O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. 

Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.

“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena: 

Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. 

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. 

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

Entre as propostas, o projeto inclui: 

Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. 

Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 

Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.

Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. 

Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:

Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;

Suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:

Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. 

A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. 

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso.  Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/projeto-de-lei-antifaccao-conheca-os-principais-pontos-da-proposta

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início da tarde desta quarta-feira (3) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (9) pela manhã, quando serão ouvidos os votos dos ministros. 

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Na manhã de hoje, os advogados de defesa de quatro réus puderam fazer suas explanações sobre o processo. 

A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), procurou demonstrar que seu cliente teria se distanciado de Jair Bolsonaro, por isso nunca conversou com o ex-presidente sobre qualquer tentativa de golpe.

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmaram que “não há uma única prova” da participação dele na trama golpista. Para o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro foi “dragado” para os fatos investigados pela Polícia Federal e não atentou contra o Estado Democrático de Direito.

O advogado do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira disse que seu cliente tentou demover Jair Bolsonaro de tentativas de golpe de Estado. Para Andrew Fernandes, “está mais do que provado que o general Paulo Sérgio é inocente”.

Por último, falou o advogado José Luis Mendes de Oliveira Lima, que defende o general Walter Braga Netto. Segundo ele, seu cliente pode ser condenado a morrer na cadeia com base em uma “delação premiada mentirosa” do tenente-coronel Mauro Cid, antigo ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Braga Netto foi ex-ministro da Casa Civil e vice de Jair Bolsonaro na chapa que concorreu à presidência da República de 2022.

Primeiro dia

No primeiro dia de julgamento, nesta terça-feira (2), o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Na parte da tarde, se manifestaram as defesas de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, do almirante Almir Garnier e do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. 

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Crimes

Os réus respondem no Supremo pelos crimes de:

• Organização criminosa armada,
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• Golpe de Estado,
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça, 
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A possibilidade de suspensão está prevista na Constituição.

O ministro relator Alexandre de Moraes no segundo dia de sessão do STF do julgamento dos primeiros oito réus da trama golpista Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Próximos passos

Na próxima quarta-feira, o primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.

Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Sequência de votação

Depois de Moraes, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:

• Flávio Dino;
• Luiz Fux;
• Cármen Lúcia;
• Cristiano Zanin;

A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma. 

Pedido de vista

Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.

Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/veja-principais-pontos-citados-pela-defesa-dos-reus-da-trama-golpista

Linhas de crédito específicas para mulheres com condições especiais e juros reduzidos, cursos gratuitos para empreendedoras e garantia de participação em políticas públicas e instâncias de decisão estão entre as principais demandas das mulheres que participaram nessa segunda-feira (11) da Conferência Livre: Mulheres no centro – democracia econômica, empreendedorismo e direitos, realizada online e presencialmente, em Brasília. 

As propostas destacadas pelo grupo serão encaminhadas para integrar o documento final da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que será realizada, também em Brasília, entre 29 de setembro e 1º de outubro.

De acordo com a coordenadora-geral de Gestão de Empreendedorismo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Raquel Ribeiro, que participou do encontro, a Conferência Livre foi um espaço para discutir formas de melhorar as condições de trabalho para que as mulheres possam desenvolver os próprios negócios.

“As pesquisas nos mostram que grande parte dessas mulheres empreendem por necessidade. E justamente por empreenderem por necessidade é que precisam de políticas públicas eficazes para dar conta de todo o sistema de apoio, tanto de acesso a crédito, de educação empreendedora, desenvolvimento de políticas para formalização e ampliação desses negócios, mas também da construção de rede de apoio, discussão sobre a dinâmica de cuidados da nossa sociedade, acesso à creche, acesso à segurança, à saúde, para que essas mulheres possam ter mais tempo de dedicação aos seus negócios”, diz.

No Brasil, são mais de 10 milhões as mulheres empreendedoras. A maioria é mãe (70%) e tem faturamento médio de aproximadamente R$ 2 mil. 

“Os números apontam que as mulheres empreendem por necessidade, são melhores pagadoras, mas dedicam menos tempo para os seus negócios do que os homens e têm faturamento médio menor do que os homens. Então, em algum momento, essa conta não fecha”, acrescenta Raquel.

Ao longo do dia, mulheres de diferentes regiões e de diferentes contextos sociais e econômicos discutiram as principais demandas para melhorar as condições do empreendedorismo feminino no país.

Entre os pontos debatidos está a facilitação para a concessão de crédito, para que as mulheres possam iniciar ou mesmo manter os próprios negócios. A empreendedora Dora Gomes, líder do Comitê de Igualdade Racial do Grupo Mulheres do Brasil, defendeu que, na concessão de crédito por instituições financeiras, especialmente para novas empreendedoras, seja considerado o risco social, pois muitas não preenchem os critérios exigidos, por exemplo, por grandes bancos. “A gente vive em um país muito desigual, economicamente falando, desigual não só em questão racial, mas também em questão social”, disse.

Ela defendeu também maior participação de mulheres em conselhos consultivos para que os interesses delas sejam colocados em pauta. “A gente precisa ter mulheres negras, periféricas, quilombolas, mulheres indígenas, presentes em conselhos consultivos, porque se não estivermos lá, ninguém vai pensar em nós quando falar em educação empreendedora, em crédito”.

Daise Rosas, representante do Instituto Reafro, destacou avanços e a necessidade de políticas voltadas pra o empreendedorismo feminino. “Nunca fomos atendidas, nunca fomos olhadas com esse olhar que está acontecendo agora. A gente precisa garantir que a política do Elas Empreendem permaneça, que a política do empreendedorismo feminino permaneça”, ressaltou. 

Após as discussões, foram definidas as seguintes prioridades, que serão levadas ao encontro nacional:    

Acesso ao crédito e financiamento inclusivo: criar linhas de crédito específicas para mulheres com juros reduzidos e critérios de análise que considerem garantias alternativas como confiança comunitária e histórico de pagamentos informais. A proposta inclui a implementação de fundos públicos e parcerias com Fintechs e bancos comunitários, priorizando a análise de risco social e histórico de atuação nas comunidades, além de oferecer capacitação financeira obrigatória e acompanhamento técnico durante a utilização do crédito.

Capacitação, formação e educação empreendedora: implantar um Programa Nacional de Formação para Mulheres Empreendedoras, com cursos gratuitos em habilidades técnicas e socioemocionais, acesso a mentorias, oficinas itinerantes e consultorias especializadas. O programa deve considerar a diversidade e as interseccionalidades, garantindo materiais acessíveis e metodologias inclusivas, com foco na autonomia econômica e sustentabilidade dos negócios liderados por mulheres.

Inclusão e Interseccionalidade: garantir que todas as políticas de fomento ao empreendedorismo feminino assegurem a inclusão de mulheres negras, indígenas e com deficiência, mães solos e moradoras de territórios periféricos e rurais. A proposta prevê a criação de programas específicos de aceleração, incubação e acesso a mercados, adaptados às barreiras simbólicas, estruturais e culturais enfrentadas por esses grupos, com representação obrigatória em conselhos e instâncias de decisão.  

Tanto Deise quanto Dora, junto com Scarlett Rodrigues, que integra a Rede Mulher Empreendedora, foram eleitas como delegadas que irão representar o grupo e levar a discussão que tiveram para a etapa nacional.

Para a coordenadora-geral de Promoção da Igualdade Econômica das Mulheres do Ministério das Mulheres, Simone Schaffer, as três prioridades definidas no encontro estão na direção do debate nacional sobre empreendedorismo feminino. Ela destacou que o acesso ao crédito ainda é um gargalo para as mulheres.

 “Muitas vezes, elas não se sentem preparadas para solicitar crédito. Muitas vezes, precisam de microcrédito e as exigências são muito grandes. Estamos falando de mulheres, muitas vezes, em situação de vulnerabilidade, mulheres que já recebem um Bolsa Família e que não têm como dar as garantias exigidas. Então, é necessário crédito com baixos juros ou até mesmo garantia de fomento para essas mulheres”, diz.

Conferência Nacional

A última Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres foi realizada em 2016. O objetivo é promover a discussão e a formulação de políticas públicas que garantam a igualdade de gênero e a garantia de direitos femininos.  

Antes da etapa nacional estão sendo realizadas as conferências livres, que ocorrem desde 28 de abril e seguem até 15 de agosto. Tratam-se de espaços para garantir a participação e a discussão aprofundada de temas relevantes para essa parcela da sociedade. Além disso, foram realizadas as conferências municipais e regionais entre 28 de abril e 28 de julho. Já as conferências estaduais e distrital ocorrem entre 1º de julho e 31 de agosto. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/empreendedorismo-feminino-credito-e-uma-das-principais-demandas

“Fui aprovado no concurso. Quando serei chamado para trabalhar?”, “estou provisoriamente eliminado. Ainda tenho chance?”, “quando devo me matricular para cursos de formação?”. Após a divulgação dos resultados, nesta terça (4), dos aprovados para o Concurso Público Nacional Unificado (CNU), o governo federal buscou esclarecer dúvidas como essas ao vivo no YouTube. 

As 6.640 vagas do concurso, para 21 órgãos e entidades, foram disputadas por quase um milhão de candidatos de todo o país. O diretor do concurso afirmou na live que estão previstas a segunda chamada (no dia 11) e a terceira (no dia 18). 

“Provisoriamente eliminado ainda tem chance?”

De acordo com o diretor responsável pelo concurso público,  Alexandre Retamal, o candidato que encontrou a mensagem “provisoriamente eliminado pelo sub-item 10.2.8 (quando não está também na lista de espera)” ainda tem chance. Isso porque, se alguma pessoa desistir ou não confirmar a participação no curso de formação, outros candidatos podem ocupar uma dessas vagas.

 “Isso gera um movimento em cadeia que pode liberar vagas em diversos cargos”, disse. Ele explica que, assim, a pessoa que está entre os eliminados, pode se classificar em lista de espera. 

“Por que há candidatos com notas mais baixas que a minha em lista de espera?” 

O diretor do concurso explica que o candidato que encontrar notas menores que a sua em uma lista de espera a um cargo tem relação com a preferência que cada pessoa fez no ato da inscrição. 

“A nota do candidato não é só relacionada à nota que tirou na prova. Tem uma nota ponderada que depende dos cargos e, além disso, tem a preferência do candidato”, disse. Alexandre Retamal afirma que o candidato será sempre encaminhado para o cargo de maior preferência. 

“Quando os candidatos serão chamados para os cargos?”

O diretor do concurso explicou que a convocação depende de cada um dos órgãos e da aprovação da lei orçamentária para o ano. “Depois que a lei orçamentária for aprovada, tem cargos que dependem de curso de formação. Nesses casos, tem que haver a matrícula nos cursos de formação”.

Da mesma forma, Retamal ressaltou que a alocação dos aprovados em cargos que têm vagas disponíveis em várias cidades vai ser decidida pelos próprios órgãos detentores dos cargos. 

Ele explicou que há situações em que nos cargos que têm curso de formação a classificação gera uma nota que pode ser somada à do concurso e, com base nisso, há distribuição para as cidades.

A respeito dos cursos de formação, o diretor do concurso disse que os convocados para o curso de formação têm até a quarta-feira (5) para confirmar a participação. Não há cobrança de matrícula para esses cursos.

“Como funciona o cadastro reserva? “

O diretor do concurso explicou que o cadastro de reserva é o mesmo que “listas de espera” e é composto por duas vezes o número de vagas disponibilizadas para preenchimento imediato. 

“De acordo com as regras do concurso, há pessoas que estão em mais de um cadastro reserva, mas o candidato só vai poder ser convocado e aprovado para um cargo”, afirmou Retamal. Também nesse caso vai seguir a ordem de sua maior preferência no ato de inscrição. 

“Há previsão de chamada além do número de vagas?”

O diretor afirmou, nesta terça, que não está previsto que sejam convocadas mais pessoas do que o número de vagas. “Pode ser que mais na frente haja provimento adicional, mas isso ainda depende de situações orçamentais, das decisões e dos pedidos dos próprios órgãos”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/convocacao-reserva-cursos-tire-principais-duvidas-sobre-cnu