O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), quer proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. A previsão é que o parecer da PEC 18 de 2025 seja lido nesta quarta-feira (10), na Comissão Especial.

Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para o área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

“O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível”, afirmou Mendonça Filho.  

Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, destacou que o baixo recurso orçamentário é uma das principais dificuldades da União para combater o crime. 

Parecer do relator

Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários, nesta terça-feira (9), os “princípios” do seu parecer, dividindo o relatório em quatro pilares principais: política criminal; sistema policial; sistema prisional e política de segurança.

Porém, o parecer final do deputado ainda não foi divulgado e a leitura do relatório foi marcada para esta quarta-feira (10) na Comissão Especial da PEC 18 de 2025.

Ainda segundo Mendonça, a PEC propõe o fim da progressão de pena para integrantes de facções e milícias ou autores de crimes violentos. Com isso, esses presos teriam que cumprir 100% da pena em regime fechado.

A PEC também autorizaria os estados e Distrito Federal a legislarem em temas de segurança pública e, segundo o relator, rejeita o modelo proposto pelo Executivo para integração das forças de segurança, considerado “centralizador” pelo deputado.

Cooperação federativa

Enviada originalmente pelo Executivo em abril deste ano, a PEC 18 de 2025 vinha sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e Distrito Federal. 

O relator Mendonça Filho, de oposição ao governo, informou que rejeitou a linha central do texto original enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo ele, centralizava a segurança pública na União.

“O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos estados. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança”, defendeu Mendonça.

O governo federal nega que a PEC original promovesse qualquer centralização e sempre defendeu que o texto foi construído para integrar as forças de segurança, mantendo a autonomia dos estados.

O texto original do Executivo afirma que a União seria a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

Em entrevista à Agência Brasil, o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações hoje transnacionais.

“Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, explicou.

Maioridade penal

O relator da PEC da Segurança afirmou ainda que quer incluir no texto da proposta de emenda constitucional a previsão de um referendo, a ser realizado em 2028, para redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, para autores de crimes violentos, hediondos ou para membros de facções.

“Esse é um tema que já foi debatido, foi votado na Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado. Então, nada melhor do que a população possa responder a essa tese”, afirmou o parlamentar a jornalistas.

Em outubro deste ano, o Senado aprovou e enviou à Câmara projeto que, sem reduzir a maioridade penal, aumenta o tempo de internação de jovens em conflito com a lei, dos atuais três anos de internação, para até dez anos de privação de liberdade.

Segundo a assessoria do parlamentar, a previsão do referendo ainda está em discussão com os líderes para definir se entra, ou não, no relatório final a ser lido amanhã na Comissão Especial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/pec-relator-quer-proibir-bloqueio-de-verbas-para-area-da-seguranca

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (13) para ampliar a regra que proíbe a entrega de crianças para pais estrangeiros nos casos de sequestro internacional de crianças.

O voto do ministro foi proferido durante a retomada do julgamento sobre a validade de regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.

Pelo entendimento do ministro, a entrega de menores não pode ocorrer quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica”. A regra se estende também para casos em que crianças e adolescentes não são vítimas diretas de abusos.

Apesar do voto de Barroso, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (20).

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por país ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.

Em maio do ano passado, a Corte ouviu as sustentações orais das partes envolvidas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/barroso-vota-para-proibir-retorno-de-vitimas-de-violencia-ao-exterior