Os professores da educação básica de instituições públicas de ensino que se autodeclarem pessoas pretas, pardas ou quilombolas podem se inscrever até as 17h do próximo domingo (8), no horário de Brasília, para concorrer a uma das 50 vagas do Programa Caminhos Amefricanos: Intercâmbios Sul-Sul, edição Panamá.

A iniciativa é do Ministério da Igualdade Racial (MIR), em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

O objetivo é contribuir com o combate ao racismo e com a promoção da igualdade racial no Brasil por meio de intercâmbios de curta duração no exterior, particularmente, em países africanos, latino-americanos e caribenhos.

Inscrições

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma da Capes com login no portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Para se candidatar, é preciso ser docente efetivo da educação básica em instituição educacional pública de ensino há, no mínimo, um ano; ter disponibilidade de participar integralmente das atividades previstas no presente edital; ser graduado(a) em licenciatura em qualquer das áreas do conhecimento realizada em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC ou ter diploma de licenciatura reconhecido no Brasil.

As inscrições das propostas incluem o preenchimento do formulário de inscrição de projetos online e envio da documentação obrigatória, prevista no edital.

Outro requisito é desenvolver atividades de ensino onde trabalha voltadas para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana.

Intercâmbio

A edição Panamá pelo Caminhos Amefricanos é o primeiro destino internacional do programa.

O intercâmbio para 50 professores terá duração de até 15 dias e está previsto para ocorrer a partir de maio de 2026.

Durante a experiência, os participantes irão desenvolver atividades e socialização de conhecimentos, de experiências e de políticas públicas na Universidad de Panamá, na cidade do Panamá, incluindo a participação em evento científico, além de visitas guiadas a escolas, museus e locais históricos.

A troca internacional de conhecimentos abordará temas de educação, história, cultura africana e da diáspora africana, que foram os deslocamentos forçados de populações africanas.

O Ministério da Igualdade Racial (MIR) é responsável por viabilizar o financiamento do intercâmbio, para custeio de até 15 diárias, deslocamento (passagens aéreas nacional e internacional), seguro saúde e passaporte do docente.

Próximo passo

O resultado final com os nomes dos 50 docentes selecionados será divulgado até o dia 30 de abril.

As demais edições do programa, Angola e México, voltadas a estudantes de licenciatura, contam com prazos distintos e terão inscrições abertas até o fim de fevereiro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-02/programa-leva-professores-de-escolas-publicas-intercambio-no-panama

Neste domingo (1), a TV Brasil leva ao ar, às 19h30, uma nova edição do programa Brasil no Mundo. No estúdio do Rio de Janeiro, os jornalistas Cristina Serra, Jamil Chade e Yan Boechat recebem a economista Laura Carvalho para analisar as reações globais à excessiva dependência dos Estados Unidos após um ano de governo de Donald Trump.

Além disso, a atração comenta as novas leis francesas com restrições às Big Techs, o papel da China nesse novo desenho econômico e as mais recentes ameaças americanas ao regime cubano.

A convidada da semana Laura Carvalho é professora de Economia da Universidade de São Paulo (USP) e diretora da Open Society Foundations.

Em 2018, ela lançou o livro Valsa Brasileira: do boom ao caos econômico, em quem investiga o crescimento e a subsequente crise da economia brasileira a partir de 2014.

Economista Laura Carvalho é a entrevistada semanal do programa – EBC/Divulgação

Sobre a produção                                                      

O programa Brasil no Mundo se dedica a destrinchar os grandes acontecimentos globais com a profundidade que cada tema exige.

Conduzido pelos jornalistas especialistas Cristina Serra, Jamil Chade e Yan Boechat, a atração apresenta análises consistentes e, a cada edição, recebe um convidado que contribui para ampliar a compreensão do cenário internacional e de seus reflexos na sociedade.

Com exibição semanal na TV Brasil sempre aos domingos, às 19h30, o programa tem duração de uma hora.

Cristina Serra atua como jornalista há cerca de 40 anos, tendo trabalhado na emissora Globo por 26 anos, como correspondente em Nova York e em outras funções.

O jornalista Jamil Chade trabalha há duas décadas como correspondente de diversos veículos no escritório da Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra, período em que contribuiu com BBC, CNN, Guardian e veículos brasileiros.

Já Yan Boechat cobre conflitos internacionais há 20 anos para diversos veículos, como Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Já fez reportagens in loco na África, Oriente Médio, Rússia e América Latina.

O programa já entrevistou personalidades como a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva; o embaixador André Correa do Lago, presidente da COP30, o geógrafo Elias Jabbour e a economista Juliana Furno.

Clique aqui e saiba como sintonizar a TV Brasil.

Serviço

Brasil no Mundo – Domingo, dia 01/02, às 19h30, na TV Brasil
Brasil no Mundo – Madrugada de domingo, dia 01/02, para segunda, dia 02/02, às 2h30, na TV Brasil

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/programa-brasil-no-mundo-da-tv-brasil-debate-1deg-ano-do-governo-trump

A TV Brasil apresenta uma edição especial do programa Brasil no Mundo dedicada à situação na Venezuela. O programa vai ao ar neste domingo (4), às 19h30. Os jornalistas Cristina Serra, Jamil Chade e Yan Boechat recebem a economista Juliane Furno para comentarem juntos os últimos acontecimentos após o ataque dos Estados Unidos ao país sul americano. Com análises aprofundadas, o programa busca conectar os grandes temas globais à realidade brasileira.

Juliane Furno é doutora em ciências econômicas pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e mestre pela mesma instituição. Formada em sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), estudou políticas públicas voltadas para o setor de petróleo e gás e as transformações no mercado de trabalho das empregadas domésticas nos governos Lula e Dilma. Atualmente, é assessora especial da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e é professora adjunta da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Sobre a produção

O programa Brasil no Mundo se dedica a destrinchar os grandes acontecimentos globais com a profundidade que cada tema exige. Conduzido pelos jornalistas Cristina Serra, Jamil Chade e Yan Boechat, apresenta análises consistentes e, a cada edição, recebe um convidado que contribui para ampliar a compreensão do cenário internacional e de seus reflexos na sociedade.

Com exibição semanal na TV Brasil sempre aos domingos, às 19h30, o programa tem duração de uma hora. Cristina Serra atua como jornalista há cerca de 40 anos, tendo trabalhado na Globo por 26 anos, como correspondente em Nova Iorque, entre outras funções. Jamil Chade trabalha há duas décadas como correspondente de diversos veículos no escritório da ONU em Genebra, período em que contribuiu com BBC, CNN, Guardian e veículos brasileiros. Yan Boechat cobre conflitos internacionais há 20 anos para diversos veículos e já fez reportagens in loco na África, Oriente Médio, Rússia e América Latina.

O programa já entrevistou personalidades como a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva; o embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP30; além do geógrafo Elias Jabbour

Saiba como sintonizar a TV Brasil pelo canal aberto, TV por assinatura e parabólica.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/brasil-no-mundo-faz-programa-especial-sobre-venezuela-neste-domingo

O Ministério da Educação (MEC) publicou na terça-feira (30) no Diário Oficial da União a portaria que regulamenta o Programa Juros por Educação.

A iniciativa permite aos estados brasileiros reduzir os juros de suas dívidas com a União em troca de investimentos e metas de expansão de matrícula na educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio e melhorias na infraestrutura da oferta de cursos técnicos.  

Objetivo

O novo programa federal pretende criar condições para aumentar a produtividade e novas oportunidades profissionais, por meio do aumento de matrículas na educação técnica estadual, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE).

Serão beneficiados estudantes do ensino médio articulado à EPT (nas formas integrada e concomitante), aqueles que já concluíram o ensino médio e desejam se matricular em um curso técnico (forma subsequente) e estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) no ensino médio, na forma integrada à educação profissional.

Metas

Após a renegociação das dívidas e definição de montantes disponíveis para investimento, os Estados e o Distrito Federal pactuarão com o Ministério da Educação (MEC) metas anuais de implantação e expansão de matrículas.

As metas são baseadas no déficit de matrículas de cada estado, ajustadas com base na  população do estado, considerando o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A portaria estabelece que serão consideradas apenas as matrículas nas redes estaduais ofertantes de Educação Profissional e Tecnológica (EPT).

Para cálculo do cumprimento da meta, serão admitidas somente as matrículas criadas após a adesão do estado ao programa federal. É obrigatório o registro de frequência do aluno para a validação.

Se o estado não cumprir a meta em um ano, o saldo devedor de matrículas é redistribuído para os anos seguintes.

Investimentos

Os estados devem destinar para o ensino técnico, no mínimo, 60% dos recursos economizados com a dívida com a União, a partir da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O percentual poderá cair para 30% em casos excepcionais de impossibilidade de cumprimento integral do percentual mínimo de investimento definido.

Os recursos podem ser usados para:

• capital: obras, ampliações de escolas estaduais que ofertam EPT; e compra de equipamentos/tecnologia.
• custeio: pagamento de pessoal vinculado à expansão das matrículas, material didático, bolsas de permanência para alunos e formação de professores.

Plano de Aplicação

Os estados devem apresentar anualmente um Plano de Aplicação detalhando onde e como investirão o dinheiro (municípios, tipos de cursos, cronograma físico-financeiro).

O Plano de Aplicação deve ser enviado em até 30 dias após a adesão do estado ao Programa Juros por Educação.

Transparência

Os estados devem publicar balanços semestrais (janeiro e julho) e enviar um relatório anual ao MEC.

Todas as matrículas e planos de aplicação devem ser registrados oficialmente e validados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).

Parcerias

O estado e o Distrito Federal podem oferecer os cursos diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições de ensino da EPT, como o Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ou escolas privadas. Porém, a responsabilidade pela qualidade e fiscalização permanece com a unidade da federação.

Juros por Educação

O Juros por Educação faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que permite que estados e Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União e façam investimentos em áreas estratégicas, como a educação profissional e tecnológica (EPT) nível médio.

Atualmente, as metas de desempenho coincidem com as metas estabelecidas para a educação profissional no Plano Nacional de Educação (PNE) vigente (metas 10 e 11).

Com o programa, o governo federal quer promover a formação de jovens para o mundo do trabalho e, com isso, fomentar a inclusão social e econômica por meio da educação. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/mec-regulamenta-programa-que-fortalece-formacao-profissional

Estudantes que cursam o ensino médio na rede pública e estão inscritos no Cadastro Nacional de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) começam a receber, nesta segunda-feira (22), a décima parcela de 2025 do programa Pé-de-Meia. O valor de R$ 200 será pago somente aos beneficiários que atingiram frequência igual ou maior que 80% nas aulas.

O pagamento será realizado por meio da conta poupança Caixa Tem, até o dia 30 de dezembro, conforme o mês de nascimento dos estudantes.

Confira o calendário de pagamentos

• Nascidos em Janeiro e fevereiro: 22/12 
• Março e abril: 23/12
• Maio e junho: 24/12
• Julho e agosto: 26/12
• Setembro e outubro: 29/12
• Novembro e dezembro: 30/12

De acordo com nota divulgada pela Caixa Econômica Federal, serão contemplados cerca de 3,1 milhões de estudantes no país. São jovens com idade entre 14 e 24 anos matriculados no ensino médio, ou de 19 a 24 anos que estejam na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Também é necessário estar com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular.

Para saber se foi contemplado, o estudante pode consultar o site do Programa Pé-de-Meia. Já as informações sobre o pagamento do benefício estão disponíveis nos aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa.

Incentivo

O Programa Pé-de-Meia tem o objetivo de incentivar estudantes de baixa renda da rede pública a apresentarem frequência escolar adequada, por meio de apoio financeiro que considera a matrícula, frequência, conclusão e realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A iniciativa funciona como uma poupança, e o valor total do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil, caso todos os requisitos sejam cumpridos.

Os valores podem ser movimentados diretamente pelo aplicativo Caixa Tem ou por meio de saque nas lotéricas e terminais de autoatendimento, com o uso do cartão Pé-de-Meia fornecido gratuitamente. Estudantes menores de 18 anos precisam de autorização do responsável legal para desbloquear a movimentação do valor recebido.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/decima-parcela-do-programa-pe-de-meia-comeca-ser-paga-hoje

Uma manifestação técnica apontou que o Programa Muralha Paulista, sistema de vigilância da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP), promove tratamento massivo, contínuo e integrado de dados pessoais sensíveis em larga escala, incluindo biometria facial, geolocalização e registros de circulação, sem transparência adequada sobre seu funcionamento, fluxos de dados, responsabilidades e salvaguardas. Os responsáveis pelo manifesto, a Defensoria Pública da União (DPU), o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e o Grupo de Pesquisa Política da Criminologia e Tecnologias de Controle (Politicrim), classificam esses pontos como violação de direitos fundamentais. O documento foi encaminhado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O sistema de vigilância é baseado na integração de câmeras públicas e privadas, reconhecimento facial e cruzamento de múltiplas bases de dados. “O desenho atual do Muralha Paulista apresenta deficiências estruturais tanto no plano procedimental quanto no material, incompatíveis com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e parâmetros internacionais sobre o uso de tecnologias de alto risco em segurança pública”, aponta o texto.

Foram analisados sete eixos temáticos: mobilidade criminal, transparência, necessidade e proporcionalidade, discriminação algorítmica, governança e responsabilidades, atuação regulatória da ANPD e acesso ao processo. O objetivo é oferecer subsídios técnicos e jurídicos para a fiscalização em curso e para a eventual adoção de medidas regulatórias pela autoridade.

Com relação às falhas de transparência, as instituições criticam a manutenção de acesso apenas parcial aos autos da fiscalização, por trechos relevantes dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs) apresentados pela SSP/SP à DPU que foram ocultados sem justificativa plausível.

“Nos fragmentos disponibilizados, diversos trechos estão ocultados, muito embora não haja qualquer indício de conterem dados pessoais sensíveis ou informações que, de alguma maneira, não pudessem chegar ao órgão constitucionalmente incumbido da promoção de direitos humanos. A prática viola a prerrogativa institucional de requisição de documentos da Defensoria Pública da União, compromete o controle social e torna opaco o processo de fiscalização”, afirma a manifestação.

A nota descreve o Muralha Paulista como uma arquitetura complexa de tratamento de dados que envolve múltiplos atores públicos e privados infraestrutura centralizada, denominada fusion center, que integra diferentes bases e converte registros em “dados estruturados de interesse da segurança pública”, gerando alertas automatizados em tempo real. Mais de 38 mil câmeras estariam conectadas ao sistema, com meta de alcançar todos os 645 municípios paulistas.

“Essa configuração cria um cenário de vigilância que atinge não apenas investigados, mas toda a população que transita por espaços monitorados. Diante da amplitude do programa, o Estado precisa comprovar de forma robusta a necessidade e a proporcionalidade do modelo, além de estabelecer regras claras de governança, o que ainda não ocorreu”, diz o relatório.

Para as instituições, a justificativa oficial de “restringir a mobilidade criminal” é vaga, porque despersonaliza o tratamento de dados e amplia o alcance da vigilância, afastando-se dos padrões de transparência e controle exigidos em democracias que regulam o uso de reconhecimento facial e inteligência artificial.

Recomendações

O documento sugere que a ANPD assegure o acesso integral da DPU aos autos do processo, determine a revisão dos relatórios de impacto com maior detalhamento técnico, exija a definição clara de controladores e operadores, condicione a continuidade do programa a testes rigorosos de necessidade e proporcionalidade.

Além disso, pedem que se estabeleça políticas transparentes de retenção e descarte de dados, implemente salvaguardas reforçadas para grupos vulnerabilizados e garanta transparência ativa e auditorias independentes sobre o funcionamento do Muralha Paulista.

As instituições também defendem que a atuação da ANPD nesse caso estabeleça referência para a regulação de iniciativas semelhantes no país, consolidando parâmetros de proteção de dados, controle democrático e respeito a direitos fundamentais na adoção de tecnologias de vigilância pelo poder público.

Com relação aos papéis e responsabilidades, embora documentos mencionem categorias como “usuários” e “colaboradores”, não há indicação consolidada e acessível de quais órgãos estão habilitados, quais perfis de acesso possuem, quais bases privadas são integradas ou quais limites existem para o reuso das informações.

“A ausência de regras claras de compartilhamento de dados e de delimitação de finalidades fragiliza a governança e contraria parâmetros da LGPD, especialmente no que diz respeito à responsabilização, à transparência e ao uso compartilhado de dados entre setor público e privado”, dizem as instituições.

O manifesto expressa preocupação com o risco de discriminação algorítmica, porque pesquisas nacionais e internacionais apontam taxas elevadas de falsos positivos em sistemas de reconhecimento facial, com índices de erro até cem vezes maiores para pessoas negras em comparação com pessoas brancas.

“Em um sistema penal historicamente marcado pela seletividade e pelo racismo estrutural, alertam DPU, CESeC e Politicrim, a adoção de tecnologias que produzem mais erros contra grupos vulnerabilizados tende a aprofundar desigualdades e injustiças, sobretudo sem testes independentes, métricas transparentes e mecanismos de auditoria e reparação”, diz a manifestação.

As entidades também criticam a falta de demonstração empírica de eficácia e proporcionalidade, porque segundo as instituições, não foi apresentado pelo Estado nenhum estudo que mostre que o programa é o meio menos intrusivo para alcançar os objetivos alegados, nem evidências de que o sistema seja capaz de reduzir criminalidade, localizar pessoas desaparecidas ou ampliar prisões de foragidos em patamar que justifique o nível de intrusão na vida privada da população.

“Compreende-se que não se trata de promover ajustes pontuais, mas de reestruturar a governança e a transparência do programa de modo coerente com a Constituição, com a LGPD e com os padrões internacionais aplicáveis a tecnologias de alto risco. Nesse sentido, considera-se essencial a adoção de medida cautelar para a suspensão do programa, sob pena de multa e outras sanções administrativas, até que sejam adotadas, pelo menos, as medidas indicadas na manifestação”, afirmam as instituições.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/programa-de-seguranca-paulista-viola-direitos-apontam-instituicoes

A engenheira Cristiane Collet Battiston, diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), foi eleita nesta sexta-feira (28) presidenta do Conselho do Programa Hidrológico Intergovernamental (PHI) da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

É a primeira vez, em cinco décadas de existência do programa, que uma mulher assume a presidência do colegiado — marco considerado histórico para a hidrologia e para a própria Unesco.

O PHI é a principal plataforma de cooperação internacional da agência para temas relacionados à água, reunindo países-membros em iniciativas que estimulam políticas públicas baseadas em evidências científicas.

A eleição ocorre em um momento em que a gestão dos recursos hídricos ganha destaque nas discussões globais, especialmente após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém, onde foi reiterada a importância da água para estratégias de mitigação e adaptação à emergência climática.

Cristiane Battiston tem trajetória reconhecida na área. Engenheira civil, com mestrado e doutorado em hidrologia, atuou no Ministério do Planejamento e Orçamento e na Casa Civil da Presidência da República. Em setembro, assumiu vaga na Diretoria Colegiada da ANA. Seu mandato à frente do Conselho do PHI vai até 2027.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/brasileira-e-eleita-para-comando-do-programa-hidrologico-da-unesco

A Polícia Federal (PF) sugeriu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, seja incluído programa federal de proteção a testemunhas.

A sugestão foi feita ao ministro após Cid iniciar o cumprimento da pena de dois anos de prisão em regime aberto pela condenação na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. 

No início deste mês, ao determinar a execução da pena do militar, que assinou acordo de delação premiada com a PF, Moraes determinou diversas medidas, como recolhimento noturno, proibição de portar armas, de utilizar as redes sociais e de se comunicar com investigados nos processos sobre a trama golpista.

Além disso, o ministro autorizou a PF a realizar ações para manter a segurança de Mauro Cid e seus familiares.

Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30 

Após receber a determinação, a corporação sugeriu que Cid e sua família sejam incluídos Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

Diante da manifestação, Moraes pediu nesta quinta-feira (13) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) envie ao Supremo, no prazo de cinco dias, um parecer sobre a sugestão da PF. 

Por ter delatado os fatos que presenciou durante o período em que trabalhou com Bolsonaro, Mauro Cid passou a usufruir dos benefícios da delação.

Dessa forma, ele retirou a tornozeleira e não ficará preso. Ele também poderá ter escolta de agentes da Polícia Federal para fazer a sua segurança e de familiares e permanecerá com os bens desbloqueados.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Mauro Cid para perguntar se o militar vai aceitar a inclusão no programa, mas ainda não obteve retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/pf-sugere-moraes-incluir-cid-em-programa-de-protecao-testemunhas

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, lançou na tarde deste sábado (8), na periferia da capital paulista, a iniciativa Governo na Rua, ação para ouvir a população e levar as demandas para o governo federal. O evento ocorreu na região do Capão Redondo, na zona Sul, em um campo de futebol no Morro da Lua.

“É uma iniciativa que nos permite, através do Ministério da Secretaria Geral da Presidência, ouvir as pessoas. Hoje, nós fizemos aqui um exercício de escuta. Falou o entregador de aplicativo, falou a trabalhadora da escala 6 por 1, falaram jovens da região colocando as suas demandas, falaram aqui movimentos sociais de luta por moradia, falou a cultura periférica”, disse Boulos.

O ministro destacou que a iniciativa irá atender a todos os estados do país e também funcionará de maneira online, pela internet. Ele destacou que a ação pretende aprofundar a conexão do governo com as periferias.

“O Lula ganhou por ampla margem entre quem ganha menos de dois salários mínimos, que é a maioria do povo que está nas periferias. A missão que o presidente Lula me deu foi aproximar ainda mais as políticas do governo federal, do governo do Brasil, com o povo que está nas periferias”, acrescentou.

De acordo com Boulos, a iniciativa funcionará digitalmente pela plataforma Brasil Participativo, por meio do Orçamento Participativo Digital. 

“O povo também tem que apresentar o que quer que esteja no orçamento do governo do Brasil. Nessa plataforma é só botar seus dados, botar ali e falar, ó, na minha região a prioridade é isso aqui ou é aquilo outro. E aí todo mundo vai poder ter o seu dedo, a sua mão na decisão de para onde vai o dinheiro do governo federal”, explicou.

Demandas

Liderança jovem da periferia, Guilherme Coelho pediu protagonismo da juventude nas decisões do governo.

“É importante demais a gente ter a juventude incluída nesses espaços de discussão de políticas públicas. A gente não quer só ser ouvido. A gente quer ter esse protagonismo de estar junto na mesa, discutindo com a população a implantação das políticas públicas que vão servir para a gente”, disse.

A coordenadora do Movimento Vida Além do Trabalho, Bruna Simões Miranda, defendeu o fim da escala 6×1 e maior atenção com a saúde mental dos trabalhadores.

“A gente sabe que aqui na periferia a maioria trabalha no esquema 6×1, e o nosso movimento está pedindo para que a gente tenha mais vida, para que a gente possa ter tempo para a nossa família, e para cultuar a nossa fé”, defendeu. 

“Dizem que a economia vai quebrar com a escala 6×1, que vai ter desemprego. Levantam dados.  Mas nós somos os dados, nós somos quem está com a saúde mental afetada”, acrescentou.

O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Direito, Elias Pereira Freitas da Silva, conhecido como Júnior Freitas, defendeu políticas públicas voltadas aos entregadores por aplicativo, e a participação da categoria nos espaços de poder. 

“A gente está sendo sucateado nas ruas todos os dias. Os jovens desse país estão morrendo nas ruas trabalhando para aplicativo que hoje está ganhando bilhões em cima das costas dos trabalhadores”, disse. 

“A gente precisa de pessoas comprometidas com o povo trabalhador, porque elas exercem  cargos eleitos por nós. Mas quem manda é a população e é por isso que a gente não pode deixar de lutar. Hoje é simbólico, mas é muito importante”, acrescentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/programa-do-governo-quer-aprofundar-conexao-com-periferias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de Lei (PL) que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, cujo foco é aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida de pacientes com doenças graves e progressivas, de familiares e cuidadores com ações de assistência. O programa será financiado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O texto retorna agora para a Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), a medida visa prevenir e aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual dos pacientes, além de melhorar a qualidade de vida e apoiar tanto os pacientes quanto seus familiares, especialmente em casos de doenças que ameaçam a continuidade da vida.

“A exemplo de outros países que há tempos já editaram regulamentações consolidadas na área, o Brasil dá um grande passo para garantir a dignidade e a qualidade de vida de seus cidadãos. Em todo o mundo, os cuidados paliativos têm sido reconhecidos como uma parte essencial dos sistemas de saúde de qualidade”, argumentou.

O projeto prevê que os pacientes passarão a ter direitos a cuidados paliativos adequados à complexidade da situação, a cargo de uma equipe multidisciplinar; de ser informados sobre seu estado clínico; de participar das decisões sobre os cuidados paliativos; e à privacidade e confidencialidade sobre dados pessoais.

Em relação aos familiares, a proposta estabelece que eles devem receber apoio adequado; obter informações sobre o estado clínico do paciente, caso seja da vontade dele; e participar das decisões sobre os cuidados paliativos, respeitando primariamente a vontade do paciente.

Segundo o texto, o programa deve dar formação a profissionais sobre o assunto, fornecer medicamentos considerados fundamentais e organizar condutas para a presença permanente de cuidador no hospital ou garantir o direito de visita por videochamada, caso haja contraindicação médica da presença física da família.

Em seu relatório, Otto Alencar menciona um estudo publicado em 2023 pela Escola de Medicina da Universidade de Singapura. De acordo com o documento, o Reino Unido é o país com a melhor qualidade de cuidados paliativos em todo o mundo. O Brasil ficou na 79ª posição entre os 81 países avaliados.

“A implementação de políticas públicas abrangentes, como as observadas no Reino Unido, que priorizem o investimento em infraestrutura, o treinamento de profissionais de saúde e campanhas de conscientização, certamente contribuiria para melhorar a qualidade dos cuidados paliativos no país. No contexto brasileiro, a ausência de regulamentação específica contribuiu para a demora na evolução dos cuidados paliativos no âmbito sistema de saúde, bem como para um acesso desigual e muitas vezes inadequado a esses cuidados”, avaliou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/senado-aprova-criacao-de-programa-nacional-de-cuidados-paliativos