câmara dos Deputados”, acrescentou.

A decisão de pautar o projeto foi questionada por alguns senadores com o argumento de que levar a matéria para a votação diretamente no plenário sem passar pelas comissões seria atropelar o processo legislativo. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que seria desrespeito à comissão agir de “afogadilho”.

“Esta matéria está lá na Câmara dos Deputados, há meses, sem deliberação. De repente, a Câmara resolve votar, aí chega aqui e vem a plenário? Não é possível que nós não possamos discutir uma matéria como essa,” questionou o senador.

Otto Alencar defende que a matéria tramite no colegiado, que dá parecer sobre a constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa.

“Não é porque eu tenho uma posição contrária, não. Até porque, se for para a CCJ, vai designar relator, vai discutir e vai deliberar, porque eu não posso, como presidente, tomar posição contra. Agora, chegar aqui [no Senado], de lá, vir para cá e votar imediatamente, vou discordar disso completamente”, acrescentou.

O questionamento foi apoiado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). “Não vamos abrir precedente para trazer direto para o plenário, isso não dá”, afirmou.

Ao responder aos questionamentos dos senadores, Alcolumbre defendeu a adoção de um calendário para a votação da matéria.

“Se a matéria for votada hoje [terça-feira], eu encaminho ainda hoje para a CCJ para poder deliberar amanhã [quarta-feira] e nós deixamos para votar na próxima semana, não tem problema. Eu acho que tem que estabelecer um calendário”, disse.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a proposta. “Nós temos pessoas que estão presas, e esse projeto poderá proporcionar a soltura de pessoas. Então, é uma situação, eu diria, um pouco atípica em relação a projetos tradicionais. A ideia do presidente [do Senado] é que, caso chegue hoje aqui à Casa, ato contínuo seja encaminhado à comissão [de Constituição e Justiça]. Peço a vossa excelência [Alcolumbre] que designe o relator amanhã, e a gente poderia votar na semana seguinte”, defendeu o líder.

O presidente da CCJ ponderou que na próxima semana as sessões serão remotas e que preferiria debater o tema presencialmente. “Na próxima semana a votação não será presencial e eu não vou pautar um tema desse para não debater presencialmente”, afirmou Otto Alencar.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/alcolumbre-quer-pautar-projeto-da-dosimetria-assim-que-sair-da-camara

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), quer proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. A previsão é que o parecer da PEC 18 de 2025 seja lido nesta quarta-feira (10), na Comissão Especial.

Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para o área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

“O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível”, afirmou Mendonça Filho.  

Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, destacou que o baixo recurso orçamentário é uma das principais dificuldades da União para combater o crime. 

Parecer do relator

Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários, nesta terça-feira (9), os “princípios” do seu parecer, dividindo o relatório em quatro pilares principais: política criminal; sistema policial; sistema prisional e política de segurança.

Porém, o parecer final do deputado ainda não foi divulgado e a leitura do relatório foi marcada para esta quarta-feira (10) na Comissão Especial da PEC 18 de 2025.

Ainda segundo Mendonça, a PEC propõe o fim da progressão de pena para integrantes de facções e milícias ou autores de crimes violentos. Com isso, esses presos teriam que cumprir 100% da pena em regime fechado.

A PEC também autorizaria os estados e Distrito Federal a legislarem em temas de segurança pública e, segundo o relator, rejeita o modelo proposto pelo Executivo para integração das forças de segurança, considerado “centralizador” pelo deputado.

Cooperação federativa

Enviada originalmente pelo Executivo em abril deste ano, a PEC 18 de 2025 vinha sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e Distrito Federal. 

O relator Mendonça Filho, de oposição ao governo, informou que rejeitou a linha central do texto original enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo ele, centralizava a segurança pública na União.

“O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos estados. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança”, defendeu Mendonça.

O governo federal nega que a PEC original promovesse qualquer centralização e sempre defendeu que o texto foi construído para integrar as forças de segurança, mantendo a autonomia dos estados.

O texto original do Executivo afirma que a União seria a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

Em entrevista à Agência Brasil, o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações hoje transnacionais.

“Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, explicou.

Maioridade penal

O relator da PEC da Segurança afirmou ainda que quer incluir no texto da proposta de emenda constitucional a previsão de um referendo, a ser realizado em 2028, para redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, para autores de crimes violentos, hediondos ou para membros de facções.

“Esse é um tema que já foi debatido, foi votado na Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado. Então, nada melhor do que a população possa responder a essa tese”, afirmou o parlamentar a jornalistas.

Em outubro deste ano, o Senado aprovou e enviou à Câmara projeto que, sem reduzir a maioridade penal, aumenta o tempo de internação de jovens em conflito com a lei, dos atuais três anos de internação, para até dez anos de privação de liberdade.

Segundo a assessoria do parlamentar, a previsão do referendo ainda está em discussão com os líderes para definir se entra, ou não, no relatório final a ser lido amanhã na Comissão Especial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/pec-relator-quer-proibir-bloqueio-de-verbas-para-area-da-seguranca

O relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informou, nesta terça-feira (2), que trabalha para incluir no texto a previsão de um novo fundo para financiar o combate ao crime organizado. A ideia é usar recursos da taxação das bets, que são empresas de apostas esportivas on-line.

“A gente está encaminhando uma proposta de um novo fundo, alimentado com uma Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] criada sobre as bets, destinado de forma taxativa ao combate ao crime organizado, com gestão e recursos compartilhados entre estados e União. A gente vai fechar esse desenho ao longo do dia de hoje”, afirmou o senador.

A expectativa é que Vieira apresente o relatório entre esta terça e quarta-feira (3).

Segundo o Banco Central, as bets receberam dos apostadores R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025, o que dá R$ 30 bilhões por mês. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um aumento da taxação das bets dos atuais 12% para 18%.

O senador Alessandro Vieira participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para discutir o PL 5.582 de 2025, chamado de PL Antifacção, enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados.

O relator ainda acrescentou que vai excluir “inconstitucionalidades” do texto que chegou da Câmara, de relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança de São Paulo licenciado.

Senador Alessandro Vieira participa de audiência pública na CCJ do Senado para discutir o PL Antifacção – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Parecer do senador Vieira

Entre outras mudanças, o PL aumenta as penas para membros de organização criminosa e cria uma nova figura jurídica: o das organizações criminosas ultraviolentas, o que abarcaria as facções, milícias e outros grupos paramilitares.

O senador Alessandro Vieira destacou que não basta aumentar as penas para membros de facção e tem insistido que é preciso financiar o combate a esses grupos.

“Com a legislação antiga, o Marcola [um dos chefes do Primeiro Comando da Capital, o PCC] já está condenado a mais de 300 anos [de prisão]. Isso não acabou com o PCC. Então eu preciso de uma ação integrada, inteligente e muito bem financiada”, afirmou Vieira.

O relator do PL Antifacção no Senado acrescentou que não tem “a menor dúvida” de que o Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário para combater as organizações criminosas.

Em entrevista à Agência Brasil, Vieira já havia antecipado que, se necessário, o financiamento do combate às facções pode exigir uma exceção na atual regra fiscal da União que limita as despesas do governo, o arcabouço fiscal.

Audiência pública do Senado

O texto aprovado na Câmara sofreu críticas do governo federal e de especialistas e passou por cinco versões antes da aprovação.

Secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira teme que PL Antifacção seja usado para criminalizar movimentos populares legítimos – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Na audiência de hoje, especialistas de diversas áreas do setor de segurança sugeriram mudança no texto do PL que chegou da Câmara.

O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, criticou o texto de Derrite por retirar recursos da Polícia Federal (PF) ao transferir para estados dinheiro de fundos de segurança pública hoje usados pela União.

“A proposta que veio da Câmara, infelizmente, retira recursos da União para o combate ao crime organizado. Retira recursos da Polícia Federal. Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, disse o secretário.

Ao comentar o tema com a Agência Brasil, o relator Alessandro Vieira já tinha afirmado que não deve permitir a redução de recursos para a PF.

Outra crítica do representante do Executivo foi sobre a suposta possibilidade do PL ser usado para criminalizar movimentos populares legítimos uma vez que o texto permite punir pessoas que não sejam de organizações criminosas.

“A obstrução, por qualquer forma, de operação de manutenção da ordem pública, como uma ocupação de escola, você pode pegar uma pena de 12 a 30 anos, mesmo não sendo membro de organização criminosa. Isso traz um problema muito grave porque leva a uma possibilidade de criminalização de movimentos reivindicatórios legítimos”, destacou Marivaldo.

Mais recursos para estados

Para o secretário executivo do Consesp, Thiago Frederico de Souza Costa, PL Antifacção não enfraquece Polícia Federal – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, por outro lado, defendeu que mais recursos sejam transferidos para os estados uma vez que são os entes subnacionais os que mais gastam com segurança pública.

“O ente federativo que atua na repressão tem que ser o destinatário do produto daquilo que foi apreendido ou arrecadado. É justiça federativa e distributiva”, afirmou Costa.

Para o representante dos secretários estaduais de Segurança, o texto do Derrite não enfraquece a PF, como afirma o governo federal. “Até porque isso [os recursos dos bens apreendidos que passariam a ser distribuídos entre estados e União] vai para o caixa único da União, não vai direto para a Polícia Federal”, argumentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/relator-do-pl-antifaccao-quer-fundo-contra-crime-com-taxacao-de-bets

Relator do chamado Projeto Antifacção, o deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) defendeu mudanças na forma como são conduzidas as audiências de custódia – ato processual que garante que toda pessoa presa em flagrante ou por força de um mandado judicial seja ouvida por um juiz em, no máximo, 24 horas.

No passado, o ex-secretário de Segurança já dizia ser favorável a restringir os casos em que o detento tem direito a passar por audiência de custódia, mas não de extingui-la.

“Recebi uma sugestão que, provavelmente, vai se tornar uma emenda, para alterar a questão da audiência de custódia.” 

O relator participou, na manhã desta quarta-feira (12), de sessão solene no Congresso Nacional, em Brasília, que homenageou os quatro policiais mortos durante a Operação Contenção, deflagrada no último dia 28, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.

Policial militar desde 2003, Derrite já criticou as audiências de custódia em diversas ocasiões, inclusive quando respondia pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo – função que deixou na semana passada a fim de reassumir, temporariamente, o mandato parlamentar e, assim, assumir a relatoria de outro projeto de lei que já tramitava na Câmara dos Deputados e que, entre outras coisas, propunha equiparar facções criminosas a organizações terroristas.

“Eu tinha sido designado para voltar para a Câmara para relatar um projeto antiterrorismo do deputado federal Danilo Forte (União-CE), mas após a Operação Contenção, o governo federal encaminhou outro projeto, às pressas, e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, me designou para ser o relator e juntar o que havia de bom em cada um dos dois projetos.”

Em apenas cinco dias, Derrite apresentou três textos alternativos ao projeto que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional e que, agora, está sendo chamado de “marco legal do combate ao crime organizado”.

A última mudança foi anunciada na noite de terça-feira (10), mantendo as atribuições e autonomia da Polícia Federal (PF) e não equiparando facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas.

“Também estamos entregando penas mais duras, de no mínimo 20 anos, que podem chegar a 40 anos, com aumento de 2/3 se os crimes forem cometidos contra agentes de segurança pública. E mais do que imputar uma pena que pode chegar a 60 anos de prisão, condenados terão que cumprir 85% da pena em regime fechado. Este é o paradigma que muda a segurança pública no país.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/derrite-quer-mudancas-na-conducao-de-audiencias-de-custodia

O líder da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Lupion (Republicanos-PR), apresentou emenda ao projeto de lei (PL) Antifacção para incluir no texto indivíduos ou grupos que realizam ocupação de terras, o que pode alcançar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.

O artigo primeiro da emenda apresentada nesta quarta-feira (12) proíbe que o poder público ofereça proteção ou apoio, ou qualquer benefício, a grupos, organizações ou movimentos sociais “envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.  

Ao justificar a medida, o líder da bancada ruralista diz que o objetivo é aumentar a proteção da propriedade, especialmente a rural.

“Trata-se de medida salutar para combater o crime no meio rural, o qual tem como norte a violação à propriedade privada e a vida dos produtores rurais”, justificou.

A emenda proíbe que o programa de proteção a testemunhas para defensores de direitos humanos seja acionado para quem participa de ocupação de terras.

“Não poderá ser reconhecido como movimento social, ou defensor de direitos humanos, a pessoa ou grupo que “empregue esbulho possessório ou qualquer tipo de ocupação como instrumento de pressão política”, diz o texto. O esbulho é quando um proprietário perde a posse do imóvel.

A emenda é assinada também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e pelo líder do Republicanos, Gilberto Abramo (Republicanos-MG). 

O PL deve ser apreciado nesta quarta-feira no Plenário da Câmara, podendo o relator Guilherme Derrite (PP-SP) acatar, ou não, a emenda apresentada pelo deputado Lupion. 

MST

O advogado Diego Devovato, do setor de direitos humanos do MST, explicou que essa é mais uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais, associando-os a facções criminosas.

“Movimentos sociais são organizações legítimas que visam a reivindicação de algum direito constitucional, de alguma política pública, seja a reforma agrária, o direito à moradia ou demarcação dos territórios indígenas. De forma alguma podem ser comparadas com facções que promovem o tráfico, a violência e a grilagem de terras”, argumenta o doutorando em direito pela Universidade de Brasília (UnB).

Devovato avalia que, se aprovada, essa emenda alcançaria todos os movimentos sociais do país devido ao seu texto genérico e abrangente. Ele também argumenta que o MST faz ocupações de terras como forma de denúncia e de chamar atenção do poder público. 

“É uma forma  de denúncia e sempre de forma pacífica. Não há violência contra a pessoa. O que há, muitas vezes, é o corte de uma cerca, que não causa prejuízo. Eventuais depredações. Problemas contra o patrimônio ou contra pessoas devem ser identificadas as pessoas e responsabilizadas”, acrescenta Diego.

O MST fundamenta as ocupações de terra com objetivo de realizar a reforma agrária com base no Artigo 184 da Constituição Federal, que diz: “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

O movimento diz que ocupa terras improdutivas para que o Estado atue no cumprimento da Constituição.

Por outro lado, organizações de proprietários de terras acusam o movimento de crimes contra o patrimônio e buscam aprovar, no Parlamento, projetos para inibir novas ocupações.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/lider-da-bancada-ruralista-quer-incluir-acoes-do-mst-no-pl-antifaccao

O governo federal fixou dois pontos principais que deseja alterar no substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP): o papel e as atribuições da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado e fixar as penas contra as facções na Lei das Organizações Criminosas e não na Lei Antiterrorismo. O argumento é que, como está no texto do relator, cria pretexto para interferências de países estrangeiros no Brasil.

Em reunião de líderes da Câmara nesta terça-feira (11), o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que estão sendo discutidas mudanças no texto para se votar o mérito da matéria nesta quarta-feira (12).

“Tem um relator que foi definido legitimamente pelo presidente da Casa e nós vamos negociar com ele até amanhã [quarta-feira], se for necessário [vamos trabalhar] à noite toda para votarmos essa matéria”, disse o parlamentar.

O texto apresentado por Guilherme Derrite foi criticado por especialistas, pelo governo federal e pela Polícia Federal por condicionar as operações conjuntas entre policiais federais e estaduais a uma solicitação do governador. 

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Após as críticas, Derrite recuou e apresentou novo texto retirando a exigência de pedido do governador para investigações conjuntas entre as polícias. Porém, o secretário de Segurança de São Paulo, licenciado do cargo para relatar o projeto, incluiu a exigência de a PF comunicar aos estados sobre as operações contra o crime organizado.

O líder do governo, José Guimarães, defendeu que as atribuições da Polícia Federal não devem ser alteradas pelo projeto. 

“Polícia Federal nem dá para tirar, nem botar. É deixar como está. A Polícia Federal tem autonomia para fazer as operações que ela quiser. E, portanto, nós vamos buscar esse entendimento”, afirmou.

Terrorismo

Outro tema de divergência é em relação às modificações na Lei Antiterrorismo. O substitutivo de Guilherme Derrite inclui nessa lei as penas mais duras para os membros de facções criminosas.

O governo concorda que é possível aumentar as penas, mas que seja feito na Lei das Organizações Criminosas para evitar que país estrangeiro use a questão para prejudicar o Brasil. 

“Nós somos favoráveis a aumentar a pena, então porque colocar na Lei Antiterrorista? Os prejuízos econômicos serão enormes, como já explicou o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad. Um fundo da Arábia Saudita, que quer investir no país, às vezes tem cláusulas que não pode investir no país que tenha organizações terroristas”, justificou o parlamentar.

Em seu parecer, o relator Guilherme Derrite argumenta que o risco de interferência estrangeira estaria afastado uma vez que o projeto não classificaria as facções como terroristas “em sentido estrito”.  

“Não se trata de classificar as organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas como organizações terroristas em sentido estrito, mas de reconhecer que certas práticas cometidas por essas estruturas produzem efeitos sociais e políticos equivalentes aos atos de terrorismo, justificando, portanto, um tratamento penal equiparado quanto à gravidade e às consequências jurídicas”, explicou.

O governo entende que essa justificativa não se sustenta, como explicou à Agência Brasil o secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo. 

“Para um país estrangeiro, não haverá distinção nenhuma nessa questão. Ou seja, o estrangeiro vai olhar e vai falar que estamos equiparando [criminoso] a terrorista. Vão dizer que o Brasil abriga grupos terroristas”, reafirma Sarrubbo.

O líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), saiu em defesa do relator Guilherme Derrite e disse estar seguro que a Câmara chegará a um texto que agrade também ao governo.

“Nós estamos sendo extremamente corretos com o governo na maioria absoluta das matérias, e não será diferente desta vez. Teremos um deputado progressista que vai ser correto acima de tudo com o Brasil e vamos ter um relatório que possa chegar de forma a ser aprovado no plenário”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/governo-quer-mudancas-no-pl-antifaccao-em-relacao-pf-e-terrorismo