A prefeitura de São Paulo estima a participação de 16,5 milhões de pessoas nas ruas da cidade durante o carnaval 2026. A expectativa de arrecadação financeira com o evento é de R$ 3,4 bilhões. Os dados foram revelados nesta sexta-feira (30) em coletiva de imprensa organizada para tratar do evento deste ano.

A cidade contará com 11 circuitos de megablocos e 627 blocos tradicionais, todos custeados pela Ambev, que investiu R$ 29 milhões no evento. De acordo com a prefeitura, 100% da estrutura do carnaval de rua será paga com recursos privados.

Os megablocos vão circular pelas regiões do Ibirapuera, Faria Lima, Hélio Pellegrino, Rua dos Pinheiros, Henrique Schaumann, Marquês de São Vicente, Laguna, Paulo VI, Praça da República, Consolação e Augusta.

Escolas de samba

O Sambódromo do Anhembi será palco de desfiles de 32 escolas de samba, que devem atrair 350 mil pessoas. O sambódromo contará com 16 ambulâncias de plantão contínuo, 8 equipes médicas e 3 postos de saúde distribuídos em pontos-chave da passarela.

Também haverá o desfile da União das Escolas de Samba de São Paulo (UESP), com 68 agremiações carnavalescas e o tradicional Fochê. Com 5 dias de desfile nas ruas da cidade, 20 mil componentes irão desfilar.

Segurança Pública

O diretor presidente da SPTuris, Gustavo Pires, informou que nos oito dias de carnaval 42 mil policiais militares e 2,5 mil viaturas estarão em serviço. Os policiais estarão equipados com câmeras corporais com transmissão ao vivo, drones, aeronaves do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CavPM).

Trânsito

Mais de 12 mil profissionais de trânsito trabalharão 24 horas durante os oito dias do carnaval. Nas ruas de São Paulo, haverá 4,4 mil bloqueios de vias e 2,2 mil viaturas do CET.

Saúde

Nos blocos, 80 postos de saúde estarão distribuídos por dia durante os oito dias do evento, com 960 profissionais: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e administrativos. Além disso,1.920 bombeiros serão distribuídos pelos blocos para socorrer foliões.

Na questão de atendimento médico, 34 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e 12 Assistência Médica Ambulatorial (AMAs) estarão abertas 24 horas, durante todo o carnaval. Também operam no período 23 hospitais de urgência e emergência da rede municipal, 174 ambulâncias do SAMU e 640 profissionais.

Direitos humanos e acessibilidade

Agentes de direitos humanos trabalharão para garantir acolhimento e combate a discriminações e violações de direitos humanos. Atuarão 400 profissionais especializados, como psicólogas, assistentes sociais, orientadores jurídicos, para encaminhar casos de violação ou assédio sexual.

Na questão de segurança das famílias, 52 conselheiros tutelares estarão de plantão. Pulseiras de identificação de crianças serão distribuídas e haverá suporte da Divisão de Localização Familiar e Desaparecidos, com apoio do Smart Sampa.

Recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência foram também empregados. Se destacam interpretação em Libras dos sambas-enredo das escolas de samba do Grupo Especial e Acesso 1, e cabine de audiodescrição no Sambódromo.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/prefeitura-de-sp-estima-publico-de-165-milhoes-de-folioes-no-carnaval

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Paulo entrou nesta semana com uma ação contra o Shopping Pátio Higienópolis, da capital paulista, por um episódio de racismo praticado por seguranças do estabelecimento contra três adolescentes negros alunos do Colégio Equipe.

O caso de racismo ocorreu em abril do ano passado, quando dois alunos negros da instituição do ensino foram almoçar com amigos no shopping, que fica em um bairro nobre da cidade. Enquanto estavam na praça de alimentação, uma funcionária terceirizada, encarregada de fazer a segurança do centro comercial, abordou uma estudante branca que almoçava com eles questionando se eles estavam pedindo dinheiro a ela. A adolescente respondeu que eram seus amigos e perguntou à segurança se o questionamento estava relacionado à cor da pele dos adolescentes.

O Ministério Público abriu um inquérito civil para investigar a conduta do shopping. Após reuniões entre o promotor do caso e representantes do estabelecimento, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi redigido, mas não houve assinatura do shopping no prazo estabelecido.

Desta forma, o Ministério Público entrou nesta semana com uma ação civil pública solicitando que o shopping amplie o núcleo social, que deve ser composto por assistente social e psicólogo e funcionar durante o horário de abertura do estabelecimento.

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Também foi pedido na ação que somente equipes do núcleo social possam abordar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade identificados dentro do shopping e não seguranças ou vigilantes, “salvo em situações de risco iminente à integridade física ou cometimento de ato infracional equiparado a crime”.

O Ministério Público também pediu que o shopping seja condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e solicitou que o estabelecimento contrate uma consultoria especializada em combate ao racismo em espaços públicos.

Procurado pela Agência Brasil, o Shopping Pátio Higienópolis informou que “desconhece os termos da ação e se manifestará nos autos quando for citado”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/ministerio-publico-move-acao-contra-shopping-higienopolis-por-racismo

A Prefeitura de Manaus realizou, no dia 31 de dezembro de 2025, o Réveillon Manaus 2026 – “O encontro da nossa gente”, no complexo turístico Ponta Negra, celebrando a chegada do novo ano com milhares de pessoas. O evento teve uma programação inclusiva, com música, cultura e segurança, destacando a participação de artistas nacionais e mais de 50 talentos locais.

A festa contou com áreas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PcDs) e uma queima de fogos de baixo ruído, com o intuito de garantir o bem-estar de todos, incluindo crianças, idosos e pessoas com espectro autista. O prefeito David Almeida reforçou o compromisso da gestão com a valorização da cultura e anunciou novos projetos para 2026.

A programação incluiu grandes nomes como Bruno & Marrone e Klessinha, além de artistas regionais como Alaíde Negão e Cabocrioulo. A festa também gerou um impacto positivo na economia criativa da cidade, movimentando o turismo e o comércio local.

O evento, além de ser uma grande celebração, destacou a inclusão social, com toda a estrutura planejada para garantir acessibilidade e conforto para todos os participantes.

Os professores da educação pública brasileira já podem acumular outro cargo público de qualquer natureza se não houver conflito de horários. O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta (19), a novidade na Constituição em sessão solene. “A nova regra traz tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”, disse o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP).  

A emenda constitucional 138/2025 aprovada altera o artigo 37 da Carta Magna. Com a promulgação, a aplicação é imediata. Durante a solenidade, Alcolumbre (União-AP) afirmou que a alteração elimina inseguranças jurídicas e corrige uma distorção que levava docentes a enfrentar ações judiciais ou até a abandonar a sala de aula após aprovação em concurso para outros cargos.

>>Saiba mais sobre a PEC aprovada nesta sexta 

“Melhorar a qualidade de vida do professor por sua remuneração e suas condições de trabalho é um dever de todos nós. Legisladores e governantes, a alteração do artigo 37 da Constituição que hoje promulgamos contribui de maneira concreta neste sentido”, afirmou.

O senador afirmou que a redação anterior era restritiva e imprecisa, ao limitar o acúmulo a cargos técnicos ou científicos. Para ele, a emenda amplia possibilidades profissionais e reafirma o compromisso do Estado com a valorização do magistério. 

“Valorizar o magistério é investir no futuro do país. Esta emenda amplia direitos, corrige uma distorção jurídica e fortalece a educação brasileira”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou que, com a aprovação na nova regra, o Congresso reconheceu a importância dos profissionais do magistério.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/professores-podem-acumular-cargo-publico-decide-congresso

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou nesta sexta-feira (5) o teste público de segurança das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições presidenciais de 2026. O procedimento, realizado desde 2009, tem o objetivo de dar transparência ao processo eleitoral.

Os testes começaram na última segunda-feira (1°) e foram realizados por especialistas em tecnologia da informação que se inscreveram para participar do evento.

Os participantes realizaram testes de segurança nos equipamentos da urna eletrônica, incluindo os componentes que fazem o registro do voto do eleitor, a transmissão dos votos e o código-fonte do sistema. 

De acordo com o TSE, os especialistas não encontraram inconsistências relevantes e garantiram que a segurança do sistema de votação continua íntegra.

O primeiro turno das eleições de 2026 será realizado no dia 4 de outubro. O segundo turno está previsto para 25 de outubro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/tse-encerra-teste-publico-de-seguranca-das-urnas-eletronicas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou duas denúncias contra seis policiais militares do Batalhão de Choque por peculato e furto qualificado durante a Operação Contenção, feita em 28 de outubro de 2025 no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro. As acusações se baseiam na análise de vídeos captados pelas câmeras operacionais portáteis.

A denúncia foi feita no sábado (29). baseada em imagens  analisadas pela 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar que mostram o 3º sargento Marcos Vinicius Pereira Silva Vieira recolhendo um fuzil semelhante a um AK-47 em uma residência onde cerca de 25 homens já estavam rendidos. Em vez de encaminhar a arma ao grupo responsável pela contabilização do material apreendido, ele se afasta do local.

Momentos depois, Vieira encontra o 3º sargento Charles William Gomes dos Santos. Os dois colocam o fuzil dentro de uma mochila e deixam de registrá-lo entre os itens apreendidos. A denúncia por peculato foi protocolada na sexta-feira (28).

Na mesma operação, outra denúncia foi apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça na Auditoria Militar. Segundo o Ministério Público, o subtenente Marcelo Luiz do Amaral, o sargento Eduardo de Oliveira Coutinho e outros dois policiais desmontaram um veículo Fiat Toro estacionado na Vila Cruzeiro.

As câmeras  registram o sargento Coutinho,  retirando o tampão do motor, farol e as capas dos retrovisores. Amaral e outro policial garantem condições para o furto, inclusive tentando impedir o funcionamento das câmeras corporais. Outro agente, identificado como Machado, presencia toda a ação e não intervém. A denúncia foi apresentada no sábado (29).

Nos dois casos, o MPRJ identificou tentativas de manipulação das câmeras corporais por parte dos policiais denunciados. O Termo de Análise de Vídeo indica ações como cobertura das lentes, alteração do ângulo de gravação e tentativa de desligamento dos equipamentos, o que contraria os protocolos oficiais e prejudica a produção de provas.

Segundo o MP, essas práticas comprometem o registro das atividades policiais e interferem no controle interno e externo do uso da força.

As Promotorias de Justiça junto à Auditoria Militar seguem analisando todas as imagens captadas durante a Operação Contenção, que somam dezenas de horas de gravação. O objetivo é identificar outras possíveis irregularidades e eventuais violações ao uso das câmeras.

O Ministério o Público agora aguarda que a Justiça Militar receba as denúncias de divulgou em nota que continua investigando se os episódios são pontuais ou se integram um conjunto mais amplo de práticas semelhantes em operações de grande porte no estado.

Megaoperação

Considerada a operação mais letal do Rio de Janeiro dos últimos anos, a Operação Contenção tinha como objetivo, segundo a Segurança Pública do Rio de Janeiro, conter os avanços do Comando Vermelho. Foram mortas 122 pessoas, entre as quais, 5 policiais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/rj-ministerio-publico-denuncia-irregularidades-em-operacao-contencao

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) denunciou oito pessoas pela execução do ex-delegado geral da Polícia Civil, Ruy Ferraz Fontes (foto), ocorrida na Praia Grande, no dia 15 de setembro deste ano. Ele ocupava o cargo de secretário da Administração da prefeitura do município, na Baixada Santista.

Por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o MPSP formalizou a denúncia pelos crimes de homicídio qualificado, duas tentativas de homicídio, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, favorecimento pessoal e por integrar organização criminosa armada.

“Segundo a investigação da Polícia Civil, os denunciados planejaram e executaram a vítima, que atuou por mais de 40 anos na instituição e era alvo de uma ordem emitida pelo alto escalão do Primeiro Comando da Capital (PCC) para eliminá-lo por conta da sua atuação contra a facção”, divulgou, em nota, o MPSP. Um dos envolvidos identificados morreu no curso das investigações durante tentativa de prisão, segundo o órgão.

Licitação

Especialista na cobertura de casos relacionados ao PCC, o jornalista Josmar Jozino da Silva publicou que, com base no inquérito a que teve acesso, a esposa do ex-delegado teria dito, em depoimento à Polícia Civil, que Ferraz estava nervoso e preocupado com uma licitação envolvendo a Secretaria de Planejamento nos dias que antecederam a execução.

O MPSP divulgou que, de acordo com as investigações, o PCC começou o planejamento do crime em março de 2025, com furto de veículos, aquisição de armamentos e definição de imóveis na Baixada Santista para apoio logístico. O crime foi praticado com emprego de armas de fogo de uso restrito, em emboscada, e resultou também em duas tentativas de homicídio contra transeuntes atingidos por disparos. 

“No dia do crime, os executores emboscaram a vítima na saída da prefeitura de Praia Grande, efetuando dezenas de disparos com fuzis. Após a execução, os criminosos atearam fogo em um dos veículos utilizados e se dispersaram”, disse o MPSP.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/ministerio-publico-denuncia-oito-por-morte-do-ex-delegado-ruy-ferraz-0

O governo federal definiu que a redação de documentos oficiais dirigidos ao cidadão não pode usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa.

Desta forma, está proibido o uso da linguagem neutra, caracterizada pela não designação de gênero masculino ou feminino.

A nova determinação está na Política Nacional de Linguagem Simples, recém-criada pela Lei 15.263/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), que pretende garantir a comunicação pública mais clara e fácil de entender pela população.

Pela nova legislação, devem ser seguidas a norma padrão e as regras gramaticais consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto 6.583/2008).

Linguagem simples

A Política Nacional de Linguagem Simples criada pelo governo federal estabelece padrões para que todos os órgãos públicos comuniquem informações de forma objetiva, direta e acessível à população.

Além de tornar a comunicação acessível a todos, o objetivo é ajudar o cidadão a entender e usar as informações oficiais; fortalecer o direito à informação e facilitar o controle social e a participação popular.

Com a iniciativa, o governo federal ainda pretende diminuir tempo e custos com atividades de atendimento e reduzir a necessidade de intermediários.

Entenda: todes, amigue, elu e delu

A linguagem neutra usa as letras “x” e “e” e símbolo “@”, em vez das vogais “o” e “a” em palavras como “todes”, “todxs” ou “tod@s”, “amigues”, no lugar de todos e todas, amigos e amigas.

Outros exemplos de linguagem neutra são os pronomes “elu” e “delu”, que substituiriam os pronomes “ele/ela” e “dele/dela”, respectivamente, para se referir a pessoas não-binárias, ou seja, que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher.

A criação da linguagem neutra surgiu na intenção de ser inclusiva e promover igualdade de gênero.

População brasileira

Outro destaque da nova Política Nacional de Linguagem Simples é que a comunicação governamental deve ser centrada nas pessoas, considerando a diversidade populacional do Brasil.

Por isso, quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua da comunidade.

De acordo com o Censo 2022 do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 391 etnias e 295 línguas indígenas.

Padrões

A nova lei federal define padrões e detalha técnicas que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de documentos oficiais.

Entre as principais diretrizes estão:

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa
• Desenvolver uma ideia por parágrafo
• Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários
• Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano
• Colocar as informações mais importantes logo no início
• Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa
• Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão
• Testar a compreensão do texto com o público-alvo
• Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência (PCD), conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Entendimentos anteriores

A Academia Brasileira de Letras (ABL) já se posicionou contra a linguagem neutra e declarou que “os documentos oficiais devem seguir as normas oficiais vigentes”. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) também derrubou leis municipais e estaduais a respeito do uso e ensino da linguagem neutra em institutos de ensino, em diversos julgamentos. 

O colegiado do STF definiu que é da União a competência para editar normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, como estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – lei 9.394/1996).

Extensão da lei

A lei sancionada tem validade para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Mas, caberá aos Poderes de cada ente federativo definir normas complementares para o devido cumprimento da lei federal.

A nova legislação também foi assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/governo-sanciona-proibicao-do-uso-de-linguagem-neutra-em-orgao-publico

Para discutir os limites das operações policiais em comunidades pobres do país, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para uma reunião nesta segunda-feira (10), em Brasília.

A reunião está marcada para as 16h. Em seguida, às 17h, Moraes recebe o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A pauta oficial do encontro é o projeto de lei sobre o Marco do Crime Organizado (PL 5582/2025), que ganha tração no Congresso.

As reuniões ocorrem em meio aos desdobramentos da Operação Contenção, realizada em 28 outubro no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e tornou-se uma das mais letais da história do país.

Moraes é relator daquela que ficou conhecida como ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) das Favelas. Nesse processo, o Supremo já determinou regras para as operações policiais em comunidades pobres, motivo pelo qual o ministro apura as circunstâncias da megaoperação no Rio.

Entre as providências após o episódio, está a de um plano para a retomada de territórios dominados pelo crime organizado, que está em discussão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF das Favelas com a ida do relator original, ministro Edson Fachin, para a presidência do Supremo. A ação ficaria então com o ministro Luís Roberto Barroso, mas ele se aposentou antecipadamente no mês passado.

Pelas regras do regimento, Moraes é o próximo na fila da relatoria e ficará com o processo ao menos até que assuma algum substituto de Barroso.

Reuniões

Na semana passada, Moraes foi ao Rio de Janeiro, onde se reuniu com o governador Cláudio Castro e outras autoridades, como o chefe do Judiciário fluminense, desembargador Ricardo Couto de Castro.

O ministro também se reuniu, em Brasília, com representantes de movimentos sociais de defesa dos Direitos Humanos e ligados à causa da Segurança Pública, a maioria dos quais figuram como como parte interessada na ADPF das Favelas.

Pouco depois das reuniões, Moraes anunciou a entrada da Polícia Federal nas investigações sobre o crime organizado no Rio de Janeiro. Sobre a apuração das mortes na megaoperação, o ministro disse que o Supremo acompanha de perto os trabalhos, diante do que disse ser uma “falta de autonomia” da polícia técnico-científica fluminense. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/moraes-recebe-gonet-e-chefes-dos-mps-para-discutir-operacoes-policiais