A Justiça do Rio decretou nesta quarta-feira (7) a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano.

Na decisão, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal, decretou a prisão em razão “de evidente risco à ordem pública e à aplicação da lei penal”.

João Ricardo Rangel foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada.

O pedido de prisão preventiva de João Ricardo Rangel foi feito nesta terça-feira (6) pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelo descumprimento das medidas cautelares impostas pela Justiça.

As medidas cautelares foram impostas por causa da prisão de Rangel por furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura. O empresário foi denunciado pelo MPRJ em maio de 2025 pelos crimes de furto qualificado e adulteração de identificação de veículo.

Defesa

A defesa do ex-CEO da Hurb, representada pelo advogado Vicente Donnici, alegou que o réu não descumpriu cautelares, pois não ficou mais de 30 dias longe do Rio sem avisar, como determinado pela Justiça.

Segundo a defesa, Mendes viajou ao Ceará em 29 de dezembro. Alegou também que não há prova de que a tornozeleira eletrônica estivesse mesmo desligada e que, se esse fosse o caso, não teria sido algo intencional.

O juiz André Felipe Veras disse que quanto à tornozeleira, “o relatório de monitoramento trazido pela SEAP [Secretaria de Administração Penitenciária ]é assertivo quanto às reiteradas violações de monitoramento feitas pelo réu”.

Ao expedir o mandado de prisão, o magistrado determinou o encaminhamento de Rangel para o Rio de Janeiro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/justica-do-rj-decreta-prisao-preventiva-de-ex-ceo-do-hurb-preso-no-ce

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO [diretor executivo] da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada.

As medidas cautelares impostas a Mendes decorrem de sua prisão em flagrante após o furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura. O empresário foi denunciado pelo MPRJ em maio de 2025 pelos crimes de furto qualificado e adulteração de identificação de veículo, ocasião em que a Promotoria se manifestou pela manutenção da prisão.

Crimes

Os crimes foram praticados no dia 25 de abril de 2025. Em um dos casos, o denunciado fingiu ser entregador de aplicativo para furtar um quadro, colocando a peça no interior de uma bolsa de entregas. No mesmo dia, seguiu para um escritório de arquitetura e furtou quadros, uma mesa digitalizadora, duas carteiras com dinheiro, entre outros itens. Para executar o crime, Mendes se apresentou como eletricista.

O ex-CEO furtou uma obra de arte e três esculturas do Hotel Hyatt, na Praia da Barra da Tijuca. No dia seguinte, ainda de acordo com a denúncia, ele furtou dois quadros do escritório Duda Porto Arquitetura, além do Ipad e a carteira do dono do escritório, que fica dentro do Casa Shopping, no mesmo bairro.

Após um período em prisão preventiva, a custódia do réu foi substituída por medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica, a proibição de se ausentar da cidade sem prévia autorização judicial e a obrigação de apresentar relatórios médicos mensais no processo.

Nesta terça-feira (6), ao requerer a prisão preventiva, a Promotoria destacou que o ocorrido no Ceará e a ausência de juntada de relatório médico desde setembro demonstram que o réu vem descumprindo reiteradamente as medidas cautelares, em evidente desrespeito às determinações judiciais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/mp-pede-prisao-preventiva-de-ex-ceo-da-hurb-por-descumprir-cautelares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta sexta-feira (26) a prisão preventiva de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o governo de Jair Bolsonaro. 

O ex-diretor cumpria prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, e a medida foi determinada após Silvinei romper o equipamento e fugir para o Paraguai, onde foi detido pelas autoridades locais quando tentava embarcar em um voo com destino a El Salvador.

Moraes apontou na decisão que foi informado pela Polícia Federal de que a tornozeleira parou de emitir sinal de GPS por volta das 3h da madrugada de quinta-feira (25). Em seguida, agentes foram à casa do ex-diretor, localizada em São José, em Santa Catarina, e constataram que ele não estava na residência. 

Na manhã de hoje, a Polícia Federal confirmou que Silvinei foi preso no Paraguai e deve ser mandado de volta para o Brasil.

No entendimento do ministro, a prisão de Silvinei deve ser decretada em função da fuga.

“A fuga do réu, caracterizada pela violação das medidas cautelares impostas sem qualquer justificativa, autoriza a conversão das medidas cautelares em prisão preventiva”, decidiu o ministro. 

Trama golpista

O ex-diretor foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista, que buscava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. 

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a PF, Vasques determinou a realização de blitzes em localidades em que a chapa de Luiz Inácio Lula da Silva tinha mais intenções de voto, com o objetivo de dificultar o acesso dos eleitores à urna.

O ex-diretor da PRF foi preso preventivamente em agosto de 2023 e passou um ano detido até o ministro Alexandre de Moraes lhe conceder liberdade, provisória mediante o cumprimento de uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e o cancelamento de seu passaporte.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/moraes-decreta-prisao-preventiva-de-ex-diretor-da-prf-silvinei-vasques

A 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou o desmembramento do inquérito que apura fatos relatados na Operação Zargun, em que é acusado o ex-deputado Thiego Raimundo de Oliveira Santos, o TH Joias e outras 14 pessoas.

O colegiado também decidiu manter as prisões preventivas de TH Joias, de Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, o Dudu, de Alessandro Pitombeira Carracena, de Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, e de Gustavo Steel, acusados de ligações diretas com o núcleo político da facção criminosa Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. Além disso, os desembargadores determinaram a transferência de TH Joias para a penitenciária federal da Papuda, em Brasília, medida tomada no início da semana, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Prisão preventiva

O julgamento desta quinta-feira teve como relator o desembargador federal Júlio de Castilhos, revisor do desembargador federal Macário Judice Neto, relator original do caso, atualmente afastado do TRF2 e com a prisão preventiva decretada por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Já o gabinete do desembargador afastado Macário Neto passou a ser ocupado pelo juiz federal convocado Marcelo Leonardo Tavares, designado pelo presidente do TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.

Macário Judice Neto está na Cadeia Pública Constantino Cokotós, em Niterói, região metropolitana do Rio. O desembargador é investigado na segunda fase da Operação Unha e Carne, que prendeu, no começo do mês, o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O parlamentar é acusado de vazar informações de uma operação da Polícia Federal para o alvo da ação, o também deputado estadual TH Jóias, suspeito de ligações com o Comando Vermelho.

Com o desmembramento, permanece tramitando no TRF2 a parte do processo em que são investigados TH Joias, Luciano Martiniano da Silva, o Pezão, Gabriel Dias de Oliveira, Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, Alessandro Pitombeira Carracena e o delegado federal Gustavo Steel.

A 6ª Vara Federal Criminal do Rio ficará responsável pela parte do processo referente aos demais acusados: Kleber Ferreira da Silva, o Padrinho, Rodrigo da Costa Oliveira, Leandro Alan dos Santos, Leandro Ferreira Marçal, Wallace Menezes Varges de Andrade Tobias, Alexandre Marques dos Santos Souza, Davi Costa, Wesley Ferreira da Silva e Wallace Brito Trindade, o Lacoste.

Votaram no julgamento os desembargadores federais Wanderley Sanan Dantas (presidente do colegiado), Simone Schreiber, Marcello Granado, Flávio Oliveira Lucas, Alfredo Hilário de Souza, Cláudia Franco Corrêa e Júlio Cesar de Castilhos Oliveira Costa, revisor do processo, que apresentou o voto condutor do julgamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/trf2-mantem-prisao-preventiva-de-th-joias-e-outros-4-acusados

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu por 42 votos favoráveis a 21 contrários pela soltura do presidente afastado da Casa Rodrigo Bacellar (União Brasil). Houve duas abstenções, dos 65 deputados presentes.

O deputado estadual Rodrigo Bacellar foi preso preventivamente na manhã de quarta-feira (3), durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF), para investigar o vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Zargun, que prendeu o deputado estadual TH Joias.

A ação ocorreu enquanto Bacellar prestava depoimento na sede da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Bacellar é suspeito de envolvimento no repasse de informações que teriam antecipado detalhes da operação que mirava o deputado estadual TH Joias.

Segundo a PF, o vazamento comprometeu o andamento das investigações que resultaram na prisão de TH Joias. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/alerj-decide-revogar-prisao-preventiva-do-deputado-rodrigo-bacellar

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, nesta quinta-feira (27), 393 requerimentos feitos pelos parlamentares que compõem o colegiado. Entre eles, dois pedidos de prisão preventiva:

• Da presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), Cecília Rodrigues Mota, que prestou depoimento à CPMI;
• Do empresário João Carlos Camargo Júnior, o “alfaiate dos famosos.”, que teria feito movimentações financeiras com vários dos investigados pela CPMI e pela Polícia Federal (PF).

Os demais requerimentos aprovados foram de pedidos de informação, acareações e solicitação de bloqueio de bens de investigados.

Parlamentares da base governista e da oposição concordaram em retirar da pauta da comissão 86 requerimentos que não tinham consenso. Estes serão apreciados na próxima semana, em votação nominal.

Entre os adiamentos, está a análise da convocação coercitiva do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para prestar esclarecimentos gerou polêmica entre os parlamentares. Messias já foi convidado a comparecer na CPMI e não compareceu.

Desde a manhã desta quinta-feira, a CPMI do INSS também ouve o depoimento de Mauro Palombo Concílio, contador de empresas suspeitas de terem recebido recursos milionários vindos de descontos indevidos de benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ressarcimento

O Ministério da Previdência Social informou à Agência Brasil já ter restituído R$ 2,56 bilhões, a 3,75 milhões a aposentados e pensionistas lesados pelo esquema que realizava descontos ilegais dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

Os dados consideram os pagamentos agendados até 17 de novembro.

De acordo com a pasta, 6.194.347 segurados do instituto questionaram algum desconto em seus benefícios, sendo que 97,9% deles não reconheceram os descontos feitos em seus benefícios.

Do total de registros abertos, 4.841.364 estão aptos a aderir ao ressarcimento do governo federal.

Até 14 de fevereiro de 2026, os beneficiários ainda podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS: Aplicativo ou pelo site Meu INSS, com login no Portal Gov.br; Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h; e as agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/cpmi-do-inss-aprova-dois-pedidos-de-prisao-preventiva

Por unanimidade, os quatro ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22). 

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária. A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes. 

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado (22) a mando de Moraes, após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos. 

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes apontou também para uma vigília que fora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para ser realizada em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília. 

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”. 

“Ecossistema criminoso”

No voto desta segunda, como esperado, Moraes se ateve apenas a reproduzir a própria decisão. O ministro Flávio Dino, por sua vez, anexou voto por escrito, no qual afirmou que a vigília convocada para área densamente povoada representava “insuportável ameaça à ordem pública”, colocando os moradores da região em risco. 

Dino citou ainda a fuga recente do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, além de outras tentativas de fuga de apoiadores de Bolsonaro. “As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso”, afirmou o ministro. 

Instada a se manifestar, a defesa de Bolsonaro alegou “confusão mental” provocada pela interação de medicamentos com ação sobre o sistema nervoso central. No dia anterior à prisão, a defesa do ex-presidente havia solicitado que Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar humanitária ao STF. O pedido foi rejeitado. 

Cristiano Zanin somente acompanhou o relator, na íntegra, sem anexar voto escrito. 

Recursos rejeitados

Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Até o momento, a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos da defesa do ex-presidente e de mais seis acusados condenados na mesma ação penal, que teve como alvo o núcleo 1, ou “núcleo crucial” da trama golpista. Ramagem faz parte do mesmo grupo, tendo sido condenado a mais de 16 anos de prisão. 

Nesta segunda (24), encerra-se o prazo para a defesa insistir com novos embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer dúvidas ou lacunas na decisão de condenação, mas que em tese não teria o efeito de modificar o resultado do julgamento.  

A defesa poderia ainda apelar para os embargos infringentes, em que os advogados podem pleitear a reversão da condenação tendo como fundamento os votos pela absolvição. A jurisprudência do Supremo, contudo, preconiza que esse tipo de recurso cabe somente se houver mais de um voto divergente, o que não foi o caso de Bolsonaro. 

Em casos similares, Moraes determinou o cumprimento de pena logo após ser confirmada a rejeição dos primeiros embargos de declaração, sob o argumento de que qualquer recurso adicional seria “meramente protelatório”. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/por-unanimidade-1a-turma-do-stf-mantem-prisao-preventiva-de-bolsonaro

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está encarcerado em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22). 

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em votação virtual na Primeira Turma. Os demais ministros do colegiado, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, têm até as 20h para votar se referendam a medida cautelar determinada por Moraes.

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado após tentar violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos. 

Na decisão que determinou a prisão preventiva, Moraes citou ainda uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, a ser realizada por apoiadores no condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar. 

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”. 

No voto desta segunda, como esperado, Moraes apenas reproduziu a própria liminar que já havia proferido.

O ministro Flávio Dino, por sua vez, anexou voto por escrito, no qual afirmou que a vigília convocada para área densamente povoada representava “insuportável ameaça à ordem pública”, colocando os moradores da região em risco. 

Dino citou ainda a fuga recente do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, além de outras tentativas de fuga de apoiadores de Bolsonaro:

“As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso.” 

Instada a se manifestar, a defesa de Bolsonaro alegou “confusão mental” provocada pela interação de medicamentos com ação sobre o sistema nervoso central.

No dia anterior à prisão, a defesa do ex-presidente havia solicitado que Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar humanitária ao STF. O pedido foi rejeitado. 

Golpe de Estado

Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado.

Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Até o momento, a Primeira Turma rejeitou os recursos da defesa do ex-presidente e de mais seis acusados condenados na mesma ação penal, que teve como alvo o Núcleo 1, ou “núcleo crucial” da trama golpista. Ramagem faz parte do mesmo grupo, tendo sido condenado a mais de 16 anos de prisão. 

Nesta segunda (24), encerra-se o prazo para a defesa insistir com novos embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer dúvidas ou lacunas na decisão de condenação, mas que em tese não teria o efeito de modificar o resultado do julgamento.  

A defesa poderia ainda apelar para os embargos infringentes, em que os advogados podem pleitear a reversão da condenação tendo como fundamento os votos pela absolvição.

A jurisprudência do Supremo, contudo, preconiza que esse tipo de recurso cabe somente se houver mais de um voto divergente, o que não é o caso de Bolsonaro. 

Em casos similares, Moraes determinou o cumprimento de pena logo após ser confirmada a rejeição dos primeiros embargos de declaração, sob o argumento de que qualquer recurso adicional seria “meramente protelatório”. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-moraes-e-dino-votam-para-manter-prisao-preventiva-de-bolsonaro

A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada neste sábado (22) em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), causou reações no Congresso Nacional.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, considerou que a decisão se baseou na necessidade de garantir a ordem pública. 

Segundo ele, mesmo em prisão domiciliar, Bolsonaro seguia atuando politicamente para tensionar o ambiente e pressionar instituições.

“A vigília convocada por Flávio Bolsonaro para esta noite, que transformou o processo criminal em ato político, pesou diretamente na decisão. A mobilização buscava criar clima de intimidação ao STF e à PF, reforçando o risco de desestabilização institucional e de interferência no andamento do processo, com a realização de aglomeração para impedir a prisão definitiva, inclusive com armas de fogo, além de indicar possível intenção de fuga, por violação da tornozeleira eletrônica”, escreveu o parlamentar nas redes sociais. 

O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), considerou a prisão uma “aberração”. 

“Prender o presidente Jair Bolsonaro, que já cumpria domiciliar há mais de 100 dias, está debilitado e sequer é acusado formalmente é uma aberração. O crime é impossível. A injustiça, real”, escreveu Marinho. 

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) disse que o país vive um momento histórico. 

“A decisão foi tomada com base na garantia da ordem pública e determina que ele permaneça detido enquanto avançam as investigações. O país vive um momento histórico. Quem atacou a democracia vai pagar por isso!”. 

Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente de Bolsonaro e atual Senador da República, descreveu a prisão como uma perseguição.  

“O Presidente Jair Bolsonaro não constitui uma ameaça à ordem pública e sua transferência para a PF mostra claramente que o arbítrio e a perseguição não têm fim”.

Prisão

Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.  

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica. 

Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/parlamentares-criticam-e-comemoram-prisao-preventiva-de-bolsonaro

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os descontos ilegais de beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aprovou nesta quinta-feira (2) um requerimento para pedir a prisão preventiva do presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes. Lopes depôs no colegiado na terça-feira (30) e chegou a ser preso pela CPMI por falso testemunho, mas foi liberado depois.

De autoria do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o requerimento pede a prisão preventiva ou a adoção de outras medidas cautelares contra Lopes. A solicitação será encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.

A Conafer é apontada como uma das organizações que mais movimentaram recursos a partir de descontos de aposentados e beneficiários que foram associados à entidade.

Em seu requerimento, Gaspar aponta que dados do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) mostram inúmeras transferências de valores de forma pulverizada a diversas pessoas físicas e jurídicas, sendo, na maioria, ligadas a Carlos Roberto. Segundo o relator, isso demonstra um ciclo vicioso de lavagem de dinheiro.

Segundo Gaspar, Carlos Roberto não conseguiu justificar, ao longo de seu depoimento à CPMI, a origem lícita dos recursos financeiros transferidos e a regularidade dos negócios jurídicos supostamente realizados.

“Há transferências de ordem superior a cento e quarenta milhões de reais remetidas pela Conafer a diversas pessoas físicas e jurídicas ligadas ao Senhor Cícero Marcelino, assessor do senhor Carlos Roberto. As movimentações financeiras, assim delineadas, mostram-se superior ao perfil econômico informado. Ressalte-se que o Senhor Cícero Marcelino figura como assessor do senhor Carlos Roberto Ferreira Lopes havendo indícios de que tais operações bancárias eram realizadas por meio de aplicativo móvel diretamente pelo próprio Cícero, sob a supervisão de Carlos”, justificou.

Gaspar disse ainda que os indícios de autoria são suficientes e a prova de materialidade é robusta para a prisão preventiva. 

“No tocante aos fundamentos, o perigo de fuga do investigado Carlos Roberto é patente, consubstanciando a aplicação da Lei Penal. No tocante à garantia da ordem pública, o investigado demonstra a possibilidade de manutenção da prática delitiva, promovendo a associação de aposentados mediante pagamento de comissão a agentes de captação, segundo informações trazidas no depoimento do investigado perante à CPMI”, apontou.

“No mesmo sentido, a amplitude dos supostos serviços prestados pela Conafer, segundo o próprio depoente, pode indicar a manutenção do crime de lavagem de dinheiro e organização criminosa com desvio de finalidade em outras áreas de atuação da entidade, recomendando a prisão cautelar para evitar práticas delitivas continuadas”, finalizou.

Convocações

A CPMI também aprovou a convocação de ex-servidores do INSS para depor sobre fraudes em descontos de aposentados e pensionistas. Entre eles está o ex-procurador-geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

Ele foi afastado do cargo assim que a Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Desconto para investigar o esquema de descontos associativos não autorizados. 

Além do ex-procurador, a esposa dele, Thaisa Hoffmann Jonasson, e a irmã Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira, também foram convocadas nesta quinta. Há indícios de que elas teriam recebido recursos de empresas relacionadas às associações investigadas. Os depoimentos ainda serão agendados. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/cpmi-aprova-pedido-de-prisao-preventiva-do-presidente-da-conafer