Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e define regras para que elas possam fazer parcerias com órgãos estatais e acessar recursos do orçamento público. Essas entidades são faculdades e universidades sem fins lucrativos constituídas na forma de associação ou fundação e geridas por um conselho comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil.

“Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos, no casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas, parceiras e públicas-estatais”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante evento de assinatura do ato, no Palácio do Planalto.

A cerimônia contou com a presença do presidente Lula e de diversas autoridades e representantes de faculdades comunitárias.

A nova norma regulamenta a chamada Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que reuniu especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Durante a solenidade, Santana também ressaltou que as instituições comunitárias de ensino superior tiveram um bom desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado ano passado. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira. “Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública”, disse o ministro.

A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, também discursou no evento e agradeceu o reconhecimento dessas instituições para o desenvolvimento regional do Brasil. “Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]”, declarou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/decreto-permite-que-faculdades-comunitarias-recebam-recursos-publicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (19), que os catadores de materiais recicláveis precisam ser reconhecidos pelo “trabalho nobre” que fazem pelo país. Lula participou do encerramento da 12ª edição da Expocatadores, em São Paulo. Durante o evento, o governo federal anunciou diversas ações que representam cerca de R$ 143 milhões para esses trabalhadores.

“Nós já fizemos muito, mas ao mesmo tempo ainda fizemos pouco. Porque o sofrimento e o abandono que vocês viveram secularmente não será reparado de uma hora para outra”, disse Lula, cobrando que sejam feitas divulgações massivas para que os catadores acessem os serviços e políticas que estão sendo desenvolvidas pelo governo.

Em reunião com as entidades representativas dos catadores, Lula recebeu uma pauta de reivindicações que será articulada pela Secretaria-Geral da Presidência, que coordena o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC).

A presidente da União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias, Claudete Costa, disse que o governo do presidente Lula deu dignidade para os catadores de materiais recicláveis e reconhece o trabalho que fazem pelo meio ambiente. Os movimentos pedem, entretanto, que também sejam remunerados por esses serviços ambientais.

Claudete cobrou que, em cada município, seja garantido um lugar com estrutura adequada e de qualidade para os trabalhadores. 

“O que nós queremos dentro dos nossos estados e municípios é ter um galpão decente para a gente trabalhar, ter qualidade de vida, ter toda a estrutura dentro dos nossos galpões, porque estamos qualificados para poder fazer negócio”, defendeu.

“A gente fala da saúde, da educação, do direito de igualdade, do trabalho e renda, uma cadeia que movimenta bilhões por ano, não é mais justo que nós continuemos passando dificuldade, miséria, dentro dos nossos municípios e dentro dos nossos estados”, acrescentou.

A Expocatadores é um dos principais encontros populares sobre resíduos sólidos e reciclagem do país. O evento reúne mais de 3 mil catadores de materiais recicláveis e 600 cooperativas, especialistas, organizações internacionais e representantes de entes públicos. 

Também foi celebrado o Natal dos catadores, evento de confraternização do movimento.

Atos

Durante o evento, o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Economia Solidária, criado em dezembro de 2024. 

A economia solidária é um modelo econômico formado principalmente por cooperativas solidárias, em que os trabalhadores têm a posse dos meios de produção, dos maquinários e dos equipamentos, e em que há autogestão, ou seja, uma gestão participativa e uma partilha igualitária dos ganhos.

Lula também assinou o decreto que cria o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular (Pronarep). O programa dará apoio financeiro, técnico e social aos catadores, com o objetivo de promover a sustentabilidade e inclusão social, equidade e valorização do trabalho, com foco na economia circular e na erradicação humanizada dos lixões.

O terceiro ato firmado pelo presidente Lula foi o decreto sobre a circularidade dos bens móveis na administração pública. O texto trata da movimentação, alienação e descarte de bens, atualizando as regras e incorporando princípios de eficiência, economia circular e sustentabilidade.

Ao ampliar a hipótese de cessão e doação, o decreto inclui cooperativas e associações de catadores como beneficiárias. Por exemplo, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é obrigado a trocar periodicamente suas balanças que, agora, serão doadas para essas cooperativas.

A Caixa e a Associação Nacional dos Catadores (Ancat) assinaram acordo para o desenvolvimento de projeto de inclusão de organizações de catadores no mercado de certificados de crédito de reciclagem de logística reversa.

O banco e o Centro de Solidariedade, Ajuda Mútua e Meio Ambiente também firmaram acordo para execução do projeto Recomeçar com Solidariedade e Organização, no valor de R$ 2 milhões. O projeto vai apoiar a recuperação de cooperativas e associação de catadores nos municípios gaúchos de São Leopoldo, Canoas, Novo Hamburgo e região metropolitana de Porto Alegre afetadas pelas enchentes de maio de 2024.

O Ministério das Mulheres e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) assinaram protocolo de intenções para estudos e pesquisas que orientem políticas públicas voltadas à inclusão socioeconômica de mulheres catadoras.

Já a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Dataprev e a organização Pimp My Carroça firmaram ato para o desenvolvimento do aplicativo Cataki. O objetivo da ferramenta é conectar os catadores a pessoas e empresas que geram resíduos recicláveis, facilitando a coleta seletiva.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lula-defende-que-catadores-tenham-mais-acesso-servicos-publicos

Uma ferramenta de comunicação elaborada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ajudará agentes públicos e autoridades governamentais a trocarem informações de forma segura e sigilosa, tornando desnecessário o uso dos aplicativos de mensagens comerciais – muitos deles desenvolvidos por empresas estrangeiras.

Chamada msg gov, a plataforma foi apresentada nesta semana pela Abin aos ministros do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Consisbin). O aplicativo é compatível com os sistemas Android e iOS.

De acordo com a Abin, ele funciona de forma similar aos aplicativos comerciais, podendo enviar tanto mensagens de texto quanto material multimídia, por meio de chamadas de voz e vídeo. Possibilita ainda o compartilhamento de arquivos e documentos entre usuários ou em grupos.

A primeira versão do aplicativo foi testada pelo público interno da Abin ao longo de 2025. O aplicativo é integrado ao gov.br, o que lhe confere “mais praticidade”, segundo a agência.

Criptografia

O diferencial desse aplicativo está no fato de ele fazer uso de criptografias de ponta desenvolvidas pelo quadro de especialistas da própria agência. Essa tecnologia é apontada pela Abin como “pilar da soberania digital e da segurança governamental”, no sentido de garantir comunicações sigilosas e transações digitais.

“O msg gov é uma plataforma de comunicação segura e confiável destinada a agentes públicos e autoridades governamentais. O aplicativo foi concebido, inicialmente, para atender à Abin e a parceiros do Sisbin [Sistema Brasileiro de Inteligência], mas, por seu potencial, pode ser utilizado por toda a administração pública”, informou a agência.

Entre as atribuições da Abin está a de, como órgão central do Sisbin, disponibilizar ferramentas de comunicação seguras para esse sistema de inteligência formado por diversos órgãos de Estado, especialmente ligados à defesa externa, à segurança interna, o que inclui também órgãos de estados, municípios e Distrito Federal.

O msg gov foi desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC). Sua implementação ficou a cargo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/app-ajudara-agentes-publicos-trocarem-informacoes-de-forma-segura

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (25), nova fase da Operação Paralelo Cinco, a fim de desarticular uma organização criminosa ligada ao desvio de recursos na área da saúde, em Jaguari e Embu das Artes, municípios do Rio Grande do Sul e de São Paulo, respectivamente. Foram cumpridos 24 mandados de busca e apreensão e 2 mandados de prisão preventiva.

Os 20 investigados sofreram medidas cautelares, como afastamento de funções, suspensão de atividades econômicas, restrição de acesso a órgãos públicos e proibição de contato entre os envolvidos.

O inquérito policial da Operação Paralelo Cinco, iniciado em janeiro de 2024, investiga um sistema de desvio de recursos com a utilização de empresas de fachada e entidades interpostas.

Um grupo de empresários de Porto Alegre assumiu a gestão dos hospitais de Jaguari (RS) e Embu das Artes (SP) e receberam mais de R$ 340 milhões em recursos públicos entre 2022 e agosto de 2025. Os valores vinham de repasses municipais, estaduais e federais.

O grupo emitia notas fiscais falsas e ocultava o verdadeiro destino dos recursos. Rapidamente os valores repassados eram propagados para dezenas de contas de pessoas físicas e jurídicas. Os serviços contratados não apresentavam qualquer vínculo com as contas, o que beneficiava gestores da organização social.

O financiamento originalmente destinado aos hospitais era desviado para contas-convênios, cuja utilização era usada para o pagamento de despesas puramente pessoais, como aluguéis de imóveis de alto padrão, viagens de luxo e remunerações elevadas a funcionários sem prestação de serviços.

O Juízo das Garantias da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento designou interventores nos hospitais municipais. A deflagração de hoje executou medidas de constrição patrimonial, que incluem o sequestro de 14 imóveis, apreensão de 53 veículos e uma embarcação. Também foram bloqueados mais de R$ 22,5 milhões em contas bancárias.

A PF prossegue com a investigação de novos elementos de informação, aprofundar o rastreamento de ativos e reforçar o conjunto probatório. Os suspeitos devem ser interrogados pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de capitais e outros delitos conexos.

A operação contou com apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e da Controladoria-Geral da União.

*Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/pf-faz-operacao-contra-desvio-de-verba-para-hospitais-publicos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu, nesta quinta-feira (19), a proposta do governo federal de promover mudanças nas regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), incluindo o aumento das alíquotas cobradas atualmente.

“O IOF do Haddad [ministro da Fazenda], não tem nada de mais”, disse Lula ao participar do podcast Mano a Mano, apresentado pelo músico e compositor Mano Brown e pela jornalista Semayat Oliveira, e disponibilizado nesta quinta-feira (19).

“O Haddad quer que as bets paguem [mais] imposto de renda; que as fintechs paguem; que os bancos paguem. Só um pouquinho, para a gente poder fazer a compensação, porque toda vez que a gente vai ultrapassar o arcabouço fiscal, temos que cortar no Orçamento”, acrescentou o presidente, admitindo que o aumento do IOF “é um pouco para fazer esta compensação” e evitar cortes orçamentários.

As declarações do presidente ocorrem em meio à forte resistência do Congresso Nacional a alterações no IOF. Na última segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, por 346 votos a 97, a urgência para a tramitação do projeto legislativo (PDL 314/25) que trata da possível suspensão dos efeitos do recente decreto do governo federal sobre mudanças nas regras do IOF.

A aprovação da urgência permite que o Plenário da Câmara dos Deputados vote o decreto do governo sem que este seja discutido nas comissões parlamentares. O decreto do governo foi apresentado no último dia 11, junto com uma Medida Provisória também relacionada ao IOF.

Com uma proposta de corte de gastos, as duas recentes medidas foram anunciadas como uma forma do governo recalibrar proposta anterior, de 22 de maio – quando a equipe econômica anunciou o contingenciamento de R$ 31,3 bilhões do Orçamento Geral da União a fim de assegurar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na ocasião, o governo propôs elevar a alíquota de várias operações financeiras, incluindo o IOF, mas recuou no mesmo dia, diante das críticas de empresários e parlamentares, incluindo alguns da própria base governista.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/lula-defende-aumento-do-iof-como-forma-de-financiar-gastos-publicos

Por 388 votos a 43, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) à noite o projeto de lei que reajusta os salários de várias categorias dos servidores públicos federais.

Por falta de acordo, no entanto, o texto foi fatiado, e parte da reestruturação de carreiras ficará para o grupo de trabalho que discutirá a reforma administrativa.

O texto segue para o Senado. Com impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025 e de R$ 8,5 bilhões em 2026, os reajustes diferenciados por categorias cumprem acordos acertados com as diversas categorias de servidores no ano passado.

Para as categorias sem acordo ou sem negociação, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026.

Por causa do atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste começou a ser pago em maio, de forma retroativa a janeiro.

No entanto, o Congresso corre contra o tempo para aprovar o projeto porque a medida provisória (MP) que originou o projeto de lei perde a validade em 2 de junho.

No fim do ano passado, o governo publicou a Medida Provisória 1286/24, com os reajustes e a reestruturação de carreiras no serviço público. No entanto, em abril, o texto foi transformado em projeto de lei em regime de urgência por um impasse entre a Câmara e o Senado na tramitação de MPs.

Reforma administrativa

Diante da pressão de várias categorias e da falta de acordo, a Câmara decidiu deixar parte da reestruturação de carreiras para a reforma administrativa. Somente as reestruturações que constam do texto original foram aprovadas, mas as sugestões incluídas durante a tramitação na Casa ficaram para o grupo de trabalho.

Os deputados rejeitaram cerca de 60 emendas, mas aprovaram uma que evitou a inclusão de 27 carreiras ou plano de cargos no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), que unifica as regras para incorporar gratificações com base em avaliações de desempenho.

Com 45 dias para apresentar uma proposta e um representante de cada partido, o grupo de trabalho da reforma administrativa discutirá os seguintes temas:

• progressão funcional;
• enquadramentos;
• alterações de nomenclatura de cargos;
• concessões de outros reajustes;
• criação de carreiras não previstas no texto original.

* Com informações da Agência Câmara

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/camara-aprova-projeto-que-reajusta-salarios-de-servidores-publicos

Os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas devem obrigatoriamente fazer a validação cadastral anual até 30 de abril para garantirem o acesso a serviços e benefícios.

O procedimento deve ser feito exclusivamente na plataforma digital do governo federal que oferece serviços de gestão de pessoas a servidores públicos, o SouGov.br, na tela de Validação Cadastral.

Os dados a serem validados são pessoais e funcionais e, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a atualização cadastral também representa uma medida de segurança para prevenir fraudes.

Atualmente, são 412.783 aposentados e 288.150 pensionistas no poder executivo federal. Até o momento, o MGI contabiliza que 27% dos aposentados, cerca de 43 mil, e mais de 18 mil pensionistas (19,43%) já fizeram a validação cadastral.

O MGI anunciou que os aposentados e pensionistas com pendência na prova de vida podem fazê-la imediatamente após finalizarem a validação, no mesmo portal do servidor. Esse procedimento também deve ser feito anualmente para continuar a receber os pagamentos.

Passo a passo

A validação cadastral é feita em cinco etapas: 

• autodeclarações
• dados pessoais 
• contatos 
• documentos e 
• outros dados. 

Ao acessar o processo pela internet no aplicativo SouGov, a tela de validação cadastral automaticamente será apresentada ao usuário. 

O aposentado deve confirmar se tem mais de uma aposentadoria ou pensão, que podem ser do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), selecionando a opção correta antes de avançar.

No segundo momento, os dados pessoais aparecem ao internauta. As informações já estarão preenchidas e o usuário deve apenas verificar se estão corretas ou se precisam ser alteradas antes de confirmar e seguir para a próxima fase.

Na terceira etapa, referente aos contatos, é necessário conferir os telefone, e-mail e endereço cadastrados e, se necessário, atualizá-los.

Se o beneficiário precisar interromper o processo a qualquer momento, pode clicar em “Salvar para continuar depois” e finalizar quando for mais conveniente. 

Quem perder o prazo, após 30 de abril somente conseguirá acessar os demais serviços do SouGov.br se terminar a validação.

Dúvidas

O Ministério da Gestão criou um site com explicações sobre como validar os dados cadastrais.

Em caso de dúvidas, o MGI orienta que o usuário entre em contato com o Departamento de Gestão de Pessoas do órgão ao qual o aposentado ou pensionista estão vinculados. 

É importante que os dados pessoais nunca sejam fornecidos por telefone ou mensagens não oficiais. 

O MGI recomenda ficar atento e sempre desconfiar de solicitações de informações que pareçam suspeitas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/servidores-publicos-tem-ate-o-dia-30-de-abril-para-validar-cadastro