A 6ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS), conhecido como Conselhão, realizada nesta quinta-feira (4), reuniu representantes do governo federal, da sociedade civil organizada e do empresariado brasileiro, no Palácio Itamaraty, em Brasília.

Criado em 2003, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; extinto em 2019 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro; e reativado, em 2023, no atual governo de Lula, o órgão de participação social tem o objetivo de servir como um instrumento de diálogo plural para a formulação de políticas públicas e diretrizes para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil.

O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a retomada do diálogo institucional com a sociedade civil.

“As políticas governamentais são construídas para atender às demandas da sociedade. Então, essa escuta é fundamental. Esse conselho é uma forma democrática de ouvir a sociedade, suas prioridades ouvir, suas demandas”, disse à Agência Brasil.

Metas estratégicas

Representantes do colegiado entregam ao presidente Lula o documento Pilares de um Projeto de Nação, que reúne metas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país.

As propostas foram construídas a partir de discussões realizadas nos últimos meses, nas comissões temáticas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável.

A construção do documento se deu a partir da Estratégia Brasil 2050, coordenada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, com propostas de metas para uma década e ações mais concretas para os próximos cinco anos.

“Nas comissões, os conselheiros responderam à pergunta-guia: ‘Onde vai estar o Brasil daqui a dez anos’, sobre envelhecimento, os empregos no interior, o perfil das novas tecnologias afetando a empregabilidade. Foi um debate profundo”, explicou o secretário-executivo do Conselhão, Olavo Noleto. 

Ele afirmou que as contribuições serão significativas para o futuro do país, a partir da diversidade. “Os diferentes estão aqui [no Conselhão], o que é uma riqueza. Porque, no Brasil em que as diferenças são disputadas a tapa, aqui a gente está provando que as diferenças são possíveis”, refletiu Olavo Noleto.

Debates públicos

Atualmente, o Conselhão conta com o quadro de 289 conselheiros. Pelo agro, o produtor de soja e algodão Eraí Maggi, reconheceu medidas praticadas pelo governo federal que beneficiaram o setor, como o desenvolvimento de biotecnologias, normatização para o uso de defensivos agrícolas seguros para os produtores, trabalhadores do campo e consumidores. 

Ele destacou a ampliação do acesso ao crédito bancário aos produtores rurais, a partir de regras para os financiamentos bancários que beneficiaram toda nação. 

“Teve financiamento de longo prazo – de 17 anos, com três anos de carência – para silo, trator e colheitadeira, para pulverizador, para tudo. Daí, o Brasil virou o que virou, com milhões de toneladas de produção, gerando empregos e exportando.”

Empresária Luiza Trajano comemorou avanços e criticou a alta de juros Foto: Ricardo Stuckert/PR

A empresária Luiza Trajano comemorou dois avanços do governo federal: a redução da taxa de desemprego ao menor patamar da série histórica (5,4%) e a recente regulação das bets. 

“Vamos parar de falar mal do Brasil. Vamos destacar o que nós temos de bom e valorizar o que é nosso. E defendo e acredito profundamente no Brasil, nós temos absolutamente tudo para construir um 2026 mais forte, mais justo e soberano.”

Porém, Luiza Trajano criticou a alta de juros, que segundo ela atrapalha a atividade econômica. A empresária também convocou os empresários do Brasil a criarem um amplo movimento de educação de combate à violência contra as mulheres.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Brasil tem motivos para ser positivo, sem esquecer dos desafios e gargalos na economia.

O ministro fez uma comparação com a “motosserra” adotada pela Argentina como símbolo para o ajuste fiscal e corte de gastos no país platino.

“Não precisamos de uma serra elétrica para corrigir os nossos desequilíbrios. Mas de uma chave de fenda. Se nos tirarem a chave de fenda, vai ser difícil parafusar com à mão. Mas, a gente, com diálogo, vai continuar prosperando”, afirmou Haddad.

O ministro ainda trouxe à reunião números sobre a taxa de emprego, a redução da taxa de informalidade, a alta da média salarial, redução recorde da desigualdade de renda e comentou a saída do Brasil do Mapa da Fome, acompanhada da redução da taxa de pobreza. Haddad prevê que a inflação será a menor da história.

Nina da Hora defendeu a soberania digital tecnológica do Brasil Foto: Ricardo Stuckert/PR

A cientista de computação e pesquisadora em Inteligência Artificial (I.A.) Nina da Hora defendeu a soberania digital tecnológica do Brasil, com investimentos em softwares nacionais e em soluções inovadoras desenvolvidas no país, bem como nas universidades públicas para geração de empregos no país. “Não se trata de um isolacionismo, nem de tecnofobia. Trata-se que a nossa soberania nacional se fortaleça também a partir de soluções.”

Outra conselheira, a vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SP), Mônica Veloso, recordou conquistas dos trabalhadores, como a política permanente de valorização do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda que amplia a isenção dos tributos daqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. 

“Estamos falando de uma economia de cerca de 83% de um salário, o que é, praticamente, um 14° salário a mais. Serão 28 bilhões a mais de recursos nas mãos dos trabalhadores. Isso significa renda, consumo e mais empregos”.

Com isso, a sindicalista lista que, nos últimos três anos, políticas de enfrentamento às desigualdades sociais resultaram na redução da pobreza e desigualdades no Brasil e na saída oficial do país, pela segunda vez, do Mapa da Fome das Nações Unidas.

“Combater as desigualdades é tirar da invisibilidade social a imensa maioria do povo preto das nossas comunidades periféricas, da subsistência e da exclusão, dando-lhes as condições de voltarem a esperanças, sonhar e de viver o Brasil que precisa ser de todos nós.”

Apesar de destacar os feitos, Mônica Veloso, cobrou que o poder público tenha, em 2026, foco nos aposentados. Do mesmo modo, reivindicou a geração de empregos de boa qualidade e que o Brasil ponha fim à escala 6×1. “Tempo livre dinamiza a economia.”

O cofundador da presidente global da Central Única das Favelas (Cufa), Preto Zezé, entende que o governo terá que renovar o repertório de discussões sobre as questões urbanas do Brasil, principalmente de segurança pública. 

“Não podemos deixar o debate ser reduzido, somente à munição efetiva, polícia e viatura. Precisamos introduzir intervenções integradas dentro dos territórios urbanos”, disse à Agência Brasil. 

 O ativista defende o debate econômico, que eu acho que é importantíssimo.

 “Vivemos uma precarização do trabalho. A favela produz uma economia de R$ 312 bilhões e que passa ao largo do Estado. Quando o Estado chega próximo desse ambiente econômico desregulado, muitas vezes, atrapalha ou é visto como um inimigo, quando na verdade as pessoas precisam de políticas públicas nesses territórios”, frisa Preto Zezé.

O jovem ativista na luta anti-capacitista (em defesa de pessoas com alguma deficiência e sua inclusão na sociedade) e influenciador digital da inclusão, Ivan Baron, relacionou as pautas que levou ao Conselhão. “Queremos colocar as pessoas com deficiência dentro do orçamento público, algo que venho debatendo sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e queremos evitar os cortes no Ministério de Desenvolvimento Social [MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome].” 

Outras entregas

Os representantes do colegiado entregaram ao presidente Lula a cópia do projeto Move Mundo, que reuniu pessoas de diversas idades e territórios do Brasil e do mundo, para levar mensagens e propostas da comunidade científica da Amazônia aos líderes globais na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), encerrada em novembro, em Belém.

Durante a 6ª Reunião do Conselhão também foi encaminhada à Presidência da República a Agenda Positiva do Agro 2025: um conjunto de práticas e tecnologias já adotadas por empresas, instituições de pesquisa, governos e organismos internacionais para fortalecer a produção sustentável e a inovação no setor agropecuário brasileiro.

Outra apresentação foi a do Portfólio De Investimentos Voltados à Transformação Ecológica no Brasil, organizado pelo Ministério da Fazenda, que detalha um conjunto de dados sobre projetos públicos e privados e aplicações financeiras focadas em projetos e empresas com impacto ambiental positivo, como os relacionados à bioeconomia, energias renováveis e soluções baseadas na natureza.

Conselhão entrega a Lula contribuições da comunidade científica e tecnológica da Amazônia. Foto: Ricardo Stuckert/PR

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/conselhao-entrega-lula-propostas-de-metas-de-desenvolvimento-do-pais

Representantes dos nove estados da Região Nordeste manifestaram, nesta quinta-feira (6), em Brasília, apoio às propostas do governo federal para a segurança pública que tramitam no Congresso Nacional. Eles estiveram no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, e secretários estaduais que representaram o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), foram recebidos em uma reunião pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Fonteles, que é presidente do consórcio, destacou a necessidade de aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública que prevê a integração entre as forças de segurança de todo o país, apresentada pelo governo federal em abril. 

O governador também defendeu o Projeto Lei Antifacção, enviado à Câmara pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 31 de outubro. Fonteles entende que as propostas irão ajudar o trabalho das forças de segurança e do Poder Judiciário.

“O item mais importante para o combate à criminalidade organizada é a integração das forças, incluindo a integração de dados, de informações e de inteligência”, defendeu. 

Além da PEC da Segurança Pública e do Projeto de Lei Antifacção, os representantes dos estados reforçaram apoio a outros nove projetos que fortalecem o combate ao crime organizado. 

“Esses 11 projetos que aperfeiçoam a legislação no combate à criminalidade organizada são prioridades para nós governadores do Consórcio Nordeste”, ressaltou Fonteles. 

Integração e inteligência

O governador do Piauí defendeu os resultados da Operação Carbono Oculto 86, realizada nesta semana e que interditou 49 postos de combustíveis no Piauí, Maranhão e Tocantins por suspeita de lavagem de dinheiro para a facção criminosa PCC.

“A Operação Carbono Oculto 86 demonstra que, com integração e com inteligência, a gente pode estar à frente no combate à criminalidade, asfixiando, sobretudo, o poder financeiro dessas organizações”, disse o governador.  

O ministro Ricardo Lewandowski também ressaltou que se não houver troca de informações e de dados acerca da criminalidade, não há um combate efetivo. 

“A criminalidade organizada transcende as fronteiras estaduais. É preciso que as forças de segurança locais tenham informação desse movimento do crime organizado”, disse o ministro.

O governador do Piauí ainda ponderou que o poder financeiro das organizações não está apenas no tráfico de drogas, mas também em setores da economia real com aparência de legalidade, como é o caso do setor de combustíveis. 

Divergência

O presidente do Consórcio Nordeste disse à Agência Brasil que é contrário à ideia de rotular facções criminosas como terroristas, diferentemente da ideia de governadores do chamado Consórcio da Paz.  

“A nossa posição é de que esse projeto tem vários problemas, inclusive em relação ao Estado Democrático de Direito. Nós entendemos que o Projeto de lei Antifacção é bastante efetivo, traz aperfeiçoamento e será bastante efetivo quando aprovado”.

Na reunião, Lewandowski defendeu o federalismo cooperativo. “Nós queremos unir os estados, sempre com respeito à diversidade”, disse o ministro. E garantiu que o governo federal não está fechado a sugestões. “Pelo contrário, nós queremos receber justamente essa visão dos governadores e dos secretários para que nós possamos ter um panorama mais global do que acontece no país”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/estados-do-nordeste-apoiam-propostas-de-seguranca-do-governo-federal

O prazo para o encaminhamento de propostas de ações estratégicas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro à rede de articulação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foi prorrogado até 30 de setembro.

A chamada pública foi aberta e, inicialmente, terminaria em 18 de agosto, e recebe propostas para serem postas em prática em 2026. Para participar, é necessário que o interessado preencha o formulário eletrônico específico da Enccla para apresentação de proposta de ação.

Cada formulário deve conter uma única proposta de ação.

Eixos temáticos

O texto do formulário explica que as propostas selecionadas deverão ter foco em resultados concretos, que tenham impacto e resultem na melhoria do enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. 

As ações estão separadas em três eixos temáticos:

1 – Crime organizado e cadeias produtivas: o objetivo é promover ações integradas de prevenção e repressão a crimes que sustentam financeiramente organizações criminosas que se infiltram em cadeias produtivas lícitas. 

O eixo prioriza o uso de tecnologia e cooperação interinstitucional para rastrear ativos, bloquear fluxos financeiros ilícitos e responsabilizar envolvidos com a lavagem de dinheiro, corrupção e outros crimes.

2 – Crimes ambientais e fluxos financeiros ilícitos: o objetivo é fortalecer a capacidade do Estado de prevenir, detectar e punir crimes ambientais com impacto econômico e social.

As ações coordenadas pretendem sufocar as fontes de financiamento de atividades criminosas, como o narcotráfico e o tráfico de armas, que alimentam esquemas de lavagem de dinheiro e de corrupção e, desta forma, desarticular redes criminosas e proteger o meio ambiente.

3 – Integridade, transparência e controle para enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro. 

Aqui, o objetivo é promover a integridade pública e privada, a auditoria governamental eficaz, a transparência ativa e o fomento ao controle social para prevenir, detectar e responsabilizar os responsáveis por atos de corrupção, fraudes e lavagem de dinheiro.

Quem pode participar?

Nesta chamada pública, podem enviar propostas e sugestões os representantes de órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas, instituições acadêmicas e cidadãos interessados.

Para cada sugestão, o proponente precisa se identificar (nome, CPF ou CNPJ), apresentar um documento oficial e informar os contatos. Eventualmente, membros da Enccla poderão consultar o proponente, 

Também é preciso indicar um dos três eixos temáticos, a forma de atuação (prevenção, detecção ou punição) e os objetivos estratégicos da Enccla aos quais a iniciativa se vincula.

A proposta deve conter título e descrição, além de justificativa, resultados esperados, atividades a serem desenvolvidas e órgãos que devem participar.

Plenária anual

Durante as etapas de seleção, as propostas recebidas poderão ser reunidas ou adequadas para atender aos objetivos estratégicos da Enccla.   

As propostas poderão ainda motivar a criação de grupos de estudos ou ser direcionadas à incubadora de novos projetos.

As propostas finais serão apresentadas na próxima reunião plenária anual da Enccla de 2025, agendada para ocorrer de 24 a 27 de novembro, em Brasília.

Enccla

Criada em 2003, a Enccla reúne atualmente cerca de 80 instituições públicas dos três Poderes, além do Ministério Público e de entidades parceiras.

A estratégia tem como missão articular políticas públicas e desenvolver soluções inovadoras para enfrentar a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo no Brasil.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/prazo-para-envio-de-propostas-de-combate-corrupcao-vai-ate-dia-30

O vice-presidente Geraldo Alckmin se reuniu nesta quarta-feira (20) com presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para apresentar as propostas legislativas prioritárias do governo em defesa das exportações brasileiras, impactadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pediu a Motta urgência na tramitação dos projetos, de forma a preservar os empregos e os produtos afetados pelas sanções determinadas pelo líder norte-americano Donald Trump, e que entraram em vigor há duas semanas.

Entre as propostas apresentadas pelo governo está a Medida Provisória (MP) que cria o Plano Brasil Soberano e apresenta um conjunto de medidas para socorrer empresas prejudicadas pelas tarifas dos EUA sobre as exportações brasileiras. O plano inclui uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação e em fundos garantidores, suspensão de tributos incidentes sobre insumos importados (drawback) e compras governamentais de gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados. 

Há também um Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o percentual de restituição de tributos federais a empresas afetadas, via Novo Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. Trata-se de um incentivo fiscal que permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados.

“Pedimos urgência para as duas propostas que o presidente Lula encaminhou [ao Congresso]. A Medida Provisória que estabelece o crédito, fundo garantidor, compras governamentais drawbeck. E o PLP, que estabelece Reintegra. Eles estabelecem um apoio para preservar emprego e a produção dos produtos afetados pela tarifa de 50% dos exportadores brasileiros para os Estados Unidos”, destacou Alckmin em coletiva de imprensa, após a reunião.

O vice-presidente também pediu apoio de Hugo Motta na tramitação de outros 15 projetos de lei, que tratam de comércio exterior, 11 deles são acordos internacionais, que eliminam a bitributação e investimentos recíprocos. Um desses projetos é um acordo comercial com a Índia.

Aço e alumínio

À imprensa, Alckmin também informou que, por decisão dos EUA, produtos que têm componentes de aço e alumínio passam a ser taxados de acordo com a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial norte-americana, que é aplicada a todos os países, com exceção do Reino Unido.  

“Melhora a nossa competitividade na área industrial. Então, se eu vendo uma máquina que tem aço, essa parte do aço fica igual com o mundo inteiro, porque entra na Seção 232. Garfo, faca, tudo que tiver aço e alumínio”, observou.

Pelos cálculos do governo, o impacto desse alívio no tarifaço abrange 6,4% das exportações brasileiras aos EUA, alcançando um valor de US$ 2,6 bilhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/na-camara-alckmin-pede-urgencia-em-propostas-sobre-exportacoes

Com investimento potencial de R$ 85,2 bilhões, a chamada pública do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), para apoiar investimentos em transformação de minerais estratégicos, encerrou na semana passada com inscrições de 124 propostas de planos de negócios.

Os projetos foram apresentados por 136 grupos econômicos para investimento em 23 estados de todas as regiões do país. Segundo o edital, os planos devem contemplar investimentos em capacidade produtiva e pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) para transformação de minerais estratégicos e obtenção de materiais transformados ou produtos manufaturados para transição energética e descarbonização.

Do valor de R$ 85,2 bilhões em intenção de investimentos apresentados, R$ 6,4 bilhões referem-se a desenvolvimento tecnológico e R$ 67,8 bilhões ao escalonamento industrial desses projetos. Como destaque, quatro elementos apresentaram maior interesse dentre as propostas inscritas: terras raras (27), lítio (25), cobre (24) e grafite (20).

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Os projetos visam fomentar a transformação mineral a partir dos seguintes elementos químicos: alumínio, cobalto, cobre, estanho, grafite, lítio, manganês, metais do grupo da platina (PGMs), molibdênio, nióbio, níquel, silício, tântalo, terras raras, titânio, tungstênio, urânio, vanádio e zinco.

“O Brasil reúne vantagens únicas para atração desses investimentos: vastas reservas minerais, uma matriz energética predominantemente limpa, um ecossistema robusto de inovação e, principalmente, neutralidade geopolítica, fatores que capacitam o país a liderar a agregação de valor na mineração de forma sustentável. A grande demanda revela a aposta assertiva da política industrial do governo do presidente Lula, voltada para investimentos em transição energética”, disse, em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

O presidente da Finep, Celso Pansera explicou, em nota, que superar os desafios tecnológicos da transição energética demanda por soluções que só serão viáveis com a união de esforços. 

“A atuação coordenada da Finep e BNDES com o setor privado fortalece a criação de uma economia mais limpa, justa e resiliente. Estamos viabilizando um novo ciclo de desenvolvimento baseado em sustentabilidade e valor agregado nacional e o país está pronto para avançar nesse caminho”, destacou Pansera. 

Pequena África

Com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) lançou, nesta segunda-feira, (5), o edital que destina até R$ 5 milhões para o fortalecimento de instituições e coletivos culturais atuantes na região histórica do Centro do Rio de Janeiro. As instituições podem se inscrever até o dia 5 de junho.

A chamada pública oferece apoio financeiro entre R$ 50 mil a R$ 500 mil para projetos que preservem e promovam a cultura afro-brasileira e ciclo formativo exclusivo para potencializar a gestão institucional das iniciativas contempladas.

As organizações selecionadas participarão de um ciclo formativo baseado na metodologia do Programa Feira Preta Cria. A metodologia foi criada pelo Instituto Feira Preta em parceria com o Conselho Britânico e a Universidade de Coventry, no Reino Unido. O objetivo é fortalecer e desenvolver lideranças e organizações sociais negras, expandindo suas capacidades produtivas alinhadas ao fortalecimento institucional.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/edital-para-investimentos-em-minerais-estrategicos-tem-124-propostas-0

Com investimento potencial de R$ 85,2 bilhões, a chamada pública do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), para apoiar investimentos em transformação de minerais estratégicos, encerrou na semana passada com inscrições de 124 propostas de planos de negócios.

Os projetos foram apresentados por 136 grupos econômicos para investimento em 23 estados de todas as regiões do país. Segundo o edital, os planos devem contemplar investimentos em capacidade produtiva e pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) para transformação de minerais estratégicos e obtenção de materiais transformados ou produtos manufaturados para transição energética e descarbonização.

Do valor de R$ 85,2 bilhões em intenção de investimentos apresentados, R$ 6,4 bilhões referem-se a desenvolvimento tecnológico e R$ 67,8 bilhões ao escalonamento industrial desses projetos. Como destaque, quatro elementos apresentaram maior interesse dentre as propostas inscritas: terras raras (27), lítio (25), cobre (24) e grafite (20).

Os projetos visam fomentar a transformação mineral a partir dos seguintes elementos químicos: alumínio, cobalto, cobre, estanho, grafite, lítio, manganês, metais do grupo da platina (PGMs), molibdênio, nióbio, níquel, silício, tântalo, terras raras, titânio, tungstênio, urânio, vanádio e zinco.

“O Brasil reúne vantagens únicas para atração desses investimentos: vastas reservas minerais, uma matriz energética predominantemente limpa, um ecossistema robusto de inovação e, principalmente, neutralidade geopolítica, fatores que capacitam o país a liderar a agregação de valor na mineração de forma sustentável. A grande demanda revela a aposta assertiva da política industrial do governo do presidente Lula, voltada para investimentos em transição energética”, disse, em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

O presidente da Finep, Celso Pansera explicou, em nota, que superar os desafios tecnológicos da transição energética demanda por soluções que só serão viáveis com a união de esforços. 

“A atuação coordenada da Finep e BNDES com o setor privado fortalece a criação de uma economia mais limpa, justa e resiliente. Estamos viabilizando um novo ciclo de desenvolvimento baseado em sustentabilidade e valor agregado nacional e o país está pronto para avançar nesse caminho”, destacou Pansera. 

Pequena África

Com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) lançou, nesta segunda-feira, (5), o edital que destina até R$ 5 milhões para o fortalecimento de instituições e coletivos culturais atuantes na região histórica do Centro do Rio de Janeiro. As instituições podem se inscrever até o dia 5 de junho.

A chamada pública oferece apoio financeiro entre R$ 50 mil a R$ 500 mil para projetos que preservem e promovam a cultura afro-brasileira e ciclo formativo exclusivo para potencializar a gestão institucional das iniciativas contempladas.

As organizações selecionadas participarão de um ciclo formativo baseado na metodologia do Programa Feira Preta Cria. A metodologia foi criada pelo Instituto Feira Preta em parceria com o Conselho Britânico e a Universidade de Coventry, no Reino Unido. O objetivo é fortalecer e desenvolver lideranças e organizações sociais negras, expandindo suas capacidades produtivas alinhadas ao fortalecimento institucional.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/edital-para-investimentos-em-minerais-estrategicos-tem-124-propostas

Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Preparada pelo Governo Federal após consulta aos governadores, a PEC entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.

Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.

Padronizações

Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.

“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. “Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.

PF e PRF

Além disso, a PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.

“A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explica o governo.

Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis.

Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.

Fundos e guardas municipais

A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.

“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.

Sociedade civil no Conselho de Segurança

Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

*Colaborou Priscila Mazenotti

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/entenda-mudancas-propostas-pela-pec-da-seguranca-publica

Os governos municipais e estaduais já podem enviar suas propostas de investimentos para participar da segunda etapa do Novo Programa de Aceleração do Crescimento Seleções (PAC Seleções). As inscrições iniciaram nesta segunda-feira (24) e podem ser feitas pelo site do programa.

Os projetos devem ser submetidos à avaliação dos ministérios da Educação, da Saúde, das Cidades e do Esporte. São cinco eixos de investimentos contemplados com um valor total de R$ 49,2 bilhões, para 20 modalidades, que incluem policlínicas (R$ 1,35 bilhão), creches (R$ 1,25 bilhão), centros esportivos (R$ 390 milhões), renovação de frota (R$ 4,4 bilhões), obras de drenagem (R$ 5,5 bilhões) e abastecimento de água (R$ 2 bilhões).

O objetivo do Novo PAC Seleções é realizar obras e empreendimentos em áreas essenciais à saúde, educação, infraestrutura urbana, qualidade de vida e lazer com participação direta de estados e municípios nos investimentos. As seleções devem priorizar a cobertura de vazios assistenciais e os municípios que já deram andamento às obras da primeira seleção. 

Segundo o governo federal, o processo é uma forma de garantir a participação dos prefeitos e governadores, reunindo informações sobre empreendimentos de interesse social que serão analisadas quanto à viabilidade de execução.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/estados-e-municipios-podem-enviar-propostas-de-obras-pelo-pac-selecoes