O ministro Gilmar Mendes, que atua como ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs nesta terça-feira (3) a criação de uma força-tarefa com peritos técnicos e instituições acadêmicas para que façam a identificação rápida de conteúdos produzidos por inteligência artificial (IA) durante o período eleitoral, em especial os chamados deep fakes, os vídeos, áudios e imagens manipulados por IA de forma extremamente realista. 

“A atuação da Justiça Eleitoral não pode se limitar a uma postura reativa ou exclusivamente punitiva”, avaliou o ministro. Ele defende o “fortalecimento da capacidade técnica” do TSE para lidar com as deep fakes de forma proativa e preventiva. 

A atuação poderia se dar “por meio da eventual constituição de uma força-tarefa técnico-pericial para a análise célere de conteúdos sintéticos durante o período eleitoral, com credenciamento prévio de especialistas e centros de pesquisa universitárias”, sugeriu Mendes. 

“Tal iniciativa pode contribuir para a maior segurança técnica, agilidade decisória e legitimidade institucional na resposta a desafios complexos associados ao uso de inteligência artificial”, acrescentou o ministro. 

Pelas regras atuais da Justiça Eleitoral sobre o uso de IA nas campanhas, o deep fake é vedado, sendo definido como todo conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. 

As normas em vigor foram propostas antes das eleições municipais de 2024. Atualmente, o TSE discute em audiências públicas propostas sobre as resoluções eleitorais deste ano. E foi na abertura dessas audiências que o ministro Gilmar Mendes apresentou a sugestão para que o tribunal fortaleça a fiscalização sobre o uso de deep fakes. 

Mendes propôs também que a Justiça Eleitoral firme acordos com empresas provedoras de ferramentas de IA que geram conteúdos de imagem e áudio para que possam cooperar com o TSE e implementar medidas que impeçam o uso indevido dessas ferramentas. 

“A cooperação com esses atores é fundamental para viabilizar medidas de prevenção como mecanismos de rastreabilidade, rotulagem de conteúdos gerados artificialmente, salvaguardas contra o uso abusivo de ferramentas de geração de deep fakes e respostas céleres diante de usos ilícitos ou eleitoralmente desestabilizadores”, pontuou Mendes. 

Audiências 

A Justiça Eleitoral publicou em janeiro 12 minutas de resolução e abriu um prazo, que se encerrou em 30 de janeiro, para o envio de sugestões por qualquer cidadão ou instituição de regras para as eleições. Algumas dessas propostas foram selecionadas para apresentação ao vivo, em audiências públicas nesta terça-feira e quarta-feira (4). 

A transmissão das audiências pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. 

A consulta à sociedade civil pela Justiça Eleitoral é feita a cada ciclo eleitoral, sendo um procedimento obrigatório conforme a legislação vigente. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ministro-propoe-forca-tarefa-para-identificar-deep-fake-nas-eleicoes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta semana 12 minutas com propostas de alterações nas regras para as Eleições 2026. As mudanças tratam de calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos eleitorais e responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral, entre outros temas. 

Desde segunda-feira (19), qualquer cidadão ou entidade que queira opinar sobre as regras para as Eleições 2026 pode usar um formulário eletrônico para enviar contribuições. As sugestões serão recebidas até 30 de janeiro. 

Terminado o prazo, o TSE deverá selecionar as melhores propostas para serem apresentadas em uma série de audiências públicas marcadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas. 

Conforme determinado pela Constituição, o primeiro turno das Eleições 2026 ocorrerá em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno, em 31 de outubro, último domingo. Neste ano, os eleitores devem votar para presidente, governador e senador, além de deputados federal, estadual e distrital. 

>> Confira as 12 minutas de resolução eleitoral para 2026 no portal do TSE.

Redes sociais e IA

Como de praxe, as minutas de resolução eleitoral foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, posto atualmente ocupado pelo ministro Nunes Marques. 

Entre as principais sugestões está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. O ministro propôs que as empresas provedoras sejam obrigadas a retirar do ar as publicações mesmo sem autorização judicial. 

Pela regra vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, os provedores de serviços de redes sociais somente poderiam ser responsabilizados caso descumprissem alguma decisão judicial. Nunes Marques propôs aumentar o rigor contra esse tipo de conteúdo. 

O ministro, contudo, deixou inalteradas as regras sobre a utilização de inteligência artificial durante a campanha. Em 2024, o TSE aprovou uma série de normas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a vedação do chamado deep fake ─ conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. 

>> Entenda as regras para utilização de IA nas eleições.

Pré-campanha

O ministro também incluiu novas exceções para o comportamento de candidatos na pré-campanha. Ele propôs, por exemplo, liberar as lives em perfis nas redes sociais de pré-candidatos não configura campanha antecipada, embora deixando claro que as transmissões ao vivo não podem ter pedido de votos ou menção à própria candidatura. 

Ele também propôs regras mais claras para isentar pessoas naturais por críticas feitas à administração pública atual, mesmo se feita com a contratação de impulsionamento na internet, “desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, escreveu o ministro.  

A proposta assinada por Nunes Marques libera as manifestações espontâneas “em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, respondendo os responsáveis por eventuais abusos nos termos da lei”. A exceção seria válida somente se a presença do pré-candidato no local ou o evento não tiverem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatas, pré-candidatos, partidos ou federações.

Em relação ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu, por exemplo, que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos até o 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada. Tais critérios devem ser aprovados pela maioria do diretório nacional das siglas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/tse-propoe-novas-regras-e-recebe-sugestoes-sobre-eleicoes-de-2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (8) que pretende convocar uma reunião com representantes dos Poderes da República e de segmentos sociais para promover o que chamou de “mutirão educacional” de combate à violência contra as mulheres. Em meio a uma onda de casos de feminicídios que vêm chocando o país, milhares de pessoas em diversas cidades foram às ruas neste fim de semana para denunciar a violência e pedir liberdade, respeito e segurança para as mulheres brasileiras. 

“É importante envolver Congresso Nacional – Senado e Câmara -, a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais de Justiça dos estados, os sindicalistas, os evangélicos, é preciso todo mundo para gente fazer um mutirão educacional”, afirmou Lula em discurso durante a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorre em Brasília.

O presidente não especificou uma possível data, mas que tentaria realizar o encontro até o fim deste ano.

“Nós temos que ficar indignados com a violência contra as mulheres”, destacou o presidente, que voltou a mencionar casos recentes, como o episódio em São Paulo envolvendo Douglas Alves da Silva, de 26 anos de idade, que atropelou e arrastou Tainara Souza Santos, 31 anos de idade. O crime ocorreu no dia 29 de novembro. Ela teve as pernas amputadas após ter sido arrastada embaixo do veículo por cerca de 1 quilômetro, e segue internada em um hospital da cidade.

Lula também citou o caso do homem de 39 anos, preso em flagrante, no Recife, também no fim de novembro, acusado de provocar um incêndio que matou sua esposa, grávida, e os quatro filhos do casal.

“Combater o feminicídio, combater a violência, é uma tarefa das mulheres? Me perdoem, meus queridos homens, é uma responsabilidade nossa”, disse Lula, que voltou a cobrar engajamento masculino na luta. 

“A verdade nua e crua é que a violência só tem um lado. Quem tem que mudar de comportamento não são as mulheres, são os homens”, afirmou. 

O presidente disse que fará do combate à violência contra mulher sua luta política a partir de agora. “Aqui no Brasil nós vamos ter que criar um movimento. É um problema eminentemente educacional, vamos ter que aprender na escola, educar nossos filhos”, completou.

Há uma semana, Lula tem abordado o tema da violência de gênero nos eventos oficiais que participa. Cerca de 3,7 milhões de mulheres brasileiras viveram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses, segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Em 2024, 1.459 mulheres foram vítimas de feminicídios. Em média, cerca de quatro mulheres foram assassinadas por dia em 2024 em razão do gênero, em contextos de violência doméstica, familiar ou por menosprezo e discriminação relacionados à condição do sexo feminino.

Este ano, o Brasil já registrou mais de 1.180 feminicídios e quase 3 mil atendimentos diários pelo Ligue 180, segundo o Ministério das Mulheres.

PEC do Suas

Durante a conferência, o presidente comentou a Proposta de Emenda à Constituição 383/17 (PEC 383/17), que estabelece a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela comissão especial criada para analisar o tema, o texto está pronto para ser votado no plenário Câmara dos Deputados.

“Eu queria dizer para você que o Suas é possivelmente uma das coisas mais importantes que a gente criou. E se agora tem a PEC para ser votada, eu não posso prometer porque sou presidente da República, mas é preciso que a gente estude qual a viabilidade econômica de um dinheiro fixo para não ter que ficar brigando por orçamento todo ano”, disse Lula.

Na mesma linha, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, defendeu que haja um acordo federativo em torno da proposta.

“A PEC 383 tem que gerar o cofinanciamento do jeito que nasceu na educação e na saúde, tripartite, município, estados e governo federal, e é isso que temos que trabalhar”, defendeu.

Durante o evento, Dias assinou o ato de criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Suas, um fórum paritário de diálogo e deliberação com os trabalhadores da assistência social.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lula-propoe-reuniao-dos-poderes-para-tratar-de-feminicidio

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um Projeto de Resolução (PRC) no qual propõe mudanças nos atuais critérios para a contagem de presença dos deputados federais nas sessões da Casa, com a imediata instauração do procedimento de perda de mandato.

Lindbergh propôs as mudanças nas atuais regras de perda de mandato por faltas em meio à polêmica envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que desde março deste ano se encontra nos Estados Unidos, para onde viajou sem avisar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Quando já estava fora do Brasil, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias, alegando ser alvo de perseguição política. O prazo terminou em meados de julho e ele não regressou ao Brasil, acumulando faltas não justificadas em sessões.

O Ato da Mesa nº 191, em vigor de junho de 2017, estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de acompanhamento da frequência parlamentar às sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias e encaminhá-lo à Presidência da Casa até o dia 5 de março do ano seguinte.

Para Lindbergh, esta determinação “criou uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade consumada fiquem sem apuração por vários meses, mesmo após configurada a violação” à Constituição Federal, que prevê a perda do mandato do parlamentar que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias.

Se aprovado, o PRC se transformará em Resolução, substituindo parte do texto do Ato da Mesa nº 191. A proposta de Farias revoga o prazo de 5 de março, estabelecendo que a Secretaria-Geral da Mesa passe a elaborar relatórios mensais de acompanhamento, alertando à Presidência da Câmara sobre eventuais riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas. Já o relatório final consolidado deverá ser apresentado a cada 5 de dezembro, contendo a indicação dos deputados que tenham faltado a mais de um terço das sessões, sem justificativa.

O projeto apresentado por Farias determina que, uma vez de posse do relatório final da Secretaria-Geral, a Presidência da Casa deverá instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato – o que também deverá fazer ao constatar, em qualquer momento, que determinado parlamentar não mais conseguirá cumprir o prazo constitucional.

“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o possível dano ao erário pela continuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios a parlamentares que descumpram de forma irreversível o dever de presença”, justifica o líder do PT na Câmara.

Eduardo Bolsonaro

Em agosto, o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorização para exercer seu mandato à distância, diretamente dos EUA, alegando que, durante a pandemia de covid-19, a Câmara autorizou o trabalho remoto também para os deputados. O pedido foi negado porque, segundo parecer da Mesa Diretora, só há possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso.

Em setembro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, entre outras retaliações, como a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros da Corte. Nesta sexta-feira (14), a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo. Com isso, o próximo passo será a abertura de uma ação penal contra Eduardo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/lindbergh-propoe-mudanca-em-regra-de-cassacao-de-mandato-por-faltas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou nesta quarta-feira (23) para a presidente do México, Claudia Sheinbaum, para discutir as relações econômicas e comerciais entre os dois países. Segundo o Palácio do Planalto, Lula ressaltou a importância de aprofundar essas relações, principalmente diante do atual momento de incertezas. 

Na conversa, Lula e Sheinbaum acertaram uma visita oficial ao México que será liderada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. A data da viagem será dias 27 e 28 de agosto. Alckmin deverá levar uma comitiva de empresários de diferentes setores.

“Como resultado da visita, Lula propôs o início de negociações para ampliar acordo comercial Brasil-México, que favoreça a expansão do fluxo comercial entre os dois países”, informou o Palácio do Planalto, em nota sobre o telefonema.

Os dois presidentes também destacaram os setores da indústria farmacêutica, agropecuária, de etanol, biodiesel, aeroespacial, bem como de inovação e educação como áreas estratégicas na relação bilateral.

A visita de Alckmin ao México ocorre em meio à ampliação da pressão tarifária por parte dos Estados Unidos contra seus parceiros históricos. Recentemente, o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou o aumento tarifário a ser aplicado a partir de 1º de agosto sobre produtos brasileiros exportados para os EUA.

Dias antes, Trump já havia imposto 30% de tarifas de exportação sobre produtos oriundos do México, país vizinho que tem profunda relação comercial com os EUA.  O vice-presidente brasileiro também tem sido o principal interlocutor do país com empresários e com o governo norte-americano nas tentativas de negociação sobre as tarifas unilaterais. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/lula-propoe-aprofundar-relacoes-economicas-e-comerciais-com-o-mexico

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, defendeu nesta segunda-feira (26), o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado recentemente pelo governo federal. Em evento sobre a indústria brasileira, Mercadante reagiu às críticas feitas por setores como o empresarial, dizendo que é preciso apresentar alternativas e não apenas criticar medidas.

No discurso, Mercadante afirmou que uma das alternativas seria aumentar os impostos sobre as apostas esportivas, as chamadas bets.

“O ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad tem que entregar o orçamento fiscal. É a responsabilidade dele. Então, tem que dizer qual é a alternativa. Eu já faço uma sugestão pública aqui: vamos aumentar os impostos das bets, que estão corroendo as finanças populares. A gente poderia, com isso, diminuir, por exemplo, o impacto do IOF e criar alternativa”, disse.

Em entrevista à imprensa, depois do evento, Mercadante explicou que o aumento da IOF, juntamente com a estabilização do dólar, para que o Banco Central faça uma redução “segura, progressiva e sustentável” da taxa básica de juros, a Selic.

Na última quinta-feira, o governo federal anunciou mudanças nas alíquotas de IOF, entre elas o aumento do imposto sobre crédito para empresas, de 1,88% para 3,95% ao ano. Algumas das medidas anunciadas, foram posteriormente revistas pelo governo, como a decisão de aumentar de 1,1% para 3,5% a alíquota sobre a compra de moeda em espécie e remessa para conta de contribuinte brasileiro no exterior.

Em entrevista nesta segunda-feira, no mesmo evento de Mercadante, Haddad afirmou que o governo definirá até o fim desta semana formas de compensar os recuos sobre o aumento de algumas alíquotas do IOF. 

Brasília (DF), 22/05/2025 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo definirá até o fim desta semana formas de compensar recuos sobre aumento de algumas alíquotas do IOF. Foto-arquivo: Valter Campanato/Agência Brasil

“Temos até o final da semana para decidir como vamos compensar, se é com mais contingenciamento ou com alguma substituição”, disse Haddad.

Sobre as críticas em relação ao aumento do custo do crédito devido à alta do IOF, Haddad disse que a elevação da taxa básica de juros também “aumenta o custo do crédito e nem por isso os empresários deixam de compreender a necessidade da medida”. Ele também fez uma comparação com o governo anterior, dizendo que as alíquotas, naquele momento, eram ainda maiores.

“Queremos resolver isso o quanto antes, o fiscal e o monetário para voltar a patamares adequados tanto de tributação quanto de taxa de juros para o país continuar crescendo”, disse Haddad, ao deixar o evento, no BNDES.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/presidente-do-bndes-propoe-taxar-bets-para-aumentar-arrecadacao

O governador Cláudio Castro propôs, em visita a Nova Iorque, nesta sexta-feira (9), um acordo de cooperação com a Agência Antidrogas (DEA), dos Estados Unidos, para fortalecer as políticas de combate ao tráfico de drogas no Estado do Rio de Janeiro. A finalidade é realizar um cruzamento de dados para prevenir o crescimento das organizações criminosas.

“Vamos unir nossos agentes aos do DEA, que tem escritório no Rio. Firmar um memorando de intenções com o Departamento Antidrogas dos Estados Unidos será extremamente enriquecedor, porque estamos falando de uma divisão com expertise reconhecida em todo o mundo por operações como o desmantelamento do Cartel de Medellín”, afirmou Castro.

Além de investigar o tráfico de drogas, as atividades da agência norte-americana antidrogas também incluem prisão de traficantes e organizações criminosas envolvidas com drogas ilegais; erradicar plantações de drogas; colaborar com agências internacionais em operações de combate ao narcotráfico; e controlar substâncias químicas usadas na fabricação de drogas.

Apreensões

As operações realizadas pelas forças de segurança resultaram, em 2024, de acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP), em 23.930 registros de apreensão de drogas. No primeiro trimestre deste ano, já foram registradas 6.090 apreensões de entorpecentes, um aumento de 5% em relação ao mesmo período de 2024. “Os resultados têm refletido o esforço contínuo das nossas forças de segurança. Aumentar a presença policial e a efetividade das ações é essencial para enfraquecer o tráfico e proteger a população”, avaliou o governador.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/claudio-castro-propoe-acordo-com-agencia-norte-americana-para-fortalec

O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/governo-propoe-salario-minimo-de-r-1630-em-2026

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas ao crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que enviou o texto ao presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, é coibir com mais rigor aquelas pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos oriundos do crime.

O projeto também cria um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais, além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet” ou “TV box”.

Segundo o MJSP, se o projeto for aprovado, passará a a ser crime grave furtar algo para vender depois, especialmente se for feito como parte de um negócio, seja legal ou ilegal. 

“O objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave.

Ainda de acordo com a proposição, “também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.

Novas penas

No caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações, a pena mínima pode passar de 3 anos de reclusão para 4 anos, ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%).

A punição para quem compra, vende ou transporta produtos roubados será aumentada, principalmente se os itens forem: celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais; cabos e equipamentos de energia e telecomunicações; mercadorias em transporte ou envio postal; ou medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.

A proposta também abrange a receptação entre familiares. Atualmente, quem compra um item roubado de um parente pode não ser punido. Com a mudança, essa brecha será fechada.

A comercialização de gatonet ou TV box será equiparada à receptação qualificada, para combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrência desleal. A jurisprudência atual não permite enquadrar essa conduta no crime de furto de energia elétrica, justificando a necessidade de tipificação específica.

A utilização de produtos não homologados, como os equipamentos de telecomunicação piratas, tem sido alvo de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que desde 2023 retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/projeto-de-lei-propoe-pena-maior-para-receptacao-de-celulares-roubados

A estátua erguida em homenagem à Marielle Franco, no centro do Rio de Janeiro, serviu de cenário, nesta sexta-feira (14), para um ato que marcou os 7 anos exatos das mortes da vereadora e do motorista Anderson Gomes.

A família de Marielle aproveitou a presença de amigos e ativistas para demonstrar que a lembrança da data do crime, além de ser um clamor constante de justiça, é um pedido para que o futuro de sociedade seja de respeito, justiça social e dignidade, notadamente para minorias representativas como Marielle, negra, bissexual e criada em favela.
 

Familiares e amigos participam de missa em memória de Marielle Franco e Anderson Gomes, na Igreja Nossa Senhora do Parto, no centro do Rio de Janeiro – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

“Sim, [a data] tem um significado de olhar para um futuro”, afirmou à Agência Brasil a irmã de Marielle, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

“A gente sempre fala que justiça mesmo seria se ela estivesse conosco. Então, esse olhar para um futuro, para as novas gerações, para que não se esqueçam do que passou, para não cometermos os mesmos erros é essencial”, disse Anielle, que definiu a data de hoje como “um dia de luta, dor e saudade”.

O crime

O carro onde estavam Marielle e Anderson foi alvejado por 13 tiros na noite de 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio de Janeiro. Os executores, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados pela Justiça do Rio em outubro do ano passado.

O deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), o irmão dele e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa foram presos em março de 2024.

Os três são réus em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Os irmãos Brazão seriam os mandantes, e o delegado teria atuado para impedir que a autoria do crime fosse descoberta. 

Luta de todos

Estátua de Marielle Franco, no centro do Rio de Janeiro – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A estátua de Marielle Franco fica no Buraco do Lume, praça em que a vereadora costumava fazer discursos abertos à população.

Durante a declaração pública da família, a ministra Anielle afirmou que a morte de Marielle representa também parte da violência contra mulheres no Brasil. 

“Essa luta não é apenas da família”, disse, se referindo também a casos de vítimas da violência armada no Rio. “É por isso que a gente está aqui”.

Mais respostas

O dia de lembrança foi marcado também pela celebração de uma missa na Igreja Nossa Senhora do Parto, a menos de 100 metros da estátua.

A mãe de Marielle, Marinete da Silva, avaliou que 2024 foi um ano de vitória, em referência aos avanços na investigação e condenações.

“Estamos aqui para continuar nessa luta. É importante que esses mandantes também sejam penalizados. Não vamos parar enquanto todos não forem punidos pelo que fizeram”, afirmou.

O pai da vereadora morta, Antonio Francisco da Silva Neto, lembrou que no fim do mês, a prisão dos irmãos Brazão e do delegado Barbosa completará um ano. Ele criticou o fato de o parlamentar ainda manter o mandato.

“Isso é um escárnio para a sociedade brasileira”, declarou.

A Câmara dos Deputados autorizou a prisão de Chiquinho Brazão, e o Conselho de Ética da Casa aprovou a cassação do mandato, que precisa ainda ser votada no plenário da Câmara.

A filha de Marielle, Luyara Santos, de 25 anos de idade, agradeceu o apoio recebido nos últimos anos. “Os valores da minha mãe eram essa luta coletiva. Se a gente está aqui hoje de pé, é porque vocês agarraram nossas mãos”.

Filha de Marielle Franco, Luyara Santos, fala durante ato em memória de sua mãe e Anderson Gomes, no centro do Rio de Janeiro – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Novas gerações

A professora e escritora Pâmella Passos, comadre de Marielle, também acompanhou o dia de memória. Ela é autora do livro infantil A História de Marielle Franco, que será lançado neste sábado (15).

A publicação se propõe a ter uma linguagem acessível, com ilustrações, de forma a fazer chegar às novas gerações a biografia da vereadora carioca que cresceu na Maré, se formou em Ciências Sociais e se engajou na militância política.

O livro aponta também curiosidades, como o fato de Marielle ter mudado o sobrenome Francisco para Franco por causa do bullying na escola.

Segundo a autora, uma das propostas do livro é criar identificação com a trajetória de Marielle.

Livro A História de Marielle Franco – Foto: Editora Astral Cultura/Divulgação

“A ideia é que cada criança que pegue esse livro, e também adultos, que já foram criança um dia, possam se identificar nessa trajetória, por exemplo, de que a Marielle não entrou para a universidade de uma primeira vez e ela seguiu tentando, as dificuldades de ser mãe, trabalhar, estudar, cuidar de criança”.

O livro da Editora Astral Cultura será lançado às 10h, na Livraria Leonardo da Vinci, na Avenida Rio Branco, 185 – subsolo 1, centro do Rio de Janeiro.

Festival

Assim como em outros anos, o Festival Justiça Por Marielle e Anderson! acontece neste 14 de março. O evento será na Praça da Pira Olímpica, em frente à Igreja da Candelária, no Centro da Cidade, a partir das 17h. A participação do público é gratuita.

Serão shows e apresentações artísticas, recreação infantil, oficina de bordados e feira gastronômica. Entre as atrações confirmadas estão Tássia Reis, Rashid, No Lance & Eliza, Dance Maré, Noite das Estrelas, MC Carol, Bnegão, Maru RD, Afrolai, Os Garotin e DJ Duh Povo.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do Instituto Marielle Franco.

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Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/ato-lembra-7-anos-da-morte-de-marielle-e-propoe-olhar-para-o-futuro