O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (6), que irá criar o Ministério da Segurança Pública assim que o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo em abril do ano passado.

Segundo ele, a ideia é estabelecer um orçamento novo para “colocar dinheiro de verdade” no combate ao crime organizado e às facções.

“Aprove a PEC, que o ministério [da Segurança Pública] será criado. Será criado um orçamento novo, para que a gente possa colocar dinheiro de verdade, para melhorar a vida dos policiais, para melhorar a inteligência da polícia e para a gente poder fazer o combate da fronteira à capital”, afirmou Lula.

A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados, e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.

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Em entrevista à TV Aratu, em Salvador (BA), Lula explicou que a PEC visa definir qual é a participação do governo federal na segurança pública e que um dos objetivos é aumentar o efetivo das forças federais para intervir nos estados “quando necessário, a pedido do governador”.

O texto propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

“Eu quero aprovar essa PEC para mudar a cara da segurança pública nesse país e que o governo federal não seja apenas um repassador de pequeno recurso. O governo federal só tem R$ 2 bilhões no fundo de segurança pública”, destacou.

“Se o governo federal vai entrar na questão, nós temos que ter um orçamento especial, com muito dinheiro, para que a intervenção seja teórica e prática ao mesmo tempo”, completou Lula.

A PEC, entretanto, vem sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e Distrito Federal.

“Quem não concordou são os estados que não querem que o governo federal tenha qualquer intervenção. Goiás, São Paulo, Minas Gerais, alguns estados do Sul não quiseram. Mas a PEC é para dizer o seguinte, o governo federal está disposto a participar ativamente em parceria com o governo dos estados na questão da segurança pública”, disse o presidente.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/lula-defende-pec-da-seguranca-publica-e-diz-que-vai-criar-ministerio

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza, no dia 7 de fevereiro, uma ação na Praça João Mendes, no centro da capital, das 9h às 13h, que visa prestar orientações jurídicas e financeiras à população. A medida faz parte da celebração de 20 anos da instituição estadual.

A iniciativa, chamada de #DáPraResolver, possibilita encontrar soluções como descontos nas contas de água e luz, a partir da tarifa social, esclarecimentos sobre débitos e ocorrências de alto consumo, além de verificar o vencimento de dívidas antigas.

Para participar da ação, o público precisa realizar a pré-inscrição em um formulário online. O período de inscrições começou no dia 26 de janeiro e vai até 2 de fevereiro, ou até atingir o limite de 200 vagas. Acesse o formulário. 

Ao longo do ano, a Defensoria Pública fará essa mesma ação em outros dez municípios do estado de São Paulo. Além dos atendimentos jurídicos, serão feitas palestras e atividades educativas.

O próximo evento será no dia 7 de março, em São José dos Campos. O projeto também contemplará os municípios de Santo André, Campinas, Osasco, Avaré, Ribeirão Preto, Praia Grande, Mogi das Cruzes, Araraquara e Guarulhos.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/defensoria-publica-de-sp-faz-acao-de-orientacao-juridica-na-capital

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira (19) que o problema da dívida pública brasileira decorre do patamar elevado dos juros reais da economia [taxa nominal descontada a inflação] e não do excesso de gastos públicos.

“Em dois anos, nós reduzimos em 70% o déficit primário. O problema da dívida tem a ver com o juro real, não tem a ver com o déficit, que está caindo”, pontuou, em entrevista ao programa UOL News. 

“Inclusive, a meta para esse ano é uma meta ainda mais exigente de resultado primário do que foi o ano passado, do que foi o ano retrasado e do que foi o primeiro ano de governo. Nós estamos subindo o sarrafo das exigências”, acrescentou o ministro.

De acordo com Haddad, mesmo considerando todas as exceções fiscais, com o ressarcimento dos descontos indevidos dos trabalhadores do INSS, o déficit do ano passado ficou em 0,48% do Produto Interno Bruto (PIB), o que demonstraria, em sua visão, que o problema não é o déficit.

“Se você pegar o déficit projetado para 2023 do [governo Jair] Bolsonaro, dividindo pelo PIB do ano, você tem um déficit superior a 1,6% do PIB. E quanto foi o déficit do ano passado, considerando todas as exceções? Foi de 0,48%, isso considerando todas as exceções como o Plano Brasil Soberano, por causa do tarifaço, e a questão do INSS, que nós devolvemos dinheiro para os lesados pela quadrilha que se apropriou do INSS”.

Queda de juros

Na entrevista ao Uol News, o ministro defendeu que há espaço para que a taxa básica de juros, a Selic, atualmente estabelecida em 15%, seja reduzida. “Óbvio que, quando me perguntam [sobre esse tema], eu falo que tem espaço para cortar [os juros] porque eu acho que tem.”

Mesmo defendendo essa redução, Haddad fez elogios à atuação de Gabriel Galípolo na presidência do Banco Central. Para o ministro, o presidente do BC enfrenta uma série de problemas, como o escândalo do Banco Master, e está sabendo como conduzir essas questões. “Eu dizia que ele herdou um problema que só vai ser conhecido depois. Ele herdou um problema que é o Banco Master, todo ele constituído na gestão anterior. O Banco Master não aconteceu na gestão atual, o Galípolo descascou um abacaxi. E descascou o abacaxi com responsabilidade”, elogiou o ministro.

Ao elogiar Galípolo, principalmente com relação ao escândalo do Banco Master, Haddad destacou que o BC deveria assumir a fiscalização dos fundos de investimentos, tarefa que atualmente é exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O ministro disse que apresentou uma proposta, que está sendo discutida no âmbito do Executivo, para ampliar o perímetro regulatório do Banco Central.

“Tem muita coisa que deveria estar no âmbito do Banco Central e que está no âmbito da CVM, na minha opinião, equivocadamente. O Banco Central tem que ampliar o seu perímetro regulatório e passar a fiscalizar os fundos.”.

Para o ministro, há uma intersecção muito grande entre fundos e finanças. o que impacta até sobre a contabilidade pública, por exemplo. “A conta remunerada, as compromissadas, tudo isso tem relação com a contabilidade pública”, disse.

Taxad

Questionado durante a entrevista sobre um apelido que lhe deram nas redes sociais, onde vem sendo chamado de Taxad por causa do aumento de tributos, Haddad respondeu que não se importa com isso e que fica feliz em ser lembrado como o ministro que taxou os mais ricos.

“Fico muito feliz de ser lembrado como o único ministro da Fazenda dos últimos 30 anos que taxou offshore, que taxou fundo familiar fechado, que taxou paraíso fiscal e que taxou dividendo. A taxação BBB saiu do papel: banco, bet e bilionário foram taxados. Então, eu assumo que essa turma que não pagava imposto, sim, voltou a pagar.”

Economia e eleições

Durante a entrevista, o ministro disse ainda que a economia não será um fator decisivo para as próximas eleições presidenciais no país – e nem mesmo no restante do mundo.

“A economia no mundo inteiro está sendo um elemento muito importante, mas não necessariamente decisivo para ganhar ou perder uma eleição”, afirmou o ministro.

Segundo ele, pesquisas tem apontados outros temas entre os temores nacionais, tais como segurança pública e combate à corrupção.

Haddad também disse que não pretende se candidatar a qualquer cargo público nas próximas eleições e que vem conversando sobre isso com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que essa questão ainda não foi definida.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/problema-da-divida-publica-esta-nos-juros-nao-no-deficit-diz-haddad

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (15) que a política de segurança pública de seu governo vive um “bom momento” e destacou as recentes ações de combate ao crime organizado, incluindo as investigações envolvendo desvios no Banco Master e a Operação Carbono Oculto, que apura fraude fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.

“Nós nunca estivemos tão perto e nunca tivemos tanta oportunidade, tanta chance de chegar ao andar de cima da corrupção e do crime organizado nesse país como agora. Nesse exato momento histórico do Brasil, depois da Operação Carbono Oculto, que foi a maior operação já feita pela Polícia Federal, junto com a Polícia de São Paulo, junto com a Receita Federal, depois da Refit, quando nós conseguimos bloquear cinco navios com 250 milhões de litros de gasolina contrabandeada. Depois que nós fizemos isso, depois da situação do Banco Central com o Banco Master”, elencou o presidente durante discurso de posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, em evento reservado no Palácio do Planalto. A cerimônia contou com a participação de alguns auxiliares e do ex-ministro Ricardo Lewandowski.     

“Nós vamos mostrar que o Estado brasileiro vai derrotar o crime organizado”, pontuou o presidente.

Lula afirmou que está confiante no avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que tramita na Câmara dos Deputados e que definirá o papel da União no setor. “Porque a Constituição de 1988 transferiu para os estados a responsabilidade. E nós vamos saber aonde é que o Estado [União] pode participar. Não é só a transferência de dinheiro, qual é a ação da Polícia Federal, qual é a ação da Guarda Nacional que nós temos que criar com muita força, qual é a ação da Polícia Rodoviária Federal, qual é o papel de cada um”, afirmou.

Lula pediu articulação entre diferentes órgãos de Estado e disse que o enfrentamento ao crime “não é ficar apenas matando gente em favela”.

“Não é apenas ficar prendendo o pobre, vai chegar na cobertura e saber quem é efetivamente responsável, quem ganha dinheiro, quem não paga imposto, quem sonega neste país. Que é uma das razões do empobrecimento do nosso país”, prosseguiu.

Após a posse, Wellington Lima e Silva conversou com jornalistas e defendeu que a PEC avance no Congresso, onde o governo não conta com ampla base de apoio.

“Eu acredito piamente no sentido de responsabilidade do Congresso. Todo projeto, todo encaminhamento de proposta legislativa que sai do Executivo, ela vai ser apreciada pelo Congresso, pelas duas Casas. E o governo tem que fazer o esforço, no limite, para que o produto final dessa iniciativa seja condizente com o que ele espera daquela política pública e que contemple o interesse da sociedade”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/lula-cita-caso-master-e-defende-pec-da-seguranca-publica

A Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) vai passar por um processo de expansão histórico neste ano de 2026. Já para o primeiro semestre, estão previstas mais de 30 novas estações de televisão e rádio em diversas localidades do país. A iniciativa faz parte do programa Brasil Digital, que é coordenado pelo Ministério das Comunicações (MCom) e implementado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Andre Basbaum, a expansão da RNCP é um passo estruturante para garantir o direito à informação em localidades que ainda não são atendidas pela comunicação pública.

“Com esse avanço, vamos permitir que mais brasileiros tenham acesso a conteúdo de qualidade, confiáveis e que fazem a diferença na vida das pessoas. Em um ano em que a informação de qualidade é essencial, os veículos da EBC têm um papel ainda mais importante”, assegura.

O Brasil Digital tem como objetivo ampliar a oferta do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital terrestre e ancilares em municípios onde a Empresa Brasil de Comunicação e a Câmara dos Deputados não disponham de estação licenciada para execução desses serviços.

O processo é feito por meio da escolha de instituições parceiras para administrar o local de instalação e a infraestrutura básica necessária. Os investimentos federais, por sua vez, contemplam a aquisição e instalação de equipamentos de transmissão, antenas, sistemas de recepção via satélite, nobreak, racks, sistemas de climatização, soluções de telesupervisão e a prestação de serviços técnicos especializados.

Em 2025, a EBC alcançou a marca de 14 novas estações colocadas em operação ao longo do ano, em parceria com emissoras públicas de diferentes regiões. A expansão possibilitou que a TV Brasil chegue, por meio de sua rede, a 120 milhões de brasileiros (63% da população). Já as emissoras de rádio afiliadas da RNCP e vinculadas à Rádio Nacional ou à Rádio MEC chegaram a 59 milhões de pessoas (30%). A população que recebe tanto a programação da rede de rádio quanto a de TV totaliza hoje 54 milhões (28%).

Confira os municípios que passaram a receber a programação das emissoras da EBC em 2025:

TV Digital

• Pref TV em Caruaru – PE
• Rede Minas em Divinópolis – MG
• TV Brasil em Sapezal – MT
• TV Educativa IFPR em Jacarezinho – PR
• TV Nova Aldeia em Rio Branco – AC
• TVE MS em Nova Andradina – MS

Rádio FM

• Rádio Ceará FM, em Fortaleza – CE
• Rádio IFPR, em Paranaguá – PR
• Rádio Nova FM, em Cuiabá – MT
• Rádio UENF, em Campos dos Goytacazes – RJ
• Rádio UFES, em Vitória – ES
• Rádio UFG, em Goiânia – GO
• Rádio UFS FM, em Aracaju – SE
• Rádio UniRV, em Rio Verde – GO

Sobre a RNCP

A RNCP é uma rede de emissoras de rádio e televisão parceiras da EBC. Seu principal objetivo é promover a comunicação pública em âmbito nacional, oferecendo conteúdos informativos, educativos, culturais e de entretenimento para a população. A RNCP visa garantir o acesso à informação e à cultura, além de promover a diversidade e a pluralidade de conteúdos regionais, conforme os princípios e objetivos da comunicação pública. A RNCP está prevista na lei de criação da EBC.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/comunicacao-publica-tera-expansao-historica-em-2026

Começou nessa segunda-feira (22) a votação aberta ao público para as vagas remanescentes do Comitê Editorial e de Programação (Comep) da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), instância ligada ao Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas). Após o período de interposição, três entidades chegaram à fase final: a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), o Instituto Apice Down e o Minha Criança Trans. Agora, qualquer cidadão brasileiro pode votar, com CPF cadastrado no GOV.BR, na plataforma Brasil Participativo, até o dia 14 de janeiro.

Da votação aberta sairá uma lista tríplice. O presidente da República designará os membros por decreto. O mandato dos representantes escolhidos será pelo tempo remanescente até 8 de julho de 2027, sendo vedada a recondução. Inicialmente, as vagas foram destinadas a representantes de três segmentos da sociedade: cursos de comunicação social, comunidade cultural e entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias. Porém, não houve inscrições de cursos de comunicação social. 

O Comep integra o Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas) da EBC, juntamente com o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (Cpadi). 

Participação Social na EBC 

A EBC estava há nove anos sem instâncias de participação social. No dia 11 de junho de 2025, os comitês foram instaurados, representando um marco histórico para a empresa. O antigo Conselho Curador, que contava com representantes do governo e da sociedade civil, foi extinto em 2016. 

A instalação dos comitês do Sinpas ocorreu após o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, publicar, no dia 5 de junho, o decreto designando membros para o Comep. Os representantes do Cpadi foram nomeados em 2024, com a  Portaria-Presidente nº 634/2024. 

Os membros dos dois comitês foram eleitos em processo eleitoral ocorrido em 2024 e aberto a toda a sociedade civil. 

O Comep tem como objetivo promover a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, observando a pluralidade da sociedade brasileira. 

Já o Cpadi é responsável por acompanhar as diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC, com foco na promoção da participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica. Além disso, o comitê visa a assegurar a pluralidade de ideias na abordagem dos fatos, estimulando a produção regional e independente e promovendo conteúdos educativos, artísticos, culturais, científicos e informativos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/votacao-publica-para-vagas-remanescentes-do-comep-da-ebc-esta-aberta

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, culpou nesta segunda-feira (22) a taxa básica de juros, a Selic, como a maior responsável pelo aumento da dívida pública do país e não as despesas do governo. Atualmente a Selic está em 15% ao ano, maior patamar desde 2006, quando foi fixada em 15,25% ao ano.

Em uma rede social, a ministra disse que o elevado patamar da Selic “suga” os recursos do Orçamento para investimento e compromete “a prestação de serviços públicos, os programas sociais e os investimentos do governo para o desenvolvimento do país”.

A ministra fez críticas às notícias, sem citar fontes, que apontam um crescimento de 5% acima da inflação na despesa do governo como responsáveis pelo aumento da dívida e que ignoram que os juros estão 10% mais altos do que a inflação.

“Esses juros estratosféricos, que encarecem o crédito e limitam o crescimento, é que fazem crescer a dívida pública. Ao sugar recursos do Orçamento, os juros da dívida também comprometem a prestação de serviços públicos, os programas sociais e os investimentos do governo para o desenvolvimento do país”, escreveu.

Na sexta-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2026, que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões. Desse total, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social, sendo que 28% será destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.

As críticas da ministra vêm ainda na esteira da decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de manter, pela quarta vez seguida, a taxa básica de juros em 15% ao ano.

Nesta segunda-feira, o boletim Focus do Banco Central (BC) atualizou as previsões para os principais indicadores econômicos. A estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica de juros cairá para 12,25% ao ano até o final de 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida novamente para 10,5% ao ano e 9,75% ao ano, respectivamente.

Em relação à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, o Focus diminuiu de 4,36% para 4,33% a projeção da inflação para este ano.

É a sexta semana seguida que a previsão para a inflação deste ano foi reduzida, alcançando o intervalo da meta para a variação de preços que deve ser perseguida pelo BC.

Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

Para 2026, a projeção da inflação também caiu de 4,1% para 4,06%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,8% e 3,5%, respectivamente. 

A pesquisa, divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), traz a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Em novembro, a inflação oficial fechou o mês em 0,18%, resultado que faz o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumular 4,46% em 12 meses, segundo os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar do recuo nas expectativas de inflação, o BC manteve, durante reunião do Copom no dia 10, a taxa Selic em 15%.

A decisão era esperada pelo mercado financeiro. Em comunicado, o Copom não deu pistas de quando deve começar a cortar os juros. Assim como na última reunião, repetiu que o cenário atual está marcado por grande incerteza, que exige cautela na política monetária, e que a estratégia do BC é manter a Selic por bastante tempo.

“O comitê avalia que a estratégia em curso, de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado, é adequada para assegurar a convergência da inflação à meta. O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que, como usual, não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, destacou o comunicado.

A Selic é o principal instrumento do BC para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Em novembro, o IPCA ficou em 0,18%, o menor nível para o mês desde 2018. Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,46% em 12 meses, voltando a ficar dentro do teto da meta contínua de inflação.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa a ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em dezembro de 2025, a inflação desde janeiro do mesmo ano é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/gleise-culpa-selic-pela-divida-publica-e-nao-despesas-do-governo

 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, fez um alerta à categoria que a partir dessa quarta-feira (10) entrou em vigor a flexibilização do traje prevista na Lei Estadual 10.825/2025 que dispensa o uso de terno e gravata nas repartições públicas do Rio de Janeiro, em virtude das altas temperaturas que atingem o estado nessa época do ano.

Conhecida como “Lei do Paletó”, a matéria, sancionada em junho deste ano pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), determina que a medida vigore entre os dias 10 de dezembro e 31 de março de todos os anos, quando as temperaturas estão mais elevadas. 

“É importante que a gente faça valer essa conquista da OABRJ e que a advocacia saiba que esta lei já está em vigor e é válida em todo o estado do Rio de Janeiro, em locais públicos, tribunais, cartórios, sem nenhuma distinção. Portanto, esperamos que todos os tribunais cumpram a lei estadual, afinal aqueles que estão situados no Rio estão sujeitos à lei estadual”, declarou a presidente da seccional, Ana Tereza Basílio. 

 TRT

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) a medida está em vigor desde o dia 24 de novembro e vai até 20 de março de 2026. A decisão da presidência do TRT-RJ torna facultativo a magistrados, servidores e advogados o uso de paletó e gravata para despachar e transitar nas unidades de 1º e 2º graus. A dispensa, motivada pelas altas temperaturas do verão, abrange a participação nas audiências de 1º grau e nas sessões das turmas, seções especializadas, órgão especial e tribunal pleno. 

A presidência reforça que, apesar da flexibilização, “a vestimenta no exercício das funções deve ser adequada e compatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário. Portanto, devem ser utilizadas calça social e camisa social fechada”.  

A determinação levou em conta a temperatura no Rio de Janeiro, durante o verão e no mês que o antecede, que geralmente ultrapassa os 40º Celsius,  podendo a sensação térmica alcançar até 50º Celsius. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/alerj-aprova-dispensa-de-terno-e-gravata-no-verao-em-audiencia-publica-0