Os projetos de lei que criam duas novas instituições de ensino superior no país: a Universidade Federal Indígena (Unind) e a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), foram encaminhados ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (27). A previsão é que as unidades entrem em funcionamento em 2027.

Para Lula, enquanto os colonizadores do país tentaram destruir a lembrança dos povos indígenas, a Unind vem para devolver a cidadania e o respeito a essas populações.

“Esta universidade é uma coisa necessária para dar a vocês um direito que nunca deveria ter sido tirado”, disse o presidente.

Além de demarcar territórios, segundo Lula, é dever do Estado dar condições para que os indígenas vivam com decência e não sejam violentados na sua cultura.

“Nós queremos que os povos indígenas sejam tanto quanto os outros povos que vivem nesse país, tratados com respeito, com carinho e ter o que eles merecem ter: o direito à dignidade, à vida, a trabalho, o direito à sua cultura, a comer e a fazer o que eles quiserem. Essa universidade é para isso”, afirmou.

O professor da Universidade de Brasília, Gersem Baniwa, que é indígena, disse que a criação da Unind é o início da derrubada definitiva da “última fronteira da colonização, que é o muro da violência cognitiva e epistêmica”, imposto por processos educativos colonialistas, homogeneizantes e eurocêntricos. Segundo ele, ela será também instrumento de autodeterminação dos povos.

Brasília – professor da Universidade de Brasília, Gersem Baniwa, disse que a criação da Unind é o início da derrubada definitiva da “última fronteira da colonização”. Foto-arquivo: (Valter Campanato/Agência Brasil) – Valter Campanato/Agência Brasil

“A universidade indígena é parte de um projeto civilizatório que reconhece os povos indígenas como produtores de conhecimento, com epistemologias próprias, modos de viver e cosmopolíticas próprias, que foram sistematicamente negadas pelas instituições coloniais”, afirmou Baniwa.

“Ela é resposta concreta às desigualdades históricas no acesso à formação superior, garantindo que jovens indígenas possam permanecer em seus territórios e estudar a partir de suas referências socioculturais e sistemológicas”, acrescentou.

Papel do Estado

No caso da UFEsporte, o presidente Lula argumentou que não é possível permitir que o esporte no país sobreviva “por conta do milagre” individual de cada atleta. Segundo ele, os patrocínios são importantes, mas a iniciativa privada “só entra no jogo quando o cara já é famoso”.

“Ninguém vai conseguir fazer um Pelé na universidade”, brincou Lula.

“O que a gente vai fazer é dar condições científicas e técnicas para aperfeiçoar aquilo que a pessoa já tem. A pessoa nasce com aquele dom, o que precisa é ter chance. Tem atleta que não tem um tênis para correr, que não tem as calorias e proteínas necessárias para se alimentar. Essas pessoas terão muito menos chance de ser um atleta de alto rendimento. E de quem é o papel? É do Estado”, explicou.

Para a atleta paralímpica, Verônica Hipólito, o esporte é transversal e, por isso, a nova universidade deve ser inclusiva, acessível e diversa. “Quando a gente também fala sobre a universidade do esporte, nós estamos falando que todas as pessoas vão poder ter uma formação digna”, disse.

“Dizem sempre que nós somos incapazes de estar em qualquer lugar, incapazes de estar no esporte, na educação, na gestão; mas nós somos muito capazes e quem mostra isso todos os dias é o esporte, porque o esporte é transversal. O esporte é educação, é saúde, o esporte é sobre mobilidade, sustentabilidade, o esporte é sobre tudo”, acrescentou.

Incentivo ao esporte

Lula também sancionou o texto que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte em política pública permanente, nessa quarta-feira (26). A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União e institui regras atualizadas para execução dos incentivos fiscais para o setor.

A nova legislação aumentou o índice de deduções no Imposto de Renda (IR) em doações ou patrocínios para o setor esportivo. A partir de 2028, a dedução para pessoas jurídicas passará de 2% para 3%. Os projetos voltados para inclusão social seguem com possibilidade de 4% de dedução, enquanto as pessoas físicas podem deduzir até 7% do IR.

Unind

A Universidade Federal Indígena (Unind) ficará em Brasília, como uma estrutura multicampi dedicada à formação superior de povos indígenas de todas as regiões do país. A iniciativa, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), envolveu um processo de escuta e consulta a lideranças, educadores, jovens, anciãos e organizações indígenas, em 20 seminários regionais, em 2024.

A universidade terá processos seletivos próprios, com o objetivo de ampliar o ingresso de candidatos indígenas conforme a diversidade linguística e cultural. Com a oferta inicial de 10 cursos e previsão de oferecer até 48 cursos de graduação, a Unind atenderá aproximadamente 2,8 mil estudantes indígenas nos primeiros quatro anos de implantação.

Os cursos de graduação e de pós-graduação a serem ofertados serão voltados às áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias e formação de professores.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), estão inclusos, ainda, cursos em áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas, para a atuação profissional nos territórios e a inserção profissional indígena em diferentes setores do mercado de trabalho.

Pensada para responder “às desigualdades históricas de acesso à educação superior”, a Unind tem como pilares a autonomia dos povos indígenas, com a promoção de ensino, pesquisa e extensão sob uma perspectiva intercultural; a valorização de seus saberes, línguas e tradições; a produção de conhecimento científico em diálogo com práticas ancestrais; o fortalecimento da sustentabilidade socioambiental; e a formação de quadros técnicos capazes de atuar em áreas estratégicas para o desenvolvimento dos territórios indígenas.

UFEsporte

Já UFEsporte é resultado da articulação entre o MEC e o Ministério do Esporte com o propósito de integrar a formação acadêmica, a qualificação profissional e o desenvolvimento do esporte ao nível de excelência e em âmbito nacional, formando gestores, atletas e fomentando o esporte de alto rendimento no país.

A sede será em Brasília e haverá, também, parceria com a Universidade Aberta do Brasil, para cursos à distância. Também estão previstos com centros de excelência em todas as regiões do país, utilizando, inclusive, as infraestruturas construídas para as Olimpíadas de 2016 no Brasil.

Serão oferecidos cursos de bacharelado, tecnólogos e pós-graduação, com ênfase em ciência do esporte, educação física, gestão de esporte e lazer comunitário, medicina esportiva e reabilitação, gestão e marketing esportivo, nutrição esportiva, além de outras áreas estratégicas para gestão de entidades e formação de atletas de diversas modalidades.

Segundo o MEC, a proposta da UFEsporte também é demanda dos setores esportivos e fundamentada em estudos de impacto e possibilidade de crescimento no setor. A iniciativa prevê o fomento à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, com formação para o paradesporto, e valorização da diversidade esportiva, considerando modalidades, culturas e regiões do país.

A proposta também incorpora diretrizes de inclusão e direitos humanos. Entre elas, o compromisso com a equidade de gênero no esporte, com incentivo às modalidades femininas; o enfrentamento à misoginia, promovendo igualdade de oportunidades e remuneração; a equidade étnico-racial, ampliando o acesso e a permanência de pessoas negras e indígenas; o combate ao racismo no esporte, com formação crítica e atuação profissional qualificada.

Segundo o Levantamento sobre Diversidade no Futebol Brasileiro de 2023, 41% das pessoas negras e 31% das indígenas relatam ter sido vítimas de racismo no exercício de suas funções. Os dados são do Observatório da Discriminação Racial no Futebol.

Outro estudo da Universidade de São Paulo (USP) mostrou que, apesar de 57% dos jogadores da elite do futebol serem pretos ou pardos, a presença de profissionais negros em cargos de liderança continua sub-representada, com apenas 12,5% dos treinadores das Séries A e B em 2024.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-11/lula-envia-para-o-congresso-projetos-que-criam-unind-e-ufesporte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu, nesta quinta-feira (13), seus ministros que já foram governadores para tratar dos projetos sobre segurança pública em tramitação na Câmara dos Deputados. Lula pediu empenho desses ministros na articulação política para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo em abril, e do projeto de lei (PL) Antifacção, encaminhado no final de outubro.

“Os ministros, claro, foram governadores, têm relação com os deputados das suas bancadas, conversam. Então, acho que isso também nos ajuda muito na articulação lá dentro do Congresso”, disse a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, após a reunião com Lula.

De acordo com a ministra, a intenção da reunião era ouvir a experiência dos governos sobre o tema e sobre a tramitação dos projetos.

“Foi uma reunião muito interessante e produtiva porque os nossos ministros ex-governadores reiteraram a importância da aprovação desses marcos legais”, acrescentou a ministra.

Entre os pontos principais da PEC da Segurança Pública, o governo defende a integração das forças federais com as estaduais e municipais para “combater efetivamente” o crime organizado. “Isso dá condições de integrar o trabalho das forças de segurança desde o planejamento à ação”, disse Gleisi.

Sobre o último relatório do PL Antifacção, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a ministra afirmou que ainda há questões que preocupam o governo, como a apreensão de bens apenas após o trânsito em julgado do processo e a tipificação penal. Segundo ela, o texto precisa deixar claro o tipo penal de facção criminosa – que é um conceito mais complexo de domínio territorial e econômico – diferente de organização criminosa.

Em meio a esse cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, adiou para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do texto.

Para Gleisi, o governo tem um “acúmulo grande de discussão dessa matéria” e está preparado para fazer a defesa do projeto em plenário.

“O governo se dedicou por seis meses para elaborar esse projeto, esse projeto não nasceu em dois dias. Foi um projeto discutido com especialistas, com a universidade, com autoridades da área de segurança dos estados. Enfim, foi um projeto bastante robusto e bastante estudado. Então nós temos condições de fazer esse debate”, afirmou.

Os ministros ex-governadores que participaram da reunião foram Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente); Rui Costa (Casa Civil); Renan Filho (Transportes); Camilo Santana (Educação); Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome); e Waldez Góes (Integração e do Desenvolvimento Regional).

Também estiveram presentes a ministra Gleisi e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Fazenda, Fernando Haddad.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/lula-pede-empenho-ministros-na-tramitacao-de-projetos-de-seguranca

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a descontar da meta de resultado primário as despesas com projetos estratégicos em Defesa Nacional. O objetivo é garantir previsibilidade orçamentária para modernizar frotas e dar continuidade a programas estratégicos.

A medida pode garantir R$ 5 bilhões em recursos por ano, durante seis anos. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto autoriza a retirada dos recursos, nos seis anos subsequentes à aprovação da lei, tanto das metas de resultado primário quanto dos limites anuais de despesas do arcabouço fiscal. Os valores viriam de superávits de fundos do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Segundo o texto, para 2025, a despesa autorizada a ser descontada é de 60%. Com isso, o governo poderia retirar do cômputo do resultado primário, de R$ 3 bilhões.

Além disso, o texto diz que os projetos estratégicos deverão contribuir com o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa e que os restos a pagar relativos às despesas “não serão contabilizados na meta de resultado primário estabelecida na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, independentemente do exercício de sua execução.”

O relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que, apesar de as metas fiscais serem importantes para a estabilidade do país, a regra fiscal não pode ser perseguida limitando recursos, de forma a gerar “prejuízos financeiros ainda maiores nos próximos anos”.

“É o caso de projetos estratégicos para a Defesa Nacional. A construção de uma fragata ou de um submarino parada por falta de recursos pode botar a perder todo o projeto e gerar perdas por depreciação dos equipamentos muito maiores que os valores contingenciados em um determinado ano”, defendeu.

Randolfe disse ainda que a medida fortalece a Defesa Nacional, a geração de empregos e o desenvolvimento tecnológico.

“Além disso, o projeto visa evitar o desperdício de recursos, uma vez que projetos paralisados por falta de orçamento geram a deterioração de equipamentos e instalações, além de dificuldades financeiras para os fornecedores, dado que muitos segmentos das cadeias produtivas da defesa são dependentes das compras governamentais. Dessa forma, esses recursos gerarão estabilidade e previsibilidade para os investimentos do Ministério da Defesa nos próximos anos”, argumentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/senado-aprova-liberar-de-metas-fiscais-projetos-estrategicos-de-defesa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) requerimentos de urgência para a votação de 15 projetos de lei, a quase totalidade é focada nos direitos de crianças e adolescentes e na educação. Com a urgência, a tramitação é acelerada, já que não há necessidade de passar pelas comissões da Casa, podendo ser votadas diretamente no plenário. A expectativa é que as matérias sejam colocadas em votação ainda em outubro, mês voltado às crianças e aos educadores. 

Entre as urgências aprovadas estão o Projeto de Lei 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A proposta, lançada em 2023, pelo Ministério da Educação, determina a criação de ações para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental. 

Outra proposta para tramitação em urgência é o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, visando promover o desenvolvimento integral da criança até os 5 anos de idade, por meio de ações articuladas que assegurem o pleno atendimento em creche e pré-escola, e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. 

Também foi aprovada a urgência para dois projetos relacionados ao transporte escolar. O PL 743/23 permite que professores utilizem os veículos destinados ao transporte escolar, desde que em trechos previamente autorizados e se houver assentos vagos disponíveis. Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão avaliar as características do sistema de ensino e planejar o uso mais adequado dos veículos para atender às necessidades dos estudantes e dos professores. Já o PL 3096/24, que inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Professores 

Os deputados também aprovaram a urgência para o PL 672/25, que trata da remuneração dos professores contratados por tempo determinado. A proposta define que os professores contratados por tempo determinado, de maneira excepcional, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, também terão direito ao piso salarial nacional previsto para os professores da educação básica. 

Atualmente, o piso nacional é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. 

Também tramitará em regime de urgência o PL 12933/2013 que estende o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício.

Outra urgência aprovada é a do Projeto de Lei 3824/23,  que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem futuramente como professores em escolas públicas e privadas. 

Entre os princípios da política nacional estão a valorização dos docentes da educação básica; fomento à escolha da carreira docente entre os alunos da educação superior; a universalização do atendimento escolar; a melhoria da qualidade da educação básica; a superação das desigualdades educacionais; e a equidade na formação dos docentes da educação básica entre as diferentes regiões do país.

A importância do brincar e do contato com a natureza foi destacada em outra urgência, a do PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza e a promoção de educação baseada na natureza como parte do currículo escolar.

Outra urgência foi para o PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. O texto define que os inquéritos policiais de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados deverão ter a tramitação diferenciada com a expressão “Prioridade – Vítima criança ou adolescente”.

Agenda digital

O PL 1971/2025, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), também está na pauta. A proposta objetiva promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 anos de idade, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também na pauta, o PL 2122/25, que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.

Outras urgências relacionadas às tecnologias digitais aprovadas foram as do PL 3287/24, que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e a do PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-aprova-urgencias-para-votacao-de-projetos-com-foco-em-educacao

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o regime de urgência para oito propostas sobre segurança pública. Com a aprovação da urgência, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem ter que passar pelas comissões da Casa.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se manifestou em uma rede social afirmando que daria prioridade para o tema da segurança pública.

“Hoje vou levar ao plenário oito requerimentos de urgência que tratam exclusivamente da segurança pública – todos são consenso entre os 27 secretários de Segurança do país. Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, escreveu.

A expectativa é que as propostas sejam votadas nas próximas sessões do plenário. A urgência foi aprovada para os seguintes projetos de lei (PLs):

• PL 4176/25, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que eleva as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;
• PL 4331/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública;
• PL 4503/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que cria o crime de obstrução de Justiça no Código Penal;
• PL 4332/25, do deputado Yury do Paredão, que repassa aos estados os bens e recursos confiscados do tráfico de drogas a partir de atuação de seus órgãos policiais;
• PL 4500/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas;
• PL 4333/25 do deputado Yury do Paredão, que estende a até 60 dias a prisão cautelar de flagrante em crimes com pena superior a quatro anos;
• PL 4498/25, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal;
• PL 4499/25, do deputado Coronel Assis (União-MT), que tipifica o crime de domínio de cidades, quando há ordem de bloqueio de ruas ou prédios de segurança pública com uso de armas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/camara-aprova-urgencia-para-oito-projetos-de-seguranca

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para quarta-feira (20) sessão da comissão geral que tem o objetivo de avançar em medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet. A comissão será formada por parlamentares e convidados. 

“Há pautas importantes que exigem debate, negociação, tempo. Mas essa pauta não pode esperar, porque uma infância perdida não se recupera. Uma criança ferida carrega essa marca para sempre”, disse Motta. 

“É inadiável essa discussão e, mais ainda, o posicionamento desta Casa sobre esse tema.” 

Segundo o presidente da Câmara, existem mais de 60 projetos de lei protocolados na Câmara sobre esse tema. Um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas também estudará a questão nos próximos 30 dias. 

O assunto ganhou repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais com objetivo de monetizar esse conteúdos, gerando dinheiro para os donos dos canais, chamado de “adultização infantil”.

Proposta

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentação das redes sociais.

“Nós vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de comportamento e de procedimento no funcionamento de uma rede digital”, afirmou o presidente em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News.  

Para Lula, o que acontece atualmente é que ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo nesses ambientes. 

O presidente defende que não é admissível que se abra mão de garantir tranquilidade às crianças e adolescentes que podem ser vítimas de ataques e de pedofilia. “Como nós vimos na denúncia do rapaz [o influenciador Felca]”. 

Segundo ele, o Brasil deve se preocupar com crimes cometidos nas redes digitais que devem ser julgados e punidos. “Isso não é possível. Por isso é que nós vamos regulamentar.” 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/congresso-analisa-esta-semana-projetos-para-proteger-infancia-na-rede

Em 2024, mais de um terço dos projetos de lei apresentados entraram em conflito ou duplicaram normas já existentes, o que demonstra que foram feitos sem atentar à necessidade de inovação legislativa e à articulação com políticas públicas vigentes, inclusive com decretos e outras regulamentações do Executivo. De 585 projetos de lei que têm relação com políticas públicas de saúde, 26% foram classificados como situações de contraposição e 11% como de sobreposição, conforme o estudo Radar Político da Saúde, apresentado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS). 

O levantamento percebeu a sobreposição e a atribuiu a um conjunto de fatores: o esvaziamento do papel das comissões que avaliam as propostas; a falta de especialização dos gabinetes, que trabalham em diversos temas; e a ausência ou dificuldade de estabelecer diálogo com órgãos técnicos, como as assessorias de ministérios. Com esse conjunto de dificuldades, tende a crescer o número de proposições sem sentido, que se sobrepõem ou contrariam políticas públicas já implementadas, o que é considerado desperdício de tempo e de recursos públicos, sem integração com políticas consolidadas ou com a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.

O estudo mostra ainda que 40% das propostas legislativas na área complementam políticas públicas existentes, mas não geram fortalecimento estrutural do SUS. Menos de 10% dos projetos em cada casa legislativa se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde.

Esse tipo de conflito se dá não apenas com matérias que tramitam na casa, mas muitas vezes com regras e normas infralegais, de órgãos do Poder Executivo, como regras para autorização de medicamentos de alto custo ou programas que estão há anos ativos, regulados por decretos ou outras ferramentas diretas. “É louvável que queira se transformar em lei um programa que tem dado certo, que a gente viu que tem dado certo. Mas, às vezes, esse processo engessa medidas que não precisariam estar em leis. Quando você transforma uma medida em lei, você engessa o processo, faz com que essas normas fiquem mais morosas para se adaptar a novas evidências que surgem”, explica Júlia Pereira, gerente de relações institucionais do IEPS.

O estudo defende ainda a visão de que o Congresso Nacional tem papel central nas políticas públicas, porém deve desempenhar papel de protagonista no aprimoramento da saúde pública, e o excesso de proposta dificulta essa atuação. “Além de os parlamentares atuarem como porta-vozes das demandas locais, em momentos cruciais, como durante a pandemia, é imprescindível que o Congresso seja ágil na aprovação de medidas essenciais para o enfrentamento de desafios, como, por exemplo, a criação de planos de emergência, que visam a uma abordagem mais estruturada”, pondera Pereira, lembrando da importância da Casa ao aprovar a Lei 8.080, que criou o SUS, e medidas importantes em momentos cruciais, como a pandemia de covid 19. 

Condições específicas 

O levantamento também avaliou a quem se destinavam as propostas e identificou que apenas 19% dos projetos têm foco em populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente negligenciados, como negros, indígenas e mulheres. Apenas 249 das 1.314 proposições analisadas foram classificadas como voltadas a públicos específicos. Delas, 38 tratam da saúde das mulheres (15%). Grupos como povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais seguem com presença residual, representando menos de 3% do total. A publicação concluiu que “a baixa prioridade legislativa para essas populações contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/mais-de-um-terco-dos-projetos-apresentados-em-2024-se-sobrepoem

Com investimentos de R$ 85 milhões, o resultado do edital Ecoforte Redes 2024, destinado a fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica no país, foi anunciado nesta segunda-feira (23) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Fundação Banco do Brasil (FBB).

O edital foi lançado em julho de 2024 e recebeu 165 propostas, das quais 36 foram consideradas habilitadas, com representantes em todas as regiões do país (cinco na Amazônia Legal, 12 no Nordeste, dez no Sul, oito no Sudeste e uma no Centro-Oeste). Outras cinco redes (duas no Nordeste e três no Sudeste) formarão cadastro de reserva e poderão ser convocadas em caso de não contratação das proponentes habilitadas ou de suplementação orçamentária por parte dos financiadores.

Os beneficiados são projetos territoriais destinados a fortalecer as redes de agroecologia, extrativismo e produção orgânica. O objetivo é ampliar a escala de produção e a oferta de alimentos e produtos saudáveis, contribuindo para a promoção da transição agroecológica e da resiliência dos ecossistemas, além da geração de renda para as famílias agricultoras.

“Os investimentos viabilizarão aumento da escala de produção de alimentos saudáveis e ampliação do seu consumo pela população, com objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional, ao mesmo tempo em que contribuem para a resiliência climática nas localidades atendidas”, explicou a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello.

Cada rede selecionada é composta, no mínimo, por três organizações produtivas da agricultura familiar, incluindo povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais, pescadores artesanais, aquicultores familiares, extrativistas e demais povos e comunidades tradicionais.

Coordenado pelo governo federal, o Programa de Fortalecimento e Ampliação das Redes de Agroecologia, Extrativismo e Produção Orgânica (Ecoforte) é considerado a principal ação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO). Seu primeiro edital foi lançado em 2014.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/edital-seleciona-36-projetos-para-fortalecer-agricultura-familiar

A lista das empresas selecionadas na chamada pública para seleção de planos de negócios voltados à transformação de minerais estratégicos, com foco na transição energética e na descarbonização da economia, foi divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Ao todo, foram selecionados 56 planos de negócios para a próxima fase, de elaboração do Plano de Suporte Conjunto (PSC), totalizando R$ 45,8 bilhões.

Esses minerais são considerados fundamentais para aplicações em baterias, motores elétricos, painéis solares, eletroeletrônicos, e tecnologias relacionadas à economia verde e à indústria de baixo carbono.

O Nordeste foi a região com maior volume de investimentos dos projetos selecionados, 41% do total, distribuídos em 13 projetos (23% do total). Somados, Norte e Nordeste foram responsáveis por 32% do número de projetos selecionados e, em valor, correspondem a 56% do total dos projetos aprovados.

Entre os estados, Minas Gerais foi o estado com o maior número de projetos selecionados (20) e maior volume de investimentos (35% do total), seguido da Bahia, 9 projetos e 25% dos investimentos.

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Após a seleção, os planos escolhidos receberão indicação de instrumentos financeiros do BNDES e da Finep que poderão ser utilizados para apoiar a realização dos empreendimentos. A lista das empresas selecionadas está disponível neste link.

Entre os selecionados estão: dez projetos direcionados para terras raras; oito, para lítio; seis, para grafite; quatro, para cobre; e quatro, para silício. Há também projetos para níquel, titânio e minerais do grupo da platina. Alguns projetos podem contemplar mais de um mineral.

Corrida global

Aberta em janeiro deste ano, a chamada pública recebeu 124 propostas de empresas e consórcios interessados em desenvolver soluções tecnológicas e industriais para atender à demanda crescente por materiais críticos. Cada proposta deveria apresentar apenas um Plano de Negócio, com necessidade de financiamento superior a R$ 20 milhões.

“Esses minerais, além de serem críticos para o avanço da transição energética, estão no centro de uma disputa global por capacidades produtivas ligadas às novas indústrias, como é o caso das baterias e dos veículos elétricos. O Brasil possui condições únicas para se tornar um grande produtor desses materiais, com baixas emissões e melhores padrões de sustentabilidade. Ao apoiar esses investimentos, por orientação do presidente Lula, o banco contribui para a autonomia tecnológica e a sustentabilidade ambiental do Brasil, posicionando o país como protagonista da economia de baixo carbono”, afirmou, em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Para o presidente da Finep, Elias Ramos, “ao apoiar esses investimentos, contribuímos diretamente para a autonomia tecnológica, posicionando o país como protagonista de uma economia de baixo carbono”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/bndes-e-finep-selecionam-56-projetos-para-minerais-estrategicos

Estudo divulgado nesse domingo à noite (25) pelo Instituto Fogo Cruzado mostra que a chamada “bancada da bala” apresenta número de projetos de lei (PLs) acima da média no Congresso Nacional, mas poucos têm relação direta com o tema armas e munições.

Segundo os pesquisadores, as estratégias do grupo incluem focar no endurecimento penal, em pautas de cunho moralizante e conservador, além de instrumentalizar pautas sociais complexas, como violência doméstica e insegurança nas escolas. Nesse último caso, para justificar projetos de flexibilização do acesso às armas.

A conclusão do estudo é que esses congressistas preferem mobilizar suas bases eleitorais, do que propriamente avançar em mudanças legislativas.

O relatório “PROARMAS no Congresso Nacional: uma análise da atuação parlamentar” mapeou 739 PLs protocolados entre 2023 e 2024 pela chamada bancada da bala ou do armamento civil. Do total, 569 são da Câmara dos Deputados e 170 do Senado.

O grupo é formado por 23 congressistas eleitos com o apoio do grupo PROARMAS. A informação sobre o financiamento da organização foi obtida no site do próprio grupo. Desses congressistas, 19 são do Partido Liberal (PL), dois do Republicanos e dois do União Brasil.

Sobre o perfil, a pesquisa indica que há predominantemente homens (87%), com mais de um terço do grupo composto por profissionais das forças de segurança pública (35%), o que explicaria o foco em políticas de repressão e controle social.

Do total de 739 PLS, apenas 52 (7%) tratam diretamente do tema armas e munições. A maioria dos projetos está concentrada em temas como segurança pública (78 PLs) e Código Penal (73 PLs). No caso desse último, 53 tratam do endurecimento de penas.

Segundo o estudo, há uma “clara agenda moralizante e conservadora”, o que pode ser percebido em propostas para proibir conteúdos pedagógicos sobre gênero, proibir eventos LGBTQIA+ e aumentar o período de internação para adolescentes infratores. Temas relacionados à infância e adolescência, com o pretexto de proteção, propõem restrições a direitos fundamentais.

“Em vez de fortalecer redes de proteção ou ampliar direitos sociais, essas iniciativas legislativas concentram-se em medidas punitivas, restringindo a autonomia de profissionais da saúde e educação, redirecionando o poder decisório para os pais ou responsáveis em questões sensíveis de desenvolvimento e identidade”, analisa a gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado, Terine Coelho.

O relatório chama a atenção para alta produção de projetos de lei da bancada da bala: 68% acima da média do Congresso, com média de 32 por autor nos dois primeiros anos da atual legislatura.

Apesar dessa produção, a taxa de avanço é baixa: 22 PLs foram arquivados, 15 foram retirados pelo autor, 70 estão prontos para ir ao plenário e 21 já tiveram progressão de casa. Apenas quatro projetos foram efetivamente convertidos em lei, nenhum deles relacionados à pauta armamentista.

São temas sobre as chuvas no Rio Grande do Sul, o Festival Folclórico de Parintins, no Amazonas, o “Ano Nacional Fernando Sabino” e a farinha de mandioca do município de Cruzeiro do Sul, no Acre.

 “Esse é um dos achados do levantamento porque sugere que muitas das proposições dos congressistas têm função mais discursiva do que efetivamente legislativa. Quer dizer, servem para mobilizar, dinamizar suas bases. Na prática, são parlamentares que atuam mais para fora do que para dentro do Parlamento, apesar da alta produtividade de PLs”, analisa Terine.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/estudo-mapeia-bancada-da-bala-que-tem-poucos-projetos-sobre-armas